Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 17. Caio faleceu em 2024, sem deixar testamento. Era casado com Fernanda desde 2019, sob o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, em raz\u00e3o da idade de Caio quando do casamento. O casal n\u00e3o teve filhos, mas Caio deixou dois filhos de um relacionamento anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDurante o casamento, Fernanda residiu com Caio no im\u00f3vel de propriedade exclusiva dele, que teria sido adquirido antes do casamento. Ap\u00f3s a morte de Caio, ela buscou habilitar-se no invent\u00e1rio como herdeira concorrente dos filhos do falecido invocando sua condi\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge sobrevivente. Os filhos contestaram, alegando que Fernanda n\u00e3o teria qualquer direito sucess\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante desse cen\u00e1rio, com base no C\u00f3digo Civil e na jurisprud\u00eancia consolidada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Fernanda tem direito \u00e0 heran\u00e7a, pois o c\u00f4njuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido, independentemente do regime de bens, nos termos do Art. 1.829, inciso 1, do C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Fernanda concorre com os filhos do falecido apenas se comprovar que contribuiu, com esfor\u00e7o comum, para a aquisi\u00e7\u00e3o do bem durante o casamento, mesmo sob separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Fernanda n\u00e3o tem direito \u00e0 heran\u00e7a, pois o c\u00f4njuge sobrevivente casado sob separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens n\u00e3o concorre com descendentes do falecido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Fernanda ter\u00e1 direito \u00e0 heran\u00e7a apenas sobre o im\u00f3vel onde residia com o falecido, por for\u00e7a do direito real de habita\u00e7\u00e3o previsto no C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Fernanda \u00e9 herdeira necess\u00e1ria, ainda que casada sob separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, e tem direito \u00e0 mesma propor\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a que os filhos do falecido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNos termos do artigo 1.829, I, CC, o c\u00f4njuge casado sob o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens n\u00e3o concorrer\u00e1 com os descendentes. Portanto, correta a alternativa C e incorretas as demais.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 18. Ad\u00e3o Sete, idoso de 82 anos e em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica, procura a Defensoria P\u00fablica do Estado de Pernambuco.<\/strong><\/p>\n\n\n\nRelata que tem sob sua guarda e tutela a neta Eva, de 16 anos e seis dias de idade, atualmente contratada como jovem aprendiz por uma grande empresa pernambucana. Afirma ainda que seus tr\u00eas filhos enfrentam graves problemas: Abel, de 47 anos, \u00e9 \u00e9brio habitual; Mois\u00e9s, de 53 anos, encontra-se internado em hospital, em coma induzido; e Maria, de 55 anos, vem, em raz\u00e3o de transtornos psicol\u00f3gicos, dissipando progressivamente seu pr\u00f3prio patrim\u00f4nio e comprometendo o sustento de todos os membros da fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante desse cen\u00e1rio, Ad\u00e3o deseja saber se \u00e9 juridicamente poss\u00edvel requerer a interdi\u00e7\u00e3o dos filhos e a emancipa\u00e7\u00e3o da neta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre o questionamento feito por Ad\u00e3o, com base nas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Eva, por ser menor de 18 anos, somente poder\u00e1 ser emancipada por senten\u00e7a judicial, sendo vedada a emancipa\u00e7\u00e3o por outro meio, mesmo que seja economicamente ativa e esteja sob guarda de ascendente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A interdi\u00e7\u00e3o de Abel \u00e9 juridicamente invi\u00e1vel, pois a ebriedade habitual n\u00e3o \u00e9 causa de incapacidade prevista em lei, salvo se associada \u00e0 depend\u00eancia qu\u00edmica diagnosticada judicialmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Mois\u00e9s, por estar em coma induzido, \u00e9 considerado absolutamente incapaz de fato, o que dispensa a necessidade de interdi\u00e7\u00e3o judicial para representa\u00e7\u00e3o nos atos da vida civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Maria, em raz\u00e3o dos transtornos psicol\u00f3gicos que a levam \u00e0 dissipa\u00e7\u00e3o recorrente de seu patrim\u00f4nio, poder\u00e1 ser interditada por decis\u00e3o judicial como relativamente incapaz em virtude da prodigalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A interdi\u00e7\u00e3o de todos os filhos de Ad\u00e3o poder\u00e1 ser requerida cumulativamente em um \u00fanico processo judicial, desde que comprovadas suas condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas por per\u00edcia m\u00e9dica e demonstrado o preju\u00edzo \u00e0 gest\u00e3o dos pr\u00f3prios atos da vida civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Os menores de 18 anos podem ser emancipados de forma volunt\u00e1ria, por seus pais, independentemente de decis\u00e3o judicial; judicialmente, quando a inten\u00e7\u00e3o de emancipa\u00e7\u00e3o partir de seu representante legal; ou pela lei, nas situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 5\u00ba, II, III, IV ou V.