Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 07, 09, 38, 43 e 68.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TRF 5.\u00aa Regi\u00e3o <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ranking TRF5<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 88. Em 1943, no contexto da Segunda Guerra Mundial, um submarino alem\u00e3o atacou um barco de pesca no litoral brasileiro. Ao buscarem ressarcimento material e moral contra a Rep\u00fablica Federativa Alem\u00e3, os descendentes de uma das v\u00edtimas desse ataque foram confrontados com o argumento de que aquele Estado gozaria de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a esses atos. Considerando a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, para relativizar a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o de um Estado, \u00e9 necess\u00e1rio que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) um tribunal internacional determine que crimes de guerra foram cometidos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) fique comprovada uma viola\u00e7\u00e3o do direito humano \u00e0 vida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) haja uma declara\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia \u00e0 imunidade pelo pr\u00f3prio Estado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) fique comprovada uma viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos em territ\u00f3rio nacional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) os atos questionados n\u00e3o sejam considerados atos de imp\u00e9rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o aborda controv\u00e9rsia j\u00e1 discutida no \u00e2mbito Suprema Corte, que se refere a derrotabilidade de regra imunizante de jurisdi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a atos de imp\u00e9rio praticados por Estado soberano, por conta de graves delitos ocorridos em confronto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o internacional da pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n O car\u00e1ter absoluto da regra de imunidade da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal \u00e9 quest\u00e3o persistente na ordem do dia do direito internacional, havendo not\u00edcias de diplomas no direito comparado e de cortes nacionais que afastaram ou mitigaram a imunidade em casos de atos militares il\u00edcitos. De acordo com o STF, nos casos em que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 direitos humanos, ao negar \u00e0s v\u00edtimas e seus familiares a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o do agressor, a imunidade estatal obsta o acesso \u00e0 justi\u00e7a, direito com guarida no art. 5\u00ba, XXXV, da CF\/88; nos arts. 8 e 10, da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos; e no art. 1, do Pacto sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos. Diante da disposi\u00e7\u00e3o constitucional que confere preval\u00eancia aos direitos humanos como princ\u00edpio que rege o Estado brasileiro nas suas rela\u00e7\u00f5es internacionais (art. 4\u00ba, II), devem prevalecer os direitos humanos – \u00e0 vida, \u00e0 verdade e ao acesso \u00e0 justi\u00e7a -, afastada a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o no caso de viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos em territ\u00f3rio nacional. Dessa forma, admitiu a Suprema Corte a admissibilidade de relativiza\u00e7\u00e3o da imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o estatal em caso de atos il\u00edcitos praticados no territ\u00f3rio do foro em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 direitos humanos. Trata-se do tema 944, firmado sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral: \u201cOs atos il\u00edcitos praticados por Estados estrangeiros em viola\u00e7\u00e3o a direitos humanos n\u00e3o gozam de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa A \u00e9 incorreta. De acordo com o tema 944 do STF, para relativizar a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o de um Estado n\u00e3o se faz necess\u00e1rio que um tribunal internacional determine que crimes de guerra foram cometidos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B \u00e9 incorreta. De acordo com o tema 944 do STF, para relativizar a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o de um Estado n\u00e3o se faz necess\u00e1rio que fique comprovada uma viola\u00e7\u00e3o do direito humano \u00e0 vida;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C \u00e9 incorreta. De acordo com o tema 944 do STF, para relativizar a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o de um Estado n\u00e3o se faz necess\u00e1rio que haja uma declara\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia \u00e0 imunidade pelo pr\u00f3prio Estado;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D \u00e9 correta. De acordo com o tema 944 do STF, para relativizar a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o de um Estado \u00e9 suficiente que se demonstre a ocorr\u00eancia de uma viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E \u00e9 incorreta. De acordo com o tema 944 do STF, para relativizar