{"id":124009,"date":"2025-05-27T22:53:31","date_gmt":"2025-05-28T01:53:31","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=124009"},"modified":"2025-06-10T08:57:13","modified_gmt":"2025-06-10T11:57:13","slug":"cnj-juiza-negar-aborto-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-juiza-negar-aborto-legal\/","title":{"rendered":"CNJ pune ju\u00edza por negar aborto legal"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do CNJ <\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a decidiu instaurar um Procedimento Administrativo Disciplinar \u2013 PAD contra duas magistradas (uma ju\u00edza e uma desembargadora) que proferiram decis\u00f5es no caso de negativa de aborto legal a uma adolescente de 13 anos.<\/p>\n\n\n\n

A ju\u00edza, que atua na vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude de Goi\u00e2nia, tamb\u00e9m foi afastada da jurisdi\u00e7\u00e3o especial. Ela deve ser designada para atuar em vara diversa.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

As decis\u00f5es envolvendo as magistradas foram proferidas em 2024, e impossibilitaram o acesso da adolescente v\u00edtima de estupro ao aborto legal.<\/p>\n\n\n\n

A menina decidiu realizar a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez quando estava na 18\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o, mas as decis\u00f5es da ju\u00edza e da desembargadora impediram-na.<\/p>\n\n\n\n

A magistrada de 1\u00ba grau at\u00e9 autorizou a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez, mas impediu a realiza\u00e7\u00e3o de assistolia fetal, t\u00e9cnica necess\u00e1ria para o procedimento, com base em uma resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina, que, \u00e0 \u00e9poca, o STF j\u00e1 tinha suspendido.<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A principal finalidade da assistolia fetal \u00e9 interromper a atividade card\u00edaca do feto antes da retirada do \u00fatero. Evita-se, assim, que o feto nas\u00e7a com sinais vitais. Ela ocorre por meio da inje\u00e7\u00e3o de um medicamento, geralmente cloreto de pot\u00e1ssio, no cora\u00e7\u00e3o do feto, utilizando um ultrassom para localizar o cora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento de assistolia fetal causa muita pol\u00eamica, j\u00e1 que \u00e9 visto, por alguns, como um meio cruel e fonte de dor no feto. Outros defendem que a assistolia fetal \u00e9 uma forma segura de garantir uma interrup\u00e7\u00e3o da gravidez em casos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

“Presun\u00e7\u00e3o absoluta de viol\u00eancia”<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Ao permitir a interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o \"com prote\u00e7\u00e3o ao nascituro\", sendo preservada a vida do feto, a ju\u00edza, na pr\u00e1tica, apenas permitiu a antecipa\u00e7\u00e3o do parto.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a decis\u00e3o da ju\u00edza, o pai da menina buscou o Judici\u00e1rio para que se adiasse o procedimento, e o feto tivesse mais chances de sobreviver. Ele alegou que os atos foram consensuais – embora o CP considere estupro de vulner\u00e1vel qualquer ato sexual com menores de 14 anos.<\/p>\n\n\n\n
A desembargadora, do Tribunal de Justi\u00e7a de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s<\/a><\/strong>, acatou o pedido do pai e proibiu a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer procedimento, sob o fundamento de que n\u00e3o havia laudo m\u00e9dico comprovando risco \u00e0 vida da menina gestante.<\/p>\n\n\n\n
Houve recurso para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que autorizou a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento do aborto legal.<\/p>\n\n\n\n
A presidente do STJ \u00e0 \u00e9poca, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou a clara situa\u00e7\u00e3o de constrangimento a que foi submetida a menina, e apontou estar diante de um caso de “presun\u00e7\u00e3o absoluta de viol\u00eancia<\/em><\/strong><\/em><\/strong>“, dada a pr\u00e1tica de estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA situa\u00e7\u00e3o que se apresenta imp\u00f5e a imediata interven\u00e7\u00e3o desta Corte para fazer cessar o constrangimento ilegal a que se encontra submetida a paciente...