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois os \u00e9brios habituais, nos termos do artigo 4\u00ba, II, CC, s\u00e3o relativamente incapazes.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A \u00fanica hip\u00f3tese de incapacidade absoluta \u00e9 do menor de 16 anos (artigo 3\u00ba, CC). Aquele que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puder exprimir sua vontade \u00e9 relativamente incapaz (artigo 4\u00ba, III, CC).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. A prodigalidade \u00e9 causa de incapacidade relativa (artigo 4\u00ba, IV, CC).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o litiscons\u00f3rcio passivo no presente caso, devendo para cada um de seus filhos ser proposto um processo individual buscando a interdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 19. Jo\u00e3o, 15 anos, \u00e9 filho de pais divorciados, Ana e Roberto, que exercem em conjunto o poder familiar. Jo\u00e3o herdou de sua av\u00f3 materna um apartamento localizado no centro da cidade de Recife.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAna, poucos meses ap\u00f3s o falecimento da m\u00e3e, decidiu vender o im\u00f3vel herdado pelo filho, alegando que o valor da venda seria usado para custear um interc\u00e2mbio educacional de Jo\u00e3o no exterior. Roberto, no entanto, se op\u00f4s \u00e0 venda, entendendo que o im\u00f3vel deveria ser mantido como patrim\u00f4nio futuro do filho.<\/strong><\/p>\n\n\n\nApesar do impasse, Ana procurou uma corretora de im\u00f3veis e firmou um contrato particular de compra e venda com um terceiro interessado, sem a anu\u00eancia de Roberto e sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a situa\u00e7\u00e3o descrita, considerando a legisla\u00e7\u00e3o civil aplic\u00e1vel, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A venda realizada por Ana \u00e9 v\u00e1lida, pois ela exerce o poder familiar e destinou os recursos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o do filho, o que caracteriza evidente interesse da prole.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A venda \u00e9 nula, pois os pais est\u00e3o exclu\u00eddos do usufruto dos bens herdados pelo filho, sendo vedado qualquer ato de administra\u00e7\u00e3o sobre esse tipo de bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A venda \u00e9 anul\u00e1vel, pois n\u00e3o houve autoriza\u00e7\u00e3o judicial nem concord\u00e2ncia do outro genitor, e se trata de ato que excede os limites da simples administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A venda \u00e9 v\u00e1lida, pois Ana, ao estar no exerc\u00edcio do poder familiar, tem legitimidade para praticar atos em nome do filho menor de 16 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A venda s\u00f3 ser\u00e1 considerada v\u00e1lida se o contrato for lavrado por escritura p\u00fablica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, por se tratar de bem im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConforme artigo 1.691, CC, os pais n\u00e3o podem alienar ou gravar de \u00f4nus real os im\u00f3veis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obriga\u00e7\u00f5es que ultrapassem os limites da simples administra\u00e7\u00e3o, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Juiz.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 20. Durante o tr\u00e2mite de uma a\u00e7\u00e3o de alimentos promovida em nome de um nascituro, representado por sua genitora, o pai biol\u00f3gico faleceu subitamente em um acidente de carro, juntamente com seu irm\u00e3o. N\u00e3o foi poss\u00edvel apurar qual dos dois faleceu primeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO pai tinha, ao falecer, 17 anos e era emancipado judicialmente por concess\u00e3o dos pais, pois havia iniciado uma empresa com recursos pr\u00f3prios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDurante o invent\u00e1rio, um terceiro interessado impugnou a legitimidade do nascituro para figurar como herdeiro, argumentando que este ainda n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante desse