O contexto do pedido<\/span><\/h2>\n\n\n\nNa peti\u00e7\u00e3o inicial, a trabalhadora afirma que, embora sua filha seja uma boneca reborn<\/em>, ela desempenha fun\u00e7\u00f5es maternas com afeto, zelo e responsabilidade, possuindo enxoval, rotina de cuidados e v\u00ednculo emocional profundo. Narra, ainda, que ao requerer \u00e0 empresa a concess\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade, teria sido alvo de zombarias e constrangimentos por parte de colegas e superiores. Essa circunst\u00e2ncia motivou o pedido de rescis\u00e3o indireta<\/mark><\/strong>, com base no art. 483, al\u00ednea “d”, da CLT.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m da rescis\u00e3o contratual, a autora requer indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/mark><\/strong>, no valor de R$ 10 mil, pelos abalos ps\u00edquicos decorrentes da alegada situa\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio e descr\u00e9dito \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o materna.<\/p>\n\n\n\nDiante da intensa repercuss\u00e3o do caso, a autora desistiu da a\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong>, . Ttendo o pedido sido protocolado em 29 de maio na 16\u00aa Vara do Trabalho de Salvador\/BA, com solicita\u00e7\u00e3o de segredo de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\nNa peti\u00e7\u00e3o, a advogada esclareceu que a demanda n\u00e3o visava o reconhecimento jur\u00eddico da boneca reborn <\/em>como filha, mas sim a rescis\u00e3o indireta do contrato, alegando ass\u00e9dio moral no ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\nA exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica, segundo a defesa, desencadeou ataques virtuais, incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia e at\u00e9 tentativas de contato presencial, inclusive durante a madrugada, o que levou ao fechamento das redes sociais do escrit\u00f3rio. Diante dos riscos \u00e0 integridade da autora e de sua procuradora, foi formalizada a desist\u00eancia com ren\u00fancia aos prazos recursais.<\/p>\n\n\n\n
A natureza jur\u00eddica da licen\u00e7a-maternidade<\/span><\/h2>\n\n\n\nO ordenamento jur\u00eddico brasileiro estabelece a licen\u00e7a-maternidade como medida de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e \u00e0 fam\u00edlia. Conforme o art. 392 da CLT e o art. 7\u00ba, XVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o afastamento remunerado de 120 dias tem como finalidade permitir que a m\u00e3e ofere\u00e7a cuidados essenciais ao rec\u00e9m-nascido nos primeiros meses de vida, per\u00edodo reconhecidamente sens\u00edvel do desenvolvimento f\u00edsico e emocional.<\/p>\n\n\n\n
No caso da maternidade socioafetiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 778.889\/PE (Tema 782 da repercuss\u00e3o geral). Na oportunidade, equiparou-se o direito das m\u00e3es adotantes<\/strong> ao das m\u00e3es biol\u00f3gicas, reconhecendo que a fun\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade \u00e9 proporcionar a cria\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos e garantir a inser\u00e7\u00e3o do menor ao n\u00facleo familiar \u2014 sempre em benef\u00edcio do sujeito de direito, seja ele nascituro ou crian\u00e7a\/adolescente. Cabe transcrever o tema citado:<\/p>\n\n\n\nTema 782 de RG<\/strong>: Os prazos da licen\u00e7a adotante n\u00e3o podem ser inferiores aos prazos da licen\u00e7a gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorroga\u00e7\u00f5es. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a adotante, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fixar prazos diversos em fun\u00e7\u00e3o da idade da crian\u00e7a adotada.<\/pre>\n\n\n\nNo mesmo sentido, o Tema 1072 de Repercuss\u00e3o Geral refor\u00e7a o car\u00e1ter protetivo da licen\u00e7a-maternidade ao reconhecer que, nas uni\u00f5es homoafetivas, a m\u00e3e n\u00e3o gestante tamb\u00e9m faz jus ao benef\u00edcio<\/strong>, assegurando o direito ao gozo da licen\u00e7a-maternidade integral, caso a companheira n\u00e3o a tenha usufru\u00eddo, ou, alternativamente, ao per\u00edodo equivalente \u00e0 licen\u00e7a-paternidade, se esta j\u00e1 tiver sido concedida \u00e0 genitora. Eis o seu teor:<\/p>\n\n\n\nTema 1072 de RG<\/strong>: A m\u00e3e servidora ou trabalhadora n\u00e3o gestante em uni\u00e3o homoafetiva tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benef\u00edcio, far\u00e1 jus \u00e0 licen\u00e7a pelo per\u00edodo equivalente ao da licen\u00e7a-paternidade.