Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 07, 09, 38, 43 e 68.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TRF 5.\u00aa Regi\u00e3o <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ranking TRF5<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 98. Em janeiro de 2022, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), ao editar a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 123, orientou os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio quanto \u00e0 observ\u00e2ncia dos tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como apontou para a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o exerc\u00edcio do controle de convencionalidade, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o controle de convencionalidade traduz-se na verifica\u00e7\u00e3o da compatibilidade da Constitui\u00e7\u00e3o de um Estado com as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados pelo pa\u00eds;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a compatibiliza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es internacionais ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro, de modo a aplicar a norma mais ben\u00e9fica \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos \u00e9 prerrogativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF);<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o controle de convencionalidade n\u00e3o \u00e9 exercido de oficio pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, tratando-se de fun\u00e7\u00e3o provocada, pois ainda n\u00e3o foi institu\u00edda uma estrutura institucional dirigida \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao monitoramento da agenda de direitos humanos pelos Estados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a supress\u00e3o, a revoga\u00e7\u00e3o e a suspens\u00e3o dos efeitos jur\u00eddicos de determinada norma no direito brasileiro podem ser realizadas por meio do controle de convencionalidade se houver afronta \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica);<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o controle de convencionalidade, quando de matriz internacional, op\u00f5e-se ao controle interno de constitucionalidade e dele \u00e9 excludente. Os dois sistemas n\u00e3o coexistem no mesmo ordenamento jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre controle de convencionalidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O controle de convencionalidade refere-se \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da compatibilidade das normas infraconstitucionais com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado, e n\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o com esses tratados.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O controle de convencionalidade n\u00e3o \u00e9 prerrogativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio brasileiro t\u00eam o dever de exercer esse controle, conforme a Recomenda\u00e7\u00e3o 123\/2022 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que orienta a observ\u00e2ncia dos tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais de direitos humanos e a utiliza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da Corte IDH<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O controle de convencionalidade pode ser exercido de of\u00edcio pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio. A Corte IDH, no caso Gelman vs. Uruguai (2011), afirmou que todos os ju\u00edzes e tribunais t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de exercer esse controle, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. O controle de convencionalidade permite que normas internas incompat\u00edveis com a CADH sejam afastadas em casos concretos. A Corte IDH, no caso Almonacid Arellano vs. Chile (2006), determinou que os ju\u00edzes nacionais devem aplicar a norma mais favor\u00e1vel \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, podendo deixar de aplicar normas internas contr\u00e1rias \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O controle de convencionalidade complementa o controle de constitucionalidade, n\u00e3o sendo excludente. Ambos coexistem no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, conforme reconhecido pela jurisprud\u00eancia da Corte IDH e pela Recomenda\u00e7\u00e3o 123\/2022 do CNJ.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 99. A Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho \u00e9 o principal instrumento jur\u00eddico internacional de prote\u00e7\u00e3o aos direitos dos povos ind\u00edgenas e tribais, abrangendo aspectos econ\u00f4micos, sociais e culturais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao tema, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 nasce da luta dos povos pelo reconhecimento do direito \u00e0 diferen\u00e7a e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o mantendo o paradigma da assimila\u00e7\u00e3o cultural presente na norma internacional anterior, a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 107 da OIT, de 1957;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a consulta aos povos ind\u00edgenas surge como uma obriga\u00e7\u00e3o nos termos da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 sempre que obras, a\u00e7\u00f5es, pol\u00edticas ou programas, desde que desenvolvidos pela esfera p\u00fablica, sejam suscet\u00edveis de afet\u00e1-los diretamente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 aplica-se aos povos em pa\u00edses independentes, considerados ind\u00edgenas pelo fato de descenderem de popula\u00e7\u00f5es que habitavam o pa\u00eds ou uma regi\u00e3o geogr\u00e1fica pertencente ao pais na \u00e9poca da conquista ou da coloniza\u00e7\u00e3o ou do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que conservam todas as suas pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es sociais, econ\u00f4micas, culturais e pol\u00edticas, ou parte delas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a participa\u00e7\u00e3o de representantes dos povos ind\u00edgenas no planejamento e na execu\u00e7\u00e3o dos programas de sa\u00fade voltados \u00e0s suas comunidades constitui direito reconhecido por norma com status infralegal, aprovada pelo Congresso Nacional e pelo presidente da Rep\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) os ind\u00edgenas localizados em zona urbana tamb\u00e9m constituem povos ind\u00edgenas, mas, nessas condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o gozam dos mesmos direitos que o ind\u00edgena aldeado localizado em Terras Ind\u00edgenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre povos tradicionais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT foi elaborada para substituir a Conven\u00e7\u00e3o 107, de 1957, que possu\u00eda um enfoque assimilacionista. A nova conven\u00e7\u00e3o reconhece o direito dos povos ind\u00edgenas \u00e0 diferen\u00e7a e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o, rompendo com o paradigma da assimila\u00e7\u00e3o cultural presente na norma anterior.