{"id":124609,"date":"2025-05-29T20:38:45","date_gmt":"2025-05-29T23:38:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=124609"},"modified":"2025-06-10T14:05:30","modified_gmt":"2025-06-10T17:05:30","slug":"lei-sigilo-vitimas-violencia-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-sigilo-vitimas-violencia-domestica\/","title":{"rendered":"Lei de sigilo \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 14.857\/2024<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em maio de 2024 foi publicada a Lei n\u00ba 14.857\/2024. Ela altera a Lei Maria da Penha para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n

O grande objetivo da lei \u00e9 proteger a mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar da revitimiza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do sigilo de seu nome nos processos em que se apuram crimes praticados nesse contexto.<\/p>\n\n\n\n

Com a altera\u00e7\u00e3o, foi acrescentado o art. 17-A \u00e0 Lei Maria da Penha, para determinar que nome da ofendida dever\u00e1 ficar sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Isso n\u00e3o abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o sigilo \u00e9 restrito ao nome da mulher, v\u00edtima da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n\n\n\n

Antes, a determina\u00e7\u00e3o do segredo de justi\u00e7a em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica dependia da avalia\u00e7\u00e3o do juiz, exceto nas situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas em lei. O sigilo contribuir\u00e1 para reduzir o sofrimento da v\u00edtima, protegendo-a.<\/p>\n\n\n\n

Processo de vitimiza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O autor do projeto foi o senador Fabiano Contarato, que foi incisivo:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO processo de vitimiza\u00e7\u00e3o da mulher que sofre viol\u00eancia n\u00e3o ocorre somente no momento da consuma\u00e7\u00e3o do crime. Ele se repete no olhar de alguns vizinhos, familiares, colegas de trabalho, que, imbu\u00eddos de uma cultura predominantemente machista, podem vir a culp\u00e1-la\u201d.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Ainda segundo Contarato, esse processo de vitimiza\u00e7\u00e3o reincide no atendimento frio e mec\u00e2nico em algumas delegacias n\u00e3o especializadas em Viol\u00eancia Contra a Mulher, que n\u00e3o det\u00eam as t\u00e9cnicas corretas para a oitiva e acolhimento, causando, muitas vezes, imenso constrangimento em um momento em que a mulher acaba de passar por um dos momentos mais traum\u00e1ticos de sua vida.<\/p>\n\n\n\n
Ele (processo de vitimiza\u00e7\u00e3o) se alardeia em abordagens midi\u00e1ticas sensacionalistas descompromissadas com a boa \u00e9tica jornal\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n
\"Lei<\/figure>
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Assim, evidencia-se que o processo de vitimiza\u00e7\u00e3o \u00e9 constante e, com o advento dos mecanismos de pesquisa, ele se torna perene. Detalhes s\u00f3rdidos dos mais variados abusos estar\u00e3o dispon\u00edveis em redes sociais e meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Portanto, toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o acerca de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher deve ser tratada com cuidado e de forma a dar o melhor tratamento processual para o feito em defesa da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, deve-se dar a publicidade necess\u00e1ria ao atendimento do interesse p\u00fablico, sem perder de vista a necessidade de respeito \u00e0 intimidade (art. 5\u00ba, LX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n
Essa mesma ideia permeia o c\u00f3digo penal que, em seu art. 234-B, aduz que os processos em que se apuram crimes contra a dignidade sexual correr\u00e3o em segredo de justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
Viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O conceito de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher \u00e9 dado pelo artigo 5\u00ba, da Lei Maria da Penha. Temos:<\/p>\n\n\n\n
<\/p>Viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher:<\/mark><\/strong>

Qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/mark>
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
I – no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, compreendida como o espa\u00e7o de conv\u00edvio permanente de pessoas, com ou sem v\u00ednculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;<\/mark>

II – no \u00e2mbito da fam\u00edlia, compreendida como a comunidade formada por indiv\u00edduos que s\u00e3o ou se consideram aparentados, unidos por la\u00e7os naturais, por afinidade ou por vontade expressa;<\/mark>

III – em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
A viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, e as rela\u00e7\u00f5es pessoais envolvidas no crime independem da orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n\n\n\n
Tipos de viol\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Dentre os v\u00e1rios tipos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, podemos citar:<\/p>\n\n\n\n