{"id":125058,"date":"2025-05-31T17:09:41","date_gmt":"2025-05-31T20:09:41","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=125058"},"modified":"2025-06-12T09:25:46","modified_gmt":"2025-06-12T12:25:46","slug":"caducidade-desapropriacao-unidade-de-conservacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/caducidade-desapropriacao-unidade-de-conservacao\/","title":{"rendered":"Unidade de conserva\u00e7\u00e3o: caducidade em casos de desapropria\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s de sua 2\u00aa Turma, decidiu que o decreto que declara o interesse estatal na desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis destinados \u00e0 unidade de conserva\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 perda de sua efic\u00e1cia jur\u00eddica em raz\u00e3o da simples passagem do tempo \u2013 instituto conhecido como caducidade.<\/p>\n\n\n\n
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\n
Tanto o ju\u00edzo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o reconheceram que o desatendimento do prazo para efetiva\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo expropriat\u00f3rio gera perda de efic\u00e1cia do ato e deve-se aplic\u00e1-lo \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es decorrentes da cria\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico (no caso, era uma reserva extrativista).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Houve recurso para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a. A Corte afastou o entendimento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, entendendo que o instituto da caducidade n\u00e3o se aplica para unidades de conserva\u00e7\u00e3o ambiental de dom\u00ednio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Especialidade e superveni\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Para o STJ, \u00e9 a lei que cria a unidade de conserva\u00e7\u00e3o, e s\u00f3 ela pode declarar a sua extin\u00e7\u00e3o ou a limita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea protegida, devendo prevalecer, nessas situa\u00e7\u00f5es, a legisla\u00e7\u00e3o ambiental espec\u00edfica, e n\u00e3o as normas administrativas gerais sobre a desapropria\u00e7\u00e3o (Decreto-Lei n. 3.365\/1941 e Lei n. 4.132\/1962).<\/p>\n\n\n\n
<\/p>A caducidade dos decretos de interesse social e utilidade p\u00fablica \u00e9 inaplic\u00e1vel aos atos vinculados \u00e0s unidades de conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico, ante a incompatibilidade entre as normas administrativas gerais da desapropria\u00e7\u00e3o (Decreto-Lei n. 3.365\/1941 e Lei n. 4.132\/1962) e a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o \u2013 SNUC (Lei n. 9.985\/2000).<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
A especialidade e superveni\u00eancia da Lei 9.985\/2000 afasta as normas gerais de desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social e utilidade p\u00fablica no que s\u00e3o com ela incompat\u00edveis, prevalecendo a autonomia do ramo do Direito Ambiental sobre as normas gerais do Direito Administrativo em sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n
A lei do SNUC (Lei n. 9.985\/2000) \u00e9 taxativa ao impor o dom\u00ednio p\u00fablico, com consequente afeta\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio, dos im\u00f3veis alcan\u00e7ados por unidades de conserva\u00e7\u00e3o desse g\u00eanero:<\/p>\n\n\n\n
Reserva da fauna (art. 19, \u00a7 1\u00ba); e<\/strong><\/li>\n\n\n\n
Reserva de desenvolvimento sustent\u00e1vel (art. 20, \u00a7 2\u00ba).<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Interesse estatal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Tanto as restri\u00e7\u00f5es ambientais quanto o interesse expropriat\u00f3rio do Estado sobre os im\u00f3veis afetados pelas unidades de conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico decorrem da pr\u00f3pria lei que regula essas unidades.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
O interesse do estado na desapropria\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis privados afetados por unidades de conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico decorre diretamente da cria\u00e7\u00e3o dessas unidades, e perdura enquanto elas existirem.<\/p>\n\n\n\n
O interesse expropriat\u00f3rio de car\u00e1ter ambiental n\u00e3o se confunde integralmente com o interesse social ou a utilidade p\u00fablica. Ele \u00e9 regido pelas suas normas espec\u00edficas, quando incompat\u00edveis com as leis que regem as desapropria\u00e7\u00f5es administrativas em geral.<\/p>\n\n\n\n
Podemos concluir, portanto, que n\u00e3o se pode reverter a cria\u00e7\u00e3o de unidade de conserva\u00e7\u00e3o pelo simples decurso do prazo para ajuizamento das a\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis particulares afetados.<\/p>\n\n\n\n
Somente lei, em sentido estrito, pode desafetar ou reduzir a \u00e1rea de unidade de conserva\u00e7\u00e3o, conforme art. 225, \u00a71\u00ba, III, CF c\/c artigo 22, \u00a77\u00ba, Lei 9.985\/2000.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Deve-se enxergar a desapropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o como requisito para a cria\u00e7\u00e3o de uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico, mas sim como uma consequ\u00eancia necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