Conv\u00e9m salientar, ainda, que a resolu\u00e7\u00e3o do CFM - Conselho Federal de Medicina que proibia o procedimento de assistolia fetal est\u00e1 suspensa por decis\u00e3o do ministro do STF Alexandre de Moraes.\u201d<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Suspens\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CFM 2.378\/2024 <\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o regulamenta o ato m\u00e9dico de assistolia fetal, para interrup\u00e7\u00e3o da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro.<\/p>\n\n\n\n
O art. 1\u00aa, da Resolu\u00e7\u00e3o, pro\u00edbe o m\u00e9dico da realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de assistolia fetal, ato m\u00e9dico que ocasiona o fetic\u00eddio, previamente aos procedimentos de interrup\u00e7\u00e3o da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas.<\/p>\n\n\n\n
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, suspendeu a resolu\u00e7\u00e3o por meio de liminar concedida na ADPF 1.141.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, h\u00e1 ind\u00edcios de abuso do poder regulamentar por parte do CFM ao limitar a realiza\u00e7\u00e3o de um procedimento m\u00e9dico reconhecido e recomendado pela OMS e previsto em lei.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
No caso de gravidez resultante de estupro, al\u00e9m do consentimento da v\u00edtima e da realiza\u00e7\u00e3o do procedimento por m\u00e9dico, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o estabelece expressamente quaisquer limita\u00e7\u00f5es circunstanciais, procedimentais ou temporais para a realiza\u00e7\u00e3o do chamado aborto legal.<\/p>\n\n\n\n
Ficou reconhecida, portanto, a exist\u00eancia de ind\u00edcios de abuso do poder regulamentar por parte do Conselho Federal de Medicina ao expedir a Resolu\u00e7\u00e3o 2.378\/2024, por meio da qual fixou condicionante aparentemente <\/strong>ultra legem<\/em><\/strong><\/em><\/strong> para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de assistolia fetal na hip\u00f3tese de aborto decorrente de gravidez resultante de estupro.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Aborto no Brasil<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Atualmente, no Brasil, permite-se o aborto em tr\u00eas hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n
\n
\"Aborto<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Para os casos de gravidez de risco e anencefalia, \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da causa de justifica\u00e7\u00e3o, seja atrav\u00e9s de um laudo m\u00e9dico, ou um exame de ultrassonografia com diagn\u00f3stico da anencefalia.<\/p>\n\n\n\n
E para o caso de estupro n\u00e3o h\u00e1 necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de Boletim de Ocorr\u00eancia ou algum exame que comprove o crime. O relato da v\u00edtima \u00e0 equipe m\u00e9dica \u00e9 suficiente.<\/p>\n\n\n\n
O c\u00f3digo penal trata do aborto nos artigos 124 a 128. Vejamos.<\/p>\n\n\n\n
CP

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:  

Pena - deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos.

...

Art. 128 - N\u00e3o se pune o aborto praticado por m\u00e9dico:  

