Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 01\/06\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado de Pernambuco. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA. <\/p>\n\n\n\n
Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 65 e 95.
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De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do DPE-PE em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n
Ranking DPE PE<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 28. A sociedade empres\u00e1ria Pisos Bonitos Ltda., enquadrada como microempresa especializada em reparo e instala\u00e7\u00e3o de pisos de porcelanato, situada no Munic\u00edpio de Arcoverde (PE), recebeu cheque sem provis\u00e3o de fundos para pagamento de servi\u00e7os de empreitada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O documento foi emitido por Jo\u00e3o, cliente da Pisos Bonitos, para pagamento de servi\u00e7o de instala\u00e7\u00e3o de pisos em sua resid\u00eancia, situada no mesmo Munic\u00edpio, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Passados cerca de um ano e meio do recebimento do cheque, Jos\u00e9, diretor da pessoa jur\u00eddica, compareceu ao N\u00facleo de Primeiro Atendimento da Defensoria P\u00fablica do Estado de Pernambuco e narra o acontecido ao Defensor P\u00fablico l\u00e1 atuante, solicitando aux\u00edlio para resolver o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No caso em tela, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a orienta\u00e7\u00e3o dada corretamente pelo Defensor P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 cab\u00edvel a propositura de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face de Jo\u00e3o, a ser distribu\u00edda ao Juizado Especial C\u00edvel da Comarca de Arcoverde (PE).<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Deve procurar um advogado particular para consulta e atendimento, pois a assist\u00eancia jur\u00eddica da Defensoria P\u00fablica \u00e9 permitida apenas \u00e0s pessoas naturais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A sociedade empres\u00e1ria Pisos Bonitos Ltda. poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, tendo legitimidade para atuar perante o Juizado Especial C\u00edvel, por se tratar de microempresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 vi\u00e1vel propor a\u00e7\u00e3o em face de Jo\u00e3o visando receber os valores devidos em raz\u00e3o do servi\u00e7o prestado, sendo certo que a autora gozar\u00e1 de presun\u00e7\u00e3o de veracidade da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, tal como a pessoa natural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Solicitar que o s\u00f3cio cotista compare\u00e7a \u00e0 Defensoria P\u00fablica e ratifique o pedido de assist\u00eancia jur\u00eddica em ju\u00edzo, independentemente de designa\u00e7\u00e3o de poderes de ger\u00eancia do ato constitutivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Execu\u00e7\u00e3o e Juizado Especial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a propositura de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face de Jo\u00e3o, a ser distribu\u00edda ao Juizado Especial C\u00edvel da Comarca de Arcoverde (PE). De acordo com enunciado do FONAJE: “ENUNCIADO 8, FONAJE – As a\u00e7\u00f5es c\u00edveis sujeitas aos procedimentos especiais n\u00e3o s\u00e3o admiss\u00edveis nos Juizados Especiais.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Defensoria P\u00fablica pode atender pessoa jur\u00eddica. Observe o artigo 4\u00ba da Lei Complementar n.\u00ba 80\/94: “Art. 4\u00ba S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais da Defensoria P\u00fablica, dentre outras: V \u2013 exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio em favor de pessoas naturais e jur\u00eddicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os \u00f3rg\u00e3os e em todas as inst\u00e2ncias, ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A sociedade empres\u00e1ria Pisos Bonitos Ltda. poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, tendo legitimidade para atuar perante o Juizado Especial C\u00edvel, por se tratar de microempresa. Em conformidade com o artigo 785 do C\u00f3digo de Processo Civil e o artigo 8\u00ba da Lei n.\u00ba 9.099\/95: “Art. 785. A exist\u00eancia de t\u00edtulo executivo extrajudicial n\u00e3o impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter t\u00edtulo executivo judicial.\u201d \u201cArt. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba Somente ser\u00e3o admitidas a propor a\u00e7\u00e3o perante o Juizado Especial: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.126, de 2009) II – as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;\u201d <\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pessoa Jur\u00eddica pode vir a se beneficiar pela justi\u00e7a gratuita, mas n\u00e3o gozar\u00e1 de presun\u00e7\u00e3o de veracidade da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia. Observe o entendimento sumulado do STJ sobre o tema: “S\u00famula 481 – Faz jus ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a pessoa jur\u00eddica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 necess\u00e1ria a designa\u00e7\u00e3o de poderes de ger\u00eancia do ato constitutivo, conforme artigo 47 do C\u00f3digo de Processo Civil: “Art. 47. Obrigam a pessoa jur\u00eddica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 29. Arnaldo celebrou contrato de loca\u00e7\u00e3o com Gisele, referente a im\u00f3vel residencial. Gilson figurou como fiador de Arnaldo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em que pese tenha desocupado o im\u00f3vel ap\u00f3s findo o contrato, Arnaldo n\u00e3o efetuou o pagamento dos \u00faltimos tr\u00eas meses de aluguel. Por