Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 07, 09, 38, 43 e 68.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TRF 5.\u00aa Regi\u00e3o <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ranking TRF5<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 58. Vladimir Filho foi citado em execu\u00e7\u00e3o fiscal movida em face de Vladimir Pai, tendo por objeto o recebimento de valores a t\u00edtulo de imposto sobre a renda. Ao ler a peti\u00e7\u00e3o inicial, Vladimir Filho identificou que a Uni\u00e3o lan\u00e7ou o imposto em seu desfavor por equ\u00edvoco, em raz\u00e3o da homon\u00edmia parcial. Em tal caso, para defesa dos interesses de seu cliente em ju\u00edzo, o advogado de Vladimir Filho poder\u00e1 alegar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a ilegitimidade ativa do executado, por meio de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, somente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a ilegitimidade ativa ou passiva de Vladimir Filho, exclusivamente por meio de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, que n\u00e3o permite a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, se acolhida para extinguir a execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a ilegitimidade passiva de Vladimir Filho, por meio de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, a qual, caso acolhida para extinguir a execu\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o ensejar\u00e1 a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a ilegitimidade passiva do executado, por meio de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal ou exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, os quais, se acolhidos para extinguir a execu\u00e7\u00e3o fiscal, ensejar\u00e3o a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a ilegitimidade passiva de Vladimir Filho, somente por meio de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, exigida, em todo e qualquer caso, a garantia do ju\u00edzo para fins de sua admissibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O erro da alternativa \u00e9 afirmar que a ilegitimidade ativa do executado somente poder\u00e1 ser alegada por meio de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. Na realidade, no caso apresentado o executado poderia alegar tese de ilegitimidade passiva. Ademais, trata-se de mat\u00e9ria que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser alegada em sede de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade (cab\u00edvel quando a execu\u00e7\u00e3o possuir v\u00edcios ou irregularidades que a tornam nula ou inexig\u00edvel, e estes v\u00edcios forem pass\u00edveis de conhecimento de of\u00edcio pelo juiz e n\u00e3o demandarem dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O erro da alternativa \u00e9 afirmar que a ilegitimidade ativa ou passiva do executado somente poder\u00e1 ser alegada por meio de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. Na realidade, no caso apresentado o executado poderia alegar tese de ilegitimidade passiva. Ademais, trata-se de mat\u00e9ria que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser alegada em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Por fim, de acordo com entendimento do STJ, em caso de acolhimento da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade haver\u00e1 condena\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios: \u201cNos casos em que a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade visar, t\u00e3o somente, \u00e0 exclus\u00e3o do excipiente do polo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal, sem impugnar o cr\u00e9dito executado, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios dever\u00e3o ser fixados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, nos termos do art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC\/2015, por n\u00e3o ser poss\u00edvel se estimar o proveito econ\u00f4mico obtido com o provimento jurisdicional.STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. EREsp 1.880.560-RN, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, por unanimidade, julgado em 24\/4\/2024\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Caso alegada e acolhida a tese de ilegitimidade passiva do executado por meio de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, de acordo com entendimento do STJ (citado nos coment\u00e1rios da alternativa B), haver\u00e1 condena\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. aso alegada e acolhida a tese de ilegitimidade passiva do executado por meio de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, de acordo com entendimento do STJ (citado nos coment\u00e1rios da alternativa B), haver\u00e1 condena\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O erro da alternativa \u00e9 afirmar que a ilegitimidade passiva do executado somente poder\u00e1 ser alegada por meio de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. Na realidade, trata-se de mat\u00e9ria que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser alegada em sede de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade (cab\u00edvel quando a execu\u00e7\u00e3o possuir v\u00edcios ou irregularidades que a tornam nula ou inexig\u00edvel, e estes v\u00edcios forem pass\u00edveis de conhecimento de of\u00edcio pelo juiz e n\u00e3o demandarem dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 64. A entidade religiosa XYZ, constitu\u00edda sob a forma de associa\u00e7\u00e3o civil de direito privado sem fins lucrativos, possui como objetivos estatut\u00e1rios a divulga\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica e o desenvolvimento de programas de educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, por