cen\u00e1rio, considerando os dispositivos do C\u00f3digo Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O nascituro n\u00e3o possui personalidade jur\u00eddica e, portanto, n\u00e3o tem legitimidade para figurar como herdeiro, podendo apenas receber benef\u00edcios por testamento, se houver disposi\u00e7\u00e3o expressa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A emancipa\u00e7\u00e3o concedida judicialmente ao pai do nascituro \u00e9 nula, pois menores de 18 anos n\u00e3o podem exercer atividade empresarial, sendo absolutamente incapazes para os atos da vida civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Como n\u00e3o foi poss\u00edvel apurar a ordem de falecimento entre os irm\u00e3os, presume-se que o irm\u00e3o do falecido \u00e9 o \u00fanico herdeiro leg\u00edtimo, pois o nascituro n\u00e3o det\u00e9m personalidade jur\u00eddica plena.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O nascituro, embora ainda n\u00e3o tenha personalidade jur\u00eddica plena, tem direitos resguardados desde a concep\u00e7\u00e3o, incluindo o direito \u00e0 heran\u00e7a, desde que venha a nascer com vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O pai do nascituro, mesmo emancipado, continuava relativamente incapaz, sendo necess\u00e1ria a assist\u00eancia de seus genitores em todos os atos jur\u00eddicos, inclusive no reconhecimento de paternidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o artigo 2\u00ba do C\u00f3digo Civil afirma que a lei p\u00f5e a salvo, desde a concep\u00e7\u00e3o, os direitos do nascituro.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois os menores entre 16 e 18 anos podem ser emancipados voluntariamente por seus pais. Ademais, a exist\u00eancia de estabelecimento comercial em que o menor com dezesseis anos tenha economia pr\u00f3pria \u00e9 causa de emancipa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, decorrente de lei (artigo 5\u00ba, I e V, CC).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o nascituro, nos termos do artigo 2\u00ba, CC, tem a salvo, desde a concep\u00e7\u00e3o, seus direitos. Caso venha a nascer com vida, receber\u00e1 a sua parte na heran\u00e7a. Por fim, o seu irm\u00e3o e seu genitor s\u00e3o considerados comorientes, pois faleceram na mesma ocasi\u00e3o (artigo 8\u00ba, CC).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, refletindo o artigo 2\u00ba do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o menor, ao ser emancipado, tem a sua incapacidade cessada, passando a ser capaz para todos os atos da vida civil (artigo 5\u00ba, CC).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 21. Em situa\u00e7\u00e3o de acentuada vulnerabilidade econ\u00f4mica, Jorge Santos, de 88 anos, aposentado com proventos de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo e portador de limita\u00e7\u00f5es funcionais decorrentes da idade, procurou a Defensoria P\u00fablica do Estado de Pernambuco.<\/strong><\/p>\n\n\n\nRelata que possui dois filhos: Marcelo, empres\u00e1rio do ramo imobili\u00e1rio, com patrim\u00f4nio elevado e alto padr\u00e3o de vida, e Valdemar, que reside em Novosibirsk, na R\u00fassia, com quem n\u00e3o mant\u00e9m contato desde 2019, ocasi\u00e3o em que esteve no Brasil durante as f\u00e9rias. Jorge menciona ainda possuir cinco netos, todos adultos e financeiramente bem-sucedidos. Ressalta que arca com elevados custos relacionados \u00e0 sua sa\u00fade fragilizada e que depende da ajuda eventual de vizinhos para suprir necessidades b\u00e1sicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre o caso narrado, \u00e0 luz da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), do C\u00f3digo Civil e da jurisprud\u00eancia atual, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O dever de prestar alimentos compete aos filhos de Jorge Santos, os quais dever\u00e3o ser fixados de forma proporcional \u00e0 capacidade econ\u00f4mica de cada um, sendo a obriga\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 divis\u00e3o em partes iguais, devido \u00e0 aus\u00eancia de solidariedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O dever de prestar alimentos ao idoso Jorge \u00e9 exclusivo do Poder P\u00fablico que dever\u00e1 ser pago por meio do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) no \u00e2mbito da assist\u00eancia social.