a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o de um Estado n\u00e3o se faz necess\u00e1rio que os atos questionados n\u00e3o sejam considerados atos de imp\u00e9rio. QUEST\u00c3O 89. A expuls\u00e3o \u00e9 medida administrativa de retirada compuls\u00f3ria de migrantes ou visitantes do territ\u00f3rio nacional, acompanhada de impedimento de reingresso por per\u00edodo determinado. Sobre esse instrumento, \u00e9 correto afirmar que um indiv\u00edduo n\u00e3o poder\u00e1 ser expulso quando:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) for o \u00fanico genitor de uma crian\u00e7a ou adolescente brasileiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) tiver um filho brasileiro com menos de 14 anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) tiver um filho brasileiro, com defici\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) tiver ingressado no pa\u00eds antes do nascimento do seu filho brasileiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) tiver um filho brasileiro que esteja sob sua depend\u00eancia socioafetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A expuls\u00e3o consiste em medida administrativa de retirada compuls\u00f3ria de migrante ou visitante do territ\u00f3rio nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado (artigo 54 da Lei de Migra\u00e7\u00e3o). Ocorre que o artigo 55 da Lei da Migra\u00e7\u00e3o estabelece algumas hip\u00f3teses em que a expuls\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 admitida, nos seguintes termos: Art. 55. N\u00e3o se proceder\u00e1 \u00e0 expuls\u00e3o quando: I – A medida configurar extradi\u00e7\u00e3o inadmitida pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira; II – O expulsando: a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou depend\u00eancia econ\u00f4mica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; b) tiver c\u00f4njuge ou companheiro residente no Brasil, sem discrimina\u00e7\u00e3o alguma, reconhecido judicial ou legalmente; c) tiver ingressado no Brasil at\u00e9 os 12 (doze) anos de idade, residindo desde ent\u00e3o no Pa\u00eds; d) for pessoa com mais de 70 (setenta) anos que resida no Pa\u00eds h\u00e1 mais de 10 (dez) anos, considerados a gravidade e o fundamento da expuls\u00e3o; ou e) (VETADO). No julgamento do HC 666247-DF, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a acolheu a firmando ser invi\u00e1vel a expuls\u00e3o de estrangeiro visitante ou migrante do territ\u00f3rio nacional quando comprovado tratar-se de pai de crian\u00e7a brasileira que se encontre sob sua depend\u00eancia socioafetiva. Segundo a Corte, a Lei prev\u00ea que a depend\u00eancia pode ser econ\u00f4mica ou afetiva, de forma que a presen\u00e7a de um \u00fanico desses requisitos j\u00e1 se mostra suficiente para o reconhecimento do direito do estrangeiro a permanecer em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se trata de hip\u00f3tese prevista no artigo 55 da Lei de Migra\u00e7\u00e3o. O fato de ser o \u00fanico genitor de crian\u00e7a ou adolescente brasileiro n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio isolado fixado pela Lei de Migra\u00e7\u00e3o para obstar a expuls\u00e3o de estrangeiro do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se trata de hip\u00f3tese prevista no artigo 55 da Lei de Migra\u00e7\u00e3o. A idade do filho n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio isolado fixado pela Lei de Migra\u00e7\u00e3o para obstar a expuls\u00e3o de estrangeiro do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se trata de hip\u00f3tese prevista no artigo 55 da Lei de Migra\u00e7\u00e3o. A exist\u00eancia de defici\u00eancia do filho n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio isolado fixado pela Lei de Migra\u00e7\u00e3o para obstar a expuls\u00e3o de estrangeiro do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se trata de hip\u00f3tese prevista no artigo 55 da Lei de Migra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, pois se trata de hip\u00f3tese prevista no artigo 55, II, al\u00ednea a<\/em> da Lei de Migra\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, esse entendimento est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 90. A Conven\u00e7\u00e3o de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as foi assinada em 1980 e ratificada pelo Brasil em 1999. Acerca dessa conven\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a aplica\u00e7\u00e3o desta conven\u00e7\u00e3o cessa quando a crian\u00e7a atinge a idade de 14 anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a Secretaria Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente desempenha o papel de autoridade central nos pedidos de retorno;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a autoridade central brasileira pode ser acionada para intermediar casos em que n\u00e3o h\u00e1 sequestro, como a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de visita transfronteiri\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) os pedidos encaminhados por estrangeiros poder\u00e3o ser juntados aos autos judiciais se estiverem acompanhados por uma tradu\u00e7\u00e3o