Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 07, 09, 38, 43 e 68.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TRF 5.\u00aa Regi\u00e3o <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ranking TRF5<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 42. Reinaldo era s\u00f3cio da XPTO Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda. Em 2020, foi condenado, por senten\u00e7a transitada em julgado, pelo crime de les\u00e3o corporal leve contra sua esposa no \u00e2mbito da Lei Maria da Penha. Em 2023, ap\u00f3s ele anunciar sua candidatura para as elei\u00e7\u00f5es da diretoria que aconteceriam no ano de 2024, sobrev\u00e9m altera\u00e7\u00e3o no estatuto da sociedade para vedar que pessoas condenadas por viol\u00eancia dom\u00e9stica pudessem ocupar cargos diretivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso, \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, notadamente seu Art. 69, a nova disposi\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o poder\u00e1 ter aplica\u00e7\u00e3o retroativa para prejudicar Reinaldo, o que infringiria a coisa julgada penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o poder\u00e1 ter aplica\u00e7\u00e3o retroativa para prejudicar Reinaldo, o que infringiria o ato jur\u00eddico perfeito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o poder\u00e1 ter aplica\u00e7\u00e3o retroativa para prejudicar Reinaldo, o que infringiria o direito adquirido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) poder\u00e1 prejudicar Reinaldo, uma vez que n\u00e3o produz efeito ultrativo, na medida em que apenas comina efeitos futuros a fatos passados, de modo que sequer se poderia falar em sua retroatividade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) poder\u00e1 prejudicar Reinaldo, embora produza efeito ultrativo, na medida em que comina efeitos futuros a fatos passados, tratando-se de retroatividade m\u00ednima, plenamente admiss\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema vig\u00eancia e efeitos da lei.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de coisa julgada penal, e sim de efeitos extrapenais da condena\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do direito civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e a LINDB no Art. 6\u00ba que: \u201cA Lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. \u00a7 1\u00ba Reputa-se ato jur\u00eddico perfeito o j\u00e1 consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de retroatividade e sim comina\u00e7\u00e3o de efeitos futuros a fatos passados;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ultratividade da norma diz respeito \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de continuidade de aplica\u00e7\u00e3o de lei j\u00e1 revogada \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas civis consolidadas durante a sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o que prev\u00ea a LINDB, no artigo 6\u00b0\u00a7 2\u00ba: \u201cConsideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou algu\u00e9m por ele, possa exercer, como aqueles cujo come\u00e7o do exerc\u00edcio tenha termo pr\u00e9-fixo, ou condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9-estabelecida inalter\u00e1vel, a arb\u00edtrio de outrem.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 43. Fulano, jovem estagi\u00e1rio, sofreu um acidente automobil\u00edstico grave e, por conta disso, ficou irrecuperavelmente parapl\u00e9gico. A senten\u00e7a, ent\u00e3o, condenou Beltrano, o respons\u00e1vel pela colis\u00e3o, ao pagamento de pens\u00e3o pela comprovada diminui\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa de Fulano. O juiz arbitrou o pensionamento considerando a expectativa m\u00e9dia de vida do brasileiro e, atendendo ao pedido do autor, determinou o pagamento em parcela \u00fanica na forma do Art. 950, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil (“O prejudicado, se preferir, poder\u00e1 exigir que a indeniza\u00e7\u00e3o seja arbitrada e paga de uma s\u00f3 vez”).