Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 07, 09, 38, 43 e 68.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TRF 5.\u00aa Regi\u00e3o <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ranking TRF5<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 50. Jana\u00edna ajuizou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de neg\u00f3cio jur\u00eddico em face de T\u00e2nia. Em sua causa de pedir, Jana\u00edna alega que T\u00e2nia falsificou escritura p\u00fablica de compra e venda de dom\u00ednio \u00fatil, o qual lhe pertence, de im\u00f3vel situado em terreno de marinha. Ao tomar ci\u00eancia da demanda, a Uni\u00e3o, possuindo o interesse econ\u00f4mico de oferecer o resgate da enfiteuse ao real titular do dom\u00ednio \u00fatil, requer seu ingresso no feito na qualidade de terceiro interveniente, para permitir a juntada de documentos e esclarecimentos essenciais ao deslinde da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso, o pleito da Uni\u00e3o visa a permitir a seguinte modalidade de interven\u00e7\u00e3o de terceiro em seu favor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) assist\u00eancia simples;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) amicus curiae<\/em>;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) assist\u00eancia litisconsorcial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) chamamento ao processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema interven\u00e7\u00e3o de terceiro.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A assist\u00eancia simples exige que o terceiro interveniente tenha interesse jur\u00eddico em que a parte assistida seja vencedora na demanda.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala est\u00e1 prevista no art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 9.469\/1997, e permite que a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, quando n\u00e3o forem parte na causa, possam intervir nos processos em que haja interesse p\u00fablico ou econ\u00f4mico relevante. Vejamos: \u201c<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A figura do amicus curiae (art. 138 do CPC) \u00e9 admitida por decis\u00e3o judicial e normalmente se aplica a causas de relev\u00e2ncia jur\u00eddica, com repercuss\u00e3o social, e sem vincula\u00e7\u00e3o direta ao interesse econ\u00f4mico da entidade interveniente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A assist\u00eancia litisconsorcial exige que o terceiro tenha rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pr\u00f3pria com o objeto do processo, com possibilidade de ser diretamente atingido pela decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O chamamento ao processo (art. 130 do CPC) \u00e9 cab\u00edvel em a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de d\u00edvida, permitindo que o r\u00e9u traga ao processo outros coobrigados (como fiadores ou devedores solid\u00e1rios). N\u00e3o se aplica ao caso em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 51. Pedro, inconformado com cl\u00e1usulas constantes de edital de concurso p\u00fablico, que, no seu entender, violam a moralidade administrativa, deseja ajuizar a\u00e7\u00e3o popular exclusivamente em face da Uni\u00e3o, respons\u00e1vel por promover o certame.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tomando o caso acima como premissa, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) ainda que esteja com os direitos pol\u00edticos suspensos, Pedro ser\u00e1 parte leg\u00edtima para propor a a\u00e7\u00e3o popular;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 facultativa, somente sendo cab\u00edvel se presente interesse de incapazes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) al\u00e9m da Uni\u00e3o, os agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela edi\u00e7\u00e3o do edital dever\u00e3o figurar como r\u00e9us;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o prazo de contesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 15 dias, prorrog\u00e1veis por mais 15, a requerimento dos interessados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) eventual improced\u00eancia do pedido formulado por Pedro n\u00e3o estar\u00e1 sujeita ao reexame necess\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o popular s\u00f3 pode ser proposta por cidad\u00e3o, isto \u00e9, aquele que est\u00e1 no gozo dos direitos pol\u00edticos. Se Pedro estiver com os direitos pol\u00edticos suspensos, n\u00e3o ter\u00e1 legitimidade ativa para propor a a\u00e7\u00e3o (art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 4.717\/65).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 obrigat\u00f3ria na a\u00e7\u00e3o popular, independentemente da presen\u00e7a de incapazes, conforme prev\u00ea o art. 6\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei n\u00ba 4.717\/65.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Segundo o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 4.717\/65, devem figurar como r\u00e9us na a\u00e7\u00e3o popular a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que causou ou se beneficiou do ato lesivo e os agentes que tiverem contribu\u00eddo para a pr\u00e1tica do ato impugnado<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo para contesta\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 de 20 dias, nos termos do art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 4.717\/65.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A senten\u00e7a que julga improcedente o pedido na a\u00e7\u00e3o popular est\u00e1 sujeita ao duplo grau obrigat\u00f3rio (reexame necess\u00e1rio), conforme disp\u00f5e o art. 19 da Lei n\u00ba 4.717\/65.