Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n
Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 11. O Governador do Estado Alfa, visando \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais sociais em benef\u00edcio da coletividade e, ao mesmo tempo, buscando agir com responsabilidade fiscal, solicitou \u00e0 sua equipe o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a sa\u00fade financeira do ente federativo, em especial sobre a d\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada e sobre a d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria. Buscou, tamb\u00e9m, detalhes sobre a viabilidade de se refinanciar o principal da d\u00edvida mobili\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a narrativa e considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, avalie as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. A d\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada \u00e9 a d\u00edvida p\u00fablica representada por t\u00edtulos emitidos pela Uni\u00e3o, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. A d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria \u00e9 o montante total, apurado sem duplicidade, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras do ente da Federa\u00e7\u00e3o, assumidas em virtude de leis, contratos, conv\u00eanios ou tratados e da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para amortiza\u00e7\u00e3o em prazo superior a doze meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. O refinanciamento do principal da d\u00edvida mobili\u00e1ria n\u00e3o exceder\u00e1, ao t\u00e9rmino de cada exerc\u00edcio financeiro, o montante do final do exerc\u00edcio anterior, somado ao das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas no or\u00e7amento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I e ll, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n O Item I est\u00e1 incorreto. Esse conceito est\u00e1 errado, pois essa \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria, n\u00e3o da d\u00edvida consolidada ou fundada. Confira-se: \u201cArt. 29 […] I – d\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras do ente da Federa\u00e7\u00e3o, assumidas em virtude de leis, contratos, conv\u00eanios ou tratados e da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para amortiza\u00e7\u00e3o em prazo superior a doze meses\u201d.<\/p>\n\n\n\n O Item II est\u00e1 incorreto. Essa \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada, n\u00e3o da d\u00edvida mobili\u00e1ria. Vejamos: \u201cArt. 29 […] II – d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria: d\u00edvida p\u00fablica representada por t\u00edtulos emitidos pela Uni\u00e3o, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n\n\n\n O Item III est\u00e1 correto. A reda\u00e7\u00e3o est\u00e1 conforme o \u00a7 4\u00ba do art. 29 da LRF. Vejamos: \u201c[…] \u00a7 4o O refinanciamento do principal da d\u00edvida mobili\u00e1ria n\u00e3o exceder\u00e1, ao t\u00e9rmino de cada exerc\u00edcio financeiro, o montante do final do exerc\u00edcio anterior, somado ao das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas no or\u00e7amento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 12. O Estado de Pernambuco pretende, em raz\u00e3o da inexecu\u00e7\u00e3o parcial de determinado contrato administrativo celebrado com a sociedade empres\u00e1ria Alfa, declarar a caducidade da concess\u00e3o, em observ\u00e2ncia \u00e0s formalidades legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.987\/1995, assinale a afirmativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O processo administrativo de inadimpl\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 instaurado antes de ter sido comunicados \u00e0 concession\u00e1ria, detalhadamente, os descumprimentos contratuais previstos na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgress\u00f5es apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A caducidade da concess\u00e3o poder\u00e1 ser declarada pelo poder concedente, dentre outras hip\u00f3teses, quando o servi\u00e7o estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, crit\u00e9rios, indicadores e par\u00e2metros definidores da qualidade do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A caducidade, ao ser declarada, n\u00e3o criar\u00e1 qualquer esp\u00e9cie de responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o aos encargos, \u00f4nus, obriga\u00e7\u00f5es ou compromissos com terceiros ou com empregados da concession\u00e1ria para o poder concedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A caducidade ser\u00e1 declarada por meio de lei autorizativa espec\u00edfica de iniciativa privativa do Governador do Estado de Pernambuco, ap\u00f3s pr\u00e9vio pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o devida, observado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A declara\u00e7\u00e3o da caducidade da concess\u00e3o dever\u00e1 ser precedida da verifica\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia da concession\u00e1ria em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa incorreta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Reproduz fielmente o conte\u00fado do \u00a73\u00ba do art. 38 da Lei n\u00ba 8.987\/1995: \u201cArt. 38 […] \u00a7 3o N\u00e3o ser\u00e1 instaurado processo administrativo