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os alimentos devidos ao idoso Jorge, que aufere renda oriunda de aposentadoria, possuem car\u00e1ter meramente complementar, sendo fixados exclusivamente para suprir car\u00eancias m\u00ednimas de subsist\u00eancia, sem considerar despesas extraordin\u00e1rias, como aquelas relacionadas \u00e0 sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es relativas aos alimentos devidos a Jorge, as quais dever\u00e3o ser firmadas exclusivamente pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, produzir\u00e3o efeitos como t\u00edtulo executivo extrajudicial, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o processual civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Jorge, demonstradas suas necessidades e considerada sua condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa, far\u00e1 jus \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil, podendo escolher entre os obrigados, em raz\u00e3o da natureza solid\u00e1ria da obriga\u00e7\u00e3o alimentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois nos termos do artigo 12 do Estatuto do Idoso, a obriga\u00e7\u00e3o alimentar \u00e9 solid\u00e1ria e a pessoa idosa poder\u00e1 optar entre os prestadores.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o artigo 11 do Estatuto do Idoso prev\u00ea que os alimentos ser\u00e3o prestados na forma da lei civil, n\u00e3o havendo obriga\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico de prestar alimentos ao idoso. O BPC n\u00e3o se confunde com o direito a alimentos e, ainda que o idoso o receba do Poder P\u00fablico, poder\u00e1 requerer alimentos caso necessite.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois os alimentos n\u00e3o possuem car\u00e1ter meramente complementar, nem se destinam, unicamente, a suprir car\u00eancias m\u00ednimas de subsist\u00eancia, podendo alcan\u00e7ar despesas extraordin\u00e1rias, em especial aquelas relacionadas \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois nos termos do artigo 13 do Estatuto do Idoso, o Defensor P\u00fablico tamb\u00e9m poder\u00e1 celebrar transa\u00e7\u00f5es relativas a alimentos com efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, nos termos do artigo 12 do Estatuto do Idoso.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 22. Carlos faleceu em 2004, deixando um vasto patrim\u00f4nio, composto por im\u00f3veis, investimentos e uma empresa familiar. Foi aberto invent\u00e1rio judicial, conclu\u00eddo em 2006, no qual foram reconhecidos apenas dois filhos, Jo\u00e3o e Maria, como herdeiros leg\u00edtimos, que receberam os bens em partes iguais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm 2023, Ana, ap\u00f3s submeter-se a exame de DNA a pedido da m\u00e3e, descobriu que \u00e9 filha biol\u00f3gica de Carlos, fruto de um relacionamento extraconjugal ocorrido nos anos 1980.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe posse do resultado laboratorial e de documentos que confirmam a rela\u00e7\u00e3o entre sua m\u00e3e e Carlos, Ana decidiu propor, em fevereiro de 2024, a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a para reconhecimento de sua condi\u00e7\u00e3o de herdeira e obten\u00e7\u00e3o da parte do patrim\u00f4nio a que teria direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de Ana, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a prescreve em 10 anos, contados da abertura da sucess\u00e3o, conforme regra geral do Art. 205 do C\u00f3digo Civil e jurisprud\u00eancia do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A prescri\u00e7\u00e3o para peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a \u00e9 de 5 anos, a contar da conclus\u00e3o do invent\u00e1rio, com a expedi\u00e7\u00e3o do formal de partilha.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A pretens\u00e3o de Ana \u00e9 imprescrit\u00edvel, pois se trata de direito personal\u00edssimo e indispon\u00edvel ligado \u00e0 filia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a prescreve em 10 anos, contados da data em que Ana teve ci\u00eancia de sua condi\u00e7\u00e3o de filha, conforme jurisprud\u00eancia pac\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de 4 anos, por se tratar de v\u00edcio de consentimento no invent\u00e1rio, aplicando-se o prazo geral de anulabilidade do Art. 178 do C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Sob a sistem\u00e1tica do julgamento de recursos repetitivos o STJ fixou o tema 1200, no qual afirma que o prazo prescricional para propor a a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a se inicia da abertura da sucess\u00e3o, aplicando-se a regra geral do C\u00f3digo Civil, que \u00e9 de 10 anos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o prazo da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de 10 anos e come\u00e7a a contar da abertura da sucess\u00e3o, conforme explicado na alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A s\u00famula 149 do STF afirma que a a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 imprescrit\u00edvel. O que \u00e9 imprescrit\u00edvel e se trata de direito personal\u00edssimo e indispon\u00edvel \u00e9 o direito ao reconhecimento da paternidade, n\u00e3o o direito patrimonial ligado \u00e0 paternidade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois apesar do prazo prescricional estar correto, o in\u00edcio do prazo se d\u00e1 com a abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta pelos motivos j\u00e1 expostos acima.