Aborto necess\u00e1rio

I - se n\u00e3o h\u00e1 outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto \u00e9 precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Portanto, o direito positivado prev\u00ea duas hip\u00f3teses permitidas de aborto: risco para a m\u00e3e e gravidez resultante de estupro. A terceira hip\u00f3tese permissiva do aborto decorre de constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que, na ADPF 54, declarou inconstitucional interpreta\u00e7\u00e3o de a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez de feto anenc\u00e9falo ser conduta que os arts. 124, 126 e 128, incisos I e II, do C\u00f3digo Penal tipificam.<\/p>\n\n\n\n
O STF, no ano de 2012, julgando a ADPF 54, acrescentou mais uma hip\u00f3tese legal de aborto: caso de gravidez envolvendo feto anenc\u00e9falo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O dicion\u00e1rio Aur\u00e9lio define a anencefalia como a “monstruosidade consistente na falta de c\u00e9rebro<\/em>“, mas em linguagem cient\u00edfica podemos conceituar anencefalia como uma malforma\u00e7\u00e3o no feto que implica na aus\u00eancia ou forma\u00e7\u00e3o defeituosa dos hemisf\u00e9rios cerebrais, ou seja, n\u00e3o existe c\u00e9rebro bem constitu\u00eddo no anenc\u00e9falo.<\/p>\n\n\n\n
Em geral, a anencefalia impede a vida extrauterina do beb\u00ea, tornando a vida invi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>O cerne da discuss\u00e3o na ADPF 54 foi sopesar o aparente conflito entre os interesses daqueles que desejam proteger todos os seres humanos, desde a concep\u00e7\u00e3o, independentemente da condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou viabilidade de sobreviv\u00eancia, e aqueles que desejam proteger os interesses leg\u00edtimos da mulher em ver respeitada sua dignidade, sua liberdade, sua autodetermina\u00e7\u00e3o, sua sa\u00fade e seus direitos sexuais e reprodutivos<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
No final, ficou decidido que \u201cA incolumidade f\u00edsica do feto anenc\u00e9falo, que, se sobreviver ao parto, o ser\u00e1 por poucas horas ou dias, n\u00e3o pode ser preservada a qualquer custo, em detrimento dos direitos b\u00e1sicos da mulher<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Deveres funcionais dos magistrados<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 95, par\u00e1grafo \u00fanico, e a LOMAN – Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional, fixaram diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o do magistrado.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura Nacional prev\u00ea, em seus diversos artigos, variados deveres voltados a resguardar a transpar\u00eancia, a integridade pessoal e profissional do juiz, a imparcialidade e a dilig\u00eancia e dedica\u00e7\u00e3o, que todo magistrado deve observar. Vejamos alguns desses artigos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 15. A integridade de conduta do magistrado fora do \u00e2mbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confian\u00e7a dos cidad\u00e3os na judicatura.

Art. 16. O magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a fun\u00e7\u00e3o, c\u00f4nscio de que o exerc\u00edcio da atividade jurisdicional imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias pessoais distintas das acometidas aos cidad\u00e3os em geral.

...

Art. 20. Cumpre ao magistrado velar para que os atos processuais se celebrem com a m\u00e1xima pontualidade e para que os processos a seu cargo sejam solucionados em um prazo razo\u00e1vel, reprimindo toda e qualquer iniciativa dilat\u00f3ria ou atentat\u00f3ria \u00e0 boa-f\u00e9 processual.

...

Art. 37. Ao magistrado \u00e9 vedado procedimento incompat\u00edvel com a dignidade, a honra e o decoro de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/pre>\n\n\n\n
J\u00e1 o Estatuto da Magistratura (LC n\u00ba 35\/79), em seu art. 35, VIII, traz como dever do magistrado \u201cmanter conduta irrepreens\u00edvel na vida p\u00fablica e particular<\/em><\/strong><\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n
As penas disciplinares decorrentes da quebra dos deveres da magistratura est\u00e3o arroladas no artigo 42, do Estatuto da Magistratura. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 42 - S\u00e3o penas disciplinares:

        I - advert\u00eancia;

        II - censura;

        III - remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria;

        IV - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o;

        V - aposentadoria compuls\u00f3ria com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o;