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 52. O direito processual civil trata de diversos aspectos do fen\u00f4meno processual. Sobre o processo civil brasileiro, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Consoante a jurisprud\u00eancia do STJ, o prazo decadencial da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria s\u00f3 se inicia quando n\u00e3o for cab\u00edvel qualquer recurso do \u00faltimo pronunciamento judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. \u00c9 cab\u00edvel o agravo de instrumento em face de decis\u00e3o que verse sobre o acolhimento da alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. \u00c9 incapaz de depor o que tiver menos de 18 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) l e ll, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) I e III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) II e Ill, apenas<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, agravo de instrumento e prova no processo civil.<\/p>\n\n\n\n O Item I est\u00e1 correto. Segundo a S\u00famula n\u00ba 401\/STJ: \u201cO prazo decadencial da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria s\u00f3 se inicia quando n\u00e3o for cab\u00edvel qualquer recurso do \u00faltimo pronunciamento judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n O Item II est\u00e1 incorreto. De acordo com o art. 1.015, III do CPC: \u201cArt. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: […] III – rejei\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem\u201d. Contra a senten\u00e7a que acolhe a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Item III est\u00e1 incorreto. Nos moldes do art. 447, \u00a71\u00ba, inciso III do CPC: \u201cArt. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. \u00a7 1\u00ba S\u00e3o incapazes: […] III – o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Portanto, pelas raz\u00f5es acima, as alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 53. A imparcialidade \u00e9 atributo essencial ao bom exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o. Com efeito, a equidist\u00e2ncia entre o magistrado, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico e os demais auxiliares da justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes se faz necess\u00e1ria para a solu\u00e7\u00e3o adequada dos conflitos de interesse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o tema, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 impedido o juiz que for amigo \u00edntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o juiz poder\u00e1 se declarar suspeito por motivo de foro \u00edntimo, sendo imprescind\u00edvel que declare suas raz\u00f5es de suspei\u00e7\u00e3o \u00e0 presid\u00eancia do Tribunal, em expediente sigiloso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o incidente de suspei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autuado nos pr\u00f3prios autos e, caso esta n\u00e3o seja reconhecida pelo juiz, este ordenar\u00e1 a remessa dos autos ao Tribunal para seu processamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) arguido o impedimento do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o juiz mandar\u00e1 processar o incidente em separado, ouvindo o arguido no prazo de 15 dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que oficiou no processo como procurador da Rep\u00fablica, tendo proferido parecer, \u00e9 suspeito para atuar no processo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema suspei\u00e7\u00e3o e impedimento.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Esse caso configura suspei\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o impedimento, conforme o art. 145, I, do CPC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O juiz pode alegar suspei\u00e7\u00e3o por foro \u00edntimo (art. 145, \u00a71\u00ba, do CPC), mas n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio declarar as raz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O incidente de suspei\u00e7\u00e3o \u00e9 processado em apartado, e n\u00e3o nos pr\u00f3prios autos, conforme o art. 146, \u00a71\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 exatamente o que disp\u00f5e o art. 148, \u00a72\u00ba, do CPC: \u201c\u00a7 2\u00ba O juiz mandar\u00e1 processar o incidente em separado e sem suspens\u00e3o do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produ\u00e7\u00e3o de prova, quando necess\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nesse caso, o ministro \u00e9 impedido, n\u00e3o suspeito. Trata-se de causa de impedimento previsto no art. 144, III, do CPC.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 54. A compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal \u00e9 definida pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e, n\u00e3o raro, suscita controv\u00e9rsias em sede doutrin\u00e1ria e jurisprudencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Acerca do tema, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do texto constitucional e a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a Justi\u00e7a Federal \u00e9 competente para as causas em que a Caixa Econ\u00f4mica Federal e o Banco do Brasil figurem como parte, em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social de tais institui\u00e7\u00f5es financeiras;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar execu\u00e7\u00e3o fiscal promovida por conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS\/PASEP e FGTS, em decorr\u00eancia do falecimento