Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 07, 09, 38, 43 e 68.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TRF 5.\u00aa Regi\u00e3o <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ranking TRF5<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 41. T\u00edcio deve R$10.000,00 ao Banco XPTO em raz\u00e3o de um empr\u00e9stimo que tomara. Sucede que, em demanda judicial, o Banco XPTO S\/A \u00e9 condenado a pagar R$ 5.000,00 a T\u00edcio, a t\u00edtulo de danos morais. Nesse interim, para maximizar seus ganhos, a institui\u00e7\u00e3o financeira cede o cr\u00e9dito em face de T\u00edcio para a faturizadora XXY S\/A por R$ 8.500,00. Notificado, T\u00edcio nada objeta. Nessa data, T\u00edcio mant\u00e9m R$2.000,00 em conta-corrente no Banco XPTO S\/A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Se a faturizadora desejar securitizar sua carteira, o valor m\u00e1ximo pelo qual poder\u00e1 assegurar esse cr\u00e9dito cedido ser\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) R$ 10.000,00<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) R$ 5.000,00, porque T\u00edcio poder\u00e1 alegar que houve a extin\u00e7\u00e3o parcial da obriga\u00e7\u00e3o pela compensa\u00e7\u00e3o com o valor devido a t\u00edtulo de danos morais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) R$ 8.000,00, porque T\u00edcio poder\u00e1 alegar que houve a extin\u00e7\u00e3o parcial da obriga\u00e7\u00e3o pela compensa\u00e7\u00e3o com o valor depositado perante o cedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) R$ 3.000,00, porque T\u00edcio poder\u00e1 alegar que houve a extin\u00e7\u00e3o parcial da obriga\u00e7\u00e3o pela compensa\u00e7\u00e3o com o valor depositado perante o cedente e com aquele devido a t\u00edtulo de danos morais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) R$ 8.500,00, porque foi o valor pago pela cession\u00e1ria pelo cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. A cess\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o tem efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o ao devedor, sen\u00e3o quando a este notificada (art. 290 do C\u00f3digo Civil). O devedor pode opor ao cession\u00e1rio as exce\u00e7\u00f5es que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cess\u00e3o, tinha contra o cedente (art. 294 do C\u00f3digo Civil). No caso do enunciado, T\u00edcio foi notificado, mas nada objetou. A partir desse momento, perdeu-se o direito de opor as suas exce\u00e7\u00f5es pessoais. Diante disso, aplica-se o disposto no art. 21 \u00a75\u00ba da lei 14.430\/2022, segundo o qual \u201co valor do Certificado de Receb\u00edveis n\u00e3o pode exceder ao valor total dos direitos credit\u00f3rios e de outros ativos a ele vinculados<\/em>\u201d. O valor credit\u00f3rio, no caso, \u00e9 de R$ 10.000,00, sendo esse o valor m\u00e1ximo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. T\u00edcio perdeu a oportunidade de alegar a sua exce\u00e7\u00e3o pessoal quando nada objetou.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. T\u00edcio perdeu a oportunidade de alegar a sua exce\u00e7\u00e3o pessoal quando nada objetou. O valor constante de sua conta em nada influ\u00eancia nesse ponto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. T\u00edcio perdeu a oportunidade de alegar a sua exce\u00e7\u00e3o pessoal quando nada objetou. O valor constante de sua conta em nada influencia nesse ponto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nas referidas transa\u00e7\u00f5es a compra se d\u00e1 com des\u00e1gio em virtude dos riscos envolvidos. Assim, muito embora tenha comprado por R$ 8.500,00, nos termos do \u00a75\u00ba do art. 21 da lei 14.430\/2022, o valor m\u00e1ximo ser\u00e1 o do pr\u00f3prio cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 59. Em 21 de junho de 2021, a Fazenda Nacional ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal em face da sociedade empres\u00e1ria Caitano, Goit\u00e1 & Passira Ltda. O processo foi distribu\u00eddo para a 11\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Pernambuco. No curso do processo e ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da penhora de bens da executada, foi decretada a fal\u00eancia da sociedade pelo ju\u00edzo da 5\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca do Recife.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o da decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia e do seu efeito sobre a execu\u00e7\u00e3o fiscal em curso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o ser\u00e1 suspensa com a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, exceto se o juiz da fal\u00eancia n\u00e3o instaurar de of\u00edcio o incidente de classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico nos 60 dias seguintes ao da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de fal\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) haver\u00e1 a suspens\u00e3o autom\u00e1tica da execu\u00e7\u00e3o fiscal at\u00e9 o encerramento da fal\u00eancia, exceto se for requerida pelo administrador judicial a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico, hip\u00f3tese em que a execu\u00e7\u00e3o permanecer\u00e1 tramitando no ju\u00edzo de origem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o ser\u00e1 suspensa com a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, sendo exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da indivisibilidade do ju\u00edzo da