A C\u00e2mara dos Deputados acaba de aprovar o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, conhecido por ambientalistas como o \u201cPL da Devasta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O texto tramitava h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas no Congresso. A aprova\u00e7\u00e3o aconteceu com 267 votos favor\u00e1veis, 116 contr\u00e1rios e agora segue para san\u00e7\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/p>\n\n\n\n
O projeto divide opini\u00f5es, sendo alvo de cr\u00edticas por parte dos ambientalistas e elogios por parte do agroneg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 expectativa de que o presidente Lula vete trechos do projeto considerados mais sens\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Defensores do texto comemoram a moderniza\u00e7\u00e3o e a simplifica\u00e7\u00e3o do procedimento. Por outro lado, os ambientalistas tratam a medida como um duro golpe contra o meio ambiente, chamando o projeto de \u201cM\u00e3e de todas as boiadas<\/em><\/strong><\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, em nota \u00e0 imprensa1<\/a><\/sup>, destacou que o Projeto de Lei (PL) 2.159\/2021, que disp\u00f5e sobre o licenciamento ambiental, representa desestrutura\u00e7\u00e3o significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco \u00e0 seguran\u00e7a ambiental e social no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, afronta diretamente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>, que no art. 225 garante aos cidad\u00e3os brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exig\u00eancia de estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental para instala\u00e7\u00e3o de qualquer obra ou atividade que possa causar preju\u00edzos ambientais.<\/p>\n\n\n\n O texto tamb\u00e9m violaria o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado na jurisprud\u00eancia brasileira, segundo o qual o Estado n\u00e3o pode adotar medidas que enfraque\u00e7am direitos. Contraria, ainda, decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a inconstitucionalidade da Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso para atividades de m\u00e9dio impacto ambiental.<\/p>\n\n\n\n Ao permitir que a defini\u00e7\u00e3o de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental ocorra sem coordena\u00e7\u00e3o nacional e fora do \u00e2mbito de \u00f3rg\u00e3os colegiados, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e os Conselhos Estaduais e Municipais, o projeto pode promover a a\u00e7\u00e3o descoordenada entre Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios no processo de licenciamento ambiental e desarticular os mecanismos de participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n A proposta admite que os empreendedores questionem o estabelecimento de condicionantes ambientais de impactos indiretos com base na aus\u00eancia de \u201cnexo causal comprovado\u201d ou por n\u00e3o terem \u201cpoder de pol\u00edcia\u201d sobre as a\u00e7\u00f5es de terceiros.<\/p>\n\n\n\n A comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal direto pode dificultar ou inviabilizar a imposi\u00e7\u00e3o de medidas preventivas e compensat\u00f3rias. Tem-se como exemplo o caso da barragem de Fund\u00e3o, em Mariana (MG), em que a dificuldade em atribuir responsabilidade por impactos indiretos comprometeu a repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0s comunidades afetadas e ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n O PL prev\u00ea, ainda, que atividades como agricultura e pecu\u00e1ria tenham a dispensa de licenciamento ambiental caso estejam inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou aderidas ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA).<\/p>\n\n\n\n Esses instrumentos n\u00e3o avaliam impactos como uso excessivo de \u00e1gua, polui\u00e7\u00e3o do solo e press\u00e3o sobre \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o, podendo legitimar danos significativos sem an\u00e1lise t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n Com a mudan\u00e7a, ficar\u00e1 dispensado o licenciamento ambiental para atividades como:<\/p>\n\n\n\n Um dos pontos mais cr\u00edticos do PL \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), modalidade simplificada de licenciamento baseada na autodeclara\u00e7\u00e3o do empreendedor.<\/p>\n\n\n\n <\/p>A proposta permite que empreendimentos de m\u00e9dio porte e potencial poluidor utilizem esse mecanismo sem a exig\u00eancia de estudos pr\u00e9vios de impacto e sem a defini\u00e7\u00e3o de condicionantes ambientais espec\u00edficas.<\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, o texto permitiria o uso da LAC para um percentual expressivo de empreendimentos que atualmente s\u00e3o licenciados. Al\u00e9m disso, o monitoramento desses empreendimentos ocorreria por amostragem, dispensando a necessidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, de todos os empreendimentos licenciados por essa modalidade.