letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema a\u00e7\u00e3o penal nos crimes cometidos com viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O crime de amea\u00e7a \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada quando se trata de viol\u00eancia de g\u00eanero, conforme disp\u00f5e o C\u00f3digo Penal: \u201cArt. 147 – Amea\u00e7ar algu\u00e9m, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simb\u00f3lico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa. \u00a7 1\u00ba Se o crime \u00e9 cometido contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 121-A deste C\u00f3digo, aplica-se a pena em dobro. \u00a7 2\u00ba Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, exceto na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo.\u201d;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 demonstrado, o crime de amea\u00e7a \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, por\u00e9m o crime de persegui\u00e7\u00e3o \u00e9 condicionado \u00e0 representa\u00e7\u00e3o e o crime de inj\u00faria \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal privada.;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 condicionado \u00e0 representa\u00e7\u00e3o o crime de persegui\u00e7\u00e3o, previsto no Art. 147-A do C\u00f3digo Penal: \u201cPerseguir algu\u00e9m, reiteradamente e por qualquer meio, amea\u00e7ando-lhe a integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, restringindo-lhe a capacidade de locomo\u00e7\u00e3o ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. \u00a7 3\u00ba Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o\u201d;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Somente o crime de persegui\u00e7\u00e3o \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O crime de Inj\u00faria Art. 140 do C\u00f3digo Penal: \u201cInjuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro\u201d, \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 39. Joel, servidor do Detran, foi condenado definitivamente \u00e0 pena de 3 anos de reclus\u00e3o substitu\u00edda por duas restritivas de direito e multa, pela pr\u00e1tica do crime de peculato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA senten\u00e7a condenat\u00f3ria imp\u00f4s, como efeito, a perda do cargo p\u00fablico e foi silente quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado. Em 10\/12\/2023, o Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o declarou extinta a punibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nJoel, interessado em se reabilitar, procurou a Defensoria P\u00fablica. A respeito desse instituto, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A despeito da n\u00e3o imposi\u00e7\u00e3o expressa pela senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a reabilita\u00e7\u00e3o depender\u00e1 do ressarcimento do dano causado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica de Joel n\u00e3o afasta a exig\u00eancia de ressarcimento do dano causado, para obten\u00e7\u00e3o da reabilita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O pedido de reabilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel se transcorridos tr\u00eas anos da declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Joel, deferido o pedido de reabilita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 reintegrado ao cargo p\u00fablico que ocupava.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Deferido o pedido de reabilita\u00e7\u00e3o, o Juiz n\u00e3o poder\u00e1, de of\u00edcio, revogar o benef\u00edcio, caso Joel seja condenado como reincidente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema reabilita\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Os requisitos para a reabilita\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstos no Art. 94 do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea: \u201cA reabilita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execu\u00e7\u00e3o, computando-se o per\u00edodo de prova da suspens\u00e3o e o do livramento condicional, se n\u00e3o sobrevier revoga\u00e7\u00e3o, desde que o condenado:I – tenha tido domic\u00edlio no Pa\u00eds no prazo acima referido; II – tenha dado, durante esse tempo, demonstra\u00e7\u00e3o efetiva e constante de bom comportamento p\u00fablico e privado; III – tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, at\u00e9 o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a ren\u00fancia da v\u00edtima ou nova\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.\u201d;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme prev\u00ea o art.94, III do CP, a impossibilidade afasta a incid\u00eancia do requisito legal: \u201cIII – tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, at\u00e9 o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a ren\u00fancia da v\u00edtima ou nova\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.