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 23. Em situa\u00e7\u00e3o de grave vulnerabilidade econ\u00f4mica e social, N\u00edsia acumulou uma d\u00edvida relevante junto ao Banco BCCI S.A., decorrente de um contrato de cr\u00e9dito pessoal com juros capitalizados mensalmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAp\u00f3s tentativas infrut\u00edferas de renegocia\u00e7\u00e3o, N\u00edsia recebeu proposta formal da institui\u00e7\u00e3o para firmar novo acordo, que consolidaria os d\u00e9bitos vencidos e vincendos, com a substitui\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o original por uma nova, com cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o plena da d\u00edvida anterior. No instrumento, contudo, al\u00e9m da manuten\u00e7\u00e3o dos encargos originais, foram inseridos juros remunerat\u00f3rios superiores \u00e0 m\u00e9dia de mercado e encargos morat\u00f3rios n\u00e3o previstos no pacto anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAp\u00f3s dois meses de pagamentos regulares sob o novo contrato, N\u00edsia procurou a Defensoria P\u00fablica do Estado de Pernambuco.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a situa\u00e7\u00e3o narrada, na qualidade de membro da Defensoria P\u00fablica, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A renegocia\u00e7\u00e3o do contrato executada por N\u00edsia junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, considerada como uma nova\u00e7\u00e3o, exclui a possibilidade de discuss\u00e3o acerca de poss\u00edveis ilegalidades no acordo anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A celebra\u00e7\u00e3o da nova\u00e7\u00e3o por parte capaz \u00e9 suficiente para garantir sua validade, independentemente de eventual desequil\u00edbrio contratual ou de conduta abusiva da credora n\u00e3o se admitindo revis\u00e3o posterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A revis\u00e3o das taxas de juros remunerat\u00f3rios previstas no contrato de N\u00edsia \u00e9 admitida em car\u00e1ter excepcional, devendo ser demonstrada cabalmente a abusividade da cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima prevalece no ordenamento jur\u00eddico brasileiro impedindo a revis\u00e3o da nova\u00e7\u00e3o, salvo em caso de nulidade absoluta por viola\u00e7\u00e3o aos requisitos essenciais do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A nova\u00e7\u00e3o inviabiliza o controle de legalidade do novo contrato no que se refere \u00e0 eventual abusividade das cl\u00e1usulas, uma vez que se presume a paridade e a simetria na forma\u00e7\u00e3o contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que contraria a s\u00famula 286 do STJ, que afirma que a renegocia\u00e7\u00e3o de contrato banc\u00e1rio ou confiss\u00e3o de d\u00edvida n\u00e3o impede a possibilidade de discuss\u00e3o sobre ilegalidades nos contratos anteriores.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois tamb\u00e9m contraria a s\u00famula 286 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Segundo o STJ, os juros acima de n\u00edveis predefinidos n\u00e3o s\u00e3o, por si s\u00f3, abusivos, devendo haver a demonstra\u00e7\u00e3o, pelo consumidor, da abusividade (REsp 2.015.514).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforma anotado na explica\u00e7\u00e3o da alternativa A, por ferir a s\u00famula 286 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme j\u00e1 explicado nas alternativas A e D.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 24. Jussara, de 75 anos, aposentada e em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, vive sozinha em um im\u00f3vel com \u00e1rea de 180 metros quadrados, situado em zona urbana consolidada do Munic\u00edpio de Olinda, Pernambuco.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO im\u00f3vel foi originalmente constru\u00eddo, em 2008, por seu irm\u00e3o Ariano, que veio a falecer vi\u00favo, sem deixar herdeiros nem testamento, no ano de 2010. At\u00e9 a presente data n\u00e3o foi aberto o invent\u00e1rio de Ariano. Consta como propriet\u00e1ria do im\u00f3vel, uma construtora que encerrou suas atividades de forma informal no ano de 2005, sem jamais ter exercido a posse ou reivindicado o bem. Desde o falecimento do irm\u00e3o, Jussara passou a residir de forma cont\u00ednua e exclusiva no im\u00f3vel, realizando reformas, pagando regularmente os tributos, instalando os servi\u00e7os essenciais em seu nome e exercendo a posse de forma mansa, pac\u00edfica e ininterrupta, sem qualquer oposi\u00e7\u00e3o. Ressalta-se que Jussara n\u00e3o possui nenhum outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNa \u00faltima semana, ela procurou a Defensoria P\u00fablica do Estado de Pernambuco para obter orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica quanto \u00e0 possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel em que reside.