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com isso, Fulano comprou uma mans\u00e3o em Macei\u00f3, al\u00e9m de um carro esportivo. Ocorre que, dois meses depois do recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o, sofreu severa rea\u00e7\u00e3o ao prato de lagosta que pedira para almo\u00e7o e faleceu aos 19 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) deve-se reconhecer o enriquecimento sem causa de Fulano, sobretudo porque a norma do Art. 950 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o \u00e9 direito absoluto, muito menos se coaduna com a vitaliciedade pr\u00f3pria do pensionamento imposto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) deve-se reconhecer o enriquecimento sem causa de Fulano, porque, embora a norma do Art. 950 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o seja direito absoluto, o pagamento em parcela \u00fanica n\u00e3o se coaduna com a vitaliciedade pr\u00f3pria do pensionamento imposto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) apesar de a norma do Art. 950 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o ser direito absoluto, muito menos se coadunar com a vitaliciedade pr\u00f3pria do pensionamento imposto, n\u00e3o se cogita de enriquecimento sem causa, na medida em que s\u00f3 se antecipou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o que, de todo modo, seria devida pela perda da capacidade produtiva projetada pela expectativa de vida (princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral):<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o se deve reconhecer o enriquecimento sem causa de Fulano, sobretudo porque a norma do Art. 950 do C\u00f3digo Civil \u00e9 direito potestativo do credor e, no mais, coaduna-se plenamente com a vitaliciedade pr\u00f3pria do pensionamento imposto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o se deve reconhecer o enriquecimento sem causa de Fulano, porque, embora a norma do Art. 950 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o constitua direito potestativo do credor, ela se coaduna plenamente com a vitaliciedade pr\u00f3pria do pensionamento imposto, na medida em que s\u00f3 se antecipou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o que, de todo modo, seria devida pela perda da capacidade produtiva projetada pela expectativa de vida (princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>Por\u00e9m a nossa equipe entende que a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, pois as assertivas A e B possuem reda\u00e7\u00e3o no mesmo sentido. A quest\u00e3o trata do tema enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. O pensionamento pode ser vital\u00edcio, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o, pois assim disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil no Art. 950: \u201cSe da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido n\u00e3o possa exercer o seu of\u00edcio ou profiss\u00e3o, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das despesas do tratamento e lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, incluir\u00e1 pens\u00e3o correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho para que se inabilitou, ou da deprecia\u00e7\u00e3o que ele sofreu. Par\u00e1grafo \u00fanico. O prejudicado, se preferir, poder\u00e1 exigir que a indeniza\u00e7\u00e3o seja arbitrada e paga de uma s\u00f3 vez.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento do STJ no julgamento dos recursos REsp 1.282.069 e REsp 1.349.968: \u201cA regra prevista no art. 950, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC, que permite o pagamento da pens\u00e3o mensal de uma s\u00f3 vez, n\u00e3o deve ser interpretada como direito absoluto da parte, podendo o magistrado avaliar, em cada caso concreto, sobre a conveni\u00eancia de sua aplica\u00e7\u00e3o, a fim de evitar, de um lado, que a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do benefici\u00e1rio fique amea\u00e7ada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado \u00e0 ru\u00edna. Na esp\u00e9cie, a fim de assegurar o efetivo pagamento das presta\u00e7\u00f5es mensais estipuladas, faz-se necess\u00e1ria a constitui\u00e7\u00e3o de capital ou cau\u00e7\u00e3o fidejuss\u00f3ria para esse fim, nos termos da S\u00famula 313 deste Tribunal.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O STJ entende que n\u00e3o se trata de direito absoluto, conforme demonstrado na explica\u00e7\u00e3o da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de direito potestativo do credor, devendo o juiz analisar o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Para o STJ deve: \u201cO julgador, antes de acolher o pedido de pagamento integral, de uma s\u00f3 vez, deve estar atento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e financeiras do devedor e ao interesse social consistente na prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.2.4. Assim, a depender do caso concreto, o julgador poder\u00e1 indeferir o pedido de pagamento integral de uma s\u00f3 vez, e, sendo o caso, determinar a constitui\u00e7\u00e3o de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pens\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 44. A Cooperativa XPTO firmou, com uma de suas cooperadas, tr\u00eas contratos prevendo entrega futura de produto (10.000 litros de etanol e 500.000 sacas de 50 quilos de a\u00e7\u00facar bruto) com adiantamento de pagamento (R$ 30.000.000,00). Com o objetivo de garantir o cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es, a seguradora SSS emitiu tr\u00eas ap\u00f3lices de seguro, com import\u00e2ncias seguradas equivalentes aos valores totais das vendas adiantadas. Diante do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de entrega de produtos assumidas pela cooperada que ingressou com pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, a seguradora foi instada a pagar as indeniza\u00e7\u00f5es previstas nos contratos de seguro garantia, mas arguiu exce\u00e7\u00e3o de contrato n\u00e3o cumprido, sob o fundamento de que os valores previstos nos contratos segurados n\u00e3o foram, de fato, disponibilizados pela Cooperativa XPTO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) considerada a relatividade contratual e presente o car\u00e1ter acess\u00f3rio do contrato de seguro, \u00e0 luz da teoria da orbita\u00e7\u00e3o ou gravita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a seguradora n\u00e3o pode arguir exce\u00e7\u00e3o de contrato n\u00e3o cumprido, porque a entrega futura de produto \u00e9, em rela\u00e7\u00e3o a si, res inter alios acta;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) considerada a relatividade contratual e tratando-se de contratos coligados, em que se verifica a autonomia de cada neg\u00f3cio jur\u00eddico, a seguradora n\u00e3o teria legitimidade para a exce\u00e7\u00e3o e n\u00e3o poderia se exonerar de sua obriga\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) presente o car\u00e1ter acess\u00f3rio do contrato de seguro, a seguradora poderia arguir a exce\u00e7\u00e3o de contrato n\u00e3o cumprido quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es garantidas (contrato principal), \u00e0 luz da teoria da orbita\u00e7\u00e3o ou gravita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, de modo a se eximir de pagar a indeniza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) aplicada a teoria do terceiro c\u00famplice, a seguradora poderia arguir a exce\u00e7\u00e3o de contrato n\u00e3o cumprido quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es garantidas, de modo a se eximir de pagar a indeniza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) mesmo em se tratando de contratos coligados, com autonomia e densidade pr\u00f3prias, a exce\u00e7\u00e3o de contrato n\u00e3o cumprido constitui efeito n\u00e3o de um ou de outro neg\u00f3cio isoladamente considerado, mas da vincula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre ambos, de modo que \u00e9 poss\u00edvel a argui\u00e7\u00e3o feita pela seguradora e sua exonera\u00e7\u00e3o da garantia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema contrato de seguro;<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Aplica-se a teoria do terceiro c\u00famplice, e n\u00e3o da gravita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, mas haver\u00e1 a relativiza\u00e7\u00e3o dos efeitos do contrato, com a incid\u00eancia da exce\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o cumprido;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme depreende-se do enunciado da quest\u00e3o os contratos se encontram vinculados, sendo o contrato de seguro acess\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pelo princ\u00edpio da gravita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a propriedade dos bens acess\u00f3rios \u00e9 que segue a sorte do bem principal;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Para o STJ,conforme definido no julgamento do REsp 1895272\/DF: \u201cDe acordo com a Teoria do Terceiro C\u00famplice, terceiro ofensor tamb\u00e9m est\u00e1 sujeito \u00e0 efic\u00e1cia transubjetiva das obriga\u00e7\u00f5es, haja vista que seu comportamento n\u00e3o pode interferir indevidamente na rela\u00e7\u00e3o, perturbando o normal desempenho da presta\u00e7\u00e3o pelas partes, sob pena de se responsabilizar pelos danos decorrentes de sua conduta. A responsabiliza\u00e7\u00e3o de um terceiro, alheio \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual, decorre da sua n\u00e3o funcionaliza\u00e7\u00e3o sob a perspectiva social da autonomia contratual, incorporando como raz\u00e3o pr\u00e1tica a confian\u00e7a e o desenvolvimento social na conduta daqueles que exercem sua liberdade.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Considera-se para este fim os contratos isoladamente.