Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 07, 09, 38, 43 e 68.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TRF 5.\u00aa Regi\u00e3o <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ranking TRF5<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 72. A funda\u00e7\u00e3o Alfa, institu\u00edda por um grupo de pessoas naturais com o objetivo de atuar em atividades direcionadas ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico, almejava obter a sua qualifica\u00e7\u00e3o como organiza\u00e7\u00e3o social, de modo a celebrar com a estrutura competente da Uni\u00e3o o ajuste pertinente e desenvolver as referidas atividades. No entanto, havia d\u00favidas, entre os seus dirigentes, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma de obten\u00e7\u00e3o dessa qualifica\u00e7\u00e3o, ao ajuste a ser celebrado e \u00e0 forma de desenvolvimento dos projetos, considerando, neste \u00faltimo caso, que Alfa n\u00e3o tem fins lucrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s analisarem a sistem\u00e1tica vigente, os dirigentes conclu\u00edram corretamente que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o ajuste a ser celebrado por Alfa, caso obtenha a qualifica\u00e7\u00e3o, tem a natureza de contrato de direito p\u00fablico, de natureza sinalagm\u00e1tica, que deve se ajustar \u00e0s metas pactuadas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a natureza jur\u00eddica de Alfa e a atividade que desenvolve n\u00e3o se ajustam \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia das organiza\u00e7\u00f5es sociais, o que impede que venha a obter a qualifica\u00e7\u00e3o almejada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a outorga da qualifica\u00e7\u00e3o, requisito necess\u00e1rio \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do ajuste almejado, configura ato discricion\u00e1rio, mas o seu indeferimento deve observar crit\u00e9rios objetivos fixados em ato regulamentar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00e9 admitido o repasse de bens e recursos p\u00fablicos a Alfa, caso obtenha a qualifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, devendo contratar diretamente os seus colaboradores, vedada a cess\u00e3o de servidores p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a outorga da qualifica\u00e7\u00e3o e a correlata celebra\u00e7\u00e3o do termo de parceria por Alfa pressup\u00f5em o preenchimento de crit\u00e9rios objetivos, o que elimina a margem de livre aprecia\u00e7\u00e3o e os torna atos vinculados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre contrato de gest\u00e3o e organiza\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. As organiza\u00e7\u00f5es sociais podem celebrar contrato de gest\u00e3o, nos termos do artigo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.637\/1998.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O artigo 1\u00ba permite a celebra\u00e7\u00e3o de contrato. Ainda, o Artigo 7\u00ba traz os preceitos (metas, limites e crit\u00e9rios) desse tipo de contrato de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A qualifica\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o social, de fato, \u00e9 ato discricion\u00e1rio, mas, nos termos da ADI n\u00ba 1927, o STF entendeu que o seu indeferimento deve observar os princ\u00edpios constitucionais do artigo 37 (e n\u00e3o ato regulamentar).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 admitido o repasse de bens, recursos e cess\u00e3o de servidor, com \u00f4nus para a origem (Art. 14).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A qualifica\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es sociais se d\u00e1 por contrato de gest\u00e3o (e n\u00e3o por termo de parceria), cuja sua natureza \u00e9 discricion\u00e1ria (e n\u00e3o vinculada).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 73. Alfa, sociedade empres\u00e1ria por quotas de responsabilidade limitada, participou de licita\u00e7\u00e3o na modalidade de concorr\u00eancia, saiu-se vitoriosa e, ao final, teve adjudicado o objeto do contrato. Os concorrentes preteridos, por sua vez, informaram que Alfa tinha um conluio com a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, que deliberadamente a beneficiou, em afronta aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ainda que sem receber qualquer vantagem patrimonial indevida para a realiza\u00e7\u00e3o desse objetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz da sistem\u00e1tica estabelecida pela Lei n\u00ba 12.846\/2013, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a responsabilidade de Alfa no \u00e2mbito do direito sancionador c\u00edvel e no \u00e2mbito do direito administrativo sancionador est\u00e1 sujeita a tipologias distintas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a ado\u00e7\u00e3o da consensualidade no \u00e2mbito do direito administrativo sancionador pode se estender a il\u00edcitos previstos na Lei n\u00ba 14.133\/2021;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a consensualidade de colabora\u00e7\u00e3o que venha a ser adotada por Alfa no \u00e2mbito do direito sancionador c\u00edvel produz efeitos necess\u00e1rios no \u00e2mbito do direito administrativo sancionador;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) os dirigentes de Alfa que praticaram a conduta il\u00edcita podem figurar como litisconsortes passivos na a\u00e7\u00e3o que venha a ser ajuizada, sujeitando-se \u00e0 mesma sistem\u00e1tica de responsabiliza\u00e7\u00e3o de Alfa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a ado\u00e7\u00e3o de uma tipologia de car\u00e1ter exemplificativo, no \u00e2mbito do direito administrativo sancionador, n\u00e3o exime a comiss\u00e3o processante do \u00f4nus de reconstruir argumentativamente o enquadramento da conduta de Alfa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (Lei n\u00ba 12.846\/2013).