essa raz\u00e3o, Gisele ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em face de Gilson, visando receber tais valores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s ser citado, Gilson consultou seu advogado a respeito da possibilidade de incluir Arnaldo no polo passivo por sua pr\u00f3pria iniciativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A respeito do questionamento formulado por Gilson, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a resposta adequada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Requerer o chamamento ao processo de Arnaldo, em sede de contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Sugerir a Gisele que inclua Arnaldo como r\u00e9u, aditando a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Pedir a denuncia\u00e7\u00e3o da lide em face de Arnaldo, quando da oferta de sua contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Por peti\u00e7\u00e3o simples at\u00e9 a conclus\u00e3o dos autos para senten\u00e7a, pugnar pela inclus\u00e3o de Arnaldo como r\u00e9u, em litiscons\u00f3rcio passivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Pleitear ao ju\u00edzo que determine a cita\u00e7\u00e3o de Arnaldo para figurar como assistente simples na causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema interven\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Nesta situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica ser\u00e1 cab\u00edvel o chamamento ao processo, nos termos do artigo 130, inciso I e do artigo 131 do C\u00f3digo de Processo Civil: ” Art. 130. \u00c9 admiss\u00edvel o chamamento ao processo, requerido pelo r\u00e9u: I – do afian\u00e7ado, na a\u00e7\u00e3o em que o fiador for r\u00e9u;\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 131. A cita\u00e7\u00e3o daqueles que devam figurar em litiscons\u00f3rcio passivo ser\u00e1 requerida pelo r\u00e9u na contesta\u00e7\u00e3o e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que Gisele inclua Arnaldo por meio de aditamento da peti\u00e7\u00e3o inicial, o pr\u00f3prio r\u00e9u em sua contesta\u00e7\u00e3o pode requerer o chamamento ao processo conforme artigo mencionado na alternativa acima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pedir o chamamento ao processo, e n\u00e3o a denuncia\u00e7\u00e3o da lide em face de Arnaldo, quando da oferta de sua contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O pedido de inclus\u00e3o de Arnaldo como r\u00e9u deve ser realizado na contesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser feito por peti\u00e7\u00e3o simples at\u00e9 a conclus\u00e3o dos autos para senten\u00e7a. Observe o artigo 131 do CPC: “Art. 131. A cita\u00e7\u00e3o daqueles que devam figurar em litiscons\u00f3rcio passivo ser\u00e1 requerida pelo r\u00e9u na contesta\u00e7\u00e3o e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A interven\u00e7\u00e3o de terceiros neste caso deve ser provocada e ocorre por meio do chamamento ao processo.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 30. Thiago, N\u00edvea e Jo\u00e3o conversavam a respeito de provas no Processo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Inicialmente, Thiago afirmou que a prova testemunhal \u00e9 sempre admiss\u00edvel, n\u00e3o dispondo a lei de modo diverso. N\u00edvea, por sua vez, asseverou que incumbe \u00e0s partes, dentro de 10 (dez) dias, contados da intima\u00e7\u00e3o do pronunciamento judicial de nomea\u00e7\u00e3o do perito, arguir seu impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o, se for o caso. Por fim, Jo\u00e3o assentou que a utiliza\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos no processo convencional depender\u00e1 de sua convers\u00e3o \u00e0 forma impressa e da verifica\u00e7\u00e3o de sua autenticidade, na forma da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tomando o debate dos amigos como premissa, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) todos est\u00e3o certos em suas afirma\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) somente Thiago e N\u00edvea est\u00e3o certos em suas afirma\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) somente Thiago e Jo\u00e3o est\u00e3o certos em suas afirma\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) somente N\u00edvea est\u00e1 certa em sua afirma\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) somente Jo\u00e3o est\u00e1 certo em sua afirma\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema provas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Thiago e N\u00edvea n\u00e3o est\u00e3o corretos. Por isso n\u00e3o s\u00e3o todas as afirmativas que est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Thiago e N\u00edvea n\u00e3o est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Jo\u00e3o est\u00e1 certo na sua afirma\u00e7\u00e3o, mas Thiago est\u00e1 incorreto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00edvea n\u00e3o est\u00e1 correta, e Jo\u00e3o est\u00e1 certo em sua afirma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Somente Jo\u00e3o est\u00e1 certo na sua afirma\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 439 do C\u00f3digo de Processo Civil: “Art. 439. A utiliza\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos no processo convencional depender\u00e1 de sua convers\u00e3o \u00e0 forma impressa e da verifica\u00e7\u00e3o de sua autenticidade, na forma da lei.\u201d. N\u00edvea se equivocou quanto ao prazo, que \u00e9 de 15 (dias), nos termos do artigo 465, \u00a7 1\u00ba, inciso I do CPC: \u201cArt. 465. O juiz nomear\u00e1 perito especializado no objeto da per\u00edcia e fixar\u00e1 de imediato o prazo para a entrega do laudo. \u00a7 1\u00ba Incumbe \u00e0s partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intima\u00e7\u00e3o do despacho de nomea\u00e7\u00e3o do perito: I – arguir o impedimento ou a suspei\u00e7\u00e3o do perito, se for o caso;\u201d. Por fim, Thiago se equivocou quanto \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o de que todos podiam ser testemunhas de forma ampla, nos termos do artigo 447 do CPC: \u201cArt. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 31. Jo\u00e3o e Regina enfrentam diverg\u00eancias inconcili\u00e1veis em seu casamento. Por essa raz\u00e3o, ambos decidem se divorciar. Todavia, existe conflito entre as partes no que se refere \u00e0 partilha de bens, bem como sobre a guarda e os alimentos a serem prestados em favor dos filhos menores: Alice, de dois anos, e Gabriel, de seis anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o da falta de consenso pr\u00e9vio, Regina ajuizou a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, cumulada com partilha de bens e fixa\u00e7\u00e3o de alimentos, em face de Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dividida em at\u00e9 quatro sess\u00f5es, sem preju\u00edzo de provid\u00eancias jurisdicionais para evitar o perecimento do direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Antes de iniciada a audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, o Juiz indagar\u00e1 \u00e0s partes e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico se h\u00e1 risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, fixando o prazo de 10 (dez) dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de prova ou de ind\u00edcios pertinentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O mandado de cita\u00e7\u00e3o conter\u00e1 apenas os dados necess\u00e1rios \u00e0 audi\u00eancia e dever\u00e1 estar desacompanhado de c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial, assegurado ao r\u00e9u o direito de examinar seu conte\u00fado a qualquer tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Na audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, Jo\u00e3o e Regina poder\u00e3o estar facultativamente acompanhados de seus advogados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A requerimento de Jo\u00e3o e Regina, o Juiz pode determinar a suspens\u00e3o do processo enquanto os litigantes se submetem a media\u00e7\u00e3o judicial, exclusivamente, ou a atendimento multidisciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1, no artigo 696 do CPC, limita\u00e7\u00e3o da quantidade de sess\u00f5es na audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o. Observe o artigo 696 do CPC: “Art. 696. A audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 dividir-se em tantas sess\u00f5es quantas sejam necess\u00e1rias para viabilizar a solu\u00e7\u00e3o consensual, sem preju\u00edzo de provid\u00eancias jurisdicionais para evitar o perecimento do direito.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O prazo neste caso ser\u00e1 de 5 (cinco) dias, e n\u00e3o 10 (dez) dias como consta na alternativa. Observe o artigo 699-A do CPC: “Art. 699-A. Nas a\u00e7\u00f5es de guarda, antes de iniciada a audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o de que trata o art. 695 deste C\u00f3digo, o juiz indagar\u00e1 \u00e0s partes e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico se h\u00e1 risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de prova ou de ind\u00edcios pertinentes. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.713, de 2023)\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A alternativa disp\u00f5e exatamente o teor do artigo 695, \u00a7 1\u00ba do CPC: \u201cArt. 695, \u00a7 1\u00ba O mandado de cita\u00e7\u00e3o conter\u00e1 apenas os dados necess\u00e1rios \u00e0 audi\u00eancia e dever\u00e1 estar desacompanhado de c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial, assegurado ao r\u00e9u o direito de examinar seu conte\u00fado a qualquer tempo.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. As partes dever\u00e3o estar acompanhadas de seus advogados ou de seus defensores p\u00fablicos, conforme artigo 695, \u00a7 4\u00ba do CPC: \u201cart. 695, \u00a7 4\u00ba Na audi\u00eancia, as partes dever\u00e3o estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores p\u00fablicos.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 694 do CPC n\u00e3o menciona que os litigantes se submetem a media\u00e7\u00e3o judicial, exclusivamente, ou a atendimento multidisciplinar. Assim, n\u00e3o h\u00e1 de se falar que \u00e9 exclusivamente. Observe o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 696 do CPC: “Art. 694, Par\u00e1grafo \u00fanico. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspens\u00e3o do processo enquanto os litigantes se submetem a media\u00e7\u00e3o extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 32. Mariano, em sede de cumprimento de senten\u00e7a no qual figura como executado, ap\u00f3s ser condenado por senten\u00e7a transitada em julgado, teve a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), depositada em caderneta de poupan\u00e7a, e um autom\u00f3vel que usa como instrumento de trabalho, penhorados para pagamento de d\u00e9bitos referentes \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia de seu filho de 8 (oito) anos de idade, J\u00fanior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A penhora diz respeito aos \u00faltimos dois anos de pens\u00e3o, os quais n\u00e3o foram voluntariamente cumpridos por Mariano. Por essa raz\u00e3o, o Defensor P\u00fablico respons\u00e1vel pela defesa dos interesses de J\u00fanior em Ju\u00edzo pleiteou o ato constritivo, ap\u00f3s passados 15 (quinze) dias para pagamento volunt\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A quantia depositada na caderneta de poupan\u00e7a \u00e9 impenhor\u00e1vel, pois \u00e9 inferior