fal\u00eancia, e o administrador judicial dever\u00e1 ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) haver\u00e1 a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal por decis\u00e3o do juiz da fal\u00eancia pelo prazo de at\u00e9 180 dias, ap\u00f3s o qual ela ser\u00e1 retomada no ju\u00edzo de origem se n\u00e3o tiver sido finalizada a realiza\u00e7\u00e3o de ativo pelo administrador judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o ser\u00e1 suspensa e s\u00e3o proibidos atos de constri\u00e7\u00e3o sobre os bens penhorados pelo administrador judicial, como a arrecada\u00e7\u00e3o para a massa falida objetiva, diante da natureza extraconcursal do cr\u00e9dito da Fazenda Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STJ, de fato, possui entendimento de que \u201ca fal\u00eancia superveniente do devedor n\u00e3o tem o cond\u00e3o de paralisar o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente \u00e0 quebra<\/em>\u201d (AgRg no REsp 914.712\/PR, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 24.11.2010).<\/em> A n\u00e3o instaura\u00e7\u00e3o do incidente de classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 capaz de determinar a suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O STJ possui entendimento de que \u201ca fal\u00eancia superveniente do devedor n\u00e3o tem o cond\u00e3o de paralisar o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente \u00e0 quebra<\/em>\u201d (AgRg no REsp 914.712<\/em>\/PR, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 24.11.2010).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O STJ possui entendimento de que \u201ca fal\u00eancia superveniente do devedor n\u00e3o tem o cond\u00e3o de paralisar o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente \u00e0 quebra\u201d (AgRg no REsp 914.712\/PR, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 24.11.2010). O ju\u00edzo da fal\u00eancia \u00e9 indivis\u00edvel e competente para conhecer todas as a\u00e7\u00f5es sobre bens, interesses e neg\u00f3cios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas n\u00e3o reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo (art. 76 da lei 11.101\/2005). Todas as a\u00e7\u00f5es, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, ter\u00e3o prosseguimento com o administrador judicial, que dever\u00e1 ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo (art. 76, par\u00e1grafo \u00fanico, da lei 11.101\/2005).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O STJ possui entendimento de que \u201ca fal\u00eancia superveniente do devedor n\u00e3o tem o cond\u00e3o de paralisar o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente \u00e0 quebra\u201d (AgRg no REsp 914.712\/PR, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 24.11.2010).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O STJ possui entendimento de que \u201ca fal\u00eancia superveniente do devedor n\u00e3o tem o cond\u00e3o de paralisar o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente \u00e0 quebra\u201d (AgRg no REsp 914.712\/PR, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 24.11.2010).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 60. Em a\u00e7\u00e3o pelo procedimento comum intentada em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, discute-se, no m\u00e9rito, o cabimento do direito de prioridade ao pedido posterior de patente de modelo de utilidade depositado originalmente no Brasil, sem reivindica\u00e7\u00e3o de prioridade e n\u00e3o publicado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo a legisla\u00e7\u00e3o patent\u00e1ria, nesse caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 assegurado o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma mat\u00e9ria, depositado no Brasil pelo mesmo requerente ou sucessores, dentro do prazo de 1 ano;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o ser\u00e1 admitida prioridade para a mat\u00e9ria revelada no pedido anterior, apenas para a mat\u00e9ria nova introduzida no segundo pedido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o pedido de patente de modelo de utilidade origin\u00e1rio de divis\u00e3o do pedido anterior poder\u00e1 servir de base \u00e0 reivindica\u00e7\u00e3o de prioridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00e9 assegurado o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma mat\u00e9ria, depositado no Brasil ou em pa\u00eds unionista pelo mesmo requerente, dentro do prazo de 6 meses;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o pedido depositado anteriormente e ainda pendente ser\u00e1 conservado, exceto se o interessado requerer seu arquivamento no prazo de 90 dias, contado da data do pedido posterior sobre a mesma mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. O pedido de patente de inven\u00e7\u00e3o ou de modelo de utilidade depositado originalmente no Brasil, sem reivindica\u00e7\u00e3o de prioridade e n\u00e3o publicado, assegurar\u00e1 o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma mat\u00e9ria depositado no Brasil pelo mesmo requerente ou sucessores, dentro do prazo de 1 (um) ano (art. 17 da Lei 9.279\/1996).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A prioridade ser\u00e1 admitida apenas para a mat\u00e9ria revelada no pedido anterior, n\u00e3o se estendendo a mat\u00e9ria nova introduzida (art. 17 \u00a71\u00ba da lei 9.279\/1996)<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O pedido de patente origin\u00e1rio de divis\u00e3o de pedido anterior n\u00e3o poder\u00e1 servir de base a reivindica\u00e7\u00e3o de prioridade. (art. 17 \u00a73\u00ba\u00ba da lei 9.279\/1996)<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo \u00e9 de 1 ano (art. 17 da lei 9.279\/1996).