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. As sociedades de economia mista, no que tange a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, possuem seu modo de responsabiliza\u00e7\u00e3o amparado pela Teoria Subjetiva, que analisa ato, dano, nexo causal e dolo\/culpa. Na teoria do Direito Civil, a responsabiliza\u00e7\u00e3o, como regra, tamb\u00e9m \u00e9 amparada pela Teoria Subjetiva.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. O Acordo de Leni\u00eancia, previsto na Lei 12.846\/2013, \u00e9 cab\u00edvel para os atos il\u00edcitos envolvendo licita\u00e7\u00f5es, nos termos do artigo 17.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os efeitos civis de eventual colabora\u00e7\u00e3o n\u00e3o se transmitem no \u00e2mbito do direito administrativo. As inst\u00e2ncias s\u00e3o independentes e n\u00e3o se comunicam. A \u00fanica possibilidade de comunicabilidade entre inst\u00e2ncias, \u00e9 a penal-administrativa, no caso de absolvi\u00e7\u00e3o na esfera penal por inexist\u00eancia de fato ou negativa de autoria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 possibilidade de se figurar no polo passivo em litiscons\u00f3rcio. Os tribunais superiores entendem n\u00e3o ser pass\u00edvel o litiscons\u00f3rcio passivo, nem a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. No direito administrativo sancionador, assim como no direito penal, vigora o princ\u00edpio da tipicidade estrita. Ou seja, a conduta pun\u00edvel precisa estar claramente prevista, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou anal\u00f3gica em desfavor do acusado, pois isso violaria os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da legalidade sancionadora.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 74. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de processo licitat\u00f3rio e da correlata celebra\u00e7\u00e3o do contrato administrativo com a sociedade empres\u00e1ria Sigma, o \u00f3rg\u00e3o federal competente, tendo realizado a devida apura\u00e7\u00e3o por meio de processo administrativo pr\u00f3prio, no qual foram asseguradas as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, constatou a ocorr\u00eancia de v\u00edcio insuscet\u00edvel de ser sanado. Assim ocorria pelo fato de Sigma n\u00e3o ter preenchido todos os requisitos exigidos no edital da licita\u00e7\u00e3o. Apesar disso, tamb\u00e9m se constatou que metade do objeto do contrato tinha sido regularmente executada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao ser instada a se pronunciar sobre a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato, a autoridade competente observou corretamente, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica estabelecida na Lei n\u00ba 14.133\/2021, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) por se tratar de nulidade, o est\u00e1gio de execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira do contrato n\u00e3o afasta a necessidade de que seja declarada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) na medida em que o v\u00edcio ocorrera durante a licita\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o obstou o cumprimento do contrato por Sigma, considera-se sanado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a nulidade, caso seja declarada, deve produzir efeitos ex tunc, mas n\u00e3o afasta o dever de Sigma ser indenizada pelo que houver executado at\u00e9 aquela data;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a nulidade somente pode ser declarada caso seja demonstrada a ocorr\u00eancia de preju\u00edzo para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou se estiver caracterizada a m\u00e1-f\u00e9 de Sigma;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a declara\u00e7\u00e3o de nulidade pressup\u00f5e a an\u00e1lise de pautas argumentativas indicando tratar-se de medida de interesse p\u00fablico, sendo que a sua n\u00e3o decreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre nulidade nos contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A execu\u00e7\u00e3o parcial do contrato pode sim ser levada em considera\u00e7\u00e3o para avaliar se a nulidade total \u00e9 a melhor medida.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. V\u00edcio ocorrido na fase de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se considera sanado pelo simples fato de o contrato estar em execu\u00e7\u00e3o. Isso violaria os princ\u00edpios da legalidade e da vincula\u00e7\u00e3o ao edital.