Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 07, 09, 38, 43 e 68.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TRF 5.\u00aa Regi\u00e3o <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ranking TRF5<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 81. Jo\u00e3o, propriet\u00e1rio rural, pretende comercializar um novo agrot\u00f3xico em seu estado. Para isso, ele precisa entender qual \u00f3rg\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo registro desses produtos. a) federal respons\u00e1vel pelo setor da sa\u00fade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) estadual de defesa agropecu\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) federal respons\u00e1vel pelo setor da agricultura;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) municipal respons\u00e1vel pelo setor do meio ambiente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) federal respons\u00e1vel pelo setor do meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata da Lei dos Agrot\u00f3xicos (Lei n\u00ba 14.785\/2023).<\/p>\n\n\n\n A solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o \u00e9 encontrada a partir da combina\u00e7\u00e3o dos arts. 1\u00b0, 4\u00b0 e 5\u00b0 da citada Lei, os quais preveem o \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pelo setor da agricultura como o \u00f3rg\u00e3o registrante dos agrot\u00f3xicos. Veja-se: \u201cArt. 1\u00ba A pesquisa, a experimenta\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializa\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o, a importa\u00e7\u00e3o, a exporta\u00e7\u00e3o, o destino final dos res\u00edduos e das embalagens, o registro, a classifica\u00e7\u00e3o, o controle, a inspe\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos t\u00e9cnicos e afins s\u00e3o regidos por esta Lei. Art. 4\u00ba \u00c9 estabelecido o \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pelo setor da agricultura como o \u00f3rg\u00e3o registrante de agrot\u00f3xicos, de produtos t\u00e9cnicos e afins, bem como o \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pelo setor do meio ambiente como o \u00f3rg\u00e3o registrante de produtos de controle ambiental, de produtos t\u00e9cnicos e afins. Art. 5\u00ba Compete ao \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pelo setor da agricultura: IV – Conceder os registros e as autoriza\u00e7\u00f5es de agrot\u00f3xicos para os fins previstos no caput do art. 1\u00ba desta Lei;\u201d.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas, uma vez ser o \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pelo setor da agricultura o competente para o registro de agrot\u00f3xicos para fins de comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 82. A microempresa rural XYC, propriet\u00e1ria de uma fazenda no interior, deseja contribuir para a preserva\u00e7\u00e3o ambiental e considera instituir uma servid\u00e3o ambiental em parte de sua propriedade, renunciando voluntariamente ao direito de uso e explora\u00e7\u00e3o dos recursos naturais dessa \u00e1rea No entanto, seus representantes t\u00eam d\u00favidas sobre as implica\u00e7\u00f5es legais dessa decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com base na Lei no 6.938\/1981, \u00e9 correto afirmar que a servid\u00e3o ambiental:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n a) se aplica \u00e0s \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente e \u00e0 Reserva Legal m\u00ednima exigida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) apenas pode ser institu\u00edda por pessoas naturais, n\u00e3o por pessoas jur\u00eddicas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) pode ser institu\u00edda apenas em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, com prazo m\u00e1ximo de 20 anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o pode ser transferida a terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) pode ser institu\u00edda mediante registro por instrumento p\u00fablico ou particular.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema Servid\u00e3o Ambiental, instrumento da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (art. 9\u00b0, XIII, Lei 6.938\/1981). Segundo o art. Art. 9o<\/sup>-A da citada lei \u201cO propriet\u00e1rio ou possuidor de im\u00f3vel, pessoa natural ou jur\u00eddica, pode, por instrumento p\u00fablico ou particular ou por termo administrativo firmado perante \u00f3rg\u00e3o integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servid\u00e3o ambiental\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A servid\u00e3o ambiental n\u00e3o se aplica \u00e0s \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente e \u00e0 Reserva Legal m\u00ednima exigida (art. 9\u00b0-A, \u00a7 2\u00ba, Lei 6.938\/1981).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A servid\u00e3o ambiental pode ser institu\u00edda por pessoas naturais e por pessoas jur\u00eddicas, consoante Art. 9\u00ba-A, caput, da Lei 6.938\/1981.