Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n
Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 01. A Defensoria P\u00fablica do Estado Alfa, com o objetivo de estimular a Ideologia participativa e subsidiar o ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica para dar in\u00edcio a um processo estrutural, realizou audi\u00eancia p\u00fablica para colher, junto aos distintos segmentos da sociedade civil, sua impress\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a medidas antidiscriminat\u00f3rias a serem adotadas em prol de grupos espec\u00edficos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Durante a audi\u00eancia, foram colhidas diversas impress\u00f5es sobre a tem\u00e1tica, algumas delas potencialmente divergentes entre si.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Essas impress\u00f5es foram condensadas nas seguintes proposi\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. A igualdade material \u00e9 consect\u00e1rio necess\u00e1rio da igualdade formal, que deve ser estruturada de modo a abranger todos os grupos representativos da sociedade, inclusive aqueles historicamente exclu\u00eddos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Discrimina\u00e7\u00f5es reversas s\u00e3o o efeito inevit\u00e1vel das medidas especificamente direcionadas aos grupos exclu\u00eddos, de modo a construir um padr\u00e3o razo\u00e1vel de justi\u00e7a material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. As pol\u00edticas p\u00fablicas direcionadas aos grupos exclu\u00eddos, delimitadas temporalmente, com avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas para aferir se devem ter continuidade, s\u00e3o como um v\u00e9u utilizado para encobrir e dar continuidade a uma discrimina\u00e7\u00e3o estrutural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na perspectiva dos alicerces essenciais do Direito Antidiscriminat\u00f3rio Constitucional, est\u00e1 correto o que se afirma<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, apenas<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) II, apenas<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) III, apenas<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I e II, apenas<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) II e III, apenas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto. A igualdade material (ou substantiva) \u00e9, sim, um desdobramento necess\u00e1rio da igualdade formal. A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, ao adotar o princ\u00edpio da igualdade (art. 5\u00ba, caput), n\u00e3o se limita \u00e0 isonomia formal, buscando tamb\u00e9m corrigir desigualdades estruturais e hist\u00f3ricas por meio de a\u00e7\u00f5es afirmativas e pol\u00edticas p\u00fablicas direcionadas. Esse entendimento est\u00e1 alinhado com a jurisprud\u00eancia do STF, especialmente no julgamento das cotas raciais (ADI 3330\/DF), que reconhece a legitimidade de medidas voltadas \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da igualdade substancial.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto. A express\u00e3o \u201cdiscrimina\u00e7\u00e3o reversa\u201d reflete uma cr\u00edtica equivocada \u00e0s a\u00e7\u00f5es afirmativas. No Direito Antidiscriminat\u00f3rio, essas medidas n\u00e3o s\u00e3o vistas como formas de discrimina\u00e7\u00e3o, mas sim como instrumentos leg\u00edtimos de corre\u00e7\u00e3o de desigualdades estruturais. O STF e a doutrina majorit\u00e1ria rejeitam a tese de que a\u00e7\u00f5es afirmativas sejam discrimina\u00e7\u00f5es ao grupo n\u00e3o beneficiado; elas visam promover a equidade, e n\u00e3o punir outros grupos. Logo, considerar isso como um \u201cefeito inevit\u00e1vel\u201d e aceit\u00e1vel para se alcan\u00e7ar justi\u00e7a material \u00e9 uma distor\u00e7\u00e3o dos fundamentos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto. Essa proposi\u00e7\u00e3o reflete uma vis\u00e3o cr\u00edtica equivocada. As pol\u00edticas p\u00fablicas de a\u00e7\u00e3o afirmativa n\u00e3o s\u00e3o \u201cum v\u00e9u para manter discrimina\u00e7\u00f5es\u201d, mas exatamente o oposto: s\u00e3o instrumentos constitucionais para combater desigualdades estruturais. A previs\u00e3o de temporalidade e de avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas visa justamente garantir que sejam proporcionais e necess\u00e1rias, conforme os princ\u00edpios constitucionais. Esse controle n\u00e3o descaracteriza a legitimidade das medidas, muito menos as qualifica como perpetua\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 02. Em raz\u00e3o de grave crise institucional que est\u00e1 em curso nos limites territoriais do Estado Alvo, amea\u00e7ando a ordem p\u00fablica, os assessores imediatos do Presidente da Rep\u00fablica cogitaram da possibilidade de ser decretado o estado de s\u00edtio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na