{"id":124713,"date":"2025-05-29T23:06:45","date_gmt":"2025-05-30T02:06:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=124713"},"modified":"2025-06-11T13:27:06","modified_gmt":"2025-06-11T16:27:06","slug":"stj-divorcio-por-liminar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-divorcio-por-liminar\/","title":{"rendered":"Div\u00f3rcio pode ser decretado por meio de liminar"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s de sua 3\u00aa Turma, decidiu que o div\u00f3rcio pode ser decretado por meio de uma decis\u00e3o liminar (julgamento antecipado de m\u00e9rito). O julgamento do caso ocorreu por meio do REsp 2.189.143.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>Esse entendimento do STJ permite que o div\u00f3rcio seja reconhecido antes da cita\u00e7\u00e3o da outra parte e independentemente da exist\u00eancia de contradit\u00f3rio.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Entenda o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Uma mulher ajuizou a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio cumulada com fixa\u00e7\u00e3o de guarda, alimentos e partilha de bens. Em decorr\u00eancia de um epis\u00f3dio de viol\u00eancia dom\u00e9stica cometida pelo marido, a autora pediu que o div\u00f3rcio fosse decretado liminarmente.<\/p>\n\n\n\n

As instancias ordin\u00e1rias negaram a tutela de evid\u00eancia para decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio (liminar). A justificativa foi de que o div\u00f3rcio, por gerar efeitos irrevers\u00edveis, demanda a abertura do contradit\u00f3rio, ainda que potestativo o direito.<\/p>\n\n\n\n

Houve recurso ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a. A Corte entendeu ser o div\u00f3rcio um direito potestativo do c\u00f4njuge, ou seja, que pode ser exercido por seu titular sem necessidade de consentimento da outra parte.<\/p>\n\n\n

\n
\"Div\u00f3rcio\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Ao final, a relatora, ministra Nancy Andrighi, deu raz\u00e3o \u00e0 autora da a\u00e7\u00e3o, com fundamento nas transforma\u00e7\u00f5es promovidas pela Emenda Constitucional 66\/2010, que suprimiu o requisito de pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial para o div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, basta a manifesta\u00e7\u00e3o de uma das partes, cabendo \u00e0 outra parte apenas se sujeitar \u00e0 decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embora o div\u00f3rcio possa trazer in\u00fameras quest\u00f5es agregadas, como partilha de bens, fixa\u00e7\u00e3o de guarda e pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia, nada impede que seu m\u00e9rito seja julgado de maneira antecipada e direta.<\/p>\n\n\n\n