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A obriga\u00e7\u00e3o de consulta aos povos ind\u00edgenas prevista na Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT n\u00e3o se limita a obras, a\u00e7\u00f5es, pol\u00edticas ou programas desenvolvidos pela esfera p\u00fablica. O artigo 6\u00ba estabelece que os governos devem consultar os povos interessados sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscet\u00edveis de afet\u00e1-los diretamente, independentemente de serem iniciativas p\u00fablicas ou privadas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O artigo 1\u00ba, item 1, al\u00ednea b, da Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT define que a conven\u00e7\u00e3o se aplica aos povos em pa\u00edses independentes, considerados ind\u00edgenas por descenderem de popula\u00e7\u00f5es que habitavam o pa\u00eds ou regi\u00e3o geogr\u00e1fica na \u00e9poca da conquista, coloniza\u00e7\u00e3o ou estabelecimento das atuais fronteiras estatais, e que conservam todas ou parte de suas pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es sociais, econ\u00f4micas, culturais e pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A participa\u00e7\u00e3o de representantes dos povos ind\u00edgenas no planejamento e execu\u00e7\u00e3o de programas de sa\u00fade voltados \u00e0s suas comunidades \u00e9 um direito reconhecido pela Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT, que possui status de norma internacional ratificada pelo Brasil e incorporada ao ordenamento jur\u00eddico interno por meio do Decreto n\u00ba 5.051\/2004. O artigo 25 da conven\u00e7\u00e3o estabelece que os servi\u00e7os de sa\u00fade devem ser planejados e administrados em coopera\u00e7\u00e3o com os povos interessados.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre ind\u00edgenas localizados em zonas urbanas e aqueles em Terras Ind\u00edgenas. Os direitos reconhecidos pela conven\u00e7\u00e3o aplicam-se a todos os povos ind\u00edgenas, independentemente de sua localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica. O crit\u00e9rio fundamental para a aplica\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o \u00e9 a consci\u00eancia de sua identidade ind\u00edgena ou tribal.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 100. Em 2014, em resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o feita por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai em busca de orienta\u00e7\u00f5es acerca de standards<\/em> de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a migrante diante dos desafios enfrentados na regi\u00e3o, a Corte IDH emitiu a Opini\u00e3o Consultiva n\u00ba 21, denominada “Direitos e Garantias de crian\u00e7as no contexto da migra\u00e7\u00e3o e\/ou necessidade de prote\u00e7\u00e3o internacional”. Considerando a referida opini\u00e3o consultiva, al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o pertinente sobre o tema, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) quando a crian\u00e7a est\u00e1 desacompanhada ou separada de seus pais, n\u00e3o pode ficar no mesmo espa\u00e7o que outros adultos, sendo necess\u00e1rio um local especial; j\u00e1 quando est\u00e1 junto de seus pais, deve ser respeitado o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar, devendo a crian\u00e7a ou adolescente ser alojado junto com sua fam\u00edlia em qualquer hip\u00f3tese;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) nas hip\u00f3teses em que a crian\u00e7a tem direito \u00e0 nacionalidade do pa\u00eds do qual um ou ambos os progenitores podem ser expulsos, ou que cumpra as condi\u00e7\u00f5es legais para residir permanentemente neste pa\u00eds, os Estados n\u00e3o podem expulsar um ou ambos os progenitores por infra\u00e7\u00f5es migrat\u00f3rias de car\u00e1ter administrativo, pois se sacrificaria de forma irrazo\u00e1vel ou desmedida o direito \u00e0 vida familiar da crian\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) em casos controvertidos, as quest\u00f5es de nacionalidade e status migrat\u00f3rio devem prevalecer sobre o princ\u00edpio do superior interesse da crian\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) em algumas hip\u00f3teses especificamente delimitadas por lei e tidas como excepcionais \u00e9 permitido aos Estados o recurso ao uso da deten\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00e3o da liberdade pessoal de crian\u00e7as e adolescentes por motivos migrat\u00f3rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) nesse documento, a refer\u00eancia a crian\u00e7as se faz apenas \u00e0s migrantes que se deslocam internacionalmente para fugir de seu pa\u00eds, seja por temor fundado de serem perseguidas por determinados motivos ou porque suas vidas, seguran\u00e7a ou liberdade foram amea\u00e7adas pela viol\u00eancia generalizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e aos imigrantes.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Corte IDH, na citada Opini\u00e3o (\u00a793), reconhece que, embora o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar seja fundamental, a separa\u00e7\u00e3o pode ser necess\u00e1ria quando for mais conveniente para a crian\u00e7a, sempre considerando seu interesse superior.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A Corte estabeleceu, nos par\u00e1grafos 263 e seguintes, que, quando uma crian\u00e7a possui direito \u00e0 nacionalidade ou resid\u00eancia permanente no pa\u00eds onde seus pais est\u00e3o sujeitos \u00e0 expuls\u00e3o por infra\u00e7\u00f5es migrat\u00f3rias de car\u00e1ter administrativo, a separa\u00e7\u00e3o familiar resultante dessa expuls\u00e3o configura uma medida desproporcional. Tal a\u00e7\u00e3o sacrificaria de forma irrazo\u00e1vel ou desmedida o direito \u00e0 vida familiar da crian\u00e7a, contrariando o princ\u00edpio do interesse superior do menor.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A OC 21, em seu \u00a768, enfatiza que o princ\u00edpio do interesse superior da crian\u00e7a deve prevalecer sobre considera\u00e7\u00f5es de nacionalidade ou status<\/em> migrat\u00f3rio, logo, decis\u00f5es relacionadas \u00e0 migra\u00e7\u00e3o devem priorizar o bem-estar da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Corte IDH estabeleceu que a priva\u00e7\u00e3o de liberdade de crian\u00e7as por raz\u00f5es exclusivamente migrat\u00f3rias \u00e9 arbitr\u00e1ria e contr\u00e1ria \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, conforme \u00a7192 da OC 21.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A OC 21 reconhece, em seu \u00a735, que crian\u00e7as migram por diversos motivos, incluindo reagrupamento familiar, busca por melhores condi\u00e7\u00f5es de vida, fuga da pobreza extrema, degrada\u00e7\u00e3o ambiental e outras formas de abuso ou persegui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso TRF5 Saiba mais: <\/strong>Concurso TRF<\/strong>5<\/a><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n
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