situa\u00e7\u00e3o descrita, caso o estado de s\u00edtio seja decretado com estrita observ\u00e2ncia da sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a medida foi decretada por todo o tempo em que perdurar a situa\u00e7\u00e3o de anormalidade institucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o respectivo decreto indicou as garantias constitucionais que ficar\u00e3o suspensas durante a dura\u00e7\u00e3o da medida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o \u00e9 admitida a busca e apreens\u00e3o domiciliar sem ordem judicial, ressalvada a hip\u00f3tese de flagrante delito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a restri\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais, por determina\u00e7\u00e3o do executor, deve se restringir ao \u00e2mbito das liberdades de reuni\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a op\u00e7\u00e3o de decretar o estado de defesa foi afastada, pois as medidas pass\u00edveis de serem adotadas seriam inaptas para o restabelecimento da normalidade institucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o estado de s\u00edtio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O estado de s\u00edtio n\u00e3o tem dura\u00e7\u00e3o ilimitada. Sua dura\u00e7\u00e3o depende da aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional e do prazo estabelecido no decreto. Pode ser prorrogado, mas nunca por tempo indefinido (CF, art. 138, \u00a71\u00ba).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. De fato, o decreto que instaura o estado de s\u00edtio deve indicar quais garantias constitucionais ficam suspensas, dentro dos limites fixados pela Constitui\u00e7\u00e3o (art. 139). N\u00e3o \u00e9 uma suspens\u00e3o gen\u00e9rica, mas restrita e especificada no pr\u00f3prio decreto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Durante o estado de s\u00edtio, \u00e9 permitida a busca e apreens\u00e3o domiciliar sem ordem judicial, desde que na hip\u00f3tese expressamente autorizada no art. 139, V, da CF. A prote\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio sofre restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. As restri\u00e7\u00f5es durante o estado de s\u00edtio n\u00e3o se limitam apenas \u00e0s liberdades de reuni\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o. Podem incluir outros direitos, como inviolabilidade domiciliar, sigilo de correspond\u00eancia, pris\u00e3o por crime contra o Estado, entre outros (art. 139, CF).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O enunciado n\u00e3o traz elementos suficientes para afirmar que a op\u00e7\u00e3o pelo estado de defesa foi afastada. Al\u00e9m disso, tanto o estado de defesa quanto o estado de s\u00edtio t\u00eam hip\u00f3teses e finalidades distintas, e isso n\u00e3o \u00e9 pressuposto autom\u00e1tico na decreta\u00e7\u00e3o do estado de s\u00edtio.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 03.<\/strong> O Chefe do Poder Executivo do Estado Sigma deseja realizar uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com institui\u00e7\u00f5es financeiras privadas, com o objetivo de realizar o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos da respectiva esfera de poder, que se encontra em atraso em raz\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o abrupta das receitas tribut\u00e1rias nos dois \u00faltimos meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Constatava-se, ainda, que o montante a ser direcionado a essas despesas com pessoal iria ultrapassar o das despesas de capital realizadas no mesmo exerc\u00edcio financeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Governador do Estado consultou sua assessoria jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conformidade constitucional do seu objetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta o esclarecimento correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o mediante cr\u00e9dito adicional, com finalidade precisa, aprovado pela maioria absoluta do Legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A condicionante existente, de estatura constitucional, \u00e9 a de que as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito n\u00e3o excedam o montante das despesas de custeio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00c9 vedado que o Legislativo autorize o uso de receitas obtidas com opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para realiza\u00e7\u00e3o de qualquer despesa que n\u00e3o a de capital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A destina\u00e7\u00e3o das receitas a serem obtidas com as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito deve estar prevista na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, o que se situa na liberdade de conforma\u00e7\u00e3o do Legislativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Caso o Tribunal de Contas de Sigma venha a aprovar a justificativa apresentada pelo Governador, ser\u00e1 poss\u00edvel o encaminhamento de proposi\u00e7\u00e3o ao Legislativo solicitando autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do objetivo alvitrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. A Constitui\u00e7\u00e3o admite essa exce\u00e7\u00e3o, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, por meio de cr\u00e9dito adicional, com finalidade espec\u00edfica, aprovado pela maioria absoluta (art. 167, III, CF).