{"id":125033,"date":"2025-05-31T12:15:46","date_gmt":"2025-05-31T15:15:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=125033"},"modified":"2025-05-31T12:15:51","modified_gmt":"2025-05-31T15:15:51","slug":"stj-prescricao-quinquenal-ressarcimento-sus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-prescricao-quinquenal-ressarcimento-sus\/","title":{"rendered":"STJ define prescri\u00e7\u00e3o quinquenal para ressarcimento ao SUS – Tema 1147"},"content":{"rendered":"\n
Uma quest\u00e3o muito controvertida sobre as operadoras de planos de sa\u00fade finalmente ganhou resposta definitiva do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo dia 14 de maio em que decidiu o Tema 1265 sobre honor\u00e1rios em execu\u00e7\u00e3o fiscal, o STJ tamb\u00e9m julgou o Tema 1147, que tratava de uma d\u00favida ainda mais fundamental: quanto tempo a ANS tem para cobrar ressarcimento ao SUS?<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime na Primeira Se\u00e7\u00e3o, relatada pelo Ministro Afr\u00e2nio Vilela. O caso concreto envolvia a Unimed de Ca\u00e7apava, que questionava tanto o prazo prescricional quanto o momento exato em que esse prazo come\u00e7aria a contar.<\/p>\n\n\n\n
A operadora alegava que cobran\u00e7as referentes a atendimentos de 2006 estariam prescritas, j\u00e1 que a notifica\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorreu em 2013.<\/p>\n\n\n\n
O ressarcimento ao SUS na pr\u00e1tica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Para entender a import\u00e2ncia dessa decis\u00e3o, \u00e9 preciso conhecer como funciona o ressarcimento ao SUS.<\/p>\n\n\n\n
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Quando um benefici\u00e1rio de plano de sa\u00fade \u00e9 atendido pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade – seja em car\u00e1ter de urg\u00eancia, emerg\u00eancia ou por defici\u00eancia na rede credenciada – a operadora tem obriga\u00e7\u00e3o legal de ressarcir os cofres p\u00fablicos pelos custos do atendimento.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Esse mecanismo, previsto no artigo 32 da Lei 9.656\/1998, evita que as operadoras se locupletem \u00e0s custas do er\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, a ANS identifica os atendimentos, apura os valores segundo tabelas espec\u00edficas, notifica a operadora e, se n\u00e3o houver pagamento em 15 dias, inscreve o d\u00e9bito em d\u00edvida ativa<\/mark><\/strong> para cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\n
O sistema movimenta valores bilion\u00e1rios anualmente.<\/p>\n\n\n\n
Apenas em 2023, a ANS arrecadou mais de R$ 2 bilh\u00f5es em ressarcimentos, recursos que voltam diretamente para o financiamento do SUS atrav\u00e9s do Fundo Nacional de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
A pol\u00eamica dos prazos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
At\u00e9 a decis\u00e3o do STJ, duas quest\u00f5es pr\u00e1ticas fundamentais geravam discuss\u00f5es intermin\u00e1veis nos tribunais:<\/p>\n\n\n\n
Primeira quest\u00e3o:<\/strong> a ANS tem cinco anos (Decreto 20.910\/1932) ou tr\u00eas anos (C\u00f3digo Civil) para cobrar esse ressarcimento?<\/p>\n\n\n\n
Segunda quest\u00e3o:<\/strong> esse prazo come\u00e7a a contar da interna\u00e7\u00e3o do paciente, da alta hospitalar, ou s\u00f3 depois que a ANS notifica a operadora com o valor devido?<\/p>\n\n\n\n
Algumas operadoras conseguiam prescri\u00e7\u00e3o total de d\u00e9bitos milion\u00e1rios simplesmente porque o tribunal aplicava o prazo trienal contado da data do atendimento.<\/p>\n\n\n\n
Outras vezes, a ANS perdia cobran\u00e7as de atendimentos recentes porque tribunais entendiam que o prazo come\u00e7ava a correr antes mesmo da apura\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n
As posi\u00e7\u00f5es em conflito<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Posi\u00e7\u00e3o das operadoras<\/span><\/h3>\n\n\n\n
As operadoras defendiam veementemente a aplica\u00e7\u00e3o do prazo trienal do C\u00f3digo Civil<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O argumento central era que o ressarcimento teria natureza privada, tratando-se de simples indeniza\u00e7\u00e3o por enriquecimento sem causa. Alegavam que n\u00e3o se tratava de rela\u00e7\u00e3o de direito p\u00fablico, mas de mera obriga\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n