\u201d;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O prazo \u00e9 de 2 anos, conforme caput do art.94 CP: \u201cArt. 94 – A reabilita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execu\u00e7\u00e3o, computando-se o per\u00edodo de prova da suspens\u00e3o e o do livramento condicional, se n\u00e3o sobrevier revoga\u00e7\u00e3o, desde que o condenado.\u201d;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o haver\u00e1 reintegra\u00e7\u00e3o ao cargo p\u00fablico, conforme prev\u00ea o Par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 93 do CP: \u201cA reabilita\u00e7\u00e3o poder\u00e1, tamb\u00e9m, atingir os efeitos da condena\u00e7\u00e3o, previstos no art. 92 deste C\u00f3digo, vedada reintegra\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.\u201d;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. H\u00e1 a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o pelo juiz na hip\u00f3tese do artigo 95 do CP: \u201cA reabilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 revogada, de of\u00edcio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decis\u00e3o definitiva, a pena que n\u00e3o seja de multa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 40. Considerando as penas restritivas de direitos, avalie as situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. O desabamento de um pr\u00e9dio em constru\u00e7\u00e3o resultou na morte de 8 oper\u00e1rios e Cristiane, engenheira respons\u00e1vel pela obra, foi condenada \u00e0 pena de 4 anos e 6 meses de reclus\u00e3o, pelos crimes de homic\u00eddio culposo em concurso formal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Priscila, na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor e com a capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool, causou acidente e lesionou Juarez. Foi condenada \u00e0 pena de 3 anos de reclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. M\u00e1rio foi condenado \u00e0 pena de 1 ano e 6 meses de reclus\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime de estelionato sendo reincidente, em virtude da pr\u00e1tica anterior do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Jos\u00e9 Afonso, conhecido doleiro, foi condenado pela pr\u00e1tica do crime de lavagem de dinheiro \u00e0 pena de 6 anos de reclus\u00e3o. No curso da investiga\u00e7\u00e3o e do processo, Jos\u00e9 Afonso colaborou espontaneamente com as autoridades, o que resultou na identifica\u00e7\u00e3o dos coautores e na recupera\u00e7\u00e3o dos valores objeto do crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos \u00e9 incab\u00edvel em todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos \u00e9 cab\u00edvel em todas as situa\u00e7\u00f5es, se o Juiz considerar as circunst\u00e2ncias favor\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A reincid\u00eancia \u00e9 obst\u00e1culo absoluto a que a pena privativa de liberdade aplicada a M\u00e1rio seja substitu\u00edda por pena restritiva de direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A despeito da quantidade de pena, o Juiz poder\u00e1 substituir a pena privativa de liberdade aplicada \u00e0 Cristiane por pena restritiva de direitos, se considerar circunst\u00e2ncias as favor\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos \u00e9 poss\u00edvel, mesmo que o crime anterior praticado por M\u00e1rio seja estelionato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema substitui\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o houve a reincid\u00eancia espec\u00edfica, que se operaria caso tivesse M\u00e1rio cometido o mesmo crime. Prev\u00ea o Art. 44 do C\u00f3digo Penal que:\u201d As penas restritivas de direitos s\u00e3o aut\u00f4nomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I \u2013 aplicada pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a quatro anos e o crime n\u00e3o for cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II \u2013 o r\u00e9u n\u00e3o for reincidente em crime doloso;III \u2013 a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias indicarem que essa substitui\u00e7\u00e3o seja suficiente.