{"id":124368,"date":"2025-05-28T22:18:15","date_gmt":"2025-05-29T01:18:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=124368"},"modified":"2025-05-28T22:18:17","modified_gmt":"2025-05-29T01:18:17","slug":"stf-nivel-superior-tecnico-mpu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-nivel-superior-tecnico-mpu\/","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m exig\u00eancia de n\u00edvel superior para t\u00e9cnicos do MPU"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal, julgando a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7.710, manteve a escolaridade de n\u00edvel superior como requisito para os cargos de t\u00e9cnico do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e t\u00e9cnico do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>A controv\u00e9rsia consiste na averigua\u00e7\u00e3o da higidez constitucional formal dos dispositivos impugnados, de origem parlamentar, \u00e0 luz da exig\u00eancia de que as emendas parlamentares ao projeto de lei de iniciativa privativa guardem pertin\u00eancia tem\u00e1tica com rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado do projeto de lei originalmente proposto.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

O placar foi de 8 a 3 para reconhecer a constitucionalidade dos trechos de lei (os artigos 2\u00ba e 3\u00ba da Lei 14.591\/2023), que elevaram o n\u00edvel de instru\u00e7\u00e3o para as fun\u00e7\u00f5es. Anteriormente, eram cargos de n\u00edvel m\u00e9dio, e passaram a exigir n\u00edvel superior.<\/p>\n\n\n\n

Os dispositivos tamb\u00e9m alteraram a Lei 13.316\/2016 para transformar o analista e o t\u00e9cnico do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o em cargos \u201cessenciais \u00e0 atividade jurisdicional<\/em>\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

\"T\u00e9cnico\"<\/figure>
\n

A emenda legislativa objetivou modernizar a carreira de t\u00e9cnico do Minist\u00e9rio P\u00fablico, porquanto a crescente complexidade das atribui\u00e7\u00f5es de tal cargo demandaria conhecimentos espec\u00edficos de n\u00edvel superior.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Para a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, os trechos violam os artigos 127, par\u00e1grafo 2\u00ba, e 128, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, que atribuem ao MPU autonomia funcional e administrativa para propor altera\u00e7\u00f5es em seu quadro funcional.<\/p>\n\n\n\n

Para o PGR, a altera\u00e7\u00e3o que estabeleceu esse requisito \u00e9 inconstitucional, por considerar que houve uma incurs\u00e3o ileg\u00edtima na esfera da iniciativa legislativa.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

CF\/88

Art. 127. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.

...

\u00a7 2\u00ba Ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de seus cargos e servi\u00e7os auxiliares, provendo-os por concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, a pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e os planos de carreira; a lei dispor\u00e1 sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento.

...

Art. 128. O Minist\u00e9rio P\u00fablico abrange:

...

\u00a7 5\u00ba Leis complementares da Uni\u00e3o e dos Estados, cuja iniciativa \u00e9 facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecer\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e o estatuto de cada Minist\u00e9rio P\u00fablico, observadas, relativamente a seus membros...<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Ademais, Paulo Gonet disparou:<\/p>\n\n\n\n
\u201cPor for\u00e7a de emenda ao projeto, veio a se disciplinar assunto totalmente distinto, radicalmente desfocado da provoca\u00e7\u00e3o decorrente da iniciativa do Procurador-Geral da Rep\u00fablica. Por emenda parlamentar, passou-se a regrar atributos essenciais de cargos efetivos dos servi\u00e7os auxiliares de todos os ramos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o\u201d<\/em>.<\/pre>\n\n\n\n
Constitucionalidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Supremo Tribunal Federal \u00e9 no sentido de que o Poder Legislativo pode emendar projeto cuja iniciativa \u00e9 privativa, desde que:<\/p>\n\n\n\n