a 40 (quarenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Mariano poder\u00e1 requerer a substitui\u00e7\u00e3o da penhora do dinheiro por fian\u00e7a banc\u00e1ria, desde que em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, acrescido de dez por cento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A integralidade do d\u00e9bito de Mariano autoriza sua pris\u00e3o civil, a qual poder\u00e1 ser decretada a despeito da penhora realizada em rela\u00e7\u00e3o ao dinheiro e ao ve\u00edculo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O autom\u00f3vel usado como instrumento de trabalho \u00e9 impenhor\u00e1vel, ainda que se trate de cumprimento de senten\u00e7a para recebimento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Mariano, ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o da penhora, poder\u00e1 ofertar impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, e a concess\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o impede que J\u00fanior levante mensalmente a import\u00e2ncia da presta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema penhora.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Por se tratar de pagamento de d\u00e9bitos referentes \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia de filho de 8 (oito) anos de idade, ser\u00e1 poss\u00edvel a penhora. \u00c9 uma hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade. Conforme artigo 833, \u00a7 2\u00ba do CPC: \u201cArt. 833, \u00a7 2\u00ba O disposto nos incisos IV e X do caput n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de penhora para pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, independentemente de sua origem, bem como \u00e0s import\u00e2ncias excedentes a 50 (cinquenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos mensais, devendo a constri\u00e7\u00e3o observar o disposto no art. 528, \u00a7 8\u00ba, e no art. 529, \u00a7 3\u00ba.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Mariano poder\u00e1 requerer a substitui\u00e7\u00e3o da penhora do dinheiro por fian\u00e7a banc\u00e1ria, desde que em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, e n\u00e3o dez por cento. Conforme artigos 835, \u00a7 2\u00ba e artigo 848, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC: \u201cArt. 835, \u00a7 2\u00ba Para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora, equiparam-se a dinheiro a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial, desde que em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 848, Par\u00e1grafo \u00fanico. A penhora pode ser substitu\u00edda por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou por seguro garantia judicial, em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A integralidade do d\u00e9bito de Mariano autoriza sua pris\u00e3o civil, a qual poder\u00e1 ser decretada a despeito da penhora realizada em rela\u00e7\u00e3o ao dinheiro e ao ve\u00edculo. Pode sim, ser considerada correta, pois a integralidade do d\u00e9bito abrange as tr\u00eas \u00faltimas parcelas. Observe o artigo 528, \u00a7 3\u00ba do CPC: \u201cArt. 528, \u00a7 3\u00ba Se o executado n\u00e3o pagar ou se a justificativa apresentada n\u00e3o for aceita, o juiz, al\u00e9m de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do \u00a7 1\u00ba, decretar-lhe-\u00e1 a pris\u00e3o pelo prazo de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) meses.\u201d \u201cArt. 528, \u00a7 8\u00ba O exequente pode optar por promover o cumprimento da senten\u00e7a ou decis\u00e3o desde logo, nos termos do disposto neste Livro, T\u00edtulo II, Cap\u00edtulo III (arts. 523 a 527), caso em que n\u00e3o ser\u00e1 admiss\u00edvel a pris\u00e3o do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concess\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o obsta a que o exequente levante mensalmente a import\u00e2ncia da presta\u00e7\u00e3o.\u201d Atente-se que em 2022, \u201co STJ frisou ser admiss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o, no mesmo feito, de cumprimento de senten\u00e7a de obriga\u00e7\u00e3o de pagar alimentos atuais, sob a t\u00e9cnica da pris\u00e3o civil, e alimentos pret\u00e9ritos, sob a t\u00e9cnica da penhora e expropria\u00e7\u00e3o, indo contra a reda\u00e7\u00e3o do art. 528, \u00a7 8. STJ, Processo sob segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Nancy Andrighi, d.j. 18\/10\/22, info 756; STJ, 4\u00aa T, Proc sob segredo judicial, Rel. Min. Luis Salom\u00e3o, d.j. 09\/08\/22, info 744. Embora o STJ tenha dito que o dispositivo n\u00e3o \u00e9 um empecilho. Na ocasi\u00e3o, afirmou que o art. 528, \u00a7 8\u00ba n\u00e3o \u00e9 pertinente para a resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, pois o dispositivo somente afirma que, no cumprimento de senten\u00e7a processado sob a t\u00e9cnica da penhora e da expropria\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 admitido o uso da t\u00e9cnica coercitiva da pris\u00e3o civil, o que n\u00e3o significa dizer que, na hip\u00f3tese de cumprimento de senten\u00e7a parte sob a t\u00e9cnica da coer\u00e7\u00e3o pessoal e parte sob a t\u00e9cnica da penhora e expropria\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 haver, obrigatoriamente, a cis\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a em dois processos aut\u00f4nomos em virtude das diferentes t\u00e9cnicas executivas adotadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A banca pode considerar esta alternativa como correta. Pois o inciso que disp\u00f5e sobre a impenhorabilidade dos bens m\u00f3veis respons\u00e1veis pelo trabalho \u00e9 o artigo 833, inciso V do CPC: “art. 833, V – os livros, as m\u00e1quinas, as ferramentas, os utens\u00edlios, os instrumentos ou outros bens m\u00f3veis necess\u00e1rios ou \u00fateis ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o do executado;\u201d e esse bem n\u00e3o consta nas hip\u00f3teses de impenhorabilidade do CPC referentes a presta\u00e7\u00e3o de alimentos. Mas entendeu-se que ela est\u00e1 incorreta por causa dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n.