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a servid\u00e3o ambiental pode ser institu\u00edda em car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou permanente, conforme Art. 9o<\/sup>-B, caput, da Lei 6.938\/1981<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a servid\u00e3o ambiental pode ser transferida a terceiros, com esteio no Art. 9o<\/sup>-B, \u00a7 3o<\/sup> da Lei 6.938\/1981. Veja-se: \u201c\u00a7 3o<\/sup> O detentor da servid\u00e3o ambiental poder\u00e1 alien\u00e1-la, ced\u00ea-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em car\u00e1ter definitivo, em favor de outro propriet\u00e1rio ou de entidade p\u00fablica ou privada que tenha a conserva\u00e7\u00e3o ambiental como fim social\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 83. Maria \u00e9 propriet\u00e1ria de um terreno rural. H\u00e1 alguns anos, ela removeu parte da vegeta\u00e7\u00e3o nativa situada em uma \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) para ampliar sua \u00e1rea de cultivo agr\u00edcola. Recentemente, Maria foi notificada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente sobre a necessidade de regularizar a situa\u00e7\u00e3o da APP em sua propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante disso, Maria busca orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para entender suas obriga\u00e7\u00f5es legais referentes \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da APP, conforme o C\u00f3digo Florestal (Lei no 12.651\/2012). a) \u00e9 obrigada a manter a vegeta\u00e7\u00e3o da APP em seu terreno, mas n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por sua recomposi\u00e7\u00e3o caso tenha ocorrido alguma supress\u00e3o anterior \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o \u00e9 obrigada a manter a vegeta\u00e7\u00e3o da APP, pois essa responsabilidade recai exclusivamente sobre pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) pode suprimir a vegeta\u00e7\u00e3o da APP, sem necessidade de recomposi\u00e7\u00e3o, desde que a sua finalidade seja a expans\u00e3o de atividades agr\u00edcolas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00e9 respons\u00e1vel por manter a vegeta\u00e7\u00e3o da APP em seu terreno e, caso tenha ocorrido supress\u00e3o, \u00e9 obrigada a promover sua recomposi\u00e7\u00e3o, exceto nos casos de usos autorizados previstos em lei;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) tem a op\u00e7\u00e3o de manter ou suprimir a vegeta\u00e7\u00e3o da APP, uma vez que atividade pretende realizar de agorossilvipastoril.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o disposto no C\u00f3digo Florestal (Art. 7\u00b0, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba), a obriga\u00e7\u00e3o de promover a recomposi\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o possui natureza real, transmitindo-se ao sucessor no caso de transfer\u00eancia de dom\u00ednio. Nesse sentido: \u201c\u00a7 1\u00ba Tendo ocorrido supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o situada em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, o propriet\u00e1rio da \u00e1rea, possuidor ou ocupante a qualquer t\u00edtulo \u00e9 obrigado a promover a recomposi\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei. \u00a7 2\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba tem natureza real e \u00e9 transmitida ao sucessor no caso de transfer\u00eancia de dom\u00ednio ou posse do im\u00f3vel rural.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 7\u00b0, caput, do C\u00f3digo Florestal: \u201cA vegeta\u00e7\u00e3o situada em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente dever\u00e1 ser mantida pelo propriet\u00e1rio da \u00e1rea, possuidor ou ocupante a qualquer t\u00edtulo, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Tendo ocorrido supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o situada em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, o propriet\u00e1rio da \u00e1rea, possuidor ou ocupante a qualquer t\u00edtulo \u00e9 obrigado a promover a recomposi\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei (Art. 7\u00b0, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Florestal).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta.,<\/strong> consoante Art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Florestal. Veja-se: \u00a7 1\u00ba Tendo ocorrido supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o situada em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, o propriet\u00e1rio da \u00e1rea, possuidor ou ocupante a qualquer t\u00edtulo \u00e9 obrigado a promover a recomposi\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A vegeta\u00e7\u00e3o situada em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente dever\u00e1 ser mantida pelo propriet\u00e1rio da \u00e1rea, possuidor ou ocupante a qualquer t\u00edtulo (Art. 7\u00b0, caput, do C\u00f3digo Florestal). A interven\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente somente ocorrer\u00e1 nas hip\u00f3teses de utilidade p\u00fablica, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei (Art. 8\u00b0, caput, do C\u00f3digo Florestal).