O desatendimento do prazo para efetiva\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo expropriat\u00f3rio enseja eventual a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria do particular por desapropria\u00e7\u00e3o indireta ou limita\u00e7\u00e3o administrativa, observados os respectivos prazos prescricionais, mas jamais a revers\u00e3o autom\u00e1tica das restri\u00e7\u00f5es ambientais ou do dom\u00ednio p\u00fablico resultantes diretamente, por for\u00e7a de lei, da cria\u00e7\u00e3o da unidade de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Declarado o interesse ambiental do Estado na \u00e1rea, pelo ato de cria\u00e7\u00e3o da unidade de conserva\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 o decurso de tempo da omiss\u00e3o estatal no cumprimento de seus deveres associados a esse ato que lhe retira suas caracter\u00edsticas especiais de tutela do meio ambiente ou mitiga sua exist\u00eancia.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Unidades de conserva\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Sistema Nacional de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza \u2013 SNUC \u00e9 o conjunto de diretrizes e procedimentos que permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual e municipal, al\u00e9m da iniciativa privada, a cria\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de espa\u00e7os protegidos denominados Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o \u2013 UC, com vista a uma prote\u00e7\u00e3o ambiental mais eficiente.<\/p>\n\n\n\n
O SNUC objetiva criar uma rede integrada de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o. Nela, leva-se em conta as peculiaridades de cada espa\u00e7o, de forma a garantir a diversidade biol\u00f3gica, a pesquisa cient\u00edfica, o desenvolvimento sustent\u00e1vel e a prote\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es tradicionais.<\/p>\n\n\n\n
A Lei do SNUC (Lei n\u00ba 9.985\/2000) conceitua a unidade de conserva\u00e7\u00e3o como sendo o espa\u00e7o territorial e seus recursos ambientais, incluindo as \u00e1guas jurisdicionais, com caracter\u00edsticas naturais relevantes, legalmente institu\u00eddo pelo Poder P\u00fablico, com objetivos de conserva\u00e7\u00e3o e limites definidos, sob regime especial de administra\u00e7\u00e3o, ao qual se aplicam garantias adequadas de prote\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
Ademais, a Lei que instituiu o SNUC traz 5 caracter\u00edsticas b\u00e1sicas que devem estar presentes em qualquer Unidade de conserva\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
1\u00aa) Relev\u00e2ncia Ecol\u00f3gica: sua import\u00e2ncia na manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico;
2\u00aa) Oficialidade: a cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de uma UC se dar\u00e1 sempre por meio de atos oficiais, que tamb\u00e9m servir\u00e3o para instituir o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel;
3\u00aa) Delimita\u00e7\u00e3o territorial: os limites territoriais de todas as UC dever\u00e3o estar devidamente delimitados, possibilitando assim o acompanhamento das metas e dos objetivos propostos naquele espa\u00e7o.
4\u00ba) Escopo de proteger o meio ambiente: todas as Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o possuem como objetivo principal a garantia do ecossistema equilibrado (com exce\u00e7\u00e3o das UCs denominadas Monumento Natural que venham a ser criadas pela sua beleza c\u00eanica, pois aqui o objetivo principal \u00e9 de natureza antropol\u00f3gica).
5\u00aa) Regime jur\u00eddico especial e afeta\u00e7\u00e3o: todas as UCs est\u00e3o sob a influ\u00eancia de um regime jur\u00eddico especial de prote\u00e7\u00e3o, em que haver\u00e1 restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, a depender de cada tipo de unidade. Al\u00e9m do mais, referidos espa\u00e7os, a partir de sua constitui\u00e7\u00e3o como Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, estar\u00e3o afetadas ao interesse p\u00fablico em decorr\u00eancia da prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/pre>\n\n\n\n
Conforme o art. 22 da Lei do SNUC, a cria\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por ato do Poder P\u00fablico (lei, decreto, medida provis\u00f3ria). Estudos t\u00e9cnicos e de consulta p\u00fablica devem preceder essa cria\u00e7\u00e3o para que se permita identificar sua localiza\u00e7\u00e3o, dimens\u00f5es e limites mais adequados (para a Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica e para a Reserva Biol\u00f3gica dispensa-se a consulta p\u00fablica, pois h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o legal de interesse p\u00fablico).<\/p>\n\n\n\n
A amplia\u00e7\u00e3o da unidade de conserva\u00e7\u00e3o pode ser feita por instrumento normativo de mesmo n\u00edvel hier\u00e1rquico do que criou a unidade. Contudo, a desafeta\u00e7\u00e3o (extin\u00e7\u00e3o) ou redu\u00e7\u00e3o de unidade de conserva\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser feito por meio de lei. A ideia \u00e9 dificultar ao m\u00e1ximo a diminui\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o ambiental garantida pelas unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em resumo, podemos indicar como entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a o que segue:<\/p>\n\n\n\n
a) No \u00e2mbito das unidades de conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico, o pr\u00f3prio ato de cria\u00e7\u00e3o da unidade corresponde \u00e0 fase declarat\u00f3ria da etapa administrativa da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, que afirma o interesse estatal nas \u00e1reas privadas afetadas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n
b) Esse interesse \u00e9 de car\u00e1ter ambiental, distinto das declara\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica ou de interesse social;<\/strong><\/p>\n\n\n\n
c) O interesse p\u00fablico ambiental na \u00e1rea objeto de unidade de conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico dura enquanto a pr\u00f3pria unidade de conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o for extinta, por lei em sentido estrito, n\u00e3o estando sujeito \u00e0 caducidade pela simples passagem de tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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