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe que opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito excedam o montante das despesas de capital, n\u00e3o as despesas de custeio. Ou seja, o limite deve ser em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas de capital (investimento, invers\u00f5es financeiras), e n\u00e3o custeio (despesas correntes como pagamento de servidores). Essa invers\u00e3o torna a alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta. A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o permite a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para despesas correntes (como pessoal), desde que cumprida a formalidade do cr\u00e9dito adicional com finalidade espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Apesar de a LOA definir receitas e despesas, a destina\u00e7\u00e3o de receitas provenientes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito n\u00e3o est\u00e1 sujeita apenas \u00e0 “liberdade de conforma\u00e7\u00e3o do Legislativo”, mas sim a limites constitucionais rigorosos (como a regra de ouro). Ou seja, a LOA n\u00e3o pode contrariar a veda\u00e7\u00e3o constitucional do uso desses recursos para despesas correntes. Portanto, a alternativa \u00e9 incorreta por ignorar esse limite constitucional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Tribunal de Contas pode emitir pareceres e fiscalizar a legalidade das opera\u00e7\u00f5es, mas a veda\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o depende da aprova\u00e7\u00e3o do Tribunal para ser v\u00e1lida. Mesmo com parecer favor\u00e1vel, a regra constitucional de que opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito n\u00e3o podem financiar despesas correntes n\u00e3o pode ser flexibilizada. Portanto, essa alternativa \u00e9 incorreta.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 04. O governador do Estado Alfa, em raz\u00e3o de diverg\u00eancias Ideol\u00f3gicas com as estruturas federais de poder, editou o Decreto n\u00b0 Y. De acordo com esse ato normativo, a lei complementar federal n\u00b0 X, que veiculou normas gerais de Direito Financeiro, n\u00e3o deveria ser observada pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta por ser manifestamente inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o dessa medida, o Partido Pol\u00edtico Delta, de oposi\u00e7\u00e3o ao governador, solicitou ao Presidente da Rep\u00fablica que fosse decretada a interven\u00e7\u00e3o federal em Alfa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Presidente da Rep\u00fablica observou corretamente que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a hip\u00f3tese \u00e9 de interven\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, sendo necess\u00e1ria a aprecia\u00e7\u00e3o do decreto interventivo, a posteriori, pelo o Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e representa\u00e7\u00e3o de um dos poderes coactos, atingidos pelo Decreto n\u00b0 Y, e posterior aprecia\u00e7\u00e3o do decreto interventivo pelo Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a hip\u00f3tese exige a deflagra\u00e7\u00e3o do controle concentrado de constitucionalidade, tendo por objeto o Decreto n\u00b0 Y, n\u00e3o estando presentes os pressupostos para a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, sendo dispensada a aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional caso o decreto interventivo se limite a suspender a execu\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00b0 Y.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a hip\u00f3tese \u00e9 de interven\u00e7\u00e3o provocada ou espont\u00e2nea, conforme a mat\u00e9ria seja, ou n\u00e3o, submetida ao Poder Judici\u00e1rio, sendo necess\u00e1ria a aprecia\u00e7\u00e3o do decreto interventivo, o priori, pelo Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A interven\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o \u00e9 uma medida que pode ser tomada de forma espont\u00e2nea pelo Presidente da Rep\u00fablica. Ela deve seguir os requisitos constitucionais previstos no artigo 34 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que incluem a necessidade de solicita\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o de um dos poderes coactos, ou seja, dos poderes que foram atingidos ou impedidos de funcionar. Al\u00e9m disso, a