{"id":124990,"date":"2025-05-31T08:35:39","date_gmt":"2025-05-31T11:35:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=124990"},"modified":"2025-06-11T13:34:35","modified_gmt":"2025-06-11T16:34:35","slug":"assedio-sexista-genero-protocolo-cnj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/assedio-sexista-genero-protocolo-cnj\/","title":{"rendered":"Protocolo do CNJ: ass\u00e9dio sexista e perspectiva de g\u00eanero"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\">*Juliana Ferreira de Morais &#8211; Ju\u00edza do Trabalho do TRT2\u00aa Regi\u00e3o, Doutoranda e mestre em Direito do Trabalho, Professora de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho do Estrat\u00e9gia, Autora de livros<\/p>\n\n\n\n<p>Uma vendedora de Curitiba\/PR ser\u00e1 indenizada por danos morais ap\u00f3s ser alvo de conduta sexista no ambiente de trabalho: seu gerente sugeria que ela utilizasse saias curtas para \u201cmelhorar\u201d o desempenho em vendas.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso, julgado pela 5\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o, culminou na condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento de R$ 15 mil, diante da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da trabalhadora e da constata\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero\"><span id=\"protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero\">Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o judicial ganhou destaque por aplicar, de forma expressa, o <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero<\/mark><\/strong>. O CNJ tornou obrigat\u00f3rio este instrumento normativo com o objetivo de orientar a magistratura na identifica\u00e7\u00e3o e desconstru\u00e7\u00e3o de estere\u00f3tipos que historicamente afetam a participa\u00e7\u00e3o plena e igualit\u00e1ria das mulheres na sociedade e nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho<a id=\"_ftnref1\" href=\"#_ftn1\"><sup>[1]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se, assim, de um julgamento paradigm\u00e1tico, que afirma com clareza o dever jur\u00eddico de enfrentamento \u00e0 desigualdade de g\u00eanero nas rela\u00e7\u00f5es laborais. A conduta do gestor, ao associar o desempenho profissional da vendedora \u00e0 sua apar\u00eancia, foi corretamente qualificada como <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">ass\u00e9dio sexista<\/mark><\/strong>. Tal comportamento \u00e9 incompat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Ao analisar o caso, o relator fundamentou seu voto no <strong>Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero<\/strong>, aprovado pela <strong>Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 492\/2023<\/strong>, que expressamente reconhece que <strong>\u201cestere\u00f3tipos traduzem vis\u00f5es ou pr\u00e9-compreens\u00f5es generalizadas sobre atributos ou caracter\u00edsticas que membros de um determinado grupo t\u00eam, ou sobre os pap\u00e9is que desempenham ou devem desempenhar\u201d<\/strong>.<br><br>Ao sugerir vestimentas como ferramenta de convencimento, o gerente refor\u00e7ou padr\u00f5es de subordina\u00e7\u00e3o historicamente impostos \u00e0s mulheres no espa\u00e7o profissional, traduzindo uma l\u00f3gica de explora\u00e7\u00e3o da imagem feminina como ativo comercial.<\/pre>\n\n\n\n<p>O protocolo estabelece que <strong>\u201c\u00e9 de extrema import\u00e2ncia que magistradas e magistrados estejam atentos \u00e0 presen\u00e7a de estere\u00f3tipos e adotem uma postura ativa em sua desconstru\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong>, e que essa atua\u00e7\u00e3o passa por quatro etapas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em>\u201cTomar consci\u00eancia de sua exist\u00eancia;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>Identific\u00e1-los em casos concretos;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>Refletir sobre os preju\u00edzos potencialmente causados; e<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>Incorporar essas considera\u00e7\u00f5es na atua\u00e7\u00e3o jurisdicional\u201d.