<\/pre>\n\n\n\nOcorre que, no caso retratado, n\u00e3o se trata de um sujeito de direito, mas sim de um objeto inanimado<\/strong>, ainda que dotado de apar\u00eancia hiper-realista. As bonecas reborn<\/em><\/strong>, por mais que possam ter relevante fun\u00e7\u00e3o emocional, n\u00e3o se equiparam, juridicamente, a crian\u00e7as ou seres humanos. S\u00e3o coisas<\/strong>, conforme a dic\u00e7\u00e3o civilista, e n\u00e3o h\u00e1 qualquer norma que reconhe\u00e7a a possibilidade de licen\u00e7as ou direitos parentais em rela\u00e7\u00e3o a entes inanimados.<\/p>\n\n\n\nLimites do direito de a\u00e7\u00e3o e abuso de direito<\/span><\/h2>\n\n\n\n\u00c9 ineg\u00e1vel que o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/strong> \u00e9 assegurado a todos, conforme o art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito.\u201d Todavia, o exerc\u00edcio desse direito deve observar os limites impostos pela boa-f\u00e9, razoabilidade e finalidade leg\u00edtima<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO art. 187 do C\u00f3digo Civil<\/strong> disp\u00f5e que \u201ctamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.\u201d Quando o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o revela pretens\u00e3o incompat\u00edvel com o sistema jur\u00eddico<\/strong>, ou lastreada em fato sabidamente inid\u00f4neo \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos<\/strong>, pode-se configurar abuso do direito de a\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, o art. 80 do CPC prev\u00ea hip\u00f3teses em que se pode considerar o autor como litigante de m\u00e1-f\u00e9<\/strong>, notadamente quando:<\/p>\n\n\n\nI \u2013 deduz pretens\u00e3o contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
V \u2013 procede de modo temer\u00e1rio em qualquer incidente ou ato do processo.<\/pre>\n\n\n\nEm tese, a a\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o pode atrair a aplica\u00e7\u00e3o de tais dispositivos, sobretudo porque a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e constitucional n\u00e3o reconhece a extens\u00e3o de direitos laborais<\/strong> a v\u00ednculos afetivos com objetos \u2014 ainda que envolvam significativa carga emocional. A depender da argumenta\u00e7\u00e3o e do grau de descompasso com o ordenamento, o juiz poder\u00e1, inclusive, aplicar multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nRela\u00e7\u00f5es afetivas e o papel do Direito<\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"Licen\u00e7a-maternidade](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/29191740\/bebe-reborn-licenca-maternidade-direitos.webp\")
<\/figure>\n\u00c9 importante, todavia, evitar conclus\u00f5es precipitadas ou rea\u00e7\u00f5es escarnecedoras. O caso revela uma realidade ps\u00edquica<\/strong> que merece cuidado \u2014 ainda que n\u00e3o repercuta em direitos jur\u00eddicos. Muitas pessoas, especialmente mulheres que enfrentaram perdas gestacionais ou traumas emocionais, recorrem \u00e0s reborns <\/em>como instrumento simb\u00f3lico de elabora\u00e7\u00e3o do luto ou preenchimento de afetos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nO papel do Direito, neste ponto, \u00e9 tra\u00e7ar limites jur\u00eddicos com sensibilidade, sem ignorar a complexidade das viv\u00eancias humanas. \u00c9 preciso reconhecer que h\u00e1 dores reais por tr\u00e1s de muitos pedidos, ainda que eles n\u00e3o encontrem respaldo legal. A distin\u00e7\u00e3o entre acolher o sofrimento com empatia e transformar essa experi\u00eancia em direitos subjetivos juridicamente exig\u00edveis \u00e9 delicada \u2014 mas necess\u00e1ria. A empatia, nesse contexto, n\u00e3o significa conferir efeitos jur\u00eddicos a toda forma de afeto, mas sim escutar, compreender e, dentro do poss\u00edvel, orientar sem deslegitimar a dor.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nO ajuizamento de a\u00e7\u00e3o postulando licen\u00e7a-maternidade por v\u00ednculo com beb\u00ea reborn <\/em>ultrapassa, em princ\u00edpio, os limites jur\u00eddicos do instituto. Embora o Poder Judici\u00e1rio deva apreciar toda les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito, n\u00e3o se pode desvirtuar a fun\u00e7\u00e3o protetiva da licen\u00e7a-maternidade, que se destina a garantir o cuidado com seres humanos em fase inicial de vida ou durante a adapta\u00e7\u00e3o ao novo seio familiar<\/strong> \u2014 n\u00e3o objetos, por mais realistas que pare\u00e7am.<\/p>\n\n\n\nEmbora a a\u00e7\u00e3o ajuizada revele um sofrimento ps\u00edquico que n\u00e3o se pode ignorar, \u00e9 necess\u00e1rio reconhecer que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o contempla, at\u00e9 o momento, a possibilidade de concess\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade em raz\u00e3o de v\u00ednculo afetivo com bonecas reborn<\/em><\/strong>. Trata-se de um objeto inanimado, juridicamente classificado como coisa<\/strong>, sem personalidade jur\u00eddica ou titularidade de direitos. Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que autorize a aplica\u00e7\u00e3o das normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade nesse contexto, podendo at\u00e9 mesmo ensejar abuso do direito de a\u00e7\u00e3o e atrair san\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Al\u00e9m da rescis\u00e3o contratual, a autora requer indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/mark><\/strong>, no valor de R$ 10 mil, pelos abalos ps\u00edquicos decorrentes da alegada situa\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio e descr\u00e9dito \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o materna.<\/p>\n\n\n\n Diante da intensa repercuss\u00e3o do caso, a autora desistiu da a\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong>, . Ttendo o pedido sido protocolado em 29 de maio na 16\u00aa Vara do Trabalho de Salvador\/BA, com solicita\u00e7\u00e3o de segredo de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Na peti\u00e7\u00e3o, a advogada esclareceu que a demanda n\u00e3o visava o reconhecimento jur\u00eddico da boneca reborn <\/em>como filha, mas sim a rescis\u00e3o indireta do contrato, alegando ass\u00e9dio moral no ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n A exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica, segundo a defesa, desencadeou ataques virtuais, incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia e at\u00e9 tentativas de contato presencial, inclusive durante a madrugada, o que levou ao fechamento das redes sociais do escrit\u00f3rio. Diante dos riscos \u00e0 integridade da autora e de sua procuradora, foi formalizada a desist\u00eancia com ren\u00fancia aos prazos recursais.<\/p>\n\n\n\n O ordenamento jur\u00eddico brasileiro estabelece a licen\u00e7a-maternidade como medida de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e \u00e0 fam\u00edlia. Conforme o art. 392 da CLT e o art. 7\u00ba, XVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o afastamento remunerado de 120 dias tem como finalidade permitir que a m\u00e3e ofere\u00e7a cuidados essenciais ao rec\u00e9m-nascido nos primeiros meses de vida, per\u00edodo reconhecidamente sens\u00edvel do desenvolvimento f\u00edsico e emocional.<\/p>\n\n\n\n No caso da maternidade socioafetiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 778.889\/PE (Tema 782 da repercuss\u00e3o geral). Na oportunidade, equiparou-se o direito das m\u00e3es adotantes<\/strong> ao das m\u00e3es biol\u00f3gicas, reconhecendo que a fun\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade \u00e9 proporcionar a cria\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos e garantir a inser\u00e7\u00e3o do menor ao n\u00facleo familiar \u2014 sempre em benef\u00edcio do sujeito de direito, seja ele nascituro ou crian\u00e7a\/adolescente. Cabe transcrever o tema citado:<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, o Tema 1072 de Repercuss\u00e3o Geral refor\u00e7a o car\u00e1ter protetivo da licen\u00e7a-maternidade ao reconhecer que, nas uni\u00f5es homoafetivas, a m\u00e3e n\u00e3o gestante tamb\u00e9m faz jus ao benef\u00edcio<\/strong>, assegurando o direito ao gozo da licen\u00e7a-maternidade integral, caso a companheira n\u00e3o a tenha usufru\u00eddo, ou, alternativamente, ao per\u00edodo equivalente \u00e0 licen\u00e7a-paternidade, se esta j\u00e1 tiver sido concedida \u00e0 genitora. Eis o seu teor:<\/p>\n\n\n\n Ocorre que, no caso retratado, n\u00e3o se trata de um sujeito de direito, mas sim de um objeto inanimado<\/strong>, ainda que dotado de apar\u00eancia hiper-realista. As bonecas reborn<\/em><\/strong>, por mais que possam ter relevante fun\u00e7\u00e3o emocional, n\u00e3o se equiparam, juridicamente, a crian\u00e7as ou seres humanos. S\u00e3o coisas<\/strong>, conforme a dic\u00e7\u00e3o civilista, e n\u00e3o h\u00e1 qualquer norma que reconhe\u00e7a a possibilidade de licen\u00e7as ou direitos parentais em rela\u00e7\u00e3o a entes inanimados.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 ineg\u00e1vel que o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/strong> \u00e9 assegurado a todos, conforme o art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito.\u201d Todavia, o exerc\u00edcio desse direito deve observar os limites impostos pela boa-f\u00e9, razoabilidade e finalidade leg\u00edtima<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O art. 187 do C\u00f3digo Civil<\/strong> disp\u00f5e que \u201ctamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.