de inadimpl\u00eancia antes de comunicados \u00e0 concession\u00e1ria, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no \u00a7 1\u00ba deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgress\u00f5es apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Est\u00e1 em conformidade com o Art. 38, I, da Lei n\u00ba 8.987\/1995: \u201cArt. 38 […] \u00a7 1o A caducidade da concess\u00e3o poder\u00e1 ser declarada pelo poder concedente quando: I – o servi\u00e7o estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, crit\u00e9rios, indicadores e par\u00e2metros definidores da qualidade do servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Reflete com precis\u00e3o o que disp\u00f5e o \u00a76\u00ba do art. 38 da Lei n\u00ba 8.987\/1995: \u201c\u00a7 6o Declarada a caducidade, n\u00e3o resultar\u00e1 para o poder concedente qualquer esp\u00e9cie de responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o aos encargos, \u00f4nus, obriga\u00e7\u00f5es ou compromissos com terceiros ou com empregados da concession\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 38, \u00a74\u00ba da Lei n\u00ba 8.987\/1995, a caducidade n\u00e3o depende de lei autorizativa, e sim \u00e9 declarada por decreto do poder concedente, e n\u00e3o depende de indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Vejamos: \u201cart. 38 […] \u00a7 4o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimpl\u00eancia, a caducidade ser\u00e1 declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, calculada no decurso do processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Em conson\u00e2ncia com: \u201cArt. 38, Lei n\u00ba 8.987\/1995. […] \u00a7 2o A declara\u00e7\u00e3o da caducidade da concess\u00e3o dever\u00e1 ser precedida da verifica\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia da concession\u00e1ria em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 13. Em mar\u00e7o de 2024, Jo\u00e3o, agente p\u00fablico no Munic\u00edpio Alfa, agindo com dolo, frustrou a licitude de processo seletivo implementado para a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva e gerando lesividade relevante ao bem jur\u00eddico tutelado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em assim sendo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ingressou com a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em detrimento do referido servidor, sendo certo que o Ju\u00edzo competente, al\u00e9m de receber a peti\u00e7\u00e3o inicial, decretou a indisponibilidade dos bens do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preocupado, Jo\u00e3o procurou a Defensoria P\u00fablica, sustentando, inclusive, que o seu \u00fanico im\u00f3vel residencial, doado, dez anos antes, pelo seu pai, foi tornado indispon\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.429\/1992, \u00e9 correto afirmar que Jo\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado pela pr\u00e1tica de ato doloso de improbidade administrativa que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sendo certo que a medida de indisponibilidade pode recair sobre o bem de fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) importa enriquecimento il\u00edcito, sendo certo que a medida de indisponibilidade n\u00e3o pode recair sobre o bem de fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) causa preju\u00edzo ao er\u00e1rio, sendo certo que a medida de indisponibilidade n\u00e3o pode recair sobre o bem de fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) causa preju\u00edzo ao er\u00e1rio, sendo certo que a medida de indisponibilidade pode recair sobre o bem de fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) importa enriquecimento il\u00edcito, sendo certo que a medida de indisponibilidade pode recair sobre o bem de fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A conduta de frustrar processo seletivo com perda patrimonial n\u00e3o atinge apenas princ\u00edpios, mas sim configura preju\u00edzo ao er\u00e1rio (art. 10, VIII). Al\u00e9m disso, a indisponibilidade do bem de fam\u00edlia \u00e9 vedada, salvo em caso de enriquecimento il\u00edcito, o que n\u00e3o se aplica aqui.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O ato descrito n\u00e3o configura enriquecimento il\u00edcito, mas sim preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A conduta de frustrar a licitude de processo seletivo para parceria com entidades sem fins lucrativos, com perda patrimonial efetiva, configura ato de improbidade administrativa que causa preju\u00edzo ao er\u00e1rio, nos termos do art. 10, VIII, da Lei n\u00ba 8.429\/1992: \u201cArt. 10, VIII – frustrar a licitude de processo licitat\u00f3rio ou de processo seletivo para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispens\u00e1-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a indisponibilidade de bens n\u00e3o pode recair sobre o bem de fam\u00edlia, exceto se demonstrado que decorre de enriquecimento il\u00edcito, o que n\u00e3o \u00e9 o caso. Confira-se: \u201cArt. 16, \u00a7 14. \u00c9 vedada a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade do bem de fam\u00edlia do r\u00e9u, salvo se comprovado que o im\u00f3vel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9\u00ba desta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Apesar de correta a classifica\u00e7\u00e3o da conduta como preju\u00edzo ao er\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a indisponibilidade do bem de fam\u00edlia, exceto em caso de vantagem indevida decorrente de enriquecimento il\u00edcito (art. 16, \u00a7 14 da LIA).