\u00ba 8.009\/90, em que seria poss\u00edvel penhora do bem de fam\u00edlia nas a\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias: \u201cLei 8009\/90 – Art. 2\u00ba Excluem-se da impenhorabilidade os ve\u00edculos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Art. 3\u00ba A impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: III \u2013 pelo credor da pens\u00e3o aliment\u00edcia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu copropriet\u00e1rio que, com o devedor, integre uni\u00e3o est\u00e1vel ou conjugal, observadas as hip\u00f3teses em que ambos responder\u00e3o pela d\u00edvida;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o artigo 525, \u00a7 6\u00ba do CPC: \u201cArt. 525, \u00a7 6\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a pr\u00e1tica dos atos executivos, inclusive os de expropria\u00e7\u00e3o, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o ju\u00edzo com penhora, cau\u00e7\u00e3o ou dep\u00f3sito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o for manifestamente suscet\u00edvel de causar ao executado grave dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 33. Considerando a jurisprud\u00eancia aplicada dos Tribunais Superiores e o disposto no C\u00f3digo de Processo Civil, avalie as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. A prerrogativa de prazo em dobro para as manifesta\u00e7\u00f5es processuais n\u00e3o se aplica aos escrit\u00f3rios de pr\u00e1tica jur\u00eddica de institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino superior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Desde que prov\u00e1veis a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende que seja exibido, apurada em contradit\u00f3rio pr\u00e9vio, poder\u00e1 o juiz, ap\u00f3s tentativa de busca e apreens\u00e3o ou outra medida coercitiva, determinar sua exibi\u00e7\u00e3o sob pena de multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. O rol de cabimento do agravo de instrumento \u00e9 de taxatividade mitigada; por isso, admite a interposi\u00e7\u00e3o do recurso quando verificada a urg\u00eancia decorrente da inutilidade do julgamento da quest\u00e3o no recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I e ll, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre prazo, provas e recursos.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto. A prerrogativa de prazo em dobro para as manifesta\u00e7\u00f5es processuais se aplica aos escrit\u00f3rios de pr\u00e1tica jur\u00eddica de institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino superior. Conforme artigo 186, \u00a73\u00ba do CPC: \u201cArt. 186. A Defensoria P\u00fablica gozar\u00e1 de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais. \u00a7 3\u00ba O disposto no caput aplica-se aos escrit\u00f3rios de pr\u00e1tica jur\u00eddica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e \u00e0s entidades que prestam assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita em raz\u00e3o de conv\u00eanios firmados com a Defensoria P\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto. Em conformidade com o artigo 403, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC: ” Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibi\u00e7\u00e3o, o juiz ordenar-lhe-\u00e1 que proceda ao respectivo dep\u00f3sito em cart\u00f3rio ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressar\u00e7a pelas despesas que tiver. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedir\u00e1 mandado de apreens\u00e3o, requisitando, se necess\u00e1rio, for\u00e7a policial, sem preju\u00edzo da responsabilidade por crime de desobedi\u00eancia, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar a efetiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto. Em conformidade com o entendimento do STJ:\u201d Tema 988, STJ – O rol do art. 1.015 do CPC \u00e9 de taxatividade mitigada, por isso admite a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento quando verificada a urg\u00eancia decorrente da inutilidade do julgamento da quest\u00e3o no recurso de apela\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 34. Frederico \u00e9 uma crian\u00e7a de 10 anos, muito talentosa para o futebol. Seis meses atr\u00e1s, o menor assinou seu primeiro contrato, com dura\u00e7\u00e3o de dois anos, com o clube Futebol Bom, de sua cidade natal, Caet\u00e9s, situada no Estado de Pernambuco, percebendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por m\u00eas, para treinar e jogar nas categorias de base do clube.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Entretanto, tr\u00eas meses depois da assinatura do contrato, Frederico foi atropelado por um \u00f4nibus da Transportes R\u00e1pidos Ltda., conduzido por Mauro. Em raz\u00e3o do acidente, a crian\u00e7a sofreu fratura da perna direita e do bra\u00e7o esquerdo, o que ir\u00e1 obrig\u00e1-lo a ficar oito meses sem treinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o menor sofreu um encurtamento na perna fraturada, o que poder\u00e1 dificultar sua readapta\u00e7\u00e3o ao futebol, no curto prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por essa raz\u00e3o, Frederico, assistido pela Defensoria P\u00fablica do Estado de Pernambuco, ajuizou a\u00e7\u00e3o em face da Transporte R\u00e1pidos Ltda. e de Mauro, pleiteando indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, materiais e dano est\u00e9tico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Frederico