meio da realiza\u00e7\u00e3o de obras de caridade e da doa\u00e7\u00e3o de recursos a institui\u00e7\u00f5es afins. Nessas circunst\u00e2ncias, a entidade religiosa XYZ impetrou mandado de seguran\u00e7a preventivo a fim de ver reconhecido o seu direito \u00e0 frui\u00e7\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) incidente sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras de curto prazo, bem como no que concerne ao Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o de uma m\u00e1quina de utiliza\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, que seria destinada \u00e0s suas finalidades institucionais. Nos termos da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, o juiz dever\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) conceder em parte a seguran\u00e7a para obstar a exig\u00eancia do IOF, pois a imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, al\u00ednea c), da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 n\u00e3o abarca o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e o Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens, dado o forte car\u00e1ter extrafiscal desses tributos, os quais constituem instrumentos de interven\u00e7\u00e3o na ordem econ\u00f4mica e se voltam precipuamente \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do mercado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) denegar a seguran\u00e7a, uma vez que as entidades de natureza religiosa n\u00e3o podem ser qualificadas como institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social para os fins de frui\u00e7\u00e3o da imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, al\u00ednea c), da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, porquanto ausentes os requisitos da generalidade e da universalidade da presta\u00e7\u00e3o assistencial, extra\u00eddos do Art. 203 da Carta Magna;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) conceder a seguran\u00e7a, haja vista que a imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, al\u00ednea c, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 deve ser interpretada de modo a abranger os impostos que possam desfalcar o patrim\u00f4nio, prejudicar as atividades ou reduzir as rendas da entidade benefici\u00e1ria, ainda que estejam apenas indiretamente relacionados com as suas finalidades essenciais, desde que os recursos obtidos sejam direcionados para o implemento de tais fins;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) conceder em parte a seguran\u00e7a para obstar a exig\u00eancia do IOF, na medida em que a imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, al\u00ednea c), da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 alcan\u00e7a apenas o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e o Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens relacionados com as atividades de assist\u00eancia social, o que n\u00e3o se verifica na hip\u00f3tese, pois a importa\u00e7\u00e3o do bem foi meramente decorrente das finalidades essenciais da entidade religiosa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) conceder em parte a seguran\u00e7a para obstar a exig\u00eancia do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e do Imposto sobre Produtos Industrializados, uma vez que a imunidade prevista no Art. 150, inciso VI, al\u00ednea c), da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 alcan\u00e7a apenas os impostos incidentes sobre patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os relacionados com as finalidades essenciais das entidades benefici\u00e1rias, n\u00e3o abarcando o IOF, j\u00e1 que inexiste vincula\u00e7\u00e3o entre as opera\u00e7\u00f5es financeiras oneradas e as finalidades essenciais da entidade religiosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o aborda a tem\u00e1tica das imunidades tribut\u00e1rias, que consistem na determina\u00e7\u00e3o constitucional de que certas atividades, rendas, bens ou pessoas n\u00e3o poder\u00e3o sofrer a incid\u00eancia de tributos. Cuida-se de uma limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar do Estado.<\/p>\n\n\n\n Essas normas de imunidade tribut\u00e1ria visam proteger valores pol\u00edticos, morais, culturais e sociais essenciais e n\u00e3o permitem que os entes tributem certas pessoas, bens, servi\u00e7os ou situa\u00e7\u00f5es ligadas a esses valores. Prev\u00ea o artigo 150, VI, al\u00ednea c da CF\/88 que \u201csem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: instituir impostos sobre patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. De acordo com a Suprema Corte, essa imunidade \u00e9 extensiva \u00e0s entidades religiosas que atuem como finalidades de assist\u00eancia social. Vejamos: \u201cAs entidades religiosas podem se caracterizar como institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social a fim de se beneficiarem da imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 150, VI, \u2018c\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o, que abranger\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 os impostos sobre o seu patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os, mas tamb\u00e9m os impostos sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens a serem utilizados na consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos estatut\u00e1rios. STF. Plen\u00e1rio. RE 630790\/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18\/3\/2022 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 336) (Info 1047)\u201d. Ainda sobre a imunidade prevista no artigo 150, VI, al\u00ednea c da CF\/88, o STF possui o seguinte entendimento: \u201cA imunidade assegurada pelo art. 150, VI, \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica aos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, \u00e0s entidades sindicais dos trabalhadores e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcan\u00e7a o IOF, inclusive o incidente sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/strong> STF. Plen\u00e1rio. RE 611510\/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 12\/4\/2021 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 328) (Info 1012)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme prev\u00ea as teses firmadas nos temas 336 e 328 do STF, a imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 150, inciso VI, al\u00ednea c, da CF\/88, aplic\u00e1vel \u00e0s entidades religiosas com finalidades assistenciais ser\u00e1 extens\u00edvel ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) incidente sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras de curto prazo, bem como ao Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o de uma m\u00e1quina de utiliza\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, que seria destinada \u00e0s suas finalidades institucionais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme prev\u00ea as teses firmadas nos temas 336 do STF, as entidades de natureza religiosa podem ser qualificadas como institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social para os fins de frui\u00e7\u00e3o da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, al\u00ednea c, da CF, desde que presentes os requisitos da generalidade e da universalidade da presta\u00e7\u00e3o assistencial, extra\u00eddos do Art. 203 da Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme prev\u00ea as teses firmadas nos temas 336 e 328 do STF, a imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 150, inciso VI, al\u00ednea c, da CF\/88, aplic\u00e1vel \u00e0s entidades religiosas com finalidades assistenciais ser\u00e1 extens\u00edvel ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) incidente sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras de curto prazo, bem como ao Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o de uma m\u00e1quina de utiliza\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, que seria destinada \u00e0s suas finalidades institucionais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme prev\u00ea as teses firmadas nos temas 336 e 328 do STF, a imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 150, inciso VI, al\u00ednea c, da CF\/88, aplic\u00e1vel \u00e0s entidades religiosas com finalidades assistenciais ser\u00e1 extens\u00edvel ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) incidente sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras de curto prazo, bem como ao Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o de uma m\u00e1quina de utiliza\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, que seria destinada \u00e0s suas finalidades institucionais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme prev\u00ea as teses firmadas nos temas 336 e 328 do STF, a imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 150, inciso VI, al\u00ednea c, da CF\/88, aplic\u00e1vel \u00e0s entidades religiosas com finalidades assistenciais ser\u00e1 extens\u00edvel ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) incidente sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras de curto prazo, bem como ao Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o de uma m\u00e1quina de utiliza\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, que seria destinada \u00e0s suas finalidades institucionais.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 70. Ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o definitiva de determinado cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela via administrativa, a Uni\u00e3o procedeu \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o deste em d\u00edvida ativa, notificando o devedor para, em at\u00e9 cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos. Constatada a falta de pagamento do d\u00e9bito no prazo mencionado, a Fazenda P\u00fablica comunicou a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa ao Serasa e averbou a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA) junto ao registro de im\u00f3veis, tornando os respectivos bens indispon\u00edveis. Nesse cen\u00e1rio, tendo em vista a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal acerca da mat\u00e9ria, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 leg\u00edtima a averba\u00e7\u00e3o da CDA junto ao registro de im\u00f3veis, por propiciar a prote\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 de terceiros adquirentes de bens do devedor, por\u00e9m a indisponibilidade de bens do devedor na via administrativa padece de inconstitucionalidade, por violar a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00e9 leg\u00edtima a comunica\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sendo certo, todavia, que a averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria da CDA e a indisponibilidade dos bens se revelam medidas inconstitucionais, por violarem o devido processo legal, o contradit\u00f3rio, a ampla defesa, a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o e o direito de propriedade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) s\u00e3o materialmente inconstitucionais a comunica\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa ao Serasa e a averba\u00e7\u00e3o da CDA junto ao registro de im\u00f3veis, assim como a indisponibilidade dos respectivos bens, haja vista que tais medidas configuram san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, por constitu\u00edrem meios de coer\u00e7\u00e3o estatal indireta com o objetivo de for\u00e7ar o devedor a adimplir as