{"id":125041,"date":"2025-05-31T15:36:44","date_gmt":"2025-05-31T18:36:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=125041"},"modified":"2025-05-31T15:43:38","modified_gmt":"2025-05-31T18:43:38","slug":"equidade-honorarios-excecao-pre-executividade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/equidade-honorarios-excecao-pre-executividade\/","title":{"rendered":"STJ define crit\u00e9rio por equidade para honor\u00e1rios em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade fiscal \u2013 Tema 1265 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

Voc\u00ea j\u00e1 deve ter passado por isso no notici\u00e1rio. A Fazenda aju\u00edza uma execu\u00e7\u00e3o fiscal contra empresa e s\u00f3cios, depois um deles consegue sair do processo atrav\u00e9s de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/p>\n\n\n\n

A\u00ed vem a d\u00favida: quanto cobrar de honor\u00e1rios a ser fixado pelo Poder Judici\u00e1rio?<\/p>\n\n\n\n

Pois bem, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a acaba de resolver essa diverg\u00eancia de uma vez por todas.<\/p>\n\n\n\n

No dia 14 de maio, a Primeira Se\u00e7\u00e3o julgou o Tema 1265 e definiu que nesses casos os honor\u00e1rios devem ser fixados por equidade<\/strong>. Acabou a discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Ministro Herman Benjamin relatou a decis\u00e3o, tendo como relator para ac\u00f3rd\u00e3o o Ministro Gurgel de Faria. E olha, n\u00e3o foi uma decis\u00e3o qualquer \u2013 foi por maioria, depois de muito debate entre os Ministros.<\/p>\n\n\n\n

O caso que virou exemplo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Vamos usar um exemplo bem pr\u00e1tico para entender melhor.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que a Fazenda Nacional processou a empresa JP Ltda e seus dois s\u00f3cios, Jorge e Paulo, cobrando R$ 900 mil de tributos.<\/p>\n\n\n\n

Paulo olhou a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa e percebeu que seu nome nem constava como respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O que ele fez?<\/p>\n\n\n\n

Apresentou exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade alegando ilegitimidade passiva. Basicamente disse ao juiz: \u201cOlha, eu n\u00e3o tenho nada a ver com essa d\u00edvida, meu nome nem est\u00e1 na CDA\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O juiz ent\u00e3o concordou e tirou Paulo da execu\u00e7\u00e3o.<\/strong> A empresa e Jorge continuaram no processo, mas Paulo foi dado por ileg\u00edtimo. Agora vem a pergunta que todo advogado faz: quanto cobrar de honor\u00e1rios?<\/p>\n\n\n\n

Mas afinal, o que \u00e9 exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma d\u00favida b\u00e1sica que vale explicar. A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade<\/mark><\/strong> \u00e9 uma defesa mais simples que os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como explica Fredie Didier, no come\u00e7o ela s\u00f3 servia para quest\u00f5es que o juiz poderia conhecer de of\u00edcio. Mas com o tempo a jurisprud\u00eancia evoluiu.<\/p>\n\n\n\n