interven\u00e7\u00e3o deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, mas n\u00e3o se trata de uma interven\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nessa hip\u00f3tese (art. 34, VI, CF\/88), a interven\u00e7\u00e3o \u00e9 espont\u00e2nea, ou seja, n\u00e3o exige provoca\u00e7\u00e3o de Poder coacto nem representa\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O controle concentrado de constitucionalidade pode ser uma medida adequada para questionar a constitucionalidade do Decreto n\u00b0 Y, especialmente se ele for considerado inconstitucional por contrariar uma lei complementar federal. No entanto, a interven\u00e7\u00e3o federal tamb\u00e9m poderia ser considerada se o decreto estadual estivesse impedindo o funcionamento regular de um dos poderes estaduais ou federais, o que n\u00e3o est\u00e1 claramente especificado na narrativa. Portanto, a interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 automaticamente descartada, mas depende da an\u00e1lise dos pressupostos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme art. 36., III, a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, na hip\u00f3tese do art. 34, VII, e no caso de recusa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de lei federal. <\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A interven\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o pode ser espont\u00e2nea; ela deve ser provocada por uma das situa\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, como a solicita\u00e7\u00e3o de um dos poderes coactos ou a necessidade de garantir a execu\u00e7\u00e3o de uma lei federal. A interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de submiss\u00e3o pr\u00e9via ao Poder Judici\u00e1rio, embora quest\u00f5es de constitucionalidade possam ser levadas ao STF. Al\u00e9m disso, a aprecia\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional ocorre ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a priori.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 05. O sindicato dos servidores p\u00fablicos civis do Munic\u00edpio Alfa, ap\u00f3s In\u00fameras reclama\u00e7\u00f5es dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, constatou que o regime jur\u00eddico da categoria vinha sendo paulatinamente transposto da Lei municipal n\u00ba X para a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio Alfa, o que, ao seu ver, seria irregular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao analisar a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Alfa, o sindicato constatou que p\u00e3o existia cap\u00edtulo pr\u00f3prio sobre o processo legislativo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na situa\u00e7\u00e3o descrita, \u00e9 correto afirmar que a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio Alfa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o apresenta v\u00edcio de inconstitucionalidade, pois se trata de t\u00edpico interesse local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, quer perante o Supremo Tribunal Federal, quer perante o Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a, que analisar\u00e1 a mat\u00e9ria \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) caso seja submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, isto suspender\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o do controle concentrado perante o Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A interven\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o \u00e9 uma medida que pode ser tomada de forma espont\u00e2nea pelo Presidente da Rep\u00fablica. Ela deve seguir os requisitos constitucionais previstos no artigo 34 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que incluem a necessidade de solicita\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o de um dos poderes coactos, ou seja, dos poderes que foram atingidos ou impedidos de funcionar. Al\u00e9m disso, a interven\u00e7\u00e3o deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, mas n\u00e3o se trata de uma interven\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O controle concentrado de normas municipais por confronto com a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00e3o ocorre no STF, mas sim no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado. O STF s\u00f3 julga controle concentrado de normas federais frente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O Recurso Extraordin\u00e1rio 599.633 \u00e9 o leading case que fundamentou a tese fixada no Tema 223 da repercuss\u00e3o geral. Ambos tratam da possibilidade de os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados exercerem controle concentrado de constitucionalidade sobre normas municipais, especialmente quando estas afrontarem diretamente a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. A decis\u00e3o consolidou o entendimento de