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 45. Wagner, de 83 anos de idade, tem tr\u00eas filhos: Simone, Sara e Samuel. Ele cuidou dos tr\u00eas filhos sozinho durante toda a vida, visto que a esposa faleceu quando os tr\u00eas ainda eram crian\u00e7as. A boa cria\u00e7\u00e3o dada por Wagner contribuiu para o sucesso pessoal e financeiro dos tr\u00eas. Simone, com 30 anos, \u00e9 advogada, n\u00e3o tem filhos e percebe mensalmente R$15.000,00. Sara tem 40 anos, \u00e9 cirurgi\u00e3, tem dois filhos e percebe mensalmente a quantia de R$25.000,00. Samuel, por sua vez, tem 45 anos, \u00e9 especialista em intelig\u00eancia artificial, tem quatro filhos e percebe mensalmente a quantia de R$40.000,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Wagner, nos \u00faltimos anos, foi acometido de uma doen\u00e7a que n\u00e3o lhe permite mais trabalhar, e a sua aposentadoria n\u00e3o lhe permite pagar todas as contas. Assim, pediu a ajuda dos filhos para complementar a renda, de modo a ter o suficiente para sobreviver, o que foi negado pelos tr\u00eas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso, Wagner pode propor a\u00e7\u00e3o de alimentos em face:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) somente de Simone, que n\u00e3o tem filhos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) somente de Samuel, que tem o sal\u00e1rio mais alto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) somente de Simone e Sara, j\u00e1 que Samuel tem quatro filhos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) dos tr\u00eas juntos, mas cada um s\u00f3 responde por um ter\u00e7o da pens\u00e3o devida a Wagner;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) de qualquer um dos filhos, \u00e0 sua escolha, e o demandado pode ser exigido pela totalidade da pens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Estatuto do Idoso.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe esta previs\u00e3o legal que afaste a responsabilidade por conta da exist\u00eancia de filhos;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende da renda, sendo solid\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o a todos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe tal previs\u00e3o legal para afastamento da responsabilidade;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 solid\u00e1ria, ou seja, todos respondem por todo o valor.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Corresponde ao artigo 12 do Estatuto do Idoso que disp\u00f5e: \u201cA obriga\u00e7\u00e3o alimentar \u00e9 solid\u00e1ria, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 46. A sociedade Alfa, grande fabricante de processadores, encomendou, junto \u00e0 sociedade Beta, a constru\u00e7\u00e3o e entrega de um maquin\u00e1rio especial para purifica\u00e7\u00e3o de sil\u00edcio, mat\u00e9ria-prima necess\u00e1ria para sua atividade. Ficou acordado ainda que a Beta ofereceria \u00e0 Alfa garantia de 20 dias ap\u00f3s a entrega do maquin\u00e1rio contra qualquer problema de funcionamento. Executado o contrato e entregue o maquin\u00e1rio pontualmente, logo no segundo dia, a Alfa detectou problemas no funcionamento do maquin\u00e1rio, mas foi somente no quadrag\u00e9simo dia ap\u00f3s a entrega que interpelou a Beta, judicialmente, alegando v\u00edcio oculto e pleiteando a redibi\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. O direito da Alfa \u00e0 redibi\u00e7\u00e3o do contrato, no caso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) havia deca\u00eddo, pois expirado o prazo contratual de 20 dias contados da entrega, que prevalece sobre o prazo legal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) havia deca\u00eddo, pois expirado o prazo legal de 30 dias contados da entrega, que prevalece sobre o convencional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) havia deca\u00eddo, pois o adquirente n\u00e3o denunciou o defeito ao alienante nos 30 dias seguintes ao seu descobrimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o havia deca\u00eddo, pois o prazo legal somente come\u00e7a a correr ap\u00f3s expirado o prazo da garantia convencional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o havia deca\u00eddo, pois \u00e9 nula a cl\u00e1usula que visa a modificar convencionalmente prazo decadencial fixado por lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema v\u00edcio redibit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil no Art. 209: \u201c\u00c9 nula a ren\u00fancia \u00e0 decad\u00eancia fixada em lei.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o houve expira\u00e7\u00e3o do prazo, pois em caso de v\u00edcio redibit\u00f3rio este se conta da percep\u00e7\u00e3o do defeito, trata-se de v\u00edcio n\u00e3o conhecido no momento da compra, conforme o Art. 441 do C\u00f3digo Civil: \u201cA coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por v\u00edcios ou defeitos ocultos, que a tornem impr\u00f3pria ao uso a que \u00e9 destinada, ou lhe diminuam o valor.