\u201d;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Presentes os requisitos objetivos n\u00e3o h\u00e1 necessidade de an\u00e1lise de circunst\u00e2ncias pessoais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A reincid\u00eancia n\u00e3o \u00e9 obst\u00e1culo absoluto quando n\u00e3o se tratar de mesmo crime<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. No caso de Cristiane, por se tratar de crime culposo, o juiz dever\u00e1 fazer a substitui\u00e7\u00e3o. Preenchidos os requisitos objetivos n\u00e3o h\u00e1 o julgador que adentrar \u00e0 etapa de an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es pessoais<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o C\u00f3digo Penal no artigo 44 \u00a7 3o<\/sup>: \u201cSe o condenado for reincidente, o juiz poder\u00e1 aplicar a substitui\u00e7\u00e3o, desde que, em face de condena\u00e7\u00e3o anterior, a medida seja socialmente recomend\u00e1vel e a reincid\u00eancia n\u00e3o se tenha operado em virtude da pr\u00e1tica do mesmo crime.\u201d.<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 41. Marcelo descumpriu decis\u00e3o judicial que lhe imp\u00f4s a proibi\u00e7\u00e3o de se aproximar de sua ex-esposa e, exibindo uma faca, a amea\u00e7ou de morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm raz\u00e3o disso, Marcelo foi denunciado pela pr\u00e1tica dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia (Art. 24-A da Lei no 11.340\/2006) e de amea\u00e7a (Art. 147, \u00a7 1o, do C\u00f3digo Penal). O Juiz, se convencido a condenar Marcelo, dever\u00e1 observar, na aplica\u00e7\u00e3o da pena, que<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a agravante relativa \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher (Art. 61, inciso II, al\u00ednea f, do C\u00f3digo Penal) \u00e9 aplic\u00e1vel a ambos os crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a agravante relativa \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher (Art. 61, inciso II, al\u00ednea f, do C\u00f3digo Penal) \u00e9 inaplic\u00e1vel a ambos os crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a agravante relativa \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher (Art. 61, inciso II, al\u00ednea f, do C\u00f3digo Penal) \u00e9 aplic\u00e1vel ao crime de descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia, mas n\u00e3o ao crime de amea\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a agravante relativa \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher (Art. 61, inciso II, al\u00ednea f, do C\u00f3digo Penal) \u00e9 aplic\u00e1vel ao crime de amea\u00e7a, mas n\u00e3o ao crime de descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o benef\u00edcio da suspens\u00e3o condicional da pena \u00e9 inaplic\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O crime de descumprimento de medida protetiva, previsto na Lei Maria da Penha Art. 24-A. Descumprir decis\u00e3o judicial que defere medidas protetivas de urg\u00eancia previstas nesta Lei: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, j\u00e1 possui em seu preceito legal a viol\u00eancia de g\u00eanero, o que resultaria em bis in idem. Trata-se de crime de desobedi\u00eancia qualificado, de natureza formal, e j\u00e1 possui natureza especial e aut\u00f4noma na Lei Maria da Penha. N\u00e3o se aplica a agravante gen\u00e9rica (como a do art. 61, II, “f”) ao art. 24-A, pois isso violaria o princ\u00edpio da especialidade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A agravante \u00e9 aplic\u00e1vel ao crime de amea\u00e7a, O STJ, em decis\u00e3o do RE 2027794-MS, que afirma que n\u00e3o configura bis in idem<\/em> aplica\u00e7\u00e3o da agravante do art. 61, inc. II, al\u00ednea f, CP, em conjunto com a Lei Maria da Penha. O ministro cita que: “N\u00e3o h\u00e1 bis in idem na aplica\u00e7\u00e3o da agravante gen\u00e9rica prevista na al\u00ednea f do inc. II do art. 61 do C\u00f3digo Penal (CP), em rela\u00e7\u00e3o ao crime previsto no art. 129, \u00a7 9\u00ba, do mesmo C\u00f3digo, vez que a agravante objetiva uma san\u00e7\u00e3o punitiva maior quando a conduta criminosa \u00e9 praticada “com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, de coabita\u00e7\u00e3o ou de hospitalidade, ou com viol\u00eancia contra a mulher na forma da lei espec\u00edfica” (destaque), enquanto as elementares do crime de les\u00e3o corporal tipificado no art. 129, \u00a7 9\u00ba, do C\u00f3digo Penal, traz a figura da les\u00e3o corporal praticada no espa\u00e7o dom\u00e9stico, de coabita\u00e7\u00e3o ou de hospitalidade, contra qualquer pessoa independente do g\u00eanero, bastando ser ascendente, descendente, irm\u00e3o, c\u00f4njuge ou companheiro, ou com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou seja, as elementares do tipo penal n\u00e3o fazem refer\u00eancia ao g\u00eanero feminino da v\u00edtima, enquanto o que justifica a agravante \u00e9 essa condi\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pessoal (g\u00eanero feminino – mulher).