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A produ\u00e7\u00e3o de efeitos ex tunc (retroativos) n\u00e3o \u00e9 absoluta. A pr\u00f3pria Lei n\u00ba 14.133\/2021 prev\u00ea que se deve avaliar os efeitos j\u00e1 produzidos e que podem ser convalidados se houver interesse p\u00fablico justificado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A nulidade n\u00e3o est\u00e1 condicionada apenas \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 ou preju\u00edzo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. A constata\u00e7\u00e3o objetiva do v\u00edcio suficiente j\u00e1 \u00e9 motivo para anular, embora deva ser ponderada \u00e0 luz do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o artigo 147, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de um contrato administrativo n\u00e3o \u00e9 um ato autom\u00e1tico, ainda que se constate a presen\u00e7a de v\u00edcio insan\u00e1vel. A legisla\u00e7\u00e3o, ainda, estabelece que, antes da decreta\u00e7\u00e3o da nulidade, a Administra\u00e7\u00e3o deve analisar se a medida atende, de fato, ao interesse p\u00fablico, levando em considera\u00e7\u00e3o aspectos como continuidade do servi\u00e7o, preju\u00edzo \u00e0 coletividade, custos da paralisa\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 75. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o instaurou processo de tomada de contas especial, com o objetivo de quantificar o dano causado e apurar responsabilidades no \u00e2mbito de certo contrato celebrado entre sociedade de economia mista federal e cons\u00f3rcio formado por duas sociedades empres\u00e1rias privadas, com o objetivo de constru\u00e7\u00e3o de obra a ser utilizada na explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica em sentido estrito. A partir de uma cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, o Tribunal decidiu adotar tr\u00eas medidas de natureza cautelar, diferindo as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa para momento posterior ao seu cumprimento. As medidas cautelares adotadas foram:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade dos bens dos empregados da sociedade de economia mista diretamente envolvidos na celebra\u00e7\u00e3o do contrato;<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica das duas sociedades empres\u00e1rias privadas que formavam o cons\u00f3rcio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade dos bens dos dirigentes das sociedades empres\u00e1rias, representantes do cons\u00f3rcio, que firmaram o contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando as compet\u00eancias do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, \u00e9 correto afirmar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s referidas medidas cautelares, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) as tr\u00eas medidas s\u00e3o il\u00edcitas, pois imp\u00f5em restri\u00e7\u00f5es diretas ou indiretas \u00e0 esfera jur\u00eddica individual com contradit\u00f3rio diferido, o que \u00e9 expressamente vedado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) medidas constritivas do patrim\u00f4nio de pessoas naturais, sejam ou n\u00e3o agentes p\u00fablicos, n\u00e3o podem ser adotadas pelo Tribunal de Contas; logo, apenas as medidas I e III s\u00e3o il\u00edcitas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) medidas constritivas do patrim\u00f4nio de pessoas naturais, que n\u00e3o atuam como ordenadoras de despesas, n\u00e3o podem ser adotadas pelo Tribunal de Contas; logo, apenas a medida III \u00e9 il\u00edcita;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) as tr\u00eas medidas cautelares s\u00e3o l\u00edcitas, enquanto aplica\u00e7\u00e3o da teoria dos poderes impl\u00edcitos, sendo proferidas em car\u00e1ter n\u00e3o definitivo, mas a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade n\u00e3o pode se estender por prazo superior a 1 ano;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) medidas constritivas do patrim\u00f4nio de pessoas naturais, que n\u00e3o atuam como ordenadoras de despesas, e a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica somente podem ser decretadas pelo Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o pelo Tribunal de Contas; logo, apenas as medidas II e III s\u00e3o il\u00edcitas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre a Lei de Improbidade administrativa e poderes do TCU. A quest\u00e3o cobrou julgados do STF, sobre o \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto. O STF entende ser poss\u00edvel, por parte do TCU, a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade sem o contradit\u00f3rio pr\u00e9vio, vejamos: \u201cPoder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorr\u00eancia de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais. Observ\u00e2ncia dos requisitos legais para decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens\u201d (RMS 33092)<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto. O STF admite a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica por parte do TCU, vejamos: \u201c\u00c9 legal e constitucionalmente fundada a desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica pelo TCU, de modo a alcan\u00e7ar o patrim\u00f4nio de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas envolvidas na pr\u00e1tica de atos lesivos ao er\u00e1rio p\u00fablico, observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa\u201d (MS 35920). Mas nesse julgado, apesar de haver determina\u00e7\u00e3o da observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, o mesmo foi diferido.