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O tipo de improbidade descrito n\u00e3o \u00e9 enriquecimento il\u00edcito, e mesmo que fosse, a indisponibilidade do bem de fam\u00edlia somente seria poss\u00edvel se demonstrado que o im\u00f3vel \u00e9 fruto da vantagem indevida, o que n\u00e3o foi afirmado no enunciado.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 14. A sociedade empres\u00e1ria Alfa tomou conhecimento de que foi instaurado um processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade da entidade privada, que ser\u00e1 conduzido por uma comiss\u00e3o designada pela autoridade instauradora e composta por dois servidores est\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os s\u00f3cios da sociedade empres\u00e1ria Alfa, que passa por uma crise econ\u00f4mico-financeira, tomaram conhecimento de que a sociedade \u00e9 acusada de praticar ato lesivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de Pernambuco, por ter oferecido, diretamente, vantagem indevida a um agente p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a narrativa, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 12.846\/2013, avalie as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. O ente p\u00fablico, por meio do seu \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial, ou equivalente, a pedido da comiss\u00e3o, poder\u00e1 requerer as medidas judiciais necess\u00e1rias para a investiga\u00e7\u00e3o e o processamento das infra\u00e7\u00f5es, inclusive de busca e apreens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. A comiss\u00e3o dever\u00e1 concluir o processo no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da publica\u00e7\u00e3o do ato que a instituiu e, ao final, aplicar, de forma motivada, as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, se for o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. O prazo para a conclus\u00e3o do processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser prorrogado, mediante ato fundamentado da comiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) l e ll, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Item I est\u00e1 correto.Est\u00e1 em conformidade com o Art. 10, […] \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.846\/2013: \u201cArt. 10, \u00a7 1\u00ba O ente p\u00fablico, por meio do seu \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial, ou equivalente, a pedido da comiss\u00e3o a que se refere o caput , poder\u00e1 requerer as medidas judiciais necess\u00e1rias para a investiga\u00e7\u00e3o e o processamento das infra\u00e7\u00f5es, inclusive de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Item II est\u00e1 incorreto.A comiss\u00e3o n\u00e3o aplica san\u00e7\u00f5es. Ela apenas apresenta relat\u00f3rio final com sugest\u00e3o fundamentada de san\u00e7\u00f5es. Vejamos: \u201cArt. 10, […] \u00a7 3\u00ba A comiss\u00e3o dever\u00e1 concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publica\u00e7\u00e3o do ato que a instituir e, ao final, apresentar relat\u00f3rios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jur\u00eddica, sugerindo de forma motivada as san\u00e7\u00f5es a serem aplicadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n O Item III est\u00e1 incorreto. A prorroga\u00e7\u00e3o deve ser feita por ato fundamentado da autoridade instauradora, n\u00e3o pela comiss\u00e3o. Confira-se: \u201cArt. 10 […] \u00a7 4\u00ba O prazo previsto no \u00a7 3\u00ba poder\u00e1 ser prorrogado, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 15. Com o objetivo de efetivar os direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a administra\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos, para implementar o Programa Cozinha Solid\u00e1ria, que tem como finalidade promover pol\u00edticas de seguran\u00e7a alimentar nutricional, al\u00e9m de efetiva\u00e7\u00e3o de direitos sociais, de resgate social e de melhoria da qualidade de vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a licita\u00e7\u00e3o, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.133\/2021, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 inexig\u00edvel, sendo certo que a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia n\u00e3o traz restri\u00e7\u00f5es, no ponto, sobre o valor da contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 dispens\u00e1vel, sendo certo que a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia n\u00e3o traz restri\u00e7\u00f5es, no ponto, sobre o valor da contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00c9 exig\u00edvel, n\u00e3o se estando diante de qualquer hip\u00f3tese de dispensa ou de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 dispens\u00e1vel, desde que o valor da contrata\u00e7\u00e3o seja igual ou inferior a R$100.000,00 (cem mil reais).<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00c9 inexig\u00edvel, desde que o valor da contrata\u00e7\u00e3o seja igual ou inferior a R$100.000,00 (cem mil reais).