O Plen\u00e1rio do Senado aprovou, em primeiro e segundo turnos, a proposta que inclui as guardas municipais e os agentes de tr\u00e2nsito entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A proposta \u00e9 a PEC 37\/2022, de autoria do senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB). Em seguida, ela ser\u00e1 encaminhada \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados para an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o art. 144, da CF, a seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os<\/em>:<\/p>\n\n\n\n A PEC acrescenta os incisos VII e VIII ao artigo 144, da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n Ademais, o par\u00e1grafo 5\u00ba, do mesmo artigo 44, complementa:<\/p>\n\n\n\n De acordo com a proposta de emenda, os munic\u00edpios poder\u00e3o constituir guardas ou pol\u00edcias municipais, com atribui\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n\n\n\n A PEC prev\u00ea, ainda, que os munic\u00edpios ser\u00e3o autorizados a alterar, mediante lei, a nomenclatura de suas guardas para “pol\u00edcia municipal<\/mark>“, “guarda civil<\/mark>“, “guarda civil municipal<\/mark>“, “guarda metropolitana<\/mark>” ou “guarda civil metropolitana<\/mark>“.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O texto da PEC tamb\u00e9m determina que o preenchimento do quadro de servidores das guardas municipais que optarem pela mudan\u00e7a de nomenclatura ser\u00e1 feito, exclusivamente<\/strong>, por meio de:<\/p>\n\n\n\n Por fim, o Plen\u00e1rio do Senado rejeitou um destaque que inclu\u00eda o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica. O fundamento foi de que tal inclus\u00e3o acabaria provocando um conflito de compet\u00eancia com o patrulhamento rodovi\u00e1rio, feito hoje pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal.<\/p>\n\n\n\n O objetivo da PEC \u00e9 reconhecer formalmente as guardas municipais e os agentes de tr\u00e2nsito como partes integrantes do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica, alinhando a legisla\u00e7\u00e3o com a pr\u00e1tica j\u00e1 existente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um dos maiores argumentos utilizados na discuss\u00e3o da PEC foi o sentimento de inseguran\u00e7a sentido pela popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu a PEC: \u201ch\u00e1 verdadeiramente uma sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a na sociedade brasileira<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n O senador Eduardo Braga ressaltou o apoio de toda a bancada do MDB \u00e0 PEC, e disparou: \u201co Brasil tem car\u00eancia de for\u00e7a policial e de preven\u00e7\u00e3o ao crime nas ruas, sobretudo nas regi\u00f5es mais pobres… A rela\u00e7\u00e3o efetivo policial versus popula\u00e7\u00e3o \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o absolutamente abaixo da m\u00e9dia mundial. N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que o Brasil apresenta \u00edndices pavorosos de homic\u00eddios. A PEC dar\u00e1 instrumentos aos estados e aos munic\u00edpios para incrementar a presen\u00e7a do poder p\u00fablico e dar seguran\u00e7a ao cidad\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Podemos citar, como principais consequ\u00eancias da PEC:<\/p>\n\n\n\n Importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal decidiu, julgando o TEMA 656, que as Guardas Municipais podem atuar como pol\u00edcia ostensiva, realizando, inclusive, pris\u00f5es em flagrante.<\/p>\n\n\n\n As Guardas Municipais devem, entretanto, respeitar as atribui\u00e7\u00f5es das demais for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica (pol\u00edcia militar, pol\u00edcia civil), que possuem compet\u00eancias reguladas pela Constitui\u00e7\u00e3o e por normas estaduais.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a Suprema Corte fixou o entendimento de que os Munic\u00edpios podem criar leis que prevejam compet\u00eancias pr\u00f3prias de seguran\u00e7a urbana para as Guardas Municipais, em especial:<\/p>\n\n\n\n Entretanto, os Munic\u00edpios devem observar algumas balizas.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a tese de repercuss\u00e3o geral firmada foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\u201cI. \u00c9 constitucional, no \u00e2mbito dos munic\u00edpios, o exerc\u00edcio de a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunit\u00e1rio, respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es dos demais \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica previstas no artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e exclu\u00edda qualquer atividade de pol\u00edcia judici\u00e1ria, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do artigo 129, inciso 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A ideia central, com esse julgamento do Supremo, \u00e9 fortalecer o combate \u00e0 criminalidade atrav\u00e9s do reconhecimento de compet\u00eancias pr\u00f3prias de pol\u00edcia ostensiva \u00e0s Guardas Metropolitanas, que devem ser, cada vez mais, capacitadas, treinadas e armadas para garantir a seguran\u00e7a a que todos t\u00eam direito.