dever\u00e1 ser assistido por seus pais para atuar em ju\u00edzo, por se tratar de menor de 16 (dezesseis) e, anos portanto, absolutamente incapaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Se a Transportes R\u00e1pidos Ltda. n\u00e3o contestar a a\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 produ\u00e7\u00e3o do efeito material da revelia, ainda que Mauro ofere\u00e7a contesta\u00e7\u00e3o tempestiva sob qualquer fundamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O valor da causa dever\u00e1 corresponder ao valor do maior dos pedidos formulados por Frederico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Al\u00e9m dos pedidos expressamente formulados, compreendem-se no principal os juros legais, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e as verbas de sucumb\u00eancia, inclusive os honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00c9 imprescind\u00edvel a juntada de procura\u00e7\u00e3o outorgada por Frederico, representado por seus pais, \u00e0 Defensoria P\u00fablica do Estado de Pernambuco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Frederico dever\u00e1 ser representado, e n\u00e3o assistido, por seus pais. Observe o artigo 71 do C\u00f3digo de Processo Civil e 3\u00ba do C\u00f3digo Civil, respectivamente: “Art. 71. O incapaz ser\u00e1 representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.\u201d \u201cArt. 3\u00ba S\u00e3o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Se a Transportes R\u00e1pidos Ltda. n\u00e3o contestar a a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 produ\u00e7\u00e3o do efeito material da revelia, se Mauro oferecer contesta\u00e7\u00e3o. Em conformidade com o artigo 345, inciso I do CPC: “Art. 345. A revelia n\u00e3o produz o efeito mencionado no art. 344 se: I – havendo pluralidade de r\u00e9us, algum deles contestar a a\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O valor da causa dever\u00e1 corresponder a soma dos pedidos formulados por Frederico. Conforme artigo 292, inciso VI do CPC: “Art. 292, VI – na a\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, a quantia correspondente \u00e0 soma dos valores de todos eles;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Al\u00e9m dos pedidos expressamente formulados, compreendem-se no principal os juros legais, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e as verbas de sucumb\u00eancia, inclusive os honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Conforme o artigo 322, \u00a7 1\u00ba do CPC: \u201cArt. 322, \u00a7 1\u00ba Compreendem-se no principal os juros legais, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e as verbas de sucumb\u00eancia, inclusive os honor\u00e1rios advocat\u00edcios.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 prescind\u00edvel a juntada de procura\u00e7\u00e3o outorgada por Frederico, representado por seus pais, \u00e0 Defensoria P\u00fablica do Estado de Pernambuco.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 35. Avalie as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Tramitando o processo perante outro Ju\u00edzo, os autos ser\u00e3o remetidos ao Ju\u00edzo federal competente se nele intervier a Uni\u00e3o na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o judicial, fal\u00eancia, insolv\u00eancia civil e acidente de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Os mandados de seguran\u00e7a decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos tribunais superiores, quando denegat\u00f3ria a decis\u00e3o, ser\u00e3o julgados em recurso ordin\u00e1rio pelo Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Cabe agravo de instrumento em face da decis\u00e3o que exclui litisconsorte passivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) l e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) l e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema recursos e compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto. Tramitando o processo perante outro Ju\u00edzo, os autos ser\u00e3o remetidos ao Ju\u00edzo federal competente se nele intervier a Uni\u00e3o na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto nas a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o judicial, fal\u00eancia, insolv\u00eancia civil e acidente de trabalho. Conforme artigo 109, inciso I da CRFB e artigo 45 do C\u00f3digo de Processo Civil: “Art. 45. Tramitando o processo perante outro ju\u00edzo, os autos ser\u00e3o remetidos ao ju\u00edzo federal competente se nele intervier a Uni\u00e3o, suas empresas p\u00fablicas, entidades aut\u00e1rquicas e funda\u00e7\u00f5es, ou conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as a\u00e7\u00f5es: I – de recupera\u00e7\u00e3o judicial, fal\u00eancia, insolv\u00eancia civil e acidente de trabalho; II – sujeitas \u00e0 justi\u00e7a eleitoral e \u00e0 justi\u00e7a do trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto. Os mandados de seguran\u00e7a decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos tribunais superiores, quando denegat\u00f3ria a decis\u00e3o, ser\u00e3o julgados em recurso ordin\u00e1rio pelo Supremo Tribunal Federal. Em conformidade com o artigo 102, inciso II, al\u00ednea a da CRFB: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: II – julgar, em recurso ordin\u00e1rio: a) o habeas corpus, o mandado de seguran\u00e7a, o habeas data e o mandado de injun\u00e7\u00e3o decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos Tribunais Superiores, se denegat\u00f3ria a decis\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto. Cabe agravo de instrumento em face da decis\u00e3o que exclui litisconsorte passivo. Conforme artigo 1.015, inciso VII do CPC: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: VII – exclus\u00e3o de