\u201d Quando o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o revela pretens\u00e3o incompat\u00edvel com o sistema jur\u00eddico<\/strong>, ou lastreada em fato sabidamente inid\u00f4neo \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos<\/strong>, pode-se configurar abuso do direito de a\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o art. 80 do CPC prev\u00ea hip\u00f3teses em que se pode considerar o autor como litigante de m\u00e1-f\u00e9<\/strong>, notadamente quando:<\/p>\n\n\n\n Em tese, a a\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o pode atrair a aplica\u00e7\u00e3o de tais dispositivos, sobretudo porque a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e constitucional n\u00e3o reconhece a extens\u00e3o de direitos laborais<\/strong> a v\u00ednculos afetivos com objetos \u2014 ainda que envolvam significativa carga emocional. A depender da argumenta\u00e7\u00e3o e do grau de descompasso com o ordenamento, o juiz poder\u00e1, inclusive, aplicar multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante, todavia, evitar conclus\u00f5es precipitadas ou rea\u00e7\u00f5es escarnecedoras. O caso revela uma realidade ps\u00edquica<\/strong> que merece cuidado \u2014 ainda que n\u00e3o repercuta em direitos jur\u00eddicos. Muitas pessoas, especialmente mulheres que enfrentaram perdas gestacionais ou traumas emocionais, recorrem \u00e0s reborns <\/em>como instrumento simb\u00f3lico de elabora\u00e7\u00e3o do luto ou preenchimento de afetos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n O papel do Direito, neste ponto, \u00e9 tra\u00e7ar limites jur\u00eddicos com sensibilidade, sem ignorar a complexidade das viv\u00eancias humanas. \u00c9 preciso reconhecer que h\u00e1 dores reais por tr\u00e1s de muitos pedidos, ainda que eles n\u00e3o encontrem respaldo legal. A distin\u00e7\u00e3o entre acolher o sofrimento com empatia e transformar essa experi\u00eancia em direitos subjetivos juridicamente exig\u00edveis \u00e9 delicada \u2014 mas necess\u00e1ria. A empatia, nesse contexto, n\u00e3o significa conferir efeitos jur\u00eddicos a toda forma de afeto, mas sim escutar, compreender e, dentro do poss\u00edvel, orientar sem deslegitimar a dor.<\/p>\n\n\n\n O ajuizamento de a\u00e7\u00e3o postulando licen\u00e7a-maternidade por v\u00ednculo com beb\u00ea reborn <\/em>ultrapassa, em princ\u00edpio, os limites jur\u00eddicos do instituto. Embora o Poder Judici\u00e1rio deva apreciar toda les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito, n\u00e3o se pode desvirtuar a fun\u00e7\u00e3o protetiva da licen\u00e7a-maternidade, que se destina a garantir o cuidado com seres humanos em fase inicial de vida ou durante a adapta\u00e7\u00e3o ao novo seio familiar<\/strong> \u2014 n\u00e3o objetos, por mais realistas que pare\u00e7am.<\/p>\n\n\n\n Embora a a\u00e7\u00e3o ajuizada revele um sofrimento ps\u00edquico que n\u00e3o se pode ignorar, \u00e9 necess\u00e1rio reconhecer que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o contempla, at\u00e9 o momento, a possibilidade de concess\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade em raz\u00e3o de v\u00ednculo afetivo com bonecas reborn<\/em><\/strong>. Trata-se de um objeto inanimado, juridicamente classificado como coisa<\/strong>, sem personalidade jur\u00eddica ou titularidade de direitos. Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que autorize a aplica\u00e7\u00e3o das normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade nesse contexto, podendo at\u00e9 mesmo ensejar abuso do direito de a\u00e7\u00e3o e atrair san\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\nA natureza jur\u00eddica da licen\u00e7a-maternidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Tema 782 de RG<\/strong>: Os prazos da licen\u00e7a adotante n\u00e3o podem ser inferiores aos prazos da licen\u00e7a gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorroga\u00e7\u00f5es. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a adotante, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fixar prazos diversos em fun\u00e7\u00e3o da idade da crian\u00e7a adotada.<\/pre>\n\n\n\n
Tema 1072 de RG<\/strong>: A m\u00e3e servidora ou trabalhadora n\u00e3o gestante em uni\u00e3o homoafetiva tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benef\u00edcio, far\u00e1 jus \u00e0 licen\u00e7a pelo per\u00edodo equivalente ao da licen\u00e7a-paternidade.<\/pre>\n\n\n\n
Limites do direito de a\u00e7\u00e3o e abuso de direito<\/span><\/h2>\n\n\n\n
I \u2013 deduz pretens\u00e3o contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
V \u2013 procede de modo temer\u00e1rio em qualquer incidente ou ato do processo.<\/pre>\n\n\n\nRela\u00e7\u00f5es afetivas e o papel do Direito<\/span><\/h2>\n\n\n\n
<\/figure>Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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