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 84. No \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental receberam den\u00fancia de desmatamento ilegal em uma \u00e1rea que, at\u00e9 recentemente, integrava uma Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o (UC). Ao investigar, constataram que a \u00e1rea foi desafetada por meio de um decreto estadual, resultando na redu\u00e7\u00e3o dos limites originais da UC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante da situa\u00e7\u00e3o narrada, a a\u00e7\u00e3o correta da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) proceder com a autua\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis desmatamento, pois a desafeta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea \u00e9 inv\u00e1lida, uma vez pelo que a redu\u00e7\u00e3o dos limites de uma UC s\u00f3 pode ocorrer mediante lei espec\u00edfica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) abster-se da a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, considerando que o decreto estadual \u00e9 suficiente para validar a redu\u00e7\u00e3o dos limites\/da UC;<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n c) encaminhar um relat\u00f3rio ao \u00f3rg\u00e3o gestor da UC, sugerindo a regulariza\u00e7\u00e3o das atividades na \u00e1rea desafetada com base no decreto estadual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) inaugurar processo administrativo para avaliar a legalidade do decreto estadual e, enquanto isso, suspender qualquer a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria na \u00e1rea em quest\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) abster-se da a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, desde que a UC atingida n\u00e3o seja classificada como Unidade de Prote\u00e7\u00e3o Integral ou de Uso Sustent\u00e1vel.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza \u2013 SNUC, regido pela Lei n\u00b0 9.985\/00.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. A desafeta\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o dos limites de uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser feita mediante lei espec\u00edfica (Art. 22, \u00a7 7o<\/sup>). Assim, mesmo que a unidade de conserva\u00e7\u00e3o tenha sido criada por decreto ou outro ato do poder p\u00fablico, ela s\u00f3 poder\u00e1 ser suprimida mediante lei. Tal determina\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m consta do art. 225, \u00a7 1\u00ba, III, da CF\/88, in verbis:<\/em> III – definir, em todas as unidades da Federa\u00e7\u00e3o, espa\u00e7os territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a altera\u00e7\u00e3o e a supress\u00e3o permitidas somente atrav\u00e9s de lei, vedada qualquer utiliza\u00e7\u00e3o que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua prote\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Considerando que a desafeta\u00e7\u00e3o de uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o exige a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica, deve-se proceder a autua\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelo desmatamento.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A desafeta\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o dos limites de uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser feita mediante lei espec\u00edfica (Art. 22, \u00a7 7o<\/sup>, da Lei 9.985\/00).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O decreto estadual \u00e9 inv\u00e1lido, uma vez que a desafeta\u00e7\u00e3o de uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o exige a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Deve-se autuar os respons\u00e1veis pelo desmatamento, considerando a ilegalidade do decreto estadual.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 85. Durante uma fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, a empresa Verde Limpo S\/A foi autuada por operar sem as licen\u00e7as ambientais necess\u00e1rias, configurando atividade potencialmente poluidora. Para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, a empresa prop\u00f4s celebrar um termo de compromisso com o \u00f3rg\u00e3o ambiental competente. a) o termo de compromisso pode ser celebrado, mas n\u00e3o possui for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial, necessitando\/de homologa\u00e7\u00e3o judicial para sua execu\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a celebra\u00e7\u00e3o do termo de compromisso \u00e9 facultativa e