Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 07, 09, 38, 43 e 68.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TRF 5.\u00aa Regi\u00e3o <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ranking TRF5<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 03. Jo\u00e3o, deputado federal, almejava apresentar emenda individual impositiva ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual do exerc\u00edcio X, com o objetivo de direcionar uma transfer\u00eancia especial ao Estado Alfa, ente federativo no qual fora eleito. Ao ver de Jo\u00e3o, seriam alcan\u00e7ados bons resultados caso os recursos em quest\u00e3o fossem aplicados em despesas de capital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para verificar a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos almejados, Jo\u00e3o solicitou que sua assessoria analisasse a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) os recursos transferidos devem ser aplicados em \u00e1rea de compet\u00eancia constitucional da Uni\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) s\u00e3o exclu\u00eddos da receita de Alfa, para fins de c\u00e1lculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 exigido que Alfa esteja adimplente com seus d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o ou tenha promovido a sua renegocia\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00e9 necess\u00e1ria a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou ajuste similar, definindo as \u00e1reas em que os recursos ser\u00e3o aplicados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o do objetivo almejado, pois os recursos devem ser aplicados em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Em caso de transfer\u00eancia especial, n\u00e3o havendo portanto a necessidade de se aplicar em \u00e1rea da Uni\u00e3o, conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o no art 166-A \u00a7 2\u00ba: \u201cNa transfer\u00eancia especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos: I – ser\u00e3o repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou de instrumento cong\u00eanere; II – pertencer\u00e3o ao ente federado no ato da efetiva transfer\u00eancia financeira; e III – ser\u00e3o aplicadas em programa\u00e7\u00f5es final\u00edsticas das \u00e1reas de compet\u00eancia do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Corresponde ao disposto no artigo 166\u00a7 1\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo n\u00e3o integrar\u00e3o a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios para fins de reparti\u00e7\u00e3o e para o c\u00e1lculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do \u00a7 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:I – despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e II – encargos referentes ao servi\u00e7o da d\u00edvida.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional neste sentido;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional neste sentido;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional neste sentido, obrigando o direcionamento para a sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 62. Suponha que, ao final do segundo bimestre de determinado exerc\u00edcio financeiro, o Poder Executivo Federal tenha verificado que as receitas arrecadadas pela Uni\u00e3o haviam sido inferiores \u00e0s estimativas previstas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, e que n\u00e3o seriam atingidas as metas de resultado prim\u00e1rio estabelecidas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, de acordo com a Lei Complementar no 101\/2000 e com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o Poder Executivo poder\u00e1 promover, por ato pr\u00f3prio e nos montantes necess\u00e1rios, nos 30 dias subsequentes, limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, segundo os crit\u00e9rios fixados pela LDO, em harmonia com o car\u00e1ter autorizativo da Emenda de or\u00e7amento p\u00fablico, notadamente ap\u00f3s Emenda Constitucional n\u00b0 100\/2019;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o agente que deixar de expedir ato determinando limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, nos casos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos em lei, incorre em infra\u00e7\u00e3o administrativa punida com multa de 30% dos seus vencimentos anuais, a ser aplicada pelo \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a que estiver vinculado o agente, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade civil e criminal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o promova, por ato pr\u00f3prio, a limita\u00e7\u00e3o de empenho nos 30 dias subsequentes, o Poder Executivo poder\u00e1 limitar os valores financeiros conforme os crit\u00e9rios previstos na LDO, observada a exig\u00eancia de desconto linear e uniforme da Receita Corrente L\u00edquida prevista na lei or\u00e7ament\u00e1ria, de modo a concretizar o princ\u00edpio do equil\u00edbrio fiscal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de contingenciamento as despesas destinadas ao pagamento do servi\u00e7o da d\u00edvida e as relativas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico (FNDCT), o qual constitui fundo especial integrante do Sistema Financeiro Nacional, voltado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds por meio do financiamento da inova\u00e7\u00e3o e do desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) limita\u00e7\u00e3o de empenho ser\u00e1 dispensada no caso de reconhecimento da ocorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica, nos termos de decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional, hip\u00f3tese em que tamb\u00e9m ser\u00e3o afastadas, enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es e as veda\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria que implique ren\u00fancia de receita, desde que destinado ao combate \u00e0 calamidade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Prev\u00ea a LRF no Art. 9o<\/sup> que: \u201cSe verificado, ao final de um bimestre, que a realiza\u00e7\u00e3o da receita poder\u00e1 n\u00e3o comportar o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico promover\u00e3o, por ato pr\u00f3prio e nos montantes necess\u00e1rios, nos trinta dias subsequentes, limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, segundo os crit\u00e9rios fixados pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Trata-se de crime de responsabilidade, conforme prev\u00ea a Lei n\u00b0 10.028\/2000 em seu Art. 5o<\/sup> \u201cConstitui infra\u00e7\u00e3o administrativa contra as leis de finan\u00e7as p\u00fablicas: I \u2013 deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relat\u00f3rio de gest\u00e3o fiscal, nos prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos em lei; II \u2013 propor lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias anual que n\u00e3o contenha as metas fiscais na forma da lei; III \u2013 deixar de expedir ato determinando limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, nos casos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos em lei; IV \u2013 deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execu\u00e7\u00e3o de medida para a redu\u00e7\u00e3o do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a reparti\u00e7\u00e3o por Poder do limite m\u00e1ximo.