A Unimed de Ca\u00e7apava, no caso concreto, sustentava que “n\u00e3o sendo o d\u00e9bito em quest\u00e3o d\u00edvida ativa decorrente de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei e, tampouco, n\u00e3o tendo qualquer natureza p\u00fablica, mas, ao contr\u00e1rio, privada ressarcit\u00f3ria, clarividente a impossibilidade de incid\u00eancia no caso concreto do Decreto 20.910\/32”.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao termo inicial, defendiam que deveria come\u00e7ar a contar imediatamente ap\u00f3s o atendimento no SUS, quando j\u00e1 se configuraria o “dano” a ser ressarcido. Argumentavam que “a pretens\u00e3o de exigir a repara\u00e7\u00e3o do dano prescreve em tr\u00eas anos contados da data do dano”.<\/p>\n\n\n\n
Posi\u00e7\u00e3o da ANS<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Por outro lado, a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar defendia posi\u00e7\u00e3o diametralmente oposta. Sustentava que a rela\u00e7\u00e3o era tipicamente de direito administrativo<\/mark><\/strong>, considerando que o ressarcimento decorre de expressa previs\u00e3o legal, \u00e9 apurado em procedimento administrativo espec\u00edfico e, quando n\u00e3o pago, \u00e9 inscrito em d\u00edvida ativa para cobran\u00e7a pela Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao termo inicial, a ANS argumentava que seria “inadequada a invoca\u00e7\u00e3o do art. 884 do C\u00f3digo Civil, por se tratar de norma da mesma hierarquia daquela constante do art. 32 da Lei n\u00ba 9.656\/98”. Defendia que o prazo s\u00f3 poderia come\u00e7ar ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito, mediante notifica\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n
A fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Ministro Afr\u00e2nio Vilela construiu fundamenta\u00e7\u00e3o s\u00f3lida para resolver definitivamente ambas as quest\u00f5es. Primeiramente, analisou a natureza jur\u00eddica da rela\u00e7\u00e3o entre ANS e operadoras.<\/p>\n\n\n\n
Natureza administrativista<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O STJ foi categ\u00f3rico ao afirmar que a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 regida pelo Direito Administrativo. A fundamenta\u00e7\u00e3o foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n
1)Existe obriga\u00e7\u00e3o decorrente de expressa previs\u00e3o legal:<\/strong> o artigo 32 da Lei 9.656\/1998 estabelece diretamente a obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deixando margem para negocia\u00e7\u00e3o ou autonomia da vontade.<\/p>\n\n\n\n
2)H\u00e1 apura\u00e7\u00e3o em procedimento administrativo pr\u00e9vio:<\/strong> a ANS conduz processo administrativo espec\u00edfico, com identifica\u00e7\u00e3o dos atendimentos, aplica\u00e7\u00e3o de tabelas oficiais e possibilidade de impugna\u00e7\u00e3o pela operadora.<\/p>\n\n\n\n
3)Os valores n\u00e3o pagos s\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa:<\/strong> ultrapassado o prazo de 15 dias, a ANS inscreve o d\u00e9bito em sua d\u00edvida ativa, que tem natureza tipicamente fazend\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
4)A cobran\u00e7a \u00e9 feita pela pr\u00f3pria Fazenda P\u00fablica:<\/strong> as execu\u00e7\u00f5es fiscais s\u00e3o ajuizadas diretamente pela ANS, n\u00e3o por terceiros ou mediante cess\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n
Como observou o relator, “esse cen\u00e1rio revela que a rela\u00e7\u00e3o existente entre a ANS e as operadoras de planos de sa\u00fade \u00e9 regida pelo Direito Administrativo, motivo pelo qual deve ser afastada a incid\u00eancia do prazo prescricional previsto no C\u00f3digo Civil”.<\/p>\n\n\n\n
Harmonia com precedentes<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Ademais, a decis\u00e3o se alinha perfeitamente com jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidada do pr\u00f3prio STJ. A Corte h\u00e1 muito tempo aplica o prazo quinquenal<\/mark><\/strong> do Decreto 20.910\/1932 para cobran\u00e7as de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios da Fazenda P\u00fablica, “a fim de resguardar-se o tratamento ison\u00f4mico entre administrados e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, est\u00e1 em perfeita conson\u00e2ncia com o Tema 345 do STF, que confirmou a constitucionalidade do ressarcimento e o classificou como “cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio (ressarcimento), compreendido como receita origin\u00e1ria do tipo corrente”.<\/p>\n\n\n\n