em ingl\u00eas ou franc\u00eas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o processamento de pedidos de retorno de crian\u00e7as ilicitamente transferidas ou retidas competir\u00e1, onde houver e excepcionalmente, aos Juizados da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o aborda a tem\u00e1tica relativa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Haia sobre os aspectos civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 4 da Conven\u00e7\u00e3o de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as: A Conven\u00e7\u00e3o aplica-se a qualquer crian\u00e7a que tenha resid\u00eancia habitual num Estado Contratante, imediatamente antes da viola\u00e7\u00e3o do direito de guarda ou de visita. A aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o cessa quando a crian\u00e7a atingir a idade de dezesseis anos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Secretaria Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente n\u00e3o desempenha o papel de autoridade central nos pedidos de retorno. No Brasil, o \u00f3rg\u00e3o que desempenha esse papel \u00e9 o departamento de recupera\u00e7\u00e3o de ativos e coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, conforme artigo 15, inciso IV do Decreto n\u00ba 11.348\/2023.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Essa \u00e9 a previs\u00e3o do artigo 21 da Conven\u00e7\u00e3o de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Apesar da Conven\u00e7\u00e3o permitir que documentos sejam apresentados no idioma oficial, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira exige tradu\u00e7\u00e3o para o portugu\u00eas, para que o documento tenha validade nos autos judiciais, conforme prev\u00ea o artigo 192 do CPC (Em todos os atos e termos do processo \u00e9 obrigat\u00f3rio o uso da l\u00edngua portuguesa).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia para julgar pedidos com base na Conven\u00e7\u00e3o de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as \u00e9 da justi\u00e7a federal, conforme o artigo 109, III da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 91. Uma empresa brasileira do setor de cosm\u00e9ticos identificou que circulava amplamente na Internet um v\u00eddeo em que se afirmava, falsamente, que ela realizava testes bioqu\u00edmicos em animais de forma cruel. Ap\u00f3s ingressar na Justi\u00e7a, a empresa obteve uma decis\u00e3o favor\u00e1vel pela retirada desse conte\u00fado da Internet, mas, mesmo ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o, o v\u00eddeo continuou circulando para internautas de pa\u00edses para onde seus produtos eram exportados. Nesse contexto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a)<\/strong> o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, previsto no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, comporta restri\u00e7\u00f5es apenas para a prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a nacional e da sa\u00fade p\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) essa senten\u00e7a representar\u00e1 ofensa \u00e0 soberania de outros pa\u00edses caso tenha efeitos extraterritoriais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a ordem judicial, para que seja aplic\u00e1vel em outros pa\u00edses, precisar\u00e1 incluir uma an\u00e1lise sobre a legalidade do v\u00eddeo de acordo com o ordenamento de cada pa\u00eds;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a avalia\u00e7\u00e3o da ofensa de decis\u00e3o dom\u00e9stica a soberania estrangeira n\u00e3o cabe ao judici\u00e1rio brasileiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) as decis\u00f5es judiciais brasileiras sobre atos na Internet passaram a ter efeitos extraterritoriais ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 19, \u00a73\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos prev\u00ea que o exerc\u00edcio do direito de liberdade de express\u00e3o poder\u00e1 estar sujeito a certas restri\u00e7\u00f5es, que se fa\u00e7am necess\u00e1rias para assegurar o respeito dos direitos e da reputa\u00e7\u00e3o das demais pessoas; bem como para proteger a seguran\u00e7a nacional, a ordem, a sa\u00fade ou a moral p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A senten\u00e7a n\u00e3o representa ofensa \u00e0 soberania de outros pa\u00edses t\u00e3o somente por produzir efeitos extraterritoriais, sobretudo quando se tratar de plataformas digitais transnacionais. Poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o \u00e0 soberania de outro Estado s\u00f3 ocorrer\u00e1 nas hip\u00f3teses em que houver exig\u00eancia direta de cumprimento for\u00e7ado da decis\u00e3o no territ\u00f3rio estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o cabe ao poder judici\u00e1rio brasileiro avaliar a ofensa de decis\u00e3o dom\u00e9stica a soberania estrangeira com base em direito estrangeiro. A efic\u00e1cia da decis\u00e3o no exterior depender\u00e1 de mecanismo de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. N\u00e3o cabe ao poder judici\u00e1rio brasileiro avaliar a ofensa de decis\u00e3o dom\u00e9stica a soberania estrangeira com base em direito