\u00a7 1o<\/sup> A infra\u00e7\u00e3o prevista neste artigo \u00e9 punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal neste sentido;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal neste sentido;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e a LRF Art. 65.Na ocorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da Uni\u00e3o, ou pelas Assembl\u00e9ias Legislativas, na hip\u00f3tese dos Estados e Munic\u00edpios, enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o: I – ser\u00e3o suspensas a contagem dos prazos e as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70; II – ser\u00e3o dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limita\u00e7\u00e3o de empenho prevista no art. 9o<\/sup>. \u00a7 1\u00ba Na ocorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do territ\u00f3rio nacional e enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do previsto nos inciso I e II do caput: I – ser\u00e3o dispensados os limites, condi\u00e7\u00f5es e demais restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, bem como sua verifica\u00e7\u00e3o, para: a) contrata\u00e7\u00e3o e aditamento de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito; b) concess\u00e3o de garantias; c) contrata\u00e7\u00e3o entre entes da Federa\u00e7\u00e3o; e d) recebimento de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias; II – ser\u00e3o dispensados os limites e afastadas as veda\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es previstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, bem como ser\u00e1 dispensado o cumprimento do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 8\u00ba desta Lei Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate \u00e0 calamidade p\u00fablica; III – ser\u00e3o afastadas as condi\u00e7\u00f5es e as veda\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou benef\u00edcio e a cria\u00e7\u00e3o ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate \u00e0 calamidade p\u00fablica.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 63. A Lei Complementar no 208, de 2 de julho de 2024, incluiu o Art. 39-A na Lei n\u00b0 4.320\/1964, o qual estabeleceu que a Uni\u00e3o, o Estado, o Distrito Federal ou o Munic\u00edpio poder\u00e1 ceder onerosamente, nos termos de lei espec\u00edfica autorizativa do ente, direitos originados de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, inclusive quando inscritos em d\u00edvida ativa, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM). Segundo disp\u00f5e a Lei Complementar no 208\/2024, a cess\u00e3o de direitos credit\u00f3rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) dever\u00e1 ser realizada at\u00e9 60 dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, salvo quando o integral pagamento pela cess\u00e3o dos direitos credit\u00f3rios ocorrer ap\u00f3s essa data;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00e9 considerada opera\u00e7\u00e3o de venda definitiva de patrim\u00f4nio p\u00fablico, devendo a receita de capital dela decorrente ser destinada, em pelo menos 50%, ao financiamento de despesas associadas a regime de previd\u00eancia social, e o restante, a despesas com investimentos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 considerada opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, por envolver compromisso financeiro assumido em raz\u00e3o do recebimento antecipado de valores provenientes da venda de ativos p\u00fablicos, motivo pelo qual s\u00e3o aplic\u00e1veis os requisitos e as veda\u00e7\u00f5es previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e na Lei Complementar n\u00b0 101\/2000;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) dever\u00e1 ser realizada mediante opera\u00e7\u00e3o definitiva, n\u00e3o podendo, contudo, ser o cedente isentado de eventual responsabilidade, compromisso ou d\u00edvida de que decorra obriga\u00e7\u00e3o de pagamento perante o cession\u00e1rio, resguardada a prerrogativa da Fazenda P\u00fablica de promover a cobran\u00e7a judicial e extrajudicial dos cr\u00e9ditos de que se tenham originado os direitos cedidos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) dever\u00e1 preservar a natureza, as garantias e os privil\u00e9gios do cr\u00e9dito de que se tenha originado o direito cedido, assim como manter inalterados os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o de valores e os montantes representados pelo principal, juros e multas, admitida a modifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de pagamento e dos prazos originalmente aven\u00e7ados entre a Fazenda P\u00fablica ou o \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o devedor ou contribuinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Cess\u00e3o de Direitos Credit\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O prazo \u00e9 de 90 dias, conforme disp\u00f5e a Lei n\u00b0 4.320\/1964 no artigo 39-A, VII : \u201crealizar-se at\u00e9 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cess\u00e3o dos direitos credit\u00f3rios ocorra ap\u00f3s essa data.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e a Lei n\u00b0 4.320\/1964 no artigo 39-A\u00a7 6\u00ba : \u201cA receita de capital decorrente da venda de ativos de que trata este artigo observar\u00e1 o disposto no art. 44 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo-se destinar pelo menos 50% (cinquenta por cento) desse montante a despesas associadas a regime de previd\u00eancia social, e o restante, a despesas com investimentos\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos limites constitucionais;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o do cedente, conforme prev\u00ea a LRF, se trata de receita, Art. 2\u00b0 IV \u201creceita corrente l\u00edquida: somat\u00f3rio das receitas tribut\u00e1rias, de contribui\u00e7\u00f5es, patrimoniais, industriais, agropecu\u00e1rias, de servi\u00e7os, transfer\u00eancias correntes e outras receitas tamb\u00e9m correntes, deduzidos: a)na Uni\u00e3o, os valores transferidos aos Estados e Munic\u00edpios por determina\u00e7\u00e3o constitucional ou legal, e as contribui\u00e7\u00f5es mencionadas na al\u00ednea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constitui\u00e7\u00e3o; b)nos Estados, as parcelas entregues aos Munic\u00edpios por determina\u00e7\u00e3o constitucional;c)na Uni\u00e3o, nos Estados e nos Munic\u00edpios, a contribui\u00e7\u00e3o dos servidores para o custeio do seu sistema de previd\u00eancia e assist\u00eancia social e as receitas provenientes da compensa\u00e7\u00e3o financeira citada no \u00a7 9\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A assertiva contraria o previsto na Lei n\u00b0 4.320\/1964 em seu art. 39 – A, II: \u201c manter inalterados os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o de valores e os montantes representados pelo principal, os juros e as multas, assim como as condi\u00e7\u00f5es de pagamento e as datas de vencimento, os prazos e os demais termos aven\u00e7ados originalmente entre a Fazenda P\u00fablica ou o \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o devedor ou contribuinte.\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso TRF5 Saiba mais: <\/strong>Concurso TRF<\/strong>5<\/a><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n
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