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a pretens\u00e3o de Jussara, com base no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Jussara poder\u00e1 pleitear o reconhecimento da propriedade do im\u00f3vel por usucapi\u00e3o especial urbana, pois exerce, h\u00e1 mais de cinco anos, posse mansa, pac\u00edfica e continua sobre im\u00f3vel urbano de at\u00e9 250 metros quadrados e n\u00e3o sendo propriet\u00e1ria de outro bem im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A usucapi\u00e3o especial urbana somente pode ser requerida quando o im\u00f3vel possuir \u00e1rea de at\u00e9 duzentos metros quadrados e houver expressa autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico municipal para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A concess\u00e3o da usucapi\u00e3o especial urbana exige que a ocupa\u00e7\u00e3o tenha natureza coletiva, voltada \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de n\u00facleo urbano informal, n\u00e3o se aplicando a posses individuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O direito \u00e0 usucapi\u00e3o especial urbana n\u00e3o se aplica quando o im\u00f3vel estiver registrado em nome de pessoa jur\u00eddica de direito privado, mesmo em caso de encerramento das atividades.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Para que Jussara possa obter o reconhecimento da usucapi\u00e3o especial urbana sobre o im\u00f3vel, \u00e9 indispens\u00e1vel a pr\u00e9via implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de desenvolvimento urbano na localidade, sendo, na aus\u00eancia dessas, cab\u00edvel apenas a usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, conforme previs\u00e3o legal dos artigos 1.240, CC; 9\u00ba, Estatuto da Cidade; e 183, CF.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do poder p\u00fablico municipal para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Anote-se que o C\u00f3digo Civil e o Estatuto da Cidade tamb\u00e9m n\u00e3o trazem previs\u00e3o nesse sentido, pois se limitam a reproduzir o direito j\u00e1 concedido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o podendo diminuir o \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o do instituto.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal autoriza a usucapi\u00e3o individual no artigo 183. A usucapi\u00e3o coletiva possui previs\u00e3o infralegal, no artigo 10 do Estatuto da Cidade, sem, contudo, impedir a usucapi\u00e3o individual.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 qualquer veda\u00e7\u00e3o a usucapi\u00e3o de im\u00f3veis que estejam em nome de pessoas jur\u00eddicas de direito privado. Apenas os bens p\u00fablicos \u00e9 que n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a usucapi\u00e3o (art. 102, CC e art. 183, \u00a7 3\u00ba, CF).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois os requisitos para a usucapi\u00e3o especial s\u00e3o apenas aqueles elencados no artigo 183 da CF, n\u00e3o havendo tal previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 25. Em 2021, Rodrigo, ent\u00e3o com 72 anos, casou-se com Laura, de 59 anos. Eles n\u00e3o firmaram pacto antenupcial. Durante o casamento, adquiriram um im\u00f3vel em nome de Rodrigo, com participa\u00e7\u00e3o financeira de ambos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 em 2020, Cl\u00e1udio, com 74 anos, passou a conviver em uni\u00e3o est\u00e1vel com S\u00f4nia, de 65 anos. Tamb\u00e9m n\u00e3o houve formaliza\u00e7\u00e3o de regime de bens por escritura p\u00fablica. A conviv\u00eancia seguiu est\u00e1vel, e o casal construiu um patrim\u00f4nio comum ao longo da rela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nRecentemente, eles tiveram conhecimento de que uma decis\u00e3o do STF poderia alterar as regras de regime de bens e sucess\u00f3rias de suas rela\u00e7\u00f5es. Em raz\u00e3o disso, procuraram um advogado(a), questionado se ainda estariam obrigados a seguir o regime de bens de seus casamento e uni\u00e3o est\u00e1vel ou se poderiam alter\u00e1-los.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m, pediram explica\u00e7\u00f5es sobre o impacto da referida decis\u00e3o na sucess\u00e3o, caso nada fizessem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre o fato apresentado, com base no entendimento do STF e na legisla\u00e7\u00e3o civil vigente, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a informa\u00e7\u00e3o prestada corretamente pelo advogado.