que os legitimados, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, podem propor A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade perante os Tribunais locais, inclusive para questionar dispositivos das Leis Org\u00e2nicas Municipais, desde que haja viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do respectivo Estado, por esse motivo a alternativa \u201cc\u201d \u00e9 a correta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Em regra, os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados n\u00e3o exercem controle de constitucionalidade \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas sim \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Eles analisam se uma lei municipal viola a Constitui\u00e7\u00e3o do respectivo Estado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A interven\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o pode ser espont\u00e2nea; ela deve ser provocada por uma das situa\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, como a solicita\u00e7\u00e3o de um dos poderes coactos ou a necessidade de garantir a execu\u00e7\u00e3o de uma lei federal. A interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de submiss\u00e3o pr\u00e9via ao Poder Judici\u00e1rio, embora quest\u00f5es de constitucionalidade possam ser levadas ao STF. Al\u00e9m disso, a aprecia\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional ocorre ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a priori.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 06. O Munic\u00edpio Alfa, com o objetivo de preservar o equil\u00edbrio entre receitas e despesas, e, ainda, assegurar a qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, editou a Lei municipal n\u00b0 X (LMX), criando a taxa de lixo (TL).<\/strong><\/p>\n\n\n\n O fato gerador da taxa \u00e9 o servi\u00e7o p\u00fablico de coleta, remo\u00e7\u00e3o e tratamento de lixo posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos mun\u00edcipes. A base de c\u00e1lculo, por sua vez, deve ser definida considerando diversos aspectos, entre os quais a metragem quadrada de cada im\u00f3vel, o que acarreta uma identidade parcial com um dos elementos da base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tamb\u00e9m de compet\u00eancia municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base na situa\u00e7\u00e3o descrita, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A TL n\u00e3o pode ter base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de impostos, logo, a LMX \u00e9 inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Como o servi\u00e7o a ser custeado pela TL n\u00e3o \u00e9 espec\u00edfico e divis\u00edvel, a LXM \u00e9 inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Os servi\u00e7os a serem custeados pela TL devem ser custeados pela receita de impostos, logo, a LMX \u00e9 inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Os servi\u00e7os descritos pela LMX podem ser custeados pela receita de taxa, e a identidade parcial da base de c\u00e1lculo com a do IPTU n\u00e3o \u00e9 vedada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 identidade entre a base de c\u00e1lculo de taxa e de imposto, desde que esses tributos sejam titularizados por entes diversos, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, de modo que a LMX pode ser aplicada, desde que exclu\u00eddo o elemento de identidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre tributos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STF permite identidade parcial entre base de c\u00e1lculo de taxas e impostos. O que \u00e9 vedado \u00e9 a identidade total e irrestrita (S\u00famula 29 do STF n\u00e3o se aplica diretamente aqui, pois trata de compet\u00eancia cruzada \u2014 estado e munic\u00edpio).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O servi\u00e7o de coleta de lixo domiciliar \u00e9 considerado espec\u00edfico e divis\u00edvel, de acordo com a S\u00famula Vinculante n\u00ba 19 do STF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A CF permite que servi\u00e7os espec\u00edficos e divis\u00edveis sejam custeados por taxas. N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio que sejam custeados apenas por impostos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite que as taxas sejam cobradas pela utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, como \u00e9 o caso da coleta, remo\u00e7\u00e3o e tratamento de lixo (S\u00famula Vinculante n\u00ba 19 do STF). Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia do STF admite que haja identidade parcial entre a base de c\u00e1lculo de taxas e impostos, desde que a taxa n\u00e3o utilize a mesma base de c\u00e1lculo integral do imposto, o que configura bitributa\u00e7\u00e3o (Tema 849 da repercuss\u00e3o geral \u2013 STF).