Termo inicial: racionalidade administrativa<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Quanto ao momento em que o prazo prescricional come\u00e7a a contar, o STJ adotou solu\u00e7\u00e3o de pura racionalidade administrativa. O prazo s\u00f3 inicia ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o administrativa que apurou os valores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A l\u00f3gica \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n
1)Durante o procedimento administrativo, o cr\u00e9dito n\u00e3o est\u00e1 constitu\u00eddo:<\/strong> enquanto a ANS analisa os atendimentos, aplica as tabelas e permite eventual impugna\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 valor certo e exig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
2)S\u00f3 ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o se conhece o valor exato devido:<\/strong> antes da conclus\u00e3o do processo administrativo, pode haver altera\u00e7\u00f5es nos valores, exclus\u00f5es de procedimentos ou outras modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
3)N\u00e3o se pode cobrar algo ainda n\u00e3o quantificado:<\/strong> como bem observou o Tribunal, “somente a partir de tal momento \u00e9 que o montante do cr\u00e9dito ser\u00e1 pass\u00edvel de ser quantificado”.<\/p>\n\n\n\n
Esta solu\u00e7\u00e3o evita distor\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas. Imagine se o prazo come\u00e7asse a contar da interna\u00e7\u00e3o: a ANS teria apenas cinco anos para identificar o atendimento, abrir processo administrativo, permitir defesa, apurar valores, notificar e ainda cobrar judicialmente. Seria praticamente imposs\u00edvel para casos complexos.<\/p>\n\n\n\n
O que muda para a ANS e o SUS?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A ANS saiu fortalecida da decis\u00e3o. Al\u00e9m do prazo mais longo, tem seguran\u00e7a jur\u00eddica para conduzir seus procedimentos administrativos sem press\u00e3o temporal excessiva.<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, oode apurar valores complexos, envolvendo m\u00faltiplos atendimentos e diferentes tabelas, sem risco de prescri\u00e7\u00e3o prematura.<\/p>\n\n\n\n
Para o SUS, a decis\u00e3o representa garantia de recursos fundamentais. Os bilh\u00f5es arrecadados anualmente atrav\u00e9s do ressarcimento financiam diretamente procedimentos de sa\u00fade p\u00fablica. Uma redu\u00e7\u00e3o desses valores por prescri\u00e7\u00e3o representaria possivelmente menor investimento em hospitais, medicamentos e tratamentos.<\/p>\n\n\n\n
Tese<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A tese aprovada ser\u00e1 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria para todos os tribunais do pa\u00eds:<\/p>\n\n\n\n
“Nas a\u00e7\u00f5es com pedido de ressarcimento ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade de que trata o art. 32 da Lei 9.656\/1998, \u00e9 aplic\u00e1vel o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910\/1932, contado a partir da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o administrativa que apurou os valores”.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Resumindo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, com as decis\u00f5es dos Temas 1147 e 1265, o STJ praticamente organizou todo o regime jur\u00eddico das cobran\u00e7as de ressarcimento ao SUS:<\/p>\n\n\n\n
Foro competente:<\/strong> Justi\u00e7a Federal (por envolver autarquia federal);<\/p>\n\n\n\n
Prazo prescricional:<\/strong> cinco anos do Decreto 20.910\/1932;<\/p>\n\n\n\n
Termo inicial:<\/strong> notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o administrativa;<\/p>\n\n\n\n
![\"Ressarcimento](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/10140509\/hospital-covid-pandemia-oxigenio-1024x678.jpg\")
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