\u201d;<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. A assertiva gera confus\u00e3o, atribuindo aplicabilidade ao crime no qual n\u00e3o se aplica a agravante e vice-versa;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. De fato, conforme demonstrado, o STJ entende pela aplicabilidade da referida agravante aos crimes cometidos no \u00e2mbito da Lei Maria da Penha;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A suspens\u00e3o condicional da pena \u00e9 aplic\u00e1vel, pois se encontra no C\u00f3digo Penal e n\u00e3o na lei 9.099\/95 para a qual h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa de aplicabilidade no \u00e2mbito da incid\u00eancia da Lei Maria da Penha: \u201cArt. 41. Aos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, n\u00e3o se aplica a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 42. Acerca do fen\u00f4meno do erro e suas consequ\u00eancias para a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, avalie as situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Em\u00edlio \u00e9 ca\u00e7ador e, em certa ocasi\u00e3o, no lusco-fusco do entardecer, notou que esquecera seus \u00f3culos de grau em casa, mas decidiu dar continuidade \u00e0 ca\u00e7a. Deparou-se com Ribamar, agricultor que retornava de seu dia de trabalho, e, acreditando tratar-se de um animal selvagem, disparou sua arma e matou Ribamar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Cansado de pedir ao vizinho J\u00falio que n\u00e3o estacionasse em frente ao port\u00e3o de sua casa, Cristiano danificou o para-brisa do ve\u00edculo com um martelo, acreditando que o bem pertencia a J\u00falio. Contudo, J\u00falio \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico e o ve\u00edculo danificado \u00e9 de propriedade do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Durante uma discuss\u00e3o familiar, Vin\u00edcius atirou um cinzeiro na dire\u00e7\u00e3o de seu irm\u00e3o Carlos, mas atingiu e feriu Isadora, sua m\u00e3e.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre as situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas apresentadas, assinale a afirmativa<\/strong><\/p>\n\n\n\ncorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Em\u00edlio responder\u00e1 por homic\u00eddio doloso com redu\u00e7\u00e3o de pena de 1\/6 a 1\/3, face \u00e0 evitabilidade do erro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Cristiano ser\u00e1 responsabilizado apenas civilmente, haja vista a aus\u00eancia de previs\u00e3o de dolo na modalidade de culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Vin\u00edcius responder\u00e1 por les\u00e3o corporal praticada contra a mulher, no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Nas tr\u00eas hip\u00f3teses, observa-se erro de tipo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Na hip\u00f3tese II, se os estilha\u00e7os do para-brisa ferissem J\u00falio, Cristiano responderia pelos crimes de dano e les\u00e3o corporal culposa em concurso formal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema erro.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Responder\u00e1 por homic\u00eddio culposo, pois n\u00e3o houve dolo de matar o seu vizinho. O dolo \u00e9 a vontade livre e consciente direcionada \u00e0 pr\u00e1tica do injusto penal, no caso concreto n\u00e3o se configurou, o homic\u00eddio se deu por erro.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O crime praticado foi doloso, ainda que em erro sobre a propriedade do objeto, o que afastar\u00e1 a qualificadora, por\u00e9m n\u00e3o o tipo penal na sua forma simples: \u201cArt. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa.\u201d;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Vin\u00edcius quis atingir ao seu irm\u00e3o (g\u00eanero masculino) e n\u00e3o \u00e0 sua m\u00e3e, assim responder\u00e1 como tendo praticado a les\u00e3o no irm\u00e3o e n\u00e3o na m\u00e3e, conforme prev\u00ea o C\u00f3digo Penal no art. 20 \u00a7 3\u00ba<\/strong>: \u201cO erro quanto \u00e0 pessoa contra a qual o crime \u00e9 praticado n\u00e3o isenta de pena. N\u00e3o se consideram, neste caso, as condi\u00e7\u00f5es ou qualidades da v\u00edtima, sen\u00e3o as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.\u201d;<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. Vin\u00edcius cometeu erro quanto \u00e0 pessoa e n\u00e3o de tipo;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Sim, na hip\u00f3tese haveria a incid\u00eancia dos dois tipos penais, por serem diversos os bens jur\u00eddicos lesados.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 43. Sobre o deslocamento do crime de inj\u00faria racial do CP para o Art. 2\u00b0-A da Lei no 7.716\/1989, avalie as situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n1. Celso, diretor de escola privada, recusou a matr\u00edcula de uma crian\u00e7a negra e disse para os pais: aqui a gente prefere crian\u00e7as mais clarinhas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Durante discuss\u00e3o em reuni\u00e3o condominial, Felipe diz para Paulo, homem negro: cala a boca, neg\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Inconformado com a nota atribu\u00edda ao seu trabalho, Pedro diz para Caio, homem gay, seu professor: voc\u00ea me paga, viadinho. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas apresentadas, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A hip\u00f3tese I tipifica crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada e a hip\u00f3tese II tipifica crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A hip\u00f3tese III tipifica crime de a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Nas hip\u00f3teses II e III, se os crimes tivessem sido praticados ou divulgados na internet, aplicar-se-ia a pena em triplo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd)A hip\u00f3tese III \u00e9 at\u00edpica.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) As hip\u00f3teses apresentadas tipificam crimes imprescrit\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema racismo.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Todos os fatos apresentados constituem crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, pois se tratam de condutas tipificadas como Racismo. O STF tem decidido que atos discriminat\u00f3rios generalizados ou com repercuss\u00e3o social (como em ambientes institucionais) configuram racismo (Lei 7.716\/89).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O crime de racismo, do qual o crime de inj\u00faria racial \u00e9 uma esp\u00e9cie, \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, conforme decidiu o STF no julgamento do HC 154.248\/DF.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o legal;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O STF no julgamento da ADO 26 e do MI 4733 reconheceu a mora legislativa, decidindo pela aplica\u00e7\u00e3o da lei de racismo aos crimes de homotransfobia, por entender se tratar de racismo social.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. O crime de racismo \u00e9 imprescrit\u00edvel, conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal no art. 5\u00ba, XLII.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 44. Avalie as situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Em 27\/04\/2018, Marieta, gerente de uma padaria, decidiu subtrair a quantia existente no cofre do estabelecimento e executou a empreitada em duas etapas, uma na parte da manh\u00e3 e outra no fim do expediente. Em 13\/07\/2020, foi recebida den\u00fancia que imputou a pr\u00e1tica de dois crimes de furto qualificado. Transcorrida a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, em 10\/09\/2021, foi publicada senten\u00e7a absolut\u00f3ria. O Minist\u00e9rio P\u00fablico apelou e, em 15\/03\/2023, foi publicado acord\u00e3o que condenou Marieta, al\u00e9m da multa, \u00e0 pena de 2 anos para cada crime. O Juiz entendeu pela continuidade delitiva e a pena final foi acomodada em 2 anos e 4 meses de reclus\u00e3o. Marieta era reincidente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Roberto, M\u00e1rcio, Luciano e Teresa decidiram sequestrar Roberval para exigir resgate \u00e0 fam\u00edlia. A v\u00edtima foi arrebatada em 14\/03\/2024 e libertada em 10\/10\/2024, quando a Pol\u00edcia Civil, descobrindo o cativeiro, libertou Roberval e prendeu Roberto e M\u00e1rcio. Em 21\/10\/2024, foi recebida den\u00fancia que imputou o crime de extors\u00e3o mediante sequestro em face de Roberto e M\u00e1rcio. Encerrado o inqu\u00e9rito que concluiu que Luciano e Teresa tamb\u00e9m fizeram parte da empreitada criminosa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico aditou \u00e0 den\u00fancia para incluir ambos, e o Juiz recebeu o aditamento em 07\/01\/2025.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Em 28\/12\/2014, Malaquias praticou sexo oral em sua sobrinha, J\u00falia, 13 anos. Em 05\/05\/2020, foi recebida den\u00fancia que imputou o crime de estupro de vulner\u00e1vel a Malaquias. A senten\u00e7a condenat\u00f3ria, que aplicou a pena de 10 anos, foi publicada em 11\/11\/2022 e o ac\u00f3rd\u00e3o, que a confirmou, foi publicado em 15\/12\/2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas narradas, acerca do fen\u00f4meno da prescri\u00e7\u00e3o, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Na hip\u00f3tese I, a reincid\u00eancia de Marieta dever\u00e1 ser considerada para o c\u00e1lculo do prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Na hip\u00f3tese I, a base de c\u00e1lculo do prazo prescricional \u00e9 de 2 anos e 4 meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Na hip\u00f3tese II, o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva seria 14\/03\/2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Na hip\u00f3tese II, o recebimento da den\u00fancia, em 21\/10\/2024, interrompeu o curso da prescri\u00e7\u00e3o para Luciano e Teresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O ac\u00f3rd\u00e3o proferido interrompeu o curso da prescri\u00e7\u00e3o apenas na hip\u00f3tese I e n\u00e3o na hip\u00f3tese III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O STJ editou a s\u00famula 220 que disp\u00f5e: \u201cA reincid\u00eancia n\u00e3o influi no prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.