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto. Pela Teoria dos Poderes impl\u00edcitos, se o TCU pode decretar a indisponibilidade de bens dos empregados, e, ainda, desconsiderar a personalidade jur\u00eddica, pressup\u00f5e que haja autoriza\u00e7\u00e3o para que se decrete a indisponibilidade, tanto dos bens do cons\u00f3rcio, quanto de seus gestores.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas por conta da ordena\u00e7\u00e3o dos itens.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta pois versa sobre a correta ordena\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas itens.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 76. A Uni\u00e3o, por seu \u00f3rg\u00e3o competente, celebrou contrato administrativo de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, na modalidade de concess\u00e3o patrocinada, para a forma\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada, com a sociedade empres\u00e1ria Delta. O ajuste celebrado, que foi norteado pelo edital de licita\u00e7\u00e3o, somente contemplou as exig\u00eancias consideradas necess\u00e1rias pela Lei n\u00ba 11.079\/2004.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz da sistem\u00e1tica vigente, \u00e9 correto afirmar que o referido ajuste previu:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a vincula\u00e7\u00e3o de receitas do or\u00e7amento fiscal para assegurar os repasses pactuados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a institui\u00e7\u00e3o de fundo garantidor para assegurar o cumprimento do contrato;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o compartilhamento objetivo dos riscos entre a Uni\u00e3o e Delta, inclu\u00eddos os extraordin\u00e1rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a associa\u00e7\u00e3o da integralidade da remunera\u00e7\u00e3o de Delta \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria paga pelos usu\u00e1rios do servi\u00e7o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) os requisitos para a constitui\u00e7\u00e3o de sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico destinada a implantar e gerir o objeto da parceria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre as Parcerias P\u00fablico-Privadas \u2013 PPPs.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Artigo 8\u00ba, da Lei n\u00ba 11.079\/2004, estabelece que as receitas do or\u00e7amento fiscal poder\u00e3o ser vinculadas. Ou seja, \u00e9 uma faculdade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. As garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade tamb\u00e9m est\u00e3o no rol de garantias facultativas, nos termos do artigo 8, da Lei n\u00ba 11.079\/2004.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A reparti\u00e7\u00e3o dos riscos entre as partes \u00e9 uma cl\u00e1usula obrigat\u00f3ria, nos termos do artigo 5\u00ba, inciso III, da Lei n\u00ba 11.079\/2004.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na Parceria P\u00fablico Privada n\u00e3o pode haver a sua celebra\u00e7\u00e3o se o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias for de responsabilidade exclusiva dos usu\u00e1rios (art. 5\u00ba, inciso III).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico \u00e9 constitu\u00edda antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, nos termos do art. 9).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 77. A Uni\u00e3o, por seu \u00f3rg\u00e3o competente, declarou a utilidade p\u00fablica de im\u00f3vel urbano pertencente a Jo\u00e3o, com o objetivo de ali instalar estrutura de apoio \u00e0 concess\u00e3o administrativa de obra p\u00fablica. Frustrada a solu\u00e7\u00e3o consensual para a desapropria\u00e7\u00e3o, foi ajuizada a a\u00e7\u00e3o pertinente, que teve o seu tr\u00e2mite regular, incluindo a imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse. Decorridos cinco anos ap\u00f3s o fim do respectivo processo, com a atribui\u00e7\u00e3o da propriedade \u00e0 Uni\u00e3o, Jo\u00e3o tomou conhecimento de que a constru\u00e7\u00e3o da referida estrutura jamais fora iniciada, bem como que acabara de ser divulgado edital para a aliena\u00e7\u00e3o onerosa do im\u00f3vel, que estava ocioso. A justificativa apresentada pela Uni\u00e3o era a de que ocorrera a perda objetiva do interesse p\u00fablico em manter a referida destina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo outra finalidade p\u00fablica para a qual o im\u00f3vel pudesse ser destinado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando os balizamentos estabelecidos em lei, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) ocorreu a tredestina\u00e7\u00e3o