estrangeiro. A efic\u00e1cia da decis\u00e3o no exterior depender\u00e1 de mecanismo de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O artigo 11 da Lei n\u00ba 12.965\/2014 estabelece que ocorrendo opera\u00e7\u00e3o de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunica\u00e7\u00f5es por provedores de conex\u00e3o e de aplica\u00e7\u00f5es de internet no territ\u00f3rio nacional, aplica-se o direito brasileiro – mesmo que o armazenamento, a guarda ou o tratamento seja feito por provedor sediado no exterior, mas que possua representa\u00e7\u00e3o comercial no Brasil ou oferte servi\u00e7os a usu\u00e1rios brasileiros. N\u00e3o se trata de efeito autom\u00e1tico extraterritorial, visto que a efic\u00e1cia da decis\u00e3o no exterior ainda depender\u00e1 de mecanismo de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 92. O Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas (CSNU) \u00e9 respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o da paz e da seguran\u00e7a internacional. Para tanto, disp\u00f5e de diversos instrumentos, entre os quais se destacam as san\u00e7\u00f5es que t\u00eam sido aplicadas com frequ\u00eancia contra atores n\u00e3o estatais considerados respons\u00e1veis por atos de terrorismo que amea\u00e7am a paz e a seguran\u00e7a internacional. Essas san\u00e7\u00f5es s\u00e3o impostas por meio de resolu\u00e7\u00f5es do CSNU ou por designa\u00e7\u00f5es dos comit\u00eas de san\u00e7\u00f5es em seu \u00e2mbito. Sobre a execu\u00e7\u00e3o dessas san\u00e7\u00f5es no Brasil, correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) ser\u00e1 necess\u00e1ria, como primeiro passo, a proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) ser\u00e1 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento de homologa\u00e7\u00e3o perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) s\u00e3o dotadas de executoriedade imediata as resolu\u00e7\u00f5es sancionat\u00f3rias e as referidas designa\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) depender\u00e1 de condena\u00e7\u00e3o judicial por atos de terrorismo, conforme previsto na Lei Antiterrorismo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) depender\u00e1 da publica\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es e das designa\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em l\u00edngua portuguesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o art. 6\u00ba da Lei 13.810\/2019, as resolu\u00e7\u00f5es sancionat\u00f3rias do Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas e as designa\u00e7\u00f5es de seus comit\u00eas de san\u00e7\u00f5es s\u00e3o dotadas de executoriedade imediata na Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Desse modo, a proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens pela Advocacia-Geral da Uniao n\u00e3o \u00e9 requisito legal exigido para a execu\u00e7\u00e3o dessas san\u00e7\u00f5es no Brasil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o art. 6\u00ba da Lei 13.810\/2019, as resolu\u00e7\u00f5es sancionat\u00f3rias do Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas e as designa\u00e7\u00f5es de seus comit\u00eas de san\u00e7\u00f5es s\u00e3o dotadas de executoriedade imediata na Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Desse modo, a homologa\u00e7\u00e3o perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o \u00e9 requisito legal exigido para a execu\u00e7\u00e3o dessas san\u00e7\u00f5es no Brasil. Importante lembrar que essas san\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o equiparadas \u00e0s senten\u00e7as estrangeiras.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o art. 6\u00ba da Lei 13.810\/2019, as resolu\u00e7\u00f5es sancionat\u00f3rias do Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas e as designa\u00e7\u00f5es de seus comit\u00eas de san\u00e7\u00f5es s\u00e3o dotadas de executoriedade imediata na Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A execu\u00e7\u00e3o dessas san\u00e7\u00f5es independe de condena\u00e7\u00e3o por atos de terrorismo, bastando a designa\u00e7\u00e3o pelo Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas, que ter\u00e3o executoriedade imediata, nos termos do art. 6\u00ba da Lei 13.810\/2019.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o art. 6\u00ba da Lei 13.810\/2019, as resolu\u00e7\u00f5es sancionat\u00f3rias do Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas e as designa\u00e7\u00f5es de seus comit\u00eas de san\u00e7\u00f5es s\u00e3o dotadas de executoriedade imediata na Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Desse modo, a publica\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es e das designa\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em l\u00edngua portuguesa n\u00e3o \u00e9 requisito legal exigido para a execu\u00e7\u00e3o dessas san\u00e7\u00f5es no Brasil.