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A proibi\u00e7\u00e3o de identidade de base de c\u00e1lculo n\u00e3o depende de serem entes distintos. Mesmo dentro do mesmo ente (munic\u00edpio, no caso), \u00e9 poss\u00edvel haver identidade parcial, desde que a base da taxa reflita o custo do servi\u00e7o e n\u00e3o seja c\u00f3pia integral do imposto.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 07<\/strong>. A Defensoria P\u00fablica do Estado Alfa foi procurada por um grupo de estudantes a respeito da juridicidade da cobran\u00e7a de taxa de matr\u00edcula pela Universidade do Estado Alfa, visando ao ingresso em seus cursos de gradua\u00e7\u00e3o, sendo expressamente ressalvada a situa\u00e7\u00e3o dos hipossuficientes, que teriam a gratuidade assegurada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Universidade tamb\u00e9m cobrava mensalidade em seus cursos de especializa\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o enquadrados sob a ep\u00edgrafe mais ampla da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu, n\u00e3o oferecendo propriamente uma titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a hip\u00f3tese, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, a resposta correta da Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas a cobran\u00e7a da matr\u00edcula \u00e9 injur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas a cobran\u00e7a da mensalidade \u00e9 injur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A cobran\u00e7a da matr\u00edcula e da mensalidade s\u00e3o injur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A cobran\u00e7a \u00e9 l\u00edcita, caso tenha sido previamente autorizada em<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A injuridicidade, ou n\u00e3o, da cobran\u00e7a deve ser analisada \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o ensino p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A cobran\u00e7a de taxa de matr\u00edcula em cursos de gradua\u00e7\u00e3o por universidades p\u00fablicas \u00e9 inconstitucional, conforme estabelece o artigo 206, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura a gratuidade do ensino p\u00fablico nos n\u00edveis de gradua\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 597.854 (Tema 89 da repercuss\u00e3o geral), no qual ficou definido que a gratuidade abrange todos os atos administrativos necess\u00e1rios ao ingresso e \u00e0 perman\u00eancia do aluno, vedando, portanto, a cobran\u00e7a de taxa de matr\u00edcula ou de qualquer outro valor relacionado a atividades essenciais do curso de gradua\u00e7\u00e3o. Esse entendimento tamb\u00e9m se reflete na S\u00famula Vinculante n\u00ba 12 do STF, que disp\u00f5e ser inconstitucional a cobran\u00e7a de taxa de matr\u00edcula nas universidades p\u00fablicas. Por outro lado, o mesmo Supremo Tribunal reconhece a possibilidade de cobran\u00e7a de mensalidades pelos cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu, como os de especializa\u00e7\u00e3o, uma vez que esses cursos n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pela exig\u00eancia de gratuidade imposta pela Constitui\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma atividade acad\u00eamica de car\u00e1ter opcional, de natureza profissionalizante e n\u00e3o voltada \u00e0 titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica stricto sensu, sendo, portanto, leg\u00edtima a cobran\u00e7a de mensalidades nesses casos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 08.<\/strong> Maria, com dezenove anos de idade, compareceu perante o \u00f3rg\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o com atribui\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica do Estado Alfo e Informou que pretende ajuizar a\u00e7\u00e3o popular em face do Prefeito do Munic\u00edpio Beto, o qual, ao seu ver, estaria causando danos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao ser solicitado o seu t\u00edtulo de eleitor, informou que n\u00e3o o possu\u00eda, tendo consultado o Defensor P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de obt\u00ea-lo. Afinal, tinha nascido no territ\u00f3rio brasileiro quando seus pais, de nacionalidade tibetana, aqui se encontravam de maneira irregular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Poucos meses depois, em raz\u00e3o da deporta\u00e7\u00e3o dos seus pais, a fam\u00edlia passou a residir na Su\u00ed\u00e7a, tendo Maria se naturalizado su\u00ed\u00e7a ao completar dezoito anos de idade. Alguns meses ap\u00f3s a naturaliza\u00e7\u00e3o, por raz\u00f5es financeiras, Maria passou a residir definitivamente no territ\u00f3rio brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade, ou n\u00e3o, de Maria se alistar como eleitora, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, a resposta dada pelo Defensor P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Como ela sempre foi estrangeira, o alistamento eleitoral est\u00e1 