depende exclusivamente da vontade do autuado e da participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem necessidade de anu\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o ambiental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o termo de compromisso se destina exclusivamente repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais j\u00e1 ocorridos, n\u00e3o podendo ser utilizado para regularizar atividades em andamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a celebra\u00e7\u00e3o do termo de compromisso suspende a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas enquanto suas cl\u00e1usulas estiverem sendo cumpridas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) somente pessoas f\u00edsicas podem celebrar termos de compromisso com \u00f3rg\u00e3os ambientais, n\u00e3o sendo permitida a celebra\u00e7\u00e3o pela empresa Verde Limpo S\/A.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> Enquanto perdurar a vig\u00eancia do correspondente termo de compromisso, ficar\u00e3o suspensas, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos que deram causa \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do instrumento, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas contra a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que o houver firmado (Art. 79-A, \u00a7 3o <\/sup>, Lei 9.605\/98).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o termo de compromisso possui for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial (Art. 79-A, caput, Lei 9.605\/98).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os \u00f3rg\u00e3os ambientais integrantes do SISNAMA, respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o de programas e projetos e pelo controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos e das atividades suscet\u00edveis de degradarem a qualidade ambiental, s\u00e3o autorizados a celebrar, com for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial, termo de compromisso (Art. 79-A, caput, Lei 9.605\/98).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 impeditivo para o uso do termo de compromisso para a regulariza\u00e7\u00e3o de atividades em andamento.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os termos de compromisso podem ser firmados por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas (Art. 79-A, caput, Lei 9.605\/98).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 86. Determinado propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel rural de 500 hectares, localizado em \u00e1rea rural no Estado de Pernambuco, deseja regularizar sua propriedade junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme exigido pelo C\u00f3digo Florestal (Lei no 12.651\/2012). Durante o preenchimento do CAR, surgem d\u00favidas sobre as informa\u00e7\u00f5es que devem ser fornecidas e os prazos aplic\u00e1veis. a) o CAR \u00e9 obrigat\u00f3rio apenas para propriedades rurais com \u00e1rea superior a 1.000 hectares, sendo facultativo para propriedades menores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o CAR deve conter informa\u00e7\u00f5es georreferenciadas do per\u00edmetro do im\u00f3vel, das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, de reserva legal e de remanescentes de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, al\u00e9m de outras informa\u00e7\u00f5es previstas em regulamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o prazo para inscri\u00e7\u00e3o no CAR \u00e9 de dois anos a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da Lei no 12.651\/2012, n\u00e3o sendo poss\u00edvel realizar novas inscri\u00e7\u00f5es ap\u00f3s esse per\u00edodo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a inscri\u00e7\u00e3o no CAR \u00e9 dispensada para propriedades que j\u00e1 possuem licen\u00e7a ambiental v\u00e1lida, independentemente do tamanho da \u00e1rea;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o CAR \u00e9 um instrumento de car\u00e1ter volunt\u00e1rio, sem efeito jur\u00eddico direto ou vincula\u00e7\u00e3o com a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental do im\u00f3vel rural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o Cadastro Ambiental Rural – CAR, disciplinado pelos arts. 29 e 30 do C\u00f3digo Florestal e regulamentado por meio do Decreto 7.830\/2012. A resposta da quest\u00e3o \u00e9 obtida a partir da conjuga\u00e7\u00e3o do art. 29, \u00a7 1, III, do C\u00f3digo Florestal, com o art. 5\u00b0 do Decreto. Veja-se: \u201cArt. 29, \u00a7 1\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural no CAR dever\u00e1 ser feita, preferencialmente, no \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigir\u00e1 do propriet\u00e1rio ou possuidor rural: III – identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indica\u00e7\u00e3o das coordenadas geogr\u00e1ficas com pelo menos um ponto de