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema contrata\u00e7\u00e3o direta, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A hip\u00f3tese n\u00e3o \u00e9 de inexigibilidade, mas de dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Essa \u00e9 a alternativa correta com base no art. 75, XVIII, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, que prev\u00ea a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de entidades privadas sem fins lucrativos para o Programa Cozinha Solid\u00e1ria, sem impor limites de valor: \u201cArt. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: […] XVIII – para contrata\u00e7\u00e3o de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementa\u00e7\u00e3o do Programa Cozinha Solid\u00e1ria, que tem como finalidade fornecer alimenta\u00e7\u00e3o gratuita preferencialmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco social, inclu\u00edda a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, com vistas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de seguran\u00e7a alimentar e nutricional e de assist\u00eancia social e \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 75, XVIII expressamente prev\u00ea a dispensa de licita\u00e7\u00e3o nessa situa\u00e7\u00e3o. Logo, estamos sim diante de uma hip\u00f3tese de dispensa legal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A dispensa com base no art. 75, XVIII n\u00e3o imp\u00f5e limite de valor.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, por dois motivos. Primeiro, porque a hip\u00f3tese \u00e9 de dispensa, n\u00e3o de inexigibilidade. Segundo, porque n\u00e3o h\u00e1 limite de valor no art. 75, XVIII.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 16. A organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil Nino, que busca, diuturnamente, promover e defender os Direitos Humanos, apresentou proposta ao Estado de Pernambuco para que este avalie a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de um chamamento p\u00fablico objetivando a celebra\u00e7\u00e3o de parceria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como a proposta observou os requisitos legais, a Administra\u00e7\u00e3o a tornou p\u00fablica e instaurou o procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse social para oitiva da sociedade sobre o tema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.019\/2014, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) A realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse social implicar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico, de forma a evitar o comportamento contradit\u00f3rio por parte da Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Como a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil Nino prop\u00f4s a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, ela n\u00e3o poder\u00e1 participar do chamamento p\u00fablico subsequente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) \u00c9 vedado condicionar a realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico ou a celebra\u00e7\u00e3o de parceria \u00e0 pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n As afirmativas s\u00e3o, respectivamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) V-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) F-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) V-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) F-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) F-F-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse social.<\/p>\n\n\n\n O primeiro item \u00e9 falso. A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 obrigada a realizar o chamamento p\u00fablico ap\u00f3s o PMIS. Observe o que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 13.019\/2014: \u201cArt. 18. \u00c9 institu\u00eddo o Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, movimentos sociais e cidad\u00e3os poder\u00e3o apresentar propostas ao poder p\u00fablico para que este avalie a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de um chamamento p\u00fablico objetivando a celebra\u00e7\u00e3o de parceria\u201d e \u201cArt. 21. A realiza\u00e7\u00e3o do Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social n\u00e3o implicar\u00e1 necessariamente na execu\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico, que acontecer\u00e1 de acordo com os interesses da administra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n O segundo item \u00e9 falso. A OSC que prop\u00f5e ou participa do PMIS pode sim participar do chamamento p\u00fablico posterior. O objetivo \u00e9 justamente fomentar a participa\u00e7\u00e3o social. Confira-se: \u201cArt. 21, […] \u00a7 2\u00ba A proposi\u00e7\u00e3o ou a participa\u00e7\u00e3o no Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social n\u00e3o impede a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de participar no eventual chamamento p\u00fablico subsequente\u201d.<\/p>\n\n\n\n O terceiro item \u00e9 verdadeiro. \u00c9 o que disp\u00f5e o Art. 21, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 13.019\/2014: \u201cArt. 21 […] \u00a7 3\u00ba \u00c9 vedado condicionar a realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico ou a celebra\u00e7\u00e3o de parceria \u00e0 pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso DPE PE Defensor Saiba mais: <\/strong>Concurso DPE PE Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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