do titular da conta;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar os feitos relativos \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o do FGTS, por se tratar de direito inerente ao contrato de trabalho;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a decis\u00e3o do ju\u00edzo federal que exclui da rela\u00e7\u00e3o processual ente federal pode ser reexaminada no ju\u00edzo estadual, o qual poder\u00e1 suscitar conflito negativo de compet\u00eancia ao STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Caixa Econ\u00f4mica Federal \u00e9 empresa p\u00fablica federal, e por isso as a\u00e7\u00f5es em que figura como parte, em regra, tramitam na Justi\u00e7a Federal (art. 109, I, CF). J\u00e1 o Banco do Brasil \u00e9 sociedade de economia mista, e suas causas s\u00e3o da Justi\u00e7a Estadual (S\u00famula 42 do STJ e S\u00famula n\u00ba 552 do STF).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional s\u00e3o considerados autarquias federais, conforme jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ (S\u00famula n\u00ba 66\/STJ).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com a S\u00famula n\u00ba 161 do STJ: \u201c\u00c9 da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS\/PASEP e FGTS, em decorr\u00eancia do falecimento do titular da conta\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Apesar de o FGTS estar relacionado ao contrato de trabalho, a compet\u00eancia para causas sobre FGTS \u00e9 da Justi\u00e7a Federal (S\u00famula 82 do STJ).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Se o ju\u00edzo federal declina da compet\u00eancia por entender que n\u00e3o h\u00e1 interesse federal, a remessa ao ju\u00edzo estadual n\u00e3o permite a esse reanalisar tal decis\u00e3o. Confira-se: \u201cS\u00famula 150 do STJ: Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal decidir sobre a exist\u00eancia de interesse jur\u00eddico que justifique a presen\u00e7a, no processo, da Uni\u00e3o, suas autarquias ou empresas p\u00fablicas\u201d. \u201cS\u00famula 224 do STJ: Exclu\u00eddo do feito o ente federal, cuja presen\u00e7a levara o Juiz Estadual a declinar da compet\u00eancia, deve o Juiz Federal restituir os autos e n\u00e3o suscitar conflito\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 55. Solano, Manoel e Thiago, amigos e estudiosos do direito processual, debatiam a respeito das prerrogativas processuais da Fazenda P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Solano, inicialmente, afirmou que o reexame necess\u00e1rio n\u00e3o se aplica quando a condena\u00e7\u00e3o imposta ao Estado for de valor certo e l\u00edquido inferior a 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Manoel, por sua vez, aduziu que n\u00e3o se aplica o benef\u00edcio da contagem em dobro dos prazos processuais em favor da advocacia p\u00fablica quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo pr\u00f3prio para o ente p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, Thiago afirmou que o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor deve ser realizado no prazo de 90 dias contados da entrega da requisi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A respeito do di\u00e1logo acima, est\u00e1(\u00e3o) correta(s) a(s) afirmativa(s) de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Solano, Manoel e Thiago;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Manoel, somente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Solano e Thiago, somente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Manoel e Thiago, somente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Solano e Manoel, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema prerrogativas processuais da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A afirmativa de Solano <\/strong>est\u00e1 incorreta. Esse valor de 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos diz respeito \u00e0 Uni\u00e3o Federal, conforme o art. 496, \u00a73\u00ba, I do CPC\/2015, e n\u00e3o ao Estado.<\/p>\n\n\n\n A afirmativa de Manoel <\/strong>est\u00e1 correta. Essa afirmativa est\u00e1 de acordo com o art. 183, \u00a72\u00ba, do CPC\/2015, que disp\u00f5e expressamente: \u201c\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no caput quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo pr\u00f3prio para o ente p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n A afirmativa de Thiago <\/strong>est\u00e1 incorreta. Na verdade, o prazo de dois meses, e n\u00e3o 90, \u00e9 o aplic\u00e1vel. Conforme o art. 535, \u00a73\u00ba, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Portanto, pelas raz\u00f5es acima, as alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas. <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 56. Carla, aposentada pelo regime geral de previd\u00eancia social em raz\u00e3o de incapacidade permanente por acidente de trabalho, ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do INSS, requerendo a condena\u00e7\u00e3o da autarquia a promover a revis\u00e3o da renda mensal inicial (RMI) de seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e o pagamento das diferen\u00e7as devidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para tanto, a autora arguiu que o INSS promoveu a averba\u00e7\u00e3o a menor de diversos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, impactando no montante percebido a t\u00edtulo de aposentadoria. Aduziu, ainda, que formulou requerimento administrativo pr\u00e9vio, que foi indeferido liminarmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O ju\u00edzo julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a ajustar os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o de Carla, bem como a lhe pagar os valores em atraso devidos desde a data de sua aposentadoria, ocorrida tr\u00eas anos antes da propositura da a\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a data da efetiva\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio na quantia correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios foram fixados em 10% do total devido em favor de Carla.