\u201d;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Haver\u00e1 acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o no prazo, conforme prev\u00ea o C\u00f3digo Penal no Art. 110: \u201cA prescri\u00e7\u00e3o depois de transitar em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um ter\u00e7o, se o condenado \u00e9 reincidente.\u201d;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Para o STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 1.350.483\/RS: \u201cO recebimento do aditamento da den\u00fancia que traz modifica\u00e7\u00e3o f\u00e1tica substancial enseja a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme prev\u00ea o C\u00f3digo Penal no Art. 117: \u201cO curso da prescri\u00e7\u00e3o interrompe-se: \u00a7 1\u00ba – Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrup\u00e7\u00e3o relativa a qualquer deles.\u201d;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Houve a interrup\u00e7\u00e3o em ambos os casos.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 45. A respeito dos crimes patrimoniais, avalie as hip\u00f3teses a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Paulo, viciado em crack, subtrai a bicicleta de seu pai, Ernesto, 57 anos, e troca o bem por drogas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Jos\u00e9, pesadamente endividado, constrange sua m\u00e3e, C\u00e9lia, 58 anos, a realizar um pix no valor de R$ 1.200,00, mediante a amea\u00e7a de estrangular Pedro, seu sobrinho e neto de C\u00e9lia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Ant\u00f4nio e S\u00e9rgio, viciados em drogas, subtraem eletrodom\u00e9sticos da casa de Jo\u00e3o, 30 anos, irm\u00e3o de Ant\u00f4nio, e trocam os bens por drogas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Vitor e Alice, namorados, sabedores de que Crist\u00f3v\u00e3o, 55 anos, tio de Alice, est\u00e1 adquirindo um ve\u00edculo, telefonam para Crist\u00f3v\u00e3o fazendo-se passar pelo vendedor e inventam a hist\u00f3ria de que \u00e9 necess\u00e1rio pagar uma taxa para a conclus\u00e3o do neg\u00f3cio. Crist\u00f3v\u00e3o acredita e faz um pix no valor de R$ 3.500,00 para a conta de Vitor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre as hip\u00f3teses apresentadas, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Na hip\u00f3tese I, se Ernesto tivesse 60 anos, Paulo responderia pelo crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Paulo e Ant\u00f4nio s\u00e3o isentos de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Jos\u00e9 \u00e9 isento de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Na hip\u00f3tese III, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Na hip\u00f3tese IV, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o para Alice e p\u00fablica incondicionada para Vitor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema escusas absolut\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o C\u00f3digo Penal no artigo. 183: \u201cN\u00e3o se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: III \u2013 se o crime \u00e9 praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\u201d;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o penal se dar\u00e1 mediante representa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o de pena, conforme prev\u00ea o CP Art. 182 – Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, se o crime previsto neste t\u00edtulo \u00e9 cometido em preju\u00edzo: I – do c\u00f4njuge desquitado ou judicialmente separado; II – de irm\u00e3o, leg\u00edtimo ou ileg\u00edtimo; III – de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Crime cometido mediante grave viol\u00eancia contra a pessoa exclui a escusa absolut\u00f3ria, conforme prev\u00ea o CP no Art. 183: \u201cN\u00e3o se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: I – se o crime \u00e9 de roubo ou de extors\u00e3o, ou, em geral, quando haja emprego de grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia \u00e0 pessoa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o CP no Art. 183: \u201cN\u00e3o se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: II – ao estranho que participa do crime.