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n O grau de sofistica\u00e7\u00e3o e capilariza\u00e7\u00e3o do crime, em especial o organizado, n\u00e3o permite abrir m\u00e3o dos esfor\u00e7os das Guardas Municipais no combate dos il\u00edcitos penais nos centros urbanos, n\u00e3o se mostrando razo\u00e1vel a atua\u00e7\u00e3o separada, estanque, de cada uma das for\u00e7as policiais existentes em nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Inclusive \u00e9 importante destacar que, desde a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 995, o STF entende que as Guardas Municipais fazem parte do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/a><\/strong> (SUSP).<\/p>\n\n\n\n A ADPF 995 foi julgada procedente para, nos termos do artigo 144, \u00a78\u00ba, da CF, conceder interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 4\u00ba, da Lei 13.022\/14 e ao art. 9\u00ba, da 13.675\/18, declarando inconstitucional todas as interpreta\u00e7\u00f5es judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e institu\u00eddas, como integrantes do Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Portanto, o entendimento do STJ de que as Guardas Municipais, apesar de integrarem o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica, n\u00e3o possuem atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de pol\u00edcia, restou totalmente superado<\/mark>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o julgamento do Supremo Tribunal Federal, podemos diferenciar bem a guarda municipal de uma guarda patrimonial.<\/p>\n\n\n\n A PEC 37\/2022, portanto, visa alinhar o texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao entendimento do Supremo e \u00e0 realidade f\u00e1tica existente no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Importante acompanhar o desenrolar dos fatos. Isso porque o texto da PEC, agora, vai para a C\u00e2mara dos Deputados, necessitando ser aprovada em 2 turnos de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nI - pol\u00edcia federal;
II - pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal;
III - pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal;
IV - pol\u00edcias civis;
V - pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - pol\u00edcias penais federal, estaduais e distrital.<\/pre>\n\n\n\nCF\/88
\u201cArt. 144. A seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:
...
VII - guardas municipais;
VIII \u2013 de Seguran\u00e7a Vi\u00e1ria, com seus Agentes de Tr\u00e2nsito, conforme \u00a710 deste artigo.<\/mark><\/strong><\/pre>\n\n\n\nAtribui\u00e7\u00f5es e nomenclatura<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\u00c0s pol\u00edcias militares cabem a pol\u00edcia ostensiva e a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica; aos corpos de bombeiros militares, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es definidas em lei, incumbe a execu\u00e7\u00e3o de atividades de defesa civil<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
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Consequ\u00eancias<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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Tema 656 do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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LIMITES \u00c0S GUARDAS MUNICIPAIS<\/mark>
1\u00ba) N\u00e3o podem se sobrepor \u00e0s compet\u00eancias da Pol\u00edcia Militar;
2\u00ba) N\u00e3o possuem poder de investiga\u00e7\u00e3o;
3\u00ba) Atua\u00e7\u00e3o limitada \u00e0s instala\u00e7\u00f5es municipais;
4\u00ba) Submetem-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
II. Conforme o artigo 144, par\u00e1grafo 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as leis municipais devem observar normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional\u201d.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\nCombate \u00e0 criminalidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"Guarda](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/13143113\/viatura-de-policia-e-delegados.png\")
<\/figure>SUSP<\/span><\/h3>\n\n\n\n
GUARDA MUNICIPAL<\/strong><\/td> GUARDA PATRIMONIAL<\/strong><\/td><\/tr> Integra o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/strong><\/td> N\u00e3o integra o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong><\/td><\/tr> Pode atuar tanto na prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio quanto na fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia ostensiva<\/strong><\/td> Pode atuar apenas na prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio (pr\u00e9dios, instala\u00e7\u00f5es, edif\u00edcios, empresas)<\/strong><\/td><\/tr> Atua com poder de pol\u00edcia<\/strong><\/td> Pode apenas auxiliar autoridades<\/strong><\/td><\/tr> Criada por lei municipal<\/strong><\/td> N\u00e3o necessita de lei para sua cria\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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