Hoje voc\u00ea pode usar exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade para qualquer defesa que possa ser provada com documentos que j\u00e1 est\u00e3o nos autos e que o juiz conhe\u00e7a de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula 393 do STJ \u00e9 clara: \"A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 admiss\u00edvel na execu\u00e7\u00e3o fiscal relativamente \u00e0s mat\u00e9rias conhec\u00edveis de of\u00edcio que n\u00e3o demandem dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria\".<\/pre>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, quest\u00f5es como ilegitimidade passiva, prescri\u00e7\u00e3o, nulidade da CDA \u2013 tudo isso pode ser arguido por exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/p>\n\n\n\n
A Ministra Assussete Magalh\u00e3es j\u00e1 explicou bem a diferen\u00e7a: \u201cenquanto os Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o podem envolver qualquer mat\u00e9ria, a Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade limita-se a versar sobre quest\u00f5es cognosc\u00edveis exofficio, que n\u00e3o demandem dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Voltando ao caso concreto: a Fazenda tem que pagar honor\u00e1rios? (cuidado, apenas nos casos em que a Fazenda Nacional reconhece a proced\u00eancia sem contestar alega\u00e7\u00e3o de ilegitimidade pois nesse caso n\u00e3o h\u00e1 honor\u00e1rios)<\/strong><\/p>\n\n\n\n
SIM, sem d\u00favida.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Isso j\u00e1 estava pacificado desde o Tema 961. O STJ decidiu que \u201c\u00e9 cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, quando o s\u00f3cio \u00e9 exclu\u00eddo do polo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal, que n\u00e3o \u00e9 extinta\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O racioc\u00ednio \u00e9 simples. Para apresentar exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade voc\u00ea precisa de advogado \u2013 \u00e9 ato postulat\u00f3rio. Se a defesa \u00e9 acolhida e o cara sai do processo, o advogado trabalhou e tem direito aos honor\u00e1rios. Quem deu causa \u00e0 inclus\u00e3o indevida foi a Fazenda, ent\u00e3o ela paga a conta.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o princ\u00edpio da causalidade<\/mark><\/strong> funcionando. Como diz a S\u00famula 153 do STJ: \u201cA desist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o fiscal, ap\u00f3s o oferecimento dos embargos n\u00e3o exime o exequente dos encargos da sucumb\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
As duas teses que o STJ rejeitou<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Agora vem a parte interessante. Como calcular esses honor\u00e1rios?<\/p>\n\n\n\n
O STJ analisou duas teses que vinham sendo defendidas nos tribunais e rejeitou as duas.<\/p>\n\n\n\n
Primeira tese rejeitada:<\/strong> calcular sobre o valor total da execu\u00e7\u00e3o. No nosso exemplo, seria aplicar os percentuais do CPC<\/a><\/strong> sobre os R$ 900 mil integrais. O STJ disse n\u00e3o. Por qu\u00ea? Imagina uma execu\u00e7\u00e3o complexa com dez, quinze executados. Se cada um que sair tiver direito a honor\u00e1rios sobre o valor total, a Fazenda vai pagar uma fortuna. Em alguns casos, os honor\u00e1rios poderiam custar mais que a pr\u00f3pria d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
Segunda tese rejeitada:<\/strong> dividir o valor da execu\u00e7\u00e3o pelo n\u00famero de executados. Alguns advogados argumentavam assim: \u201cS\u00e3o tr\u00eas executados e a d\u00edvida \u00e9 de R$ 900 mil. Logo, cada um responde por R$ 300 mil. O c\u00e1lculos dos honor\u00e1rios de Paulo devem ser sobre esses R$ 300 mil\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O STJ tamb\u00e9m rejeitou. Por qu\u00ea? Porque na execu\u00e7\u00e3o fiscal as coisas mudam muito. Hoje s\u00e3o tr\u00eas executados, amanh\u00e3 podem ser seis (por redirecionamento), depois podem voltar a ser dois. N\u00e3o d\u00e1 para fazer conta assim.<\/p>\n\n\n\n
A solu\u00e7\u00e3o: proveito econ\u00f4mico inestim\u00e1vel<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O STJ chegou a uma conclus\u00e3o t\u00e9cnica importante. Quando Paulo sai da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/mark><\/strong>, qual \u00e9 exatamente o benef\u00edcio econ\u00f4mico que ele obt\u00e9m?<\/p>\n\n\n\n
\"Exce\u00e7\u00e3o<\/figure>
\n
Na verdade, ele n\u00e3o ganha dinheiro<\/strong>. Ele ganha tempo. A d\u00edvida continua existindo, continua sendo cobrada da empresa e do Jorge. Paulo simplesmente posterga um eventual pagamento futuro.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
E esse tempo ganho \u00e9 inestim\u00e1vel. Como disse o pr\u00f3prio Tribunal, esse benef\u00edcio \u201c\u00e9 inestim\u00e1vel, pois o sucesso da pretens\u00e3o do devedor n\u00e3o ter\u00e1, em tese, nenhum impacto sobre o c\u00e1lculo do d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa, j\u00e1 que atualiz\u00e1vel na forma da lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, mesmo que Paulo tivesse patrim\u00f4nio para responder, ele s\u00f3 seria afetado at\u00e9 o limite dos seus bens expropri\u00e1veis. Isso tamb\u00e9m complica a conta do proveito econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
Como fica na pr\u00e1tica?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Com essa decis\u00e3o, quando um s\u00f3cio conseguir sair (por ilegitimidade) de execu\u00e7\u00e3o fiscal via exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade (sem questionar o m\u00e9rito da d\u00edvida), a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios ocorreria por equidade conforme o artigo 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa que o juiz vai considerar:<\/p>\n\n\n\n