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 93. A Rep\u00fablica Federativa do Brasil tem as suas rela\u00e7\u00f5es internacionais regidas por princ\u00edpios listados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Entre esses princ\u00edpios se encontra:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a concess\u00e3o de asilo pol\u00edtico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o rep\u00fadio a misoginia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o combate ao crime organizado e ao tr\u00e1fico de drogas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a preserva\u00e7\u00e3o das fronteiras nacionais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a defesa do livre com\u00e9rcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o aborda a tem\u00e1tica dos princ\u00edpios adotados pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil em suas rela\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o que prev\u00ea o artigo 4\u00ba, inciso X da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o rep\u00fadio \u00e0 misoginia n\u00e3o \u00e9 princ\u00edpio previsto no artigo 4\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o combate ao crime organizado e ao tr\u00e1fico de drogas n\u00e3o \u00e9 princ\u00edpio previsto no artigo 4\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a preserva\u00e7\u00e3o das fronteiras nacionais n\u00e3o \u00e9 princ\u00edpio previsto no artigo 4\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a defesa do livre com\u00e9rcio n\u00e3o \u00e9 princ\u00edpio previsto no artigo 4\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 94. Joao investiu parte de seus ativos em criptomoedas. Como n\u00e3o obteve os retornos financeiros que alegadamente lhe teriam sido prometidos pelo respectivo gestor, ingressou com a\u00e7\u00e3o judicial visando a repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos sofridos. Ao descrever os fatos que embasavam sua pretens\u00e3o, demonstrou que o sistema adotado apresentava uma caracter\u00edstica em particular que comprometia sua higidez na perspectiva dos elementos estruturais subjacentes a blockchain e as criptomoedas. Entre as caracter\u00edsticas abaixo, e correto afirmar que se ajusta a descri\u00e7\u00e3o de Joao:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a aus\u00eancia de supervis\u00e3o do sistema por uma autoridade monet\u00e1ria oficial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b)<\/strong> a mutabilidade das cadeias de blocos que armazenam registro hist\u00f3rico das opera\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a distribui\u00e7\u00e3o do registro hist\u00f3rico das opera\u00e7\u00f5es a todos os usu\u00e1rios do sistema por meio de uma rede peer-to peer<\/em>;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a impossibilidade de gasto duplo da quantia virtual investida, sem a necessidade de interven\u00e7\u00e3o de um intermedi\u00e1rio confi\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o registro sequencial das opera\u00e7\u00f5es realizadas, tornando-as vis\u00edveis no sistema, preservando-se as identidades e as chaves de seguran\u00e7a dos respectivos usu\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A aus\u00eancia de supervis\u00e3o do sistema por uma autoridade monet\u00e1ria oficial \u00e9 uma caracter\u00edstica esperada das criptomoedas e da tecnologia blockchain<\/em>. Essa descentraliza\u00e7\u00e3o \u00e9 proposital e n\u00e3o compromete a estrutura t\u00e9cnica da rede.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A mutabilidade das cadeias de blocos que armazenam registro hist\u00f3rico das opera\u00e7\u00f5es fere um dos princ\u00edpios fundamentais da blockchain: <\/em>o princ\u00edpio da imutabilidade. Assim, a caracter\u00edstica descrita por Jo\u00e3o se alinha a ideia de uma falha estrutural no funcionamento do sistema adotado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa C trata de um dos fundamentos da tecnologia blockchain, que sustenta as criptomoedas. Significa a replica\u00e7\u00e3o do hist\u00f3rico de transa\u00e7\u00f5es (o blockchain) entre todos os participantes da rede, sem depender de uma autoridade central. Essa descentraliza\u00e7\u00e3o \u00e9 o que garante a confian\u00e7a no sistema de criptomoedas, j\u00e1 que qualquer tentativa de fraude seria detectada. Assim sendo, n\u00e3o seria correto afirmar que a caracter\u00edstica da alternativa se ajusta \u00e0 descri\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A impossibilidade de gasto duplo da quantia virtual investida, sem a necessidade de interven\u00e7\u00e3o de um intermedi\u00e1rio confi\u00e1vel \u00e9 uma caracter\u00edstica positiva da tecnologia blockchain, <\/em>n\u00e3o representando um comprometimento na sua higidez dos elementos estruturais subjacentes a blockchain e as criptomoedas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O registro sequencial das opera\u00e7\u00f5es realizadas \u00e9 uma caracter\u00edstica positiva da tecnologia blockchain, <\/em>que garante a rastreabilidade e a seguran\u00e7a dos dados. Segundo, portanto, um dos aspectos que conferem a confiabilidade do sistema.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso TRF5 Saiba mais: <\/strong>Concurso TRF<\/strong>5<\/a><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n
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