d\u00edvidas tribut\u00e1rias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) s\u00e3o formalmente inconstitucionais as medidas de averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria da CDA e de indisponibilidade de bens do devedor pela via administrativa, porquanto veiculadas por lei ordin\u00e1ria, violando a reserva de lei complementar para estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, notadamente para a amplia\u00e7\u00e3o das garantias do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) s\u00e3o leg\u00edtimas a comunica\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa ao Serasa e a averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria da CDA, bem como a indisponibilidade dos bens, na medida em que as referidas medidas se afiguram proporcionais e n\u00e3o restringem indevidamente o exerc\u00edcio de direitos fundamentais, tendo por objetivo proteger terceiros de boa-f\u00e9 e impedir a dilapida\u00e7\u00e3o patrimonial pelo devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o cobrou do candidato o conhecimento da previs\u00e3o do artigo 20-B da Lei n\u00ba 10.522\/2002: \u201c<\/strong>Art. 20-B. Inscrito o cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, o devedor ser\u00e1 notificado para, em at\u00e9 cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados.\u00a7 1o<\/sup> A notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 expedida por via eletr\u00f4nica ou postal para o endere\u00e7o do devedor e ser\u00e1 considerada entregue depois de decorridos quinze dias da respectiva expedi\u00e7\u00e3o.\u00a7 2o<\/sup> Presume-se v\u00e1lida a notifica\u00e7\u00e3o expedida para o endere\u00e7o informado pelo contribuinte ou respons\u00e1vel \u00e0 Fazenda P\u00fablica.\u00a7 3o<\/sup> N\u00e3o pago o d\u00e9bito no prazo fixado no caput<\/strong>deste artigo, a Fazenda P\u00fablica poder\u00e1:I – comunicar a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa aos \u00f3rg\u00e3os que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e cong\u00eaneres; eII – averbar, inclusive por meio eletr\u00f4nico, a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa nos \u00f3rg\u00e3os de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indispon\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n Contudo, foram propostas seis ADIs em rela\u00e7\u00e3o ao disposto no \u00a73\u00ba do referido artigo, levando o Supremo Tribunal Federal a firmar o seguinte entendimento: \u201c\u00c9 constitucional a lei que autoriza que o Fisco informe ao SERASA\/SPC a rela\u00e7\u00e3o dos devedores de tributos (inciso I do \u00a7 3\u00ba do art. 20-B); \u00c9 constitucional a comunica\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa aos \u00f3rg\u00e3os que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e cong\u00eaneres; \u00c9 constitucional lei que autoriza que o Fisco fa\u00e7a a averba\u00e7\u00e3o (\u201cuma esp\u00e9cie de observa\u00e7\u00e3o\u201d) nos registros p\u00fablicos sobre a exist\u00eancia de CDA contra o titular daquele bem ou direito registrado (primeira parte do inciso II);\u00c9 constitucional a averba\u00e7\u00e3o, inclusive por meio eletr\u00f4nico, da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA) nos \u00f3rg\u00e3os de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, relativamente aos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; \u00c9 inconstitucional a previs\u00e3o da indisponibilidade de bens e direitos do devedor tribut\u00e1rio pelo simples fato de a CDA ter sido averbada no registro (segunda parte do inciso II); \u00c9 inconstitucional a previs\u00e3o legal que permite \u00e0 Fazenda Nacional tornar indispon\u00edveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos d\u00e9bitos fiscais a serem executados. STF. Plen\u00e1rio. ADI 5881\/DF, ADI 5886\/DF, ADI 5890\/DF, ADI 5925\/DF, ADI 5931\/DF e ADI 5932\/DF, rel. orig. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgados em 9\/12\/2020 (Info 1002)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o entendimento do STF, \u00e9 leg\u00edtima a averba\u00e7\u00e3o da CDA junto ao registro de im\u00f3veis, por\u00e9m a indisponibilidade de bens do devedor na via administrativa padece de inconstitucionalidade, por violar a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o entendimento do STF, \u00e9 leg\u00edtima a comunica\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, bem como a averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria da CDA.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o entendimento do STF, s\u00e3o constitucionais as medidas de comunica\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa ao Serasa e de averba\u00e7\u00e3o da CDA junto ao registro de im\u00f3veis, por\u00e9m a indisponibilidade de bens do devedor na via administrativa padece de inconstitucionalidade, por violar a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o entendimento do STF, \u00e9 constitucional a averba\u00e7\u00e3o da CDA junto ao registro de im\u00f3veis, por\u00e9m a indisponibilidade de bens do devedor na via administrativa padece de inconstitucionalidade, por violar a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o entendimento do STF, s\u00e3o leg\u00edtimas as medidas de comunica\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa ao Serasa e de averba\u00e7\u00e3o da CDA junto ao registro de im\u00f3veis, por\u00e9m a indisponibilidade de bens do devedor na via administrativa padece de inconstitucionalidade, por violar a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso TRF5 Saiba mais: <\/strong>Concurso TRF<\/strong>5<\/a><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n
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