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O pedido anterior ainda pendente ser\u00e1 considerado definitivamente arquivado (art. 17 \u00a71\u00ba da lei 9.279\/1996).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 61. Acerca dos fundos de investimento, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I \u2013 Competem concorrentemente ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional e \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores mobili\u00e1rios autorizar a constitui\u00e7\u00e3o, o funcionamento e a administra\u00e7\u00e3o de fundos m\u00fatuos de investimento em sociedades empres\u00e1rias cuja atividade principal seja a inova\u00e7\u00e3o, caracterizadas pela comunh\u00e3o de recursos captados por meio do sistema de distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios, destinados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em carteira diversificada de valores mobili\u00e1rios de emiss\u00e3o dessas sociedades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II \u2013 Os regulamentos dos fundos de investimentos dever\u00e3o observar a regulamenta\u00e7\u00e3o editada pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios e poder\u00e3o estabelecer a limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas quotas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III \u2013 Compete ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional regulamentar a constitui\u00e7\u00e3o e o funcionamento de fundos de investimento em direitos credit\u00f3rios, destinados exclusivamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em direitos credit\u00f3rios e em t\u00edtulos representativos desses direitos, origin\u00e1rios de opera\u00e7\u00f5es realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial, imobili\u00e1rio, de hipotecas de arrendamento mercantil e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) II, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) I e III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) II e III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Atualmente, os fundos de investimento t\u00eam previs\u00e3o no C\u00f3digo Civil (arts. 1.368-C a 1.368 \u2013 F) e as regras referentes a constitui\u00e7\u00e3o, o funcionamento e a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es dos fundos de investimento est\u00e3o previstas na Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 175, de 23 de dezembro de 2022, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelas Resolu\u00e7\u00f5es CVM n\u00ba 181\/23, 184\/23, 187\/23 E 200\/24. O fundo de investimento \u00e9 uma comunh\u00e3o de recursos, constitu\u00eddo sob a forma de condom\u00ednio de natureza especial, destinado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em ativos financeiros, bens e direitos, de acordo com a regra espec\u00edfica aplic\u00e1vel \u00e0 categoria do fundo.<\/p>\n\n\n\n O item I \u00e9 incorreto. O erro do item est\u00e1 na utiliza\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cconcorrentemente\u201d. No entanto, salientamos que isso pode gerar a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, tendo em vista que o Conselho Monet\u00e1rio Nacional \u00e9 \u00f3rg\u00e3o que est\u00e1 acima da CVM e, conforme artigo 3\u00ba da lei 6.385\/1976, compete ao Compete ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional: (…) fixar, a orienta\u00e7\u00e3o geral a ser observada pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es; definir as atividades da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios que devem ser exercidas em coordena\u00e7\u00e3o com o Banco Central do Brasil. De todo modo, o art. 23, par\u00e1grafo \u00fanico, da lei 10.973\/2004 estabelece que a compet\u00eancia apresentada \u00e9 da CVM.<\/p>\n\n\n\n O item II \u00e9 correto. O regulamento do fundo de investimento poder\u00e1, observado o disposto na regulamenta\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2\u00ba do art. 1.368-C desta Lei, estabelecer a limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas; (Art. 1.368-D). O fundo de investimento constitu\u00eddo por lei espec\u00edfica e regulamentado pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios dever\u00e1, no que couber, seguir as disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo. (Art. 1.368-F).<\/p>\n\n\n\n O item III \u00e9 incorreto. A utiliza\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cexclusivamente\u201d tornou o item incorreto. A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2907\/2001 autoriza a constitui\u00e7\u00e3o e o funcionamento de fundos de investimento em direitos credit\u00f3rios e de fundos de aplica\u00e7\u00e3o em quotas de fundos de investimento em direitos credit\u00f3rios. Os fundos de investimento em direitos credit\u00f3rios s\u00e3o destinados PREPONDERANTEMENTE \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em direitos credit\u00f3rios e em t\u00edtulos representativos desses direitos.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso TRF5 Saiba mais: <\/strong>Concurso TRF<\/strong>5<\/a><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n
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