condicionado \u00e0 sua pr\u00e9via naturaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Caso ela exer\u00e7a o direito de op\u00e7\u00e3o pela nacionalidade brasileira, ser\u00e1 poss\u00edvel o seu alistamento eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A sua condi\u00e7\u00e3o de estrangeira n\u00e3o obsta o seu alistamento eleitoral, somente afastando a sua capacidade eleitoral passiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Como ela \u00e9 brasileira nata, o que n\u00e3o foi afetado pela sua naturaliza\u00e7\u00e3o como su\u00ed\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel o seu alistamento eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Ao se naturalizar su\u00ed\u00e7a, ela perdeu a nacionalidade brasileira, logo, o alistamento eleitoral est\u00e1 condicionado \u00e0 sua pr\u00e9via naturaliza\u00e7\u00e3o como brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre nacionalidade <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Maria nasceu no Brasil, logo \u00e9 brasileira nata, conforme art. 12, \u00a7 4\u00ba da CF, que garante nacionalidade brasileira a quem nasce no territ\u00f3rio nacional, salvo exce\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se aplicam aqui. Portanto, ela n\u00e3o \u201csempre foi estrangeira\u201d e n\u00e3o precisa se naturalizar para ter direito ao alistamento.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O direito de op\u00e7\u00e3o pela nacionalidade brasileira \u00e9 concedido a quem nasce no exterior de pais brasileiros (art. 12, \u00a7 1\u00ba, C da CF). Maria nasceu no Brasil, ent\u00e3o n\u00e3o se aplica esse direito. Ela j\u00e1 \u00e9 brasileira nata, n\u00e3o precisa exercer qualquer op\u00e7\u00e3o para ser considerada brasileira.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Primeiramente, Maria n\u00e3o \u00e9 estrangeira, \u00e9 brasileira nata. Al\u00e9m disso, estrangeiros n\u00e3o t\u00eam direito a votar (capacidade eleitoral ativa) no Brasil, e a capacidade eleitoral passiva (ser eleito) tamb\u00e9m est\u00e1 vedada para estrangeiros. Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 incorreta tanto na premissa quanto na conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. O Brasil admite dupla nacionalidade (art. 12, \u00a7 4\u00ba e \u00a7 5\u00ba da CF), portanto, a naturaliza\u00e7\u00e3o em outro pa\u00eds n\u00e3o implica perda da nacionalidade brasileira. Maria, sendo brasileira nata, mant\u00e9m seu direito de votar e pode se alistar.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Brasil permite a dupla nacionalidade e n\u00e3o considera a perda autom\u00e1tica da nacionalidade brasileira pela aquisi\u00e7\u00e3o de outra. Assim, Maria n\u00e3o perdeu a nacionalidade brasileira ao se naturalizar su\u00ed\u00e7a e n\u00e3o precisa de nova naturaliza\u00e7\u00e3o para votar.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 09<\/strong>. Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no \u00e2mbito da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Estado Alfa, ap\u00f3s regular tramita\u00e7\u00e3o do processo administrativo conduzido pela comiss\u00e3o de inqu\u00e9rito competente, foi demitida por ato do respectivo Secret\u00e1rio de Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos estaduais disp\u00f5e que a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica do referido ato \u00e9 do Governador do Estado, Maria, em raz\u00e3o da manifesta incompet\u00eancia do Secret\u00e1rio, impetrou mandado de seguran\u00e7a perante o Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa, \u00f3rg\u00e3o jurisdicional que, consoante a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, \u00e9 competente para processar e julgar a causa. Para surpresa de Maria, a ordem foi denegada, o que, ao seu ver, ocorrera de modo manifestamente contr\u00e1rio \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre essa narrativa, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A interposi\u00e7\u00e3o de recurso de fundamenta\u00e7\u00e3o livre, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, \u00e9 cab\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A interposi\u00e7\u00e3o de recurso de fundamenta\u00e7\u00e3o livre a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 cab\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, ao estabelecer a compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a, afrontou a cong\u00eanere da Rep\u00fablica, instituindo nova hip\u00f3tese de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, \u00e9 cab\u00edvel, a que pressup\u00f5e a demonstra\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o geral, em harmonia com a Lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, ao estabelecer a compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a, afrontou a cong\u00e9nere da