\u201d;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Atentar que o crime de estelionato \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, portanto em rela\u00e7\u00e3o a Vitor n\u00e3o ser\u00e1 crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada n\u00e3o em virtude da aplica\u00e7\u00e3o das escusas absolut\u00f3rias e sim em raz\u00e3o do tipo penal.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 46. \u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal relativa ao Art. 28 da Lei n\u00b0 11.343\/2006, avalie as hip\u00f3teses a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A Pol\u00edcia Militar, em a\u00e7\u00e3o na rodovi\u00e1ria de uma cidade, apreendeu 36g de maconha distribu\u00eddos em tr\u00eas tabletes, duas balan\u00e7as de precis\u00e3o, caderno de anota\u00e7\u00f5es com men\u00e7\u00f5es a valores e R$ 3.200,00, em esp\u00e9cie, com Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Na entrada de uma festa rave, a Pol\u00edcia Militar apreendeu dois comprimidos de “ecstasy” com Maria Paula.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Na mesma festa rave, a Pol\u00edcia Militar apreendeu 12g de maconha acondicionados em um cigarro artesanal com J\u00falio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Na mesma festa rave, a Pol\u00edcia Militar apreendeu 2,3g de coca\u00edna distribu\u00eddos em duas c\u00e1psulas, com Renato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAcerca dessas hip\u00f3teses, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Em todas as hip\u00f3teses, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da I, h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o absoluta de que Maria Paula, J\u00falio e Renato s\u00e3o usu\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Em todas as hip\u00f3teses, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da I, h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o relativa de que Maria Paula, J\u00falio e Renato s\u00e3o usu\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O Delegado de Pol\u00edcia que lavrar auto de pris\u00e3o em flagrante contra Jo\u00e3o, pratica abuso de autoridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) As hip\u00f3teses II, III e IV expressam condutas irrelevantes para o ordenamento jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Na hip\u00f3tese III, caso a quantidade apreendida fosse 80g, o Juiz poderia concluir pela atipicidade da conduta, se convencido de que J\u00falio \u00e9 usu\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema lei de drogas.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O STF decidiu, no julgamento do RE 635659 que ter pequenas quantidades de maconha para uso pessoal (40 gramas ou 6 p\u00e9s) continua sendo proibido, mas n\u00e3o \u00e9 crime. Por isso, no caso analisado, a pessoa condenada pela posse de 3 gramas de maconha para consumo pr\u00f3prio foi absolvida do crime. A decis\u00e3o se baseia nos direitos \u00e0 privacidade e \u00e0 liberdade individual (art. 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o);<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do \u00a72\u00ba do artigo 28 da Lei 11.343\/06, ser\u00e1 presumido usu\u00e1rio quem, para consumo pr\u00f3prio, adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, at\u00e9 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-f\u00eameas, at\u00e9 que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o configura abuso de autoridade, Para o STF a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa, n\u00e3o estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a pris\u00e3o em flagrante por tr\u00e1fico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunst\u00e2ncias da apreens\u00e3o, a variedade de subst\u00e2ncias apreendidas, a apreens\u00e3o simult\u00e2nea de instrumentos como balan\u00e7a, registros de opera\u00e7\u00f5es comerciais e aparelho celular contendo contatos de usu\u00e1rios ou traficantes.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 irrelev\u00e2ncia na conduta do tr\u00e1fico de drogas<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Nos termos do \u00a72\u00ba do artigo 28 da Lei 11.343\/06, ser\u00e1 presumido usu\u00e1rio quem, para consumo pr\u00f3prio, adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, at\u00e9 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-f\u00eameas, at\u00e9 que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 47. Considerando o momento consumativo do crime de furto e a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, avalie as situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Em uma loja de departamentos, Edna esconde roupas \u00edntimas em sua bolsa e sai do local sem efetuar o pagamento. O seguran\u00e7a, alertado por um cliente, aborda