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre o caso acima, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o requerimento administrativo pr\u00e9vio \u00e9 dispens\u00e1vel para fins de configura\u00e7\u00e3o do interesse de agir de Carla, sendo l\u00edcito ao segurado, em todo e qualquer caso, ajuizar a a\u00e7\u00e3o independentemente de pr\u00e9vio pedido junto ao INSS;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o advogado de Carla poder\u00e1 interpor recurso t\u00e3o somente para obter a majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, hip\u00f3tese em que a ele ser\u00e1 extensiva a isen\u00e7\u00e3o legal de preparo prevista em favor do segurado na Lei n\u00ba 8.213\/1991;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos em favor do advogado de Carla incidir\u00e3o t\u00e3o somente sobre as presta\u00e7\u00f5es devidas at\u00e9 a senten\u00e7a, n\u00e3o incidindo sobre as presta\u00e7\u00f5es vencidas ap\u00f3s a senten\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o processo tramita perante a Justi\u00e7a Federal, pois a a\u00e7\u00e3o movida em face do INSS que tenha por objeto a revis\u00e3o da aposentadoria por incapacidade permanente \u00e9 de compet\u00eancia de tal justi\u00e7a especializada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o percentual dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios nas a\u00e7\u00f5es acident\u00e1rias \u00e9 fixo, n\u00e3o devendo obedecer \u00e0s faixas previstas no C\u00f3digo de Processo Civil para as causas em que a Fazenda P\u00fablica for parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema processo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STF (Tema 350) decidiu que, em regra, \u00e9 necess\u00e1rio requerimento administrativo pr\u00e9vio para configurar o interesse de agir em a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A isen\u00e7\u00e3o de preparo aplica-se ao segurado, e n\u00e3o se estende automaticamente ao advogado quando atua em nome pr\u00f3prio para discutir honor\u00e1rios (AgInt no AResp 2.249.596 – Informativo 19 Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Est\u00e1 de acordo com a S\u00famula n\u00ba 111 do STJ: \u201cOs honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nas a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, n\u00e3o incidem sobre as presta\u00e7\u00f5es vencidas ap\u00f3s a senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 109, I, da CF\/88, as a\u00e7\u00f5es decorrentes de acidente do trabalho s\u00e3o de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual (Julgado TRF-5: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0801821-11.2018.4.05.8500). Vejamos: \u201cTRF5: PROCESSO N\u00ba: 0801821-11.2018.4.05 .8500 – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: HELIO LIRA ADVOGADO: Nadhialype Silva Ribeiro Bispo e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado – 1\u00aa Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTEN\u00c7A (1\u00ba GRAU): Juiz (a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REVIS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. COMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO COMUM ESTADUAL . 1. Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, determinando ao INSS que \u00e0 revis\u00e3o da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho (NB 081.400.570-5, DIB: 03\/06\/1989), “aplicando como limitador m\u00e1ximo da renda mensal reajustada, ap\u00f3s 12-1998, o valor fixado pela EC n\u00ba 20\/98 e, a partir de 01 .01.2004, o valor fixado pela EC n\u00ba 41\/2003”. O INSS alega incompet\u00eancia do ju\u00edzo a quo, porque se trata de benef\u00edcio decorrente de acidente de trabalho. 2 . Nos termos do art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal julgar as causas em que o INSS for interessado, exceto nos casos de acidentes de trabalho, cuja compet\u00eancia para o processo e julgamento \u00e9 da Justi\u00e7a Comum Estadual. 3. No caso, o decisum recorrido est\u00e1 eivado de nulidade, porque foi proferido por juiz federal, impondo-se a sua reforma . Precedentes do TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o. 4. Apela\u00e7\u00e3o provida, para anular a senten\u00e7a e determinar a remessa do feito \u00e0 Justi\u00e7a Estadual de Sergipe, para que seja proferido novo julgamento. TRF-5 – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL: 0801821-11 .2018.4.05.8500, Relator.: LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), Data de Julgamento: 04\/04\/2019, 1\u00aa TURMA)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O CPC\/2015 aplica-se normalmente, inclusive nas a\u00e7\u00f5es acident\u00e1rias. A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios obedece \u00e0s faixas percentuais do valor da condena\u00e7\u00e3o, ainda que a Fazenda P\u00fablica seja parte.