Rep\u00fablica, pois a mat\u00e9ria deve ser objeto do processo legislativo regular, o que asseguraria a participa\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre recursos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O recurso de fundamenta\u00e7\u00e3o livre n\u00e3o existe na sistem\u00e1tica processual brasileira atual para recurso extraordin\u00e1rio. O recurso extraordin\u00e1rio exige fundamentos espec\u00edficos (viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o). Portanto, a alternativa est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A alternativa b \u00e9 correta porque trata da interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), conforme o artigo 105, II, b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea o STJ para julgar mandado de seguran\u00e7a contra ato de autoridade estadual, desde que n\u00e3o envolva quest\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Estabelecer compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a para julgar mandado de seguran\u00e7a contra autoridades estaduais n\u00e3o cria foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, mas apenas delimita compet\u00eancia jurisdicional. Foro por prerrogativa refere-se a autoridades espec\u00edficas com foro especial, n\u00e3o a compet\u00eancia geral do TJ.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O recurso extraordin\u00e1rio ao STF s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel quando a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a envolver quest\u00e3o constitucional (viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o). No caso narrado, trata-se de mandado de seguran\u00e7a contra ato administrativo, cuja mat\u00e9ria, em geral, \u00e9 de direito infraconstitucional, a menos que especificamente envolva interpreta\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Compet\u00eancia jurisdicional \u00e9 mat\u00e9ria regulada pela Constitui\u00e7\u00e3o estadual no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio estadual, n\u00e3o exigindo participa\u00e7\u00e3o do Executivo nem processo legislativo federal.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 10. Um elevado n\u00famero de pessoas carentes, que ocupa h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada um pr\u00e9dio abandonado na regi\u00e3o central do Munic\u00edpio Alfo, pertencente a uma sociedade de economia mista estadual que encerrou informalmente suas atividades, \u00e9 defendido pela Defensoria P\u00fablica estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No processo judicial, o Poder Executivo municipal requer a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel invocando a incid\u00eancia de normas constitucionais. Na ocasi\u00e3o, o Defensor P\u00fablico sustentou que, no processo de interpreta\u00e7\u00e3o constitucional, o int\u00e9rprete deve partir da premissa de que as normas constitucionais n\u00e3o est\u00e3o necessariamente conectadas a referenciais semi\u00f3ticos, cabendo ao magistrado, \u00e0 luz dos aspectos circunstanciais do problema concreto, delinear o padr\u00e3o de\u00f4ntico que possa realizar a justi\u00e7a social,<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 correto afirmar que a linha argumentativa do Defensor P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 compat\u00edvel com<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a l\u00f3gica subsuntiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o realismo jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) as teorias procedimentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) as concep\u00e7\u00f5es de ordem originalista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) os m\u00e9todos de interpreta\u00e7\u00e3o preconizados por Savigny.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre interpreta\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n A linha argumentativa do Defensor P\u00fablico, que destaca a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional pautada nos aspectos circunstanciais e na realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social, est\u00e1 compat\u00edvel com o realismo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n O realismo jur\u00eddico entende que o direito n\u00e3o \u00e9 uma ci\u00eancia exata e imut\u00e1vel, mas que a interpreta\u00e7\u00e3o das normas deve considerar o contexto social, econ\u00f4mico e pol\u00edtico para aplicar a norma de forma justa e eficaz. Assim, o int\u00e9rprete deve ir al\u00e9m do texto escrito e considerar as circunst\u00e2ncias concretas para definir o sentido e o alcance das normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso DPE PE Defensor Saiba mais: <\/strong>Concurso DPE PE Defensor<\/a><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a os cursos<\/p>\n
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