* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para determinar que cr\u00e9ditos superpreferenciais – devidos a idosos, pessoas com doen\u00e7as graves ou com defici\u00eancia – s\u00f3 podem ser pagos mediante expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, salvo quando o valor estiver dentro do limite fixado em lei como obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor.<\/p>\n\n\n
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Em regra, a Fazenda P\u00fablica, quando tiver contra si, em virtude de decis\u00e3o judicial, uma d\u00edvida reconhecida, dever\u00e1 realizar o pagamento por meio dos chamados precat\u00f3rios, conforme art. 100 da CF.<\/p>\n\n\n\n
CF\/88
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas P\u00fablicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria, far-se-\u00e3o exclusivamente na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios e \u00e0 conta dos cr\u00e9ditos respectivos, proibida a designa\u00e7\u00e3o de casos ou de pessoas nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e nos cr\u00e9ditos adicionais abertos para este fim.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Deve-se fazer o pagamento exclusivamente na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios. O pagamento depender\u00e1, ainda, de haver previs\u00e3o no respectivo or\u00e7amento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do precat\u00f3rio, existem as chamadas requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPVs), que funcionam como uma esp\u00e9cie de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra dos pagamentos por precat\u00f3rio e que dizem respeito \u00e0s d\u00edvidas de valor inferior.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Os cr\u00e9ditos superpreferenciais entram no contexto do pagamento dos precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
Ordem cronol\u00f3gica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Apesar da regra seja seguir exclusivamente a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios, conforme caput do artigo 100 da CF\/88, h\u00e1 duas exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
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Os cr\u00e9ditos de natureza aliment\u00edcia:<\/strong><\/u><\/strong> est\u00e3o compreendidos os valores decorrentes de sal\u00e1rios, vencimentos, proventos, pens\u00f5es e suas complementa\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado;<\/li>\n\n\n\n
Os cr\u00e9ditos superpreferenciais:<\/strong><\/u><\/strong> ter\u00e3o ainda mais prefer\u00eancia os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares, origin\u00e1rios ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doen\u00e7a grave, ou pessoas com defici\u00eancia, assim definidos na forma da lei.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
CF\/88
Art. 100...
\u00a7 1\u00ba Os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia compreendem aqueles decorrentes de sal\u00e1rios, vencimentos, proventos, pens\u00f5es e suas complementa\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado, e ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais d\u00e9bitos, exceto sobre aqueles referidos no \u00a7 2\u00ba deste artigo.
\u00a7 2\u00ba Os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares, origin\u00e1rios ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doen\u00e7a grave, ou pessoas com defici\u00eancia, assim definidos na forma da lei, ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais d\u00e9bitos, at\u00e9 o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante ser\u00e1 pago na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Limite de valor e de participa\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
<\/ul>\n\n\n\n
Os precat\u00f3rios relativos a essas pessoas beneficiadas pelos cr\u00e9ditos superpreferenciais (idosos, deficientes e portador de doen\u00e7as graves) ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais d\u00e9bitos, at\u00e9 o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins de RPVs<\/strong>. A Constitui\u00e7\u00e3o permite o fracionamento para essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, se algu\u00e9m possui um cr\u00e9dito grande em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Fazenda P\u00fablica, poder\u00e1 cobrar at\u00e9 3x o valor de uma RPV como sendo cr\u00e9dito superpreferencial. O restante do pagamento ser\u00e1 na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal, interpretando o \u00a7 2\u00ba do art. 100 da CF\/88, entendeu que h\u00e1 possibilidade do pagamento de mais de um precat\u00f3rio, dentro da sistem\u00e1tica da \u201csuperprefer\u00eancia\u201d estabelecida no referido dispositivo, a um s\u00f3 credor e no mesmo exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio, conforme decidido no RE 964.577.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, para o STF, a norma constitucional n\u00e3o impossibilita o benefici\u00e1rio de participar na listagem de credor preferencial por mais de uma vez no mesmo exerc\u00edcio financeiro, perante um mesmo Ente Pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m vale destacar que, para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o cr\u00e9dito de natureza aliment\u00edcia \u00e9 indispens\u00e1vel para a subsist\u00eancia do titular. O fundamento \u00e9 no princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos da mais alta relev\u00e2ncia, tais como a vida e a sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Tema 1.156<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Supremo acaba de julgar o TEMA 1.156<\/mark><\/strong>. A discuss\u00e3o era sobre a possibilidade de pagamento de precat\u00f3rios de natureza aliment\u00edcia, pela via da requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor (RPV), a credores idosos, ou portadores de doen\u00e7as graves, ou pessoas com defici\u00eancia \u2013 os chamados cr\u00e9ditos superpreferenciais -, at\u00e9 o limite do triplo do que for definido em lei como obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor.<\/p>\n\n\n\n
No caso que gerou o TEMA 1.156 (RE 1.326.178), o INSS argumentou que o pagamento por RPV n\u00e3o seria compat\u00edvel com os dispositivos constitucionais. O \u00f3rg\u00e3o defendeu que a sistem\u00e1tica prevista no art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o exige a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio mesmo para os cr\u00e9ditos superpreferenciais, sob pena de risco de grave impacto or\u00e7ament\u00e1rio e comprometimento das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a benefici\u00e1ria alegou ter direito \u00e0 prefer\u00eancia no pagamento do cr\u00e9dito por ser idosa. Com base na resolu\u00e7\u00e3o 303\/19 do CNJ, ela requereu o tratamento superpreferencial com liquida\u00e7\u00e3o imediata via RPV.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que a previs\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o 303\/19, que autorizava o pagamento por RPV, foi suspensa liminarmente em 2020 pela ministra Rosa Weber, relatora da ADI 6556. Mas essa decis\u00e3o foi posteriormente referendada pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do mais, o CNJ editou a resolu\u00e7\u00e3o 482\/22. Houve, assim, uma altera\u00e7\u00e3o da norma anterior e deixando claro que o pagamento superpreferencial deve obedecer apenas \u00e0 ordem de prefer\u00eancia, sem suprimir a exig\u00eancia do precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, o dispositivo da resolu\u00e7\u00e3o do CNJ que permitia o pagamento de cr\u00e9ditos superpreferenciais por meio de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor – RPV, n\u00e3o mais subsiste. Desse modo, a partir de 19\/12\/2022, faz-se necess\u00e1ria a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n
<\/p>A Constitui\u00e7\u00e3o exige a elabora\u00e7\u00e3o de lei para a defini\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es que podem ser adimplidas por requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, o que n\u00e3o se verificou em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos superpreferenciais<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Ao final, a tese fixada no TEMA 1.156 foi a seguinte:
\u201cO pagamento de cr\u00e9dito superpreferencial (art. 100, \u00a7 2\u00b0, da CF\/88) deve ser realizado por meio de precat\u00f3rio, exceto se o valor a ser adimplido encontrar-se dentro do limite estabelecido por lei como pequeno valor.\u201d<\/mark><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
![\"Cr\u00e9dito\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/28211054\/credito-superpreferencial.png\")
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