amarra\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro do im\u00f3vel, informando a localiza\u00e7\u00e3o dos remanescentes de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, das \u00c1reas de Uso Restrito, das \u00e1reas consolidadas e, caso existente, tamb\u00e9m da localiza\u00e7\u00e3o da Reserva Legal. Art. 5 \u00ba O Cadastro Ambiental Rural – CAR dever\u00e1 contemplar os dados do propriet\u00e1rio, possuidor rural ou respons\u00e1vel direto pelo im\u00f3vel rural, a respectiva planta georreferenciada do per\u00edmetro do im\u00f3vel, das \u00e1reas de interesse social e das \u00e1reas de utilida de p\u00fablica, com a informa\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o dos remanescentes de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, das \u00c1reas de Uso Restrito, das \u00e1reas consolidadas e da localiza\u00e7\u00e3o das Reservas Legais\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o CAR \u00e9 obrigat\u00f3rio para todos os im\u00f3veis rurais (Art.29, caput, C\u00f3digo Florestal).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A inscri\u00e7\u00e3o no CAR \u00e9 obrigat\u00f3ria e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais (art. 29, \u00a7 3\u00ba, C\u00f3digo Florestal).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A inscri\u00e7\u00e3o no CAR \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os im\u00f3veis rurais (Art.29, caput, C\u00f3digo Florestal).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de instrumento de car\u00e1ter volunt\u00e1rio, mas sim obrigat\u00f3rio, conforme art. 29, caput do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 87. Uma empresa de abastecimento de \u00e1gua pretende captar \u00e1gua de um rio federal para abastecer um munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos (Lei no 9.433\/1997), \u00e9 correto afirmar que a outorga de direitos de uso de recursos h\u00eddricos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 dispensada quando o uso da \u00e1gua \u00e9 destinado ao consumo humano e \u00e0 dessedenta\u00e7\u00e3o de animais, independentemente do volume captado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00e9 um ato administrativo que confere ao usu\u00e1rio o direito de utilizar a \u00e1gua, desde que respeitadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo poder p\u00fablico outorgante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) s\u00f3 \u00e9 exigida para capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua superficiais, n\u00e3o se aplicando a \u00e1guas subterr\u00e2neas; e) \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva dos munic\u00edpios, n\u00e3o cabendo \u00e0 Uni\u00e3o ou aos estados a gest\u00e3o desse instrumento.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, disciplinada pela Lei n\u00b0 9.433\/97. Conforme disp\u00f5e o Art. 14 da citada lei, a outorga efetivar-se-\u00e1 por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal. As condi\u00e7\u00f5es estipuladas pelo poder p\u00fablico devem ser respeitadas sob pena de suspens\u00e3o da outorga (art. 15, I).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os casos de dispensa de outorga encontram-se disciplinados no art. 12, \u00a7 1\u00ba. S\u00e3o eles: o uso de recursos h\u00eddricos para a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades de pequenos n\u00facleos populacionais, distribu\u00eddos no meio rural; as deriva\u00e7\u00f5es, capta\u00e7\u00f5es e lan\u00e7amentos considerados insignificantes; as acumula\u00e7\u00f5es de volumes de \u00e1gua consideradas insignificantes.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A outorga tamb\u00e9m \u00e9 exig\u00edvel para a capta\u00e7\u00e3o de \u00e1guas subterr\u00e2neas (Art. 12,II).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A outorga possui car\u00e1ter tempor\u00e1rio, n\u00e3o podendo ultrapassar o prazo de 35 anos, renov\u00e1vel (art. 16). Ademais, poder\u00e1 ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nos termos do art. 15 da Lei.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A outorga efetivar-se-\u00e1 por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal (art. 14).<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso TRF5 Saiba mais: <\/strong>Concurso TRF<\/strong>5<\/a><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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Com base no caso apresentado, \u00e9 correto afirmar que Maria:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei no 9.605\/1998, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Sobre o caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
d) tem car\u00e1ter permanente e n\u00e3o pode ser revisada ou suspensa, mesmo em situa\u00e7\u00f5es de escassez ou de n\u00e3o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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