<\/p>\n\n\n\n A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o da LAC a projetos como duplica\u00e7\u00e3o de rodovias e dragagens, inclusive em regi\u00f5es sens\u00edveis e habitadas por comunidades vulner\u00e1veis, que podem ser autorizados sem qualquer an\u00e1lise t\u00e9cnica pr\u00e9via, aumentando o risco de danos ambientais e sociais.<\/p>\n\n\n\n Outra quest\u00e3o alarmante \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o da LAC como instrumento de regulariza\u00e7\u00e3o de empreendimentos em opera\u00e7\u00e3o sem qualquer licen\u00e7a ambiental.<\/p>\n\n\n\n Para o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima, a LAC deveria ser adotada somente para projetos de pequeno porte, baixo impacto e que n\u00e3o envolvam \u00e1reas sens\u00edveis, sempre com verifica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Caracteriza\u00e7\u00e3o do Empreendimento (RCE) por parte do \u00f3rg\u00e3o licenciador.<\/p>\n\n\n\n O texto prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de um novo tipo de licenciamento, o Licenciamento Ambiental Especial \u2014 uma licen\u00e7a especial que seria liberada por decreto do governo. Funcionaria da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n A proposta retira o status<\/em>\u00a0de \u00e1rea protegida a Terras Ind\u00edgenas e Territ\u00f3rios Quilombolas ainda n\u00e3o oficializadas. Isso desprotegeria in\u00fameras \u00e1reas habitadas por povos origin\u00e1rios que ainda est\u00e3o em processo de demarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a proposta determina que a manifesta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes pela prote\u00e7\u00e3o de Terras Ind\u00edgenas ocorreria somente em rela\u00e7\u00e3o a \u00e1reas homologadas e territ\u00f3rios quilombolas j\u00e1 titulados.<\/p>\n\n\n\n A n\u00e3o conclus\u00e3o do processo de reconhecimento formal dos territ\u00f3rios ind\u00edgenas ou quilombolas pelo Estado n\u00e3o significa que neles n\u00e3o existam comunidades que devem ser ouvidas, conforme determina a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O descumprimento desse direito pode gerar questionamentos judiciais que provocar\u00e3o atrasos e conflitos para o processo de licenciamento.<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado prev\u00ea que o Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (IPHAN) seja consultado apenas quando existirem bens identificados nas \u00e1reas a serem exploradas, o que prejudicaria os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos, haja vista que v\u00e1rios deles encontram-se soterrados.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do mais, o \u00f3rg\u00e3o licenciador n\u00e3o precisar\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o an\u00e1lises e conclus\u00f5es de autoridades especializadas envolvidas no processo, como o Iphan. Isso tornaria sem validade poss\u00edveis apontamentos negativos sobre a explora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas hist\u00f3ricas.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal reconhece o meio ambiental como direito fundamental. Isso porque o meio ambiente est\u00e1 intimamente relacionado com a ideia da dimens\u00e3o ecol\u00f3gica da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n Em decorr\u00eancia dessa constata\u00e7\u00e3o, a atividade econ\u00f4mica n\u00e3o pode ser exercida em desarmonia com os princ\u00edpios destinados a tornar efetiva a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, conforme artigo 170, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n A incolumidade do meio ambiente n\u00e3o pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motiva\u00e7\u00f5es de \u00edndole meramente econ\u00f4mica, ainda mais se tiver presente que a \u00edndole econ\u00f4mica, considerada a disciplina constitucional que a rege, est\u00e1 subordinada, dentre outros princ\u00edpios gerais, \u00e0quele que privilegia a \u201cdefesa do meio ambiente\u201d (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das no\u00e7\u00f5es de meio ambiente natural, meio ambiente cultural, meio ambiente artificial (espa\u00e7o urbano) e meio ambiente laboral.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, entra em cena o licenciamento ambiental<\/strong>\u00a0como um dos instrumentos mais importantes e eficazes de tutela do meio ambiente.<\/p>\n\n\n O licenciamento ambiental \u00e9 um procedimento administrativo que deve ser p\u00fablico, fundamentado, imparcial, observando os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n A licen\u00e7a ambiental, como licen\u00e7a que \u00e9, se constitui com um ato administrativo vinculado, unilateral e dotado de definitividade, estando o Poder P\u00fablico atrelado a verifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das exig\u00eancias legais. Isso n\u00e3o afasta o poder da Administra\u00e7\u00e3o de ponderar o equil\u00edbrio entre desenvolvimento e defesa do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n No bojo do licenciamento podemos encontrar as licen\u00e7as ambientais. A legisla\u00e7\u00e3o federal prev\u00ea tr\u00eas tipos b\u00e1sicos de licen\u00e7as ambientais. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal tem ressaltado a import\u00e2ncia de consolidar o equil\u00edbrio federativo em mat\u00e9ria ambiental, com a inten\u00e7\u00e3o de fortalecer n\u00e3o apenas a autonomia dos entes da Federa\u00e7\u00e3o, como atender \u00e0s peculiaridades regionais e locais. Assim, se mais protetivas ao meio ambiente, prevalecem as normas estaduais e municipais.\u2006<\/p>\n\n\n\n O federalismo cooperativo<\/mark><\/strong>\u00a0\u00e9 particularmente efetivo em um pa\u00eds como o Brasil, uma vez que, detentor de um territ\u00f3rio amplo e de diferentes biomas de relev\u00e2ncia substancial ao planeta, tem neste modelo a possibilidade de proteger e preservar o meio ambiente de maneira muito mais efetiva, pois os entes subnacionais, al\u00e9m de compartilharem compet\u00eancias, podem editar normas voltadas para as especificidades de cada regi\u00e3o. Tal possibilidade, no entanto, limita-se pela moldura estabelecida pelas normas federais.<\/p>\n\n\n\n O STF decidiu, portanto, que o processo decis\u00f3rio para a concess\u00e3o do licenciamento ambiental \u00e9 complexo e demanda a an\u00e1lise de v\u00e1rios fatores. Por esse motivo, a simplifica\u00e7\u00e3o de seu procedimento, ou ainda o estabelecimento de procedimentos espec\u00edficos, \u00e9 excepcional.<\/p>\n\n\n\n <\/p>Ainda segundo jurisprud\u00eancia do STF, a licen\u00e7a simplificada s\u00f3 \u00e9 leg\u00edtima em atividades e empreendimentos de pequeno potencial degradador, tendo em vista que o risco ao meio ambiente \u00e9 diminu\u00eddo.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n Importante acompanhar a eventual san\u00e7\u00e3o ou veto do projeto pelo Presidente da Rep\u00fablica. Qualquer decis\u00e3o tomada provavelmente ser\u00e1 contestada no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n O tema vai despencar em provas de direito ambiental<\/a><\/strong> daqui para frente!<\/p>\n\n\n\nNota do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A proposta ter\u00e1 impacto negativo para a gest\u00e3o socioambiental, al\u00e9m de provocar, possivelmente, altos \u00edndices de judicializa\u00e7\u00e3o, o que tornar\u00e1 o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Altera\u00e7\u00f5es vistas como retrocesso pelos ambientalistas2<\/a><\/sup><\/span><\/h2>\n\n\n\n
1\u00ba) Dispensa de licenciamento ambiental para atividades agropecu\u00e1rias<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A possibilidade de que o empreendedor questione condicionantes sob o argumento de n\u00e3o ter inger\u00eancia sobre terceiros ou poder de pol\u00edcia traz uma ampla gama de possibilidades de questionamentos com o potencial de gerar d\u00favidas, resultando em inseguran\u00e7a jur\u00eddica e maiores prazos para o processo.<\/pre>\n\n\n\n
\n
2\u00ba) Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
3\u00ba) Licen\u00e7a Ambiental Especial<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
4\u00ba) \u00c1reas protegidas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
5\u00ba) S\u00edtios arqueol\u00f3gicos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica\u00a0<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Direito fundamental<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O art. 10, da Lei n. 6.938\/1981, estabelece que todas as atividades e empreendimentos que sejam potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental, depender\u00e3o de licenciamento ambiental.<\/pre>\n\n\n\n
Licenciamento ambiental<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"Licenciamento](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24231423\/licenciamento-ambiental.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nComo aponta Marcelo Abelha Rodrigues \u201cA licen\u00e7a ambiental \u00e9 o ato administrativo complexo que resulta de um procedimento administrativo com amplo contradit\u00f3rio (licenciamento), no qual s\u00e3o realizados estudos ambientais justamente para embasar a concess\u00e3o ou a denega\u00e7\u00e3o do pedido<\/em>\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
Licen\u00e7a pr\u00e9via:<\/mark><\/strong> concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localiza\u00e7\u00e3o e concep\u00e7\u00e3o, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos b\u00e1sicos e condicionantes a serem atendidos nas pr\u00f3ximas fases de sua implementa\u00e7\u00e3o (art. 8\u00ba, I, da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 237\/97);
Licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o:<\/mark><\/strong> autoriza\u00a0a instala\u00e7\u00e3o do empreendimento ou atividade de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes,\u00a0da qual constituem motivo determinante (art. 8\u00ba, II, da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 237\/97); e
Licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o:<\/mark><\/strong>\u00a0autoriza\u00a0a opera\u00e7\u00e3o da atividade ou empreendimento, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o do efetivo cumprimento do que consta das licen\u00e7as anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a opera\u00e7\u00e3o (art. 8\u00ba, III, da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 237\/97).<\/pre>\n\n\n\nFederalismo cooperativo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n