        VI - demiss\u00e3o.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Afastamento preventivo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Existe, tamb\u00e9m, a possibilidade de afastamento preventivo do magistrado.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>O afastamento preventivo de um magistrado \u00e9 medida que pode ser tomada quando a sua perman\u00eancia no local de trabalho possa influenciar na apura\u00e7\u00e3o de uma irregularidade a ser apurada em sindic\u00e2ncia ou Processo Administrativo Disciplinar.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Importante ressaltar que o objetivo do afastamento preventivo \u00e9 possibilitar que a autoridade respons\u00e1vel pela apura\u00e7\u00e3o da irregularidade tenha mais liberdade e isen\u00e7\u00e3o nas suas atividades, principalmente na instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
No afastamento preventivo do magistrado, mant\u00e9m-se o recebimento do sal\u00e1rio at\u00e9 a decis\u00e3o final.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O art. 15, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 135, de 13 de julho de 2011, que disp\u00f5e sobre a uniformiza\u00e7\u00e3o de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplic\u00e1vel aos magistrados, \u00e9 claro ao prescrever que:<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal, observada a maioria absoluta de seus membros ou do \u00d3rg\u00e3o Especial, na oportunidade em que determinar a instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar, decidir\u00e1 fundamentadamente sobre o afastamento do cargo do Magistrado at\u00e9 a decis\u00e3o final, ou, conforme lhe parecer conveniente ou oportuno, por prazo determinado, assegurado o subs\u00eddio integral<\/mark><\/strong><\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
O afastamento do magistrado poder\u00e1 ser decretado de forma cautelar pelo Tribunal antes da instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar, quando necess\u00e1rio ou conveniente a regular apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o disciplinar. Assim, o magistrado fica impedido de utilizar o seu local de trabalho e usufruir de ve\u00edculo oficial e outras prerrogativas inerentes ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No caso da ju\u00edza de Goi\u00e1s, ficou comprovado que ela autorizou apenas um \u201cparto antecipado\u201d, sem assistolia fetal \u2014 m\u00e9todo que mant\u00e9m o feto vivo, contrariando laudos t\u00e9cnicos e a vontade expl\u00edcita da jovem, que manifestou 14 vezes o desejo de interromper a gravidez.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Classificou-se esse fato como \u201cviol\u00eancia institucional\u201d e \u201crevitimiza\u00e7\u00e3o\u201d. Isso porque a demora injustificada fez com que a gesta\u00e7\u00e3o avan\u00e7asse da 20\u00aa para a 22\u00aa semana, limitando as op\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas.<\/p>\n\n\n\n
O relat\u00f3rio assinado por Mauro Campbell, ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que tamb\u00e9m comp\u00f5e o CNJ, foi direto:<\/p>\n\n\n\n
\u201cH\u00e1 fortes ind\u00edcios de que a magistrada teria prolongado desnecessariamente o seu andamento, ao que tudo indica, por convic\u00e7\u00f5es filos\u00f3ficas ou religiosas que interferiram em seu ju\u00edzo de valor\u201d.<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da desembargadora, o relator apontou que ela ignorou os direitos da adolescente ao suspender, sem prazo definido, o procedimento de aborto autorizado em primeira inst\u00e2ncia, o que caracteriza \u201cviol\u00eancia de g\u00eanero pela nega\u00e7\u00e3o ou atraso do aborto seguro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u00d3timo tema para provas da magistratura. Portanto, muita aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e…\n","protected":false},"author":81,"featured_media":124018,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[151,2668,1205,889,1924,125],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-124009","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-aborto","9":"tag-assistolia-fetal","10":"tag-codigo-de-etica-da-magistratura-nacional","11":"tag-estatuto-da-magistratura","12":"tag-lei-organica-da-magistratura-nacional-loman","13":"tag-magistratura","14":"tax_estado-ac","15":"tax_estado-al","16":"tax_estado-am","17":"tax_estado-ap","18":"tax_estado-ba","19":"tax_estado-ce","20":"tax_estado-concursos-federais","21":"tax_estado-df","22":"tax_estado-es","23":"tax_estado-go","24":"tax_estado-ma","25":"tax_estado-mg","26":"tax_estado-ms","27":"tax_estado-mt","28":"tax_estado-pa","29":"tax_estado-pb","30":"tax_estado-pe","31":"tax_estado-pi","32":"tax_estado-pr","33":"tax_estado-rj","34":"tax_estado-rn","35":"tax_estado-ro","36":"tax_estado-rr","37":"tax_estado-rs","38":"tax_estado-sc","39":"tax_estado-se","40":"tax_estado-sp","41":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nCNJ pune ju\u00edza por negar aborto legal<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O CNJ decidiu instaurar um PAD contra duas magistradas que negaram aborto legal a uma adolescente de 13 anos.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-juiza-negar-aborto-legal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"CNJ pune ju\u00edza por negar aborto legal\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O CNJ decidiu instaurar um PAD contra duas magistradas que negaram aborto legal a uma adolescente de 13 anos.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-juiza-negar-aborto-legal\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - 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