A ministra foi clara:<\/p>\n\n\n\n

\u201cReconhecendo-se o car\u00e1ter potestativo do div\u00f3rcio, a sua decreta\u00e7\u00e3o pode se dar em julgamento antecipado parcial de m\u00e9rito, diante da desnecessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria ou contradit\u00f3rio\u201d.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Direitos potestativos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Emenda Constitucional 66\/2010 inaugurou uma nova era para o direito de fam\u00edlia. Ela suprimiu o requisito de pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial para a decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio, que, a partir de ent\u00e3o, passa a ser direto, pertencendo \u00e0 categoria de direito potestativo extintivo.<\/p>\n\n\n\n
O professor Fernando Noronha leciona sobre o tema, aduzindo que potestativos s\u00e3o \u201cos direitos que permitem a uma pessoa, por simples manifesta\u00e7\u00e3o unilateral de sua vontade (isto \u00e9, sem a necessidade de concurso de qualquer outra pessoa), modificar ou extinguir uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica preexistente, que \u00e9 de seu interesse<\/em>\u201d[1]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 direito potestativo dos c\u00f4njuges acabar com a rela\u00e7\u00e3o por meio do div\u00f3rcio, independentemente de decurso de prazo ou qualquer outra condi\u00e7\u00e3o impeditiva.<\/p>\n\n\n\n
Rompimento simplificado do v\u00ednculo conjugal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Como bem pontuado pela relatora do REsp em comento, a Emenda Constitucional do Div\u00f3rcio, ao simplificar o rompimento do v\u00ednculo conjugal, deixou ao julgador o papel de interpretar as consequ\u00eancias jur\u00eddicas de tal facilita\u00e7\u00e3o, como a pertin\u00eancia do instituto da separa\u00e7\u00e3o judicial no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento neste mesmo sentido, inclusive com tese fixada em tema de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n
TEMA 1.053 DO STF<\/mark><\/strong><\/td><\/tr>
\u201cAp\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 66\/2010, a separa\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 mais requisito para o div\u00f3rcio nem subsiste como figura aut\u00f4noma no ordenamento jur\u00eddico. Sem preju\u00edzo, preserva-se o estado civil das pessoas que j\u00e1 est\u00e3o separadas, por decis\u00e3o judicial ou escritura p\u00fablica, por se tratar de ato jur\u00eddico perfeito (art. 5\u00ba, XXXVI, da CF)\u201d.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Portanto, a exig\u00eancia da separa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, judicial ou de fato, para a efetiva\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio, deixou de valer com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010.<\/p>\n\n\n\n
Com a altera\u00e7\u00e3o do texto constitucional, a separa\u00e7\u00e3o judicial – que estava prevista no C\u00f3digo Civil<\/a><\/strong> – deixou de ser uma das formas de dissolu\u00e7\u00e3o do casamento, independentemente de os dispositivos sobre o tema n\u00e3o terem sido retirados do texto.<\/p>\n\n\n\n
Para o Supremo, a figura da separa\u00e7\u00e3o judicial e suas condicionantes deixaram de existir como norma aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n
Dissolu\u00e7\u00e3o apenas por div\u00f3rcio<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Agora, se uma pessoa quiser dar fim ao seu casamento, dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio (e n\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
A nova regra \u00e9 boa para os casais que querem se divorciar. Eles n\u00e3o precisam mais fazer dois pedidos diferentes para o juiz (um para a separa\u00e7\u00e3o e outro para o div\u00f3rcio). Isso torna o processo de encerrar o casamento mais acess\u00edvel (r\u00e1pido e barato). Al\u00e9m disso, se o casal se divorciar e depois quiser voltar atr\u00e1s, eles podem se casar novamente.<\/p>\n\n\n\n
No REsp 2022649 (DJe 21\/05\/2024), o STJ decidiu que, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n. 66\/2010, \u00e9 poss\u00edvel a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento pelo div\u00f3rcio, independentemente de condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias de ordem temporal previstas na Constitui\u00e7\u00e3o ou por ela autorizadas, passando a constituir direito potestativo dos c\u00f4njuges, cujo exerc\u00edcio decorre exclusivamente da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de seu titular.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive o pr\u00f3prio STJ j\u00e1 reconheceu a viabilidade de decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio p\u00f3stumo<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel decretar o div\u00f3rcio na hip\u00f3tese de falecimento de um dos c\u00f4njuges ap\u00f3s a propositura da respectiva a\u00e7\u00e3o, desde que haja a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade clara para a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento antes do falecimento.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
N\u00e3o se mostra razo\u00e1vel fazer a parte aguardar o tempo at\u00e9 o contradit\u00f3rio ou a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o ou audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o se uma das partes j\u00e1 manifestou a sua inequ\u00edvoca vontade de se divorciar (exerc\u00edcio do direito potestativo).<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se vislumbra preju\u00edzo \u00e0 parte contr\u00e1ria em deferir o pleito da parte autora. At\u00e9 porque nenhuma alega\u00e7\u00e3o ser\u00e1 capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do div\u00f3rcio, que \u00e9 potestativo.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, posicionando-se o div\u00f3rcio na categoria dos chamados \u201cdireitos potestativos\u201d, a vontade de um dos c\u00f4njuges de romper o v\u00ednculo conjugal deve bastar para a decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio. Isso porque cabe, ao outro, apenas sujeitar-se a tanto, o que justifica sua decreta\u00e7\u00e3o de forma liminar, por meio de tutela de evid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
[1]<\/a>(NORONHA, Fernando. Direito das obriga\u00e7\u00f5es<\/strong>. 4. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013. p. 76\/77.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e…\n","protected":false},"author":81,"featured_media":124715,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[2703,2698,2696,927,2701,2697,2699,134,202,2700,2702,1605],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-124713","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-direito-de-familia","9":"tag-direito-potestativo","10":"tag-direito-potestativo-extintivo","11":"tag-divorcio","12":"tag-divorcio-postumo","13":"tag-liminar","14":"tag-separacao-judicial","15":"tag-stf","16":"tag-stj","17":"tag-tema-1-053-stf","18":"tag-vinculo-conjugal","19":"tag-violencia-domestica","20":"tax_estado-ac","21":"tax_estado-al","22":"tax_estado-am","23":"tax_estado-ap","24":"tax_estado-ba","25":"tax_estado-ce","26":"tax_estado-concursos-federais","27":"tax_estado-df","28":"tax_estado-es","29":"tax_estado-go","30":"tax_estado-ma","31":"tax_estado-mg","32":"tax_estado-ms","33":"tax_estado-mt","34":"tax_estado-pa","35":"tax_estado-pb","36":"tax_estado-pe","37":"tax_estado-pi","38":"tax_estado-pr","39":"tax_estado-rj","40":"tax_estado-rn","41":"tax_estado-ro","42":"tax_estado-rr","43":"tax_estado-rs","44":"tax_estado-sc","45":"tax_estado-se","46":"tax_estado-sp","47":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nDiv\u00f3rcio pode ser decretado por meio de liminar<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entendimento do STJ permite o reconhecimento do div\u00f3rcio antes da cita\u00e7\u00e3o da outra parte, independentemente da exist\u00eancia de contradit\u00f3rio.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-divorcio-por-liminar\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Div\u00f3rcio pode ser decretado por meio de liminar\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Entendimento do STJ permite o reconhecimento do div\u00f3rcio antes da cita\u00e7\u00e3o da outra parte, independentemente da exist\u00eancia de contradit\u00f3rio.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-divorcio-por-liminar\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - 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