Edna na frente do estabelecimento e todos os bens, avaliados em R$ 850,00, s\u00e3o restitu\u00eddos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico denuncia Edna pelo crime de furto e, no curso do processo, verifica-se que ela responde a outros dois processos criminais, um por furto e outro por recepta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Em um supermercado, Josu\u00e9 esconde pe\u00e7as de picanha na parte inferior do carrinho. Passa pela caixa, efetua o pagamento dos demais produtos e, em seguida, vai embora. Cientificada do fato, a ger\u00eancia do estabelecimento alerta a Pol\u00edcia Militar que realiza dilig\u00eancias e consegue localizar Josu\u00e9, na porta de casa, descarregando os produtos. As pe\u00e7as de picanha s\u00e3o restitu\u00eddas e avaliadas em R$ 520,00. Josu\u00e9 possui uma condena\u00e7\u00e3o definitiva pelo crime de estelionato e \u00e9 reincidente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas apresentadas, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Em ambas as situa\u00e7\u00f5es, o crime de furto restou tentado, porque Edna e Josu\u00e9 n\u00e3o detiveram a posse mansa, pac\u00edfica e desvigiada dos bens subtra\u00eddos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Em ambas as situa\u00e7\u00f5es, o valor dos bens subtra\u00eddos, abaixo do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, justifica, por si s\u00f3, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O crime praticado por Edna restou consumado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd)Somente na situa\u00e7\u00e3o II, as condi\u00e7\u00f5es subjetivas do r\u00e9u podem justificar o afastamento do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Em ambas as situa\u00e7\u00f5es, a restitui\u00e7\u00e3o imediata dos bens subtra\u00eddos justifica, por si s\u00f3, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema consuma\u00e7\u00e3o do crime de furto.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O furto foi consumado, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a posse mansa, pac\u00edfica e desvigiada da coisa, pois aplica-se a teoria da Apprehensio (amotio): a consuma\u00e7\u00e3o ocorre no momento em que a coisa subtra\u00edda passa para o poder do agente, ainda que por breve espa\u00e7o de tempo, mesmo que o sujeito seja logo perseguido pela pol\u00edcia ou pela v\u00edtima. Quando se diz que a coisa passou para o poder do agente, isso significa que houve a invers\u00e3o da posse. Por isso, ela \u00e9 tamb\u00e9m conhecida como teoria da invers\u00e3o da posse. Vale ressaltar que, para esta corrente, o furto se consuma mesmo que o agente n\u00e3o fique com a posse mansa e pac\u00edfica. A coisa \u00e9 retirada da esfera de disponibilidade da v\u00edtima (invers\u00e3o da posse), mas n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que saia da esfera de vigil\u00e2ncia da v\u00edtima (n\u00e3o se exige que o agente tenha posse desvigiada do bem).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia requer a concretiza\u00e7\u00e3o dos requisitos definidos pelo STF: \u201c1.M\u00ednima ofensividade da conduta; 2.Aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o; 3.Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4.Inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. A vigil\u00e2ncia n\u00e3o impede a consuma\u00e7\u00e3o do crime, o STJ editou a S\u00famula 567 do STJ Sistema de vigil\u00e2ncia realizado por monitoramento eletr\u00f4nico ou por exist\u00eancia de seguran\u00e7a no interior de estabelecimento comercial, por si s\u00f3, n\u00e3o torna imposs\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o do crime de furto.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A reincid\u00eancia e os antecedentes criminais t\u00eam sido motivo para afastar o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, conforme decidiu o STF no julgamento do HC 123108 \u201cA exist\u00eancia de reincid\u00eancia ou de antecedentes criminais pode, sim, afastar o reconhecimento da atipicidade material da conduta\u201d;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 requisito para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio, conforme j\u00e1 demonstrado o STF determina outros par\u00e2metros.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 48. Viriato, assistido da Defensoria P\u00fablica, foi condenado definitivamente \u00e0 pena de 1 ano e 2 meses de reclus\u00e3o, convertida em restritiva de direitos, e multa, pela pr\u00e1tica do crime de recepta\u00e7\u00e3o. A pena restritiva de direitos foi cumprida, mas o pagamento da multa est\u00e1 pendente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante dessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n