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens nos dois casos \u00e9 inconstitucional e ser\u00e1 desconsiderado mesmo sem manifesta\u00e7\u00e3o das partes, permitindo que Laura e S\u00f4nia concorram na heran\u00e7a como se o regime fosse de comunh\u00e3o parcial de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Tanto Rodrigo e Laura quanto Cl\u00e1udio e S\u00f4nia poder\u00e3o alterar o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, desde que o fa\u00e7am por escritura p\u00fablica conjunta no cart\u00f3rio, com efeitos retroativos \u00e0 data do casamento ou da uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas no caso de uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 poss\u00edvel afastar a separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria por escritura p\u00fablica. Nos casamentos, o regime \u00e9 imut\u00e1vel por for\u00e7a da lei, independentemente da vontade das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A decis\u00e3o do STF permite que o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens seja afastado, desde que haja manifesta\u00e7\u00e3o expressa das partes: por autoriza\u00e7\u00e3o judicial no caso do casamento e por escritura p\u00fablica no caso da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A decis\u00e3o do STF determina que, se houver aquisi\u00e7\u00e3o conjunta de bens durante a conviv\u00eancia, ainda que sob o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, o c\u00f4njuge ou companheira ter\u00e1 direito \u00e0 heran\u00e7a sobre esses bens, pois a partilha deve refletir a efetiva contribui\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de cada um.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO STF fixou a tese 1236 de repercuss\u00e3o geral e afirmou que o regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para os maiores de 70 anos pode ser afastado por expressa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes. Logo, tanto nos casos do casamento quanto da uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 poss\u00edvel requerer a modifica\u00e7\u00e3o do regime de bens ap\u00f3s o casamento ou in\u00edcio da uni\u00e3o est\u00e1vel ou, quedando-se inertes, manterem o regime estabelecido por lei.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 26. Carlos firmou um contrato de loca\u00e7\u00e3o residencial com prazo determinado de 30 meses, sendo o \u00fanico locat\u00e1rio formal do Passados 12 meses do in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o, Carlos faleceu subitamente. Ele residia no im\u00f3vel locado com sua esposa, Ana, com quem era casado sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, e com seus dois filhos menores de idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAo tomar ci\u00eancia do falecimento, o locador notificou Ana comunicando que, diante da morte do locat\u00e1rio, considerava extinto o contrato de loca\u00e7\u00e3o e solicitava a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no prazo de 30 dias. Ana respondeu extrajudicialmente, informando sua inten\u00e7\u00e3o de permanecer no im\u00f3vel at\u00e9 o t\u00e9rmino do contrato, junto com os filhos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre o fato narrado, com base na Lei n\u00ba 8.245\/1991, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Com a morte do locat\u00e1rio, o contrato de loca\u00e7\u00e3o residencial por prazo determinado se extingue automaticamente, independentemente da vontade dos sucessores ou do locador. A exig\u00eancia de desocupa\u00e7\u00e3o feita pelo locador \u00e9 v\u00e1lida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A morte do locat\u00e1rio autoriza o locador a denunciar o contrato de loca\u00e7\u00e3o residencial antes do prazo ajustado, ainda que haja familiares residindo no im\u00f3vel, pois a obriga\u00e7\u00e3o contratual era personal\u00edssima.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A morte do locat\u00e1rio n\u00e3o extingue o contrato de loca\u00e7\u00e3o residencial, sendo assegurado o direito de perman\u00eancia no im\u00f3vel \u00e0 esposa e aos filhos que com ele residiam, como sucessores no contrato, at\u00e9 o final do prazo contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A vi\u00fava pode permanecer no im\u00f3vel apenas se houver cl\u00e1usula expressa no contrato de loca\u00e7\u00e3o autorizando a sucess\u00e3o contratual por morte do locat\u00e1rio; do contr\u00e1rio, o locador pode retomar o im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Em caso de morte do locat\u00e1rio, o contrato de loca\u00e7\u00e3o \u00e9 automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, mas o locador tem o direito de exigir a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel a qualquer tempo, com aviso pr\u00e9vio de 30 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o artigo 11 da lei de loca\u00e7\u00f5es afirma que com a morte do locador, a loca\u00e7\u00e3o se sub-roga para seu c\u00f4njuge ou companheiro ou herdeiros necess\u00e1rios, desde que residentes no im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme explicado acima.