il\u00edcita, sendo poss\u00edvel a retrocess\u00e3o, a crit\u00e9rio de Jo\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00e9 poss\u00edvel que a Uni\u00e3o aliene o im\u00f3vel, devendo apenas assegurar o direito de prefer\u00eancia a Jo\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) ocorreu a tredestina\u00e7\u00e3o il\u00edcita, que acarreta o dever de indenizar, n\u00e3o sendo cab\u00edvel a retrocess\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) ocorreu tredestina\u00e7\u00e3o l\u00edcita, e Jo\u00e3o pode apenas concorrer com os demais interessados na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00e9 il\u00edcita a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, n\u00e3o operando nesse plano a discricionariedade na defini\u00e7\u00e3o do destino que deve ter.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas. N\u00e3o h\u00e1 falar em tredestina\u00e7\u00e3o l\u00edcita ou il\u00edcita quando o im\u00f3vel que, inicialmente, era de interesse p\u00fablico, perder a sua destina\u00e7\u00e3o. Ocorrer\u00e1 a aliena\u00e7\u00e3o por parte do ente p\u00fablico nos casos de adestina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A Uni\u00e3o, nos termos do artigo 5\u00ba, \u00a76\u00ba, inciso II, do Decreto-Lei 3365\/1941, tem a prerrogativa de alienar o bem, dando prefer\u00eancia \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica desapropriada, caso o im\u00f3vel n\u00e3o possua mais a destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica que originou a elabora\u00e7\u00e3o do decreto expropriat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 78. No curso de uma a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que figurava como demandante, imputou a um dirigente do partido pol\u00edtico Alfa a conduta de desviar, para benef\u00edcio pr\u00f3prio, a quantia X, oriunda do Fundo Especial de Assist\u00eancia Financeira aos Partidos Pol\u00edticos. Em sua defesa, o dirigente argumentou que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. a Lei n\u00ba 8.429\/1992 n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos partidos pol\u00edticos, cujos dirigentes devem ser responsabilizados nos termos da Lei n\u00ba 9.096\/1995;<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. ocorrera a sua absolvi\u00e7\u00e3o criminal pelos mesmos fatos, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de provas da autoria; logo, a responsabiliza\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel por este motivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. o Tribunal de Contas n\u00e3o foi ouvido em rela\u00e7\u00e3o ao quantum debeatur, o que configura uma irregularidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao apreciar os tr\u00eas argumentos de defesa do demandado, o magistrado concluiu corretamente que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) os tr\u00eas est\u00e3o certos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) os tr\u00eas est\u00e3o errados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) apenas o argumento I est\u00e1 certo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) apenas o argumento II est\u00e1 certo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) apenas os argumentos I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto. A Lei de Improbidade \u00e9 aplic\u00e1vel aos partidos pol\u00edticos, no que tange a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto. A regra geral, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, \u00e9 a independ\u00eancia das inst\u00e2ncias, somente havendo comunicabilidade das decis\u00f5es penais e administrativas no caso de absolvi\u00e7\u00e3o penal decorrente de inexist\u00eancia de fato ou negativa de autoria.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto. O Tribunal de Contas n\u00e3o tem compet\u00eancia vinculante para fixar o quantum de indeniza\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa. Sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 no campo do controle externo, apurando eventuais danos ao er\u00e1rio, mas sua manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de validade para a tramita\u00e7\u00e3o ou para a senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o de improbidade<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 79. Jo\u00e3o possui im\u00f3vel financiado pelo Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, figurando como credor ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta federal. O contrato, que prev\u00ea o pagamento por meio de presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, foi celebrado anos antes, e foi estabelecida diverg\u00eancia entre as partes em rela\u00e7\u00e3o ao sistema de amortiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor, o que levou \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O magistrado competente, ao analisar a quest\u00e3o \u00e0 luz da Lei n\u00ba 4.380\/1964, conclui corretamente que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) deve ser utilizada a taxa de juros pactuada no contrato;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) caso haja