litisconsorte;\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 36. A Prefeitura do Munic\u00edpio Beta pretende construir um t\u00fanel ligando dois dos principais bairros da cidade. Entretanto, se conclu\u00edda, al\u00e9m do grande preju\u00edzo ambiental, com a supress\u00e3o de esp\u00e9cies arb\u00f3reas nativas e a canaliza\u00e7\u00e3o de dois rios, a obra exigir\u00e1 a remo\u00e7\u00e3o da Ocupa\u00e7\u00e3o Moramos Aqui, situada na entrada sul de uma das futuras galerias do t\u00fanel, onde moram cerca de duzentas fam\u00edlias de baixa renda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por tais raz\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado Alfa ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em face do Munic\u00edpio Beta, com o intuito de impedir o prosseguimento da obra, cuja ordem de in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi efetuada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a oferta de contesta\u00e7\u00e3o, o N\u00facleo de Habita\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica do Estado Alfa requereu sua admiss\u00e3o no processo como terceiro interveniente, em raz\u00e3o dos impactos da obra para os moradores da Ocupa\u00e7\u00e3o Moramos Aqui, os quais, em grande parte, s\u00e3o assistidos pela Defensoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para propor A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica depende da demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de interesse p\u00fablico ou de incapaz tutel\u00e1vel pela atua\u00e7\u00e3o ministerial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A interven\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica na qualidade de custos vulnerabilis<\/em>, para atua\u00e7\u00e3o em defesa direta do grupo dos moradores da Ocupa\u00e7\u00e3o Moramos Aqui, \u00e9 admiss\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Uma eventual per\u00edcia determinada pelo Ju\u00edzo, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dever\u00e1 ter seus honor\u00e1rios antecipados pelo Parquet, custeada por recursos do or\u00e7amento do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, vedado o pagamento pela Fazenda Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A interven\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, enquanto esp\u00e9cie de denuncia\u00e7\u00e3o da lide, autoriza o \u00f3rg\u00e3o a requerer a produ\u00e7\u00e3o de provas, interpor e contrarrazoar recursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O pedido da Defensoria P\u00fablica dever\u00e1 ser indeferido, por n\u00e3o se tratar de interven\u00e7\u00e3o de terceiros t\u00edpica, prevista no C\u00f3digo de Processo Civil ou na legisla\u00e7\u00e3o extravagante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica e atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para propor A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00e3o depende da demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de interesse p\u00fablico ou de incapaz tutel\u00e1vel pela atua\u00e7\u00e3o ministerial. O Minist\u00e9rio P\u00fablico possui ampla atua\u00e7\u00e3o relacionada aos direitos difusos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Neste caso, a Defensoria P\u00fablica pode atuar na qualidade de custos vulnerabilis<\/em>. Observe os entendimentos dos Tribunais Superiores sobre o tema: “Admite-se a interven\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o no feito como custos vulnerabilis nas hip\u00f3teses em que h\u00e1 forma\u00e7\u00e3o de precedentes em favor dos vulner\u00e1veis e dos direitos humanos. Custos vulnerabilis representa uma forma interventiva da Defensoria em nome pr\u00f3prio e em prol de seu interesse institucional (constitucional e legal), atua\u00e7\u00e3o essa subjetivamente vinculada aos interesses dos vulner\u00e1veis e objetivamente aos direitos humanos, representando a busca democr\u00e1tica do progresso jur\u00eddico-social das categorias mais vulner\u00e1veis no curso processual e no cen\u00e1rio jur\u00eddico-pol\u00edtico. Assim, tendo em conta que a tese proposta no REsp repetitivo ir\u00e1, possivelmente, afetar outros recorrentes que n\u00e3o participaram diretamente da discuss\u00e3o da quest\u00e3o de direito, bem como em raz\u00e3o da vulnerabilidade do grupo de consumidores potencialmente lesado e da necessidade da defesa do direito fundamental \u00e0 sa\u00fade, a DPU est\u00e1 legitimada para atuar como custos vulnerabilis. STJ, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o. EDcl no REsp 1.712.163-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, d.j. 25\/09\/19 (info 657).\u201d Outro momento em que foi admitida tal interven\u00e7\u00e3o se deu quando houve discuss\u00e3o quanto aos presos provis\u00f3rios e fian\u00e7a durante a pandemia da COVID 19 \u2013 Pet no HC n. 568.693\/ES, Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, d.j. 03\/04\/20. Enunciado 169, III JDPC do CJF: A Defensoria P\u00fablica pode ser admitida como custos vulnerabilis<\/em> sempre que do julgamento puder resultar forma\u00e7\u00e3o de precedente com impacto potencial no direito de pessoas necessitadas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Uma eventual per\u00edcia determinada pelo Ju\u00edzo, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o dever\u00e1 ter seus honor\u00e1rios antecipados pelo Parquet. Observe o entendimento do STJ e os artigos 91 do CPC e 18 da Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, respectivamente: “Diante do conflito entre o art. 91, CPC\/15 e os arts. 18, LACP c\/c 87, CDC, prevalecem as normas especiais do microssistema. STJ, 2\u00aa T, AgInt no RMS 56.423\/SP, Rel. Ministra Assusete Magalh\u00e3es, d.j. 04\/09\/2018\u201d \u201cArt. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda P\u00fablica, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica ser\u00e3o pagas ao final pelo vencido. \u00a7 1\u00ba As per\u00edcias requeridas pela Fazenda P\u00fablica, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Defensoria P\u00fablica poder\u00e3o ser realizadas por entidade p\u00fablica ou, havendo previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. \u00a7 2\u00ba N\u00e3o havendo previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio financeiro para adiantamento dos honor\u00e1rios periciais, eles ser\u00e3o pagos no exerc\u00edcio seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente p\u00fablico.\u201d \u201cArt. 18. Nas a\u00e7\u00f5es de que trata esta lei, n\u00e3o haver\u00e1 adiantamento de custas, emolumentos, honor\u00e1rios periciais e quaisquer outras despesas, nem condena\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o autora, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, em honor\u00e1rios de advogado, custas e despesas processuais.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A interven\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, n\u00e3o configura esp\u00e9cie de denuncia\u00e7\u00e3o da lide.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O pedido da Defensoria P\u00fablica n\u00e3o deve ser indeferido e nesses casos n\u00e3o se trata de interven\u00e7\u00e3o de terceiros t\u00edpica, prevista no C\u00f3digo de Processo Civil ou na legisla\u00e7\u00e3o extravagante. Pois a Defensoria P\u00fablica atua como custus vulnerabilis<\/em>.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 37. Tain\u00e1 ajuizou a\u00e7\u00e3o em face de Simone e de Severina. Em contesta\u00e7\u00e3o, Simone, assistida por advogado particular, requereu a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, sustentando n\u00e3o possuir recursos para custear as despesas do processo, sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento. Tain\u00e1, entretanto, entende que Simone possui recursos para arcar com os custos do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Tain\u00e1 poder\u00e1 impugnar a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade em sede de r\u00e9plica, de recurso de apela\u00e7\u00e3o ou contrarraz\u00f5es a recurso interposto pelas r\u00e9s.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A assist\u00eancia por advogado particular impede a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, a qual somente \u00e9 admitida aos assistidos pela Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A gratuidade de justi\u00e7a concedida abarca as taxas, custas judiciais e os honor\u00e1rios do perito, n\u00e3o englobando a di\u00e1ria paga em favor da testemunha arrolada pelo benefici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a em favor de Simone dever\u00e1 ser estendida em favor de Severina, por ser litisconsorte passiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) As multas que forem aplicadas em desfavor de Simone ter\u00e3o sua exigibilidade suspensa, em raz\u00e3o da concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema gratuidade de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. A impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade pode ocorrer por meio de r\u00e9plica, de recurso de apela\u00e7\u00e3o ou contrarraz\u00f5es a recurso interposto pelas r\u00e9s. Em conformidade com o artigo 100 do C\u00f3digo de Processo Civil: “Art. 100. Deferido o pedido, a parte contr\u00e1ria poder\u00e1 oferecer impugna\u00e7\u00e3o na contesta\u00e7\u00e3o, na r\u00e9plica, nas contrarraz\u00f5es de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de peti\u00e7\u00e3o simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do pr\u00f3prio processo, sem suspens\u00e3o de seu curso.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A assist\u00eancia por advogado particular n\u00e3o impede a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a. Observe o artigo 99, \u00a74\u00ba do CPC: \u201cArt. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. \u00a7 4\u00ba A assist\u00eancia do requerente por advogado particular n\u00e3o impede a concess\u00e3o de gratuidade da justi\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A gratuidade de justi\u00e7a concedida abarca as taxas, custas judiciais e os honor\u00e1rios do perito, a di\u00e1ria paga em favor da testemunha arrolada pelo benefici\u00e1rio. Conforme art. 98, \u00a71\u00ba, IV do CPC: \u201cArt. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei. \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende: IV – a indeniza\u00e7\u00e3o devida \u00e0 testemunha que, quando empregada, receber\u00e1 do empregador sal\u00e1rio integral, como se em servi\u00e7o estivesse;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a em favor de Simone n\u00e3o dever\u00e1 ser estendida em favor de Severina. Conforme art. 99, \u00a7 6\u00ba do CPC: \u201c\u00a7 6\u00ba O direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a \u00e9 pessoal, n\u00e3o se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do benefici\u00e1rio, salvo requerimento e deferimento expressos.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. As multas que forem aplicadas em desfavor de Simone n\u00e3o ter\u00e3o sua exigibilidade suspensa, ainda que tenha sido concedido o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a. Conforme artigo 98, \u00a7 4\u00ba do CPC: \u201c\u00a7 4\u00ba A concess\u00e3o de gratuidade n\u00e3o afasta o dever de o benefici\u00e1rio pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso DPE PE Defensor Saiba mais: <\/strong>Concurso DPE PE Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
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