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o do TRT-9 materializa de forma concreta as diretrizes propostas pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero. Isso porque lan\u00e7a-se um olhar atento \u00e0 presen\u00e7a de estere\u00f3tipos e reconhecer a necessidade de sua desconstru\u00e7\u00e3o no contexto das rela\u00e7\u00f5es laborais. A partir do caso concreto, \u00e9 poss\u00edvel refletir sobre o papel institucional do Judici\u00e1rio no enfrentamento das desigualdades de g\u00eanero \u2014 n\u00e3o apenas para reparar condutas discriminat\u00f3rias, mas para prevenir a sua reprodu\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-normas-garantidoras\"><span id=\"normas-garantidoras\">Normas garantidoras<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cf-88\"><span id=\"cf-88\">CF\/88<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Essa reflex\u00e3o encontra amparo direto na <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/promocoes\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/a><\/strong>, cujo art. 5\u00ba, I, assegura <strong>igualdade de direitos e obriga\u00e7\u00f5es entre homens e mulheres<\/strong>, ao passo que o art. 3\u00ba, IV, estabelece como objetivo fundamental da Rep\u00fablica <strong>\u201cpromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A leitura constitucional n\u00e3o admite interpreta\u00e7\u00f5es neutras frente a viola\u00e7\u00f5es fundadas em discrimina\u00e7\u00f5es de g\u00eanero: o Judici\u00e1rio \u00e9 convocado a adotar um papel proativo na repara\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o dessas pr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resolucao-cnj\"><span id=\"resolucao-cnj\">Resolu\u00e7\u00e3o CNJ<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ refor\u00e7a esse papel institucional. Em seu art. 1\u00ba, determina que <strong>\u201cpara a ado\u00e7\u00e3o de Perspectiva de G\u00eanero nos julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, ficam estabelecidas as diretrizes constantes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"831\" height=\"577\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/31082927\/igualdade-de-genero-assedio-direitos-mulheres-trabalho.png\" alt=\"Protocolo\" class=\"wp-image-124994 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/31082927\/igualdade-de-genero-assedio-direitos-mulheres-trabalho.png 831w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/31082927\/igualdade-de-genero-assedio-direitos-mulheres-trabalho-300x208.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/31082927\/igualdade-de-genero-assedio-direitos-mulheres-trabalho-768x533.png 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/31082927\/igualdade-de-genero-assedio-direitos-mulheres-trabalho-200x140.png 200w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/31082927\/igualdade-de-genero-assedio-direitos-mulheres-trabalho-380x264.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/31082927\/igualdade-de-genero-assedio-direitos-mulheres-trabalho-800x555.png 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/31082927\/igualdade-de-genero-assedio-direitos-mulheres-trabalho-150x104.png 150w\" sizes=\"(max-width: 831px) 100vw, 831px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p>Dessa forma, promove-se uma pol\u00edtica judici\u00e1ria de enfrentamento \u00e0s desigualdades estruturais, que deve ser incorporada em todos os n\u00edveis da atua\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o imp\u00f5e o dever de forma\u00e7\u00e3o continuada dos magistrados e magistradas, ao prever que os tribunais dever\u00e3o promover <strong>\u201ccursos de forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada que incluam, obrigatoriamente, os conte\u00fados relativos aos direitos humanos, g\u00eanero, ra\u00e7a e etnia\u201d<\/strong>. Logo, reafirma-se a necessidade de constante capacita\u00e7\u00e3o para lidar com essas tem\u00e1ticas de forma qualificada e efetiva.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cedaw\"><span id=\"cedaw\">CEDAW<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A conduta patronal, no caso concreto, tamb\u00e9m viola compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A <strong>Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher (CEDAW)<\/strong>, incorporada ao ordenamento pelo Decreto n\u00ba 4.377\/2002, estabelece, em seu art. 5\u00ba, que os Estados Partes devem adotar medidas para modificar padr\u00f5es socioculturais baseados na inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos.<\/p>\n\n\n\n<p>O mesmo princ\u00edpio \u00e9 reiterado na <strong>Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1<\/strong>, que obriga o Estado a combater pr\u00e1ticas que alicer\u00e7am a viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-codigo-civil\"><span id=\"codigo-civil\">C\u00f3digo Civil<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O reconhecimento da responsabilidade da empresa pela conduta do gerente tamb\u00e9m tem base legal. Conforme o <strong>art. 932, III, do C\u00f3digo Civil<\/strong>, o empregador responde por atos de seus prepostos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. No plano trabalhista, tal responsabiliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m encontra suporte no princ\u00edpio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econ\u00f4mica \u2014 inclusive os relacionados \u00e0 conduta dos representantes da empresa \u2014 recaem sobre o empregador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-compromisso-com-a-equidade\"><span id=\"compromisso-com-a-equidade\">Compromisso com a equidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O ass\u00e9dio moral e sexista praticado nesse caso evidencia a presen\u00e7a de estruturas discriminat\u00f3rias ainda normalizadas em muitos ambientes corporativos. A responsabiliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o apenas repara o dano individual sofrido pela trabalhadora, como tamb\u00e9m atua pedagogicamente para prevenir e desestimular condutas semelhantes. Nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o fixada pelo TRT-9 adquire dimens\u00e3o simb\u00f3lica e normativa. Reafirma, portanto, os limites do poder diretivo do empregador frente aos direitos fundamentais da pessoa trabalhadora.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o julgamento reafirma que a <strong>neutralidade formal n\u00e3o \u00e9 suficiente<\/strong> para assegurar justi\u00e7a material em contextos de desigualdade de g\u00eanero. A ado\u00e7\u00e3o de uma perspectiva sens\u00edvel e comprometida com a equidade \u00e9 exig\u00eancia constitucional, legal e internacional. O Protocolo do CNJ n\u00e3o \u00e9 um adendo volunt\u00e1rio, mas sim uma ferramenta obrigat\u00f3ria para que o Poder Judici\u00e1rio atue, de fato, na <strong>promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero como express\u00e3o da cidadania e da dignidade da pessoa humana<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn1\" href=\"#_ftnref1\">[1]<\/a> Dispon\u00edvel em &lt;https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/431061\/mulher-sera-indenizada-apos-gestor-sugerir-saia-curta-para-vender-mais&gt;. Acesso em 29\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-723b3278bf14a50a5e7b7e937b9a17d4\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\">Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-41349f36dc977263ca2129bf0f6dd541\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"*Juliana Ferreira de Morais &#8211; Ju\u00edza do Trabalho do TRT2\u00aa Regi\u00e3o, Doutoranda e mestre em Direito do Trabalho,&hellip;\n","protected":false},"author":158,"featured_media":73734,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[2710,228,1540,2712,449,1539,507,453,2711,1670,384,1156],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-124990","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-assedio-sexista","9":"tag-cnj","10":"tag-convencao-de-belem-do-para","11":"tag-convencao-sobre-a-eliminacao-de-todas-as-formas-de-discriminacao-contra-a-mulher-cedaw","12":"tag-danos-morais","13":"tag-desigualdade-de-genero","14":"tag-dignidade-da-pessoa-humana","15":"tag-discriminacao","16":"tag-estereotipos","17":"tag-igualdade-de-genero","18":"tag-indenizacao","19":"tag-protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero","20":"tax_estado-ac","21":"tax_estado-al","22":"tax_estado-am","23":"tax_estado-ap","24":"tax_estado-ba","25":"tax_estado-ce","26":"tax_estado-concursos-federais","27":"tax_estado-df","28":"tax_estado-es","29":"tax_estado-go","30":"tax_estado-ma","31":"tax_estado-mg","32":"tax_estado-ms","33":"tax_estado-mt","34":"tax_estado-pa","35":"tax_estado-pb","36":"tax_estado-pe","37":"tax_estado-pi","38":"tax_estado-pr","39":"tax_estado-rj","40":"tax_estado-rn","41":"tax_estado-ro","42":"tax_estado-rr","43":"tax_estado-rs","44":"tax_estado-sc","45":"tax_estado-se","46":"tax_estado-sp","47":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Protocolo do CNJ: ass\u00e9dio sexista e perspectiva de g\u00eanero<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Vendedora ser\u00e1 indenizada por danos morais ap\u00f3s ser alvo de conduta sexista na empresa. 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