previs\u00e3o de juros no contrato, \u00e9 vedada a sua capitaliza\u00e7\u00e3o por periodicidade inferior \u00e0 anual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) deve ser seguida, no referido sistema, a norma quadro de reg\u00eancia, sendo apenas as partes liberadas para escolha dos prazos de amortiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) era facultada a oferta a Jo\u00e3o, pelo credor, por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, de outro sistema de amortiza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o o Sistema de Amortiza\u00e7\u00e3o Constante (SAC);<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) era vedada a pactua\u00e7\u00e3o entre as partes contr\u00e1rias a serem utilizadas para a amortiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor, por se tratar de disciplina prevista em norma de ordem p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o versa sobre o Sistema Financeiro Habitacional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. O artigo 15-A estabelece que o contrato seguira a taxa pactuada por ele.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel a capitaliza\u00e7\u00e3o por periodicidade mensal (inferior \u00e0 anual), conforme prev\u00ea o Art. 15-A, da Lei n\u00ba 4.380\/1964.<\/p>\n\n\n\n As alternativas C e E est\u00e3o incorretas, pois, n\u00e3o apenas os prazos de amortiza\u00e7\u00e3o podem ser pactuados livremente, mas tamb\u00e9m o pr\u00f3prio sistema a ser utilizado (art. 15-B).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme art. 15-B, \u00a7 3o<\/sup>: \u201cNas opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo ou financiamento de que disp\u00f5e o caput \u00e9 obrigat\u00f3rio o oferecimento ao mutu\u00e1rio do Sistema de Amortiza\u00e7\u00e3o Constante – SAC e de, no m\u00ednimo, outro sistema de amortiza\u00e7\u00e3o que atenda o disposto nos \u00a7\u00a7 1o<\/sup> e 2o<\/sup>, entre eles o Sistema de Amortiza\u00e7\u00e3o Crescente – SACRE e o Sistema Franc\u00eas de Amortiza\u00e7\u00e3o (Tabela Price)\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 80. A Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio de determinado ente, publicou dois editais de licita\u00e7\u00e3o para o fornecimento imediato, respectivamente, dos bens X e Y. Na primeira situa\u00e7\u00e3o (1S), a sociedade empres\u00e1ria Alfa, apesar de regularmente convocada, deixou de comparecer, no prazo estabelecido, para assinar o termo de contrato. Na segunda situa\u00e7\u00e3o (2S), o objeto do contrato foi adjudicado ao licitante vencedor, a sociedade empres\u00e1ria Beta, que iniciou a sua execu\u00e7\u00e3o e a interrompeu abruptamente, o que levou \u00e0 rescis\u00e3o contratual, embora ainda estivesse pendente o fornecimento de 30% do quantitativo contratado do bem Y.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s duas situa\u00e7\u00f5es descritas, considerando a sistem\u00e1tica estabelecida na Lei n\u00ba 14.133\/2021, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) em 2S, a Administra\u00e7\u00e3o deve realizar nova licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o do remanescente de servi\u00e7o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) em 2S, a Administra\u00e7\u00e3o pode convocar os demais licitantes classificados para a contrata\u00e7\u00e3o do remanescente de fornecimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) em 1S, a Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 obrigada a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para celebrar o contrato nas mesmas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas por Alfa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) em 1S e em 2S, a Administra\u00e7\u00e3o tem a faculdade de realizar a contrata\u00e7\u00e3o de remanescentes, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o e os exatos termos das propostas originais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) em 1S, a Administra\u00e7\u00e3o tem a faculdade de reabrir o prazo para a renova\u00e7\u00e3o das propostas, estabelecendo os par\u00e2metros ofertados por Alfa como patamar b\u00e1sico de economicidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do artigo 90, par\u00e1grafos 2\u00ba e 7\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, a Administra\u00e7\u00e3o, na primeira situa\u00e7\u00e3o, est\u00e1 obrigada a convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para celebrar o contrato nas mesmas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas por Alfa. Na segunda situa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 124 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, que prev\u00ea, dentre outras hip\u00f3teses, a contrata\u00e7\u00e3o dos demais remanescentes para a continuidade do contrato. Mas, perceba, que na segunda situa\u00e7\u00e3o, temos essa contrata\u00e7\u00e3o sendo uma das hip\u00f3teses e n\u00e3o obrigatoriedade.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso TRF5 Saiba mais: <\/strong>Concurso TRF<\/strong>5<\/a><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n
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