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 57. Jo\u00e3o, empregado p\u00fablico do Estado Alfa, ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do ente p\u00fablico, na qual pleiteou a implementa\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 prevista no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos como direito de todos os servidores estatut\u00e1rios e celetistas do Estado Alfa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O ju\u00edzo concedeu tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, determinando ao Estado Alfa que implementasse de imediato a gratifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A senten\u00e7a julgou procedente o pedido, condenando o Estado Alfa a implementar a gratifica\u00e7\u00e3o no contracheque de Jo\u00e3o, confirmando a tutela de urg\u00eancia concedida, bem como a pagar as verbas devidas e em atraso, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal. N\u00e3o houve interposi\u00e7\u00e3o de recurso em face da senten\u00e7a. Quatro anos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, declarou a inconstitucionalidade do artigo do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos que previa a gratifica\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em tal caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a compet\u00eancia para o julgamento de eventual a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria proposta em face da senten\u00e7a ser\u00e1 do Tribunal Regional do Trabalho da respectiva regi\u00e3o, por se tratar de demanda proposta por servidor p\u00fablico celetista;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) ajuizada a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, haver\u00e1 suspens\u00e3o autom\u00e1tica da efic\u00e1cia da senten\u00e7a rescindenda, bastando a comunica\u00e7\u00e3o da propositura ao ju\u00edzo prolator da decis\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o cumprimento provis\u00f3rio da obriga\u00e7\u00e3o de fazer dever\u00e1 estar sujeito ao regime constitucional dos precat\u00f3rios ou da requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, conforme o caso, tal como a obriga\u00e7\u00e3o de pagar as verbas em atraso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o Estado Alfa poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria em face da senten\u00e7a, cujo termo inicial ser\u00e1 contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00e9 l\u00edcito ao Estado Alfa ofertar impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a fundado em fato superveniente, em raz\u00e3o da inexigibilidade da execu\u00e7\u00e3o declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Apesar de ser celetista, quando a demanda versa sobre direitos de natureza administrativa, como a concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es previstas em estatuto de servidores p\u00fablicos, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Comum Estadual (STF, RE 1288440., tema 1143).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A propositura da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o suspende automaticamente os efeitos da decis\u00e3o rescindenda. A suspens\u00e3o depende de concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria, conforme previs\u00e3o expressa no art. 969 do CPC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O regime de precat\u00f3rios ou RPV aplica-se apenas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de pagar quantia certa contra a Fazenda P\u00fablica. As obriga\u00e7\u00f5es de fazer, como a inclus\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o em folha de pagamento, n\u00e3o se submetem a esse regime (RE 573872\/RS).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme o art. 525, \u00a7\u00a7 12 a 15, do CPC, quando a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma utilizada como fundamento da senten\u00e7a ocorre ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda, \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, cujo prazo inicia-se com o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do STF. Isso se aplica tanto para o controle concentrado quanto para o difuso. Confira-se: \u201cArt. 525, \u00a7 12. Para efeito do disposto no inciso III do \u00a7 1\u00ba deste artigo, considera-se tamb\u00e9m inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o reconhecida em t\u00edtulo executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. \u00a7 13. No caso do \u00a7 12, os efeitos da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal poder\u00e3o ser modulados no tempo, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u00a7 14. A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal referida no \u00a7 12 deve ser anterior ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda. \u00a7 15. Se a decis\u00e3o referida no \u00a7 12 for proferida ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda, caber\u00e1 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, cujo prazo ser\u00e1 contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A senten\u00e7a j\u00e1 transitou em julgado. Conforme o art. 525, \u00a7 14 do CPC, somente se a decis\u00e3o do STF (em controle difuso ou concentrado) for anterior ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda \u00e9 que se pode alegar inexigibilidade em impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a. Se a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade for posterior ao tr\u00e2nsito, a via correta \u00e9 a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, nos termos do art. 525, \u00a7 15, do CPC.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso TRF5 Saiba mais: <\/strong>Concurso TRF<\/strong>5<\/a><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n
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