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois reflete o teor do artigo 11, I da lei de loca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta por contrariar o artigo 11 da lei de loca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta por contrariar o artigo 11 da lei de loca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 27. Abigail, em situa\u00e7\u00e3o de acentuada vulnerabilidade econ\u00f4mica e social, foi v\u00edtima de sucessivas agress\u00f5es f\u00edsicas e psicol\u00f3gicas perpetradas por seu companheiro, Tom\u00e9, com quem manteve uni\u00e3o est\u00e1vel, formalizada mediante escritura p\u00fablica, durante uma d\u00e9cada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDessa rela\u00e7\u00e3o nasceram dois filhos, Amir e Breno, atualmente com cinco e tr\u00eas anos de idade. Em decorr\u00eancia de um epis\u00f3dio especialmente grave de viol\u00eancia, que culminou na hospitaliza\u00e7\u00e3o de Abigail por les\u00f5es corporais de natureza s\u00e9ria, foi deferida medida protetiva de urg\u00eancia, determinando o afastamento de Tom\u00e9 do lar comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDurante o curso da uni\u00e3o, Abigail abandonou o v\u00ednculo empregat\u00edcio formal por imposi\u00e7\u00e3o do companheiro, passando a viver em completa depend\u00eancia financeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante da gravidade dos fatos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico promoveu a instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal. Paralelamente, Abigail procurou a Defensoria P\u00fablica do Estado de Pernambuco, a fim de obter orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s repercuss\u00f5es c\u00edveis oriundas da viol\u00eancia sofrida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, a orienta\u00e7\u00e3o dada pela Defensoria P\u00fablica do Estado de Pernambuco.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A les\u00e3o corporal grave sofrida por Abigail, por si s\u00f3, n\u00e3o leva \u00e0 perda da autoridade parental do genitor por ato judicial, a menos que os filhos tamb\u00e9m tenham sido v\u00edtimas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, n\u00e3o se admite a presun\u00e7\u00e3o de abalo moral, sendo indispens\u00e1vel a demonstra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do sofrimento e da dor experimentada por Abigail.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A pens\u00e3o aliment\u00edcia para v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica reveste-se de car\u00e1ter excepcional, sendo fixada somente ap\u00f3s senten\u00e7a condenat\u00f3ria e mediante comprova\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio econ\u00f4mico entre os conviventes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Abigail poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel no Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher que, entretanto, n\u00e3o possui compet\u00eancia para apreciar c pedido de partilha de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A guarda compartilhada continua sendo a regra mesmo diante de viol\u00eancia dom\u00e9stica, salvo se demonstrado que os filhos foram v\u00edtimas de les\u00f5es corporais graves por ato de Tom\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois nos termos do artigo 1.638, I, \u201ca\u201d, C\u00f3digo Civil, aquele que pratica les\u00e3o corporal contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar perder\u00e1 o poder familiar sobre os filhos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta pois o dano moral nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica decorre in re ipsa<\/em>, n\u00e3o havendo necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o do sofrimento e dor experimentados pela v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a presta\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais ou provis\u00f3rios pode ser concedida a t\u00edtulo de tutela de urg\u00eancia, sendo uma das medidas protetivas que obrigam o agressor (artigo 22, V, Lei Maria da Penha).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do artigo 14-A,