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Disp\u00f5e o Art. 446 do C\u00f3digo Civil que: \u201c N\u00e3o correr\u00e3o os prazos do artigo antecedente na const\u00e2ncia de cl\u00e1usula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decad\u00eancia.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. J\u00e1 havia deca\u00eddo o prazo, conforme disposto na explica\u00e7\u00e3o da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O erro da quest\u00e3o est\u00e1 em dizer que n\u00e3o houve a decad\u00eancia, pois conforme demonstrado o prazo seria de 30(trinta) dias. Importante ressaltar que al\u00e9m da decad\u00eancia legal o ordenamento jur\u00eddico resguarda a possibilidade da decad\u00eancia convencional, conforme disp\u00f5e o Art. 211: \u201cSe a decad\u00eancia for convencional, a parte a quem aproveita pode alegar em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, mas o juiz n\u00e3o pode suprir a alega\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 47. Inoc\u00eancio decidiu doar a Ven\u00e2ncio uma das vastas fazendas que possui no interior da Bahia. Dentro da fazenda h\u00e1 um galp\u00e3o de armazenamento de defensivos agr\u00edcolas, que era usado tamb\u00e9m pela fazenda vizinha, de propriedade de Deocleciano. Por conta disso, no contrato de doa\u00e7\u00e3o, fizeram constar que o donat\u00e1rio se obrigaria a manter o galp\u00e3o de armazenamento de defensivos agr\u00edcolas aberto para uso tamb\u00e9m da fazenda de Deocleciano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o pode ser exigido por:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Inoc\u00eancio, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Deocleciano, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Inoc\u00eancio e Deocleciano, necessariamente juntos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Inoc\u00eancio ou Deocleciano, necessariamente em separado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Inoc\u00eancio ou Deocleciano, juntos ou em separado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema contrato de doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Deocleciano tamb\u00e9m pode exercer a prerrogativa;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Inoc\u00eancio tamb\u00e9m pode exigi-la, sendo facultado a um ou a outro, juntos ou separados;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 solidariedade ativa neste caso por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal neste sentido;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme disposto no C\u00f3digo Civil no Art. 436: \u201cO que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obriga\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante n\u00e3o o inovar nos termos do art. 438.\u201d A interpreta\u00e7\u00e3o deste artigo, c\/c o Art. 553 que disp\u00f5e: \u201cO donat\u00e1rio \u00e9 obrigado a cumprir os encargos da doa\u00e7\u00e3o, caso forem a benef\u00edcio do doador, de terceiro, ou do interesse geral.\u201d tornam a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 48. Aos 17 anos, Tadeu comprou a motocicleta usada de seu vizinho, Adamastor. Ele pagou metade do pre\u00e7o aven\u00e7ado no ato, comprometendo-se a pagar a outra metade dali a um ano. Ocorre que, quando chegou o vencimento da segunda e \u00faltima parcela, um ano depois, Tadeu n\u00e3o tinha dinheiro para pagar. Ele procurou Adamastor e eles negociaram a substitui\u00e7\u00e3o da parcela inadimplida por uma nova obriga\u00e7\u00e3o: ele se comprometeu a, a partir do m\u00eas seguinte, prestar servi\u00e7o de transportador para Adamastor durante duas semanas. Se Tadeu descumprir tamb\u00e9m essa nova obriga\u00e7\u00e3o, Adamastor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) nada poder\u00e1 exigir, haja vista a invalidade que inquina o neg\u00f3cio firmado aos 17 anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) poder\u00e1 exigir apenas a devolu\u00e7\u00e3o da motocicleta, para evitar enriquecimento sem causa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) poder\u00e1 executar a nova obriga\u00e7\u00e3o, pois a nova\u00e7\u00e3o confirma o neg\u00f3cio jur\u00eddico original;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) poder\u00e1 exigir a metade do pre\u00e7o inicialmente aven\u00e7ado e inadimplido, em raz\u00e3o de se restabelecer a obriga\u00e7\u00e3o original;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) poder\u00e1 exigir apenas perdas e danos, referentes aos preju\u00edzos do descumprimento de ambas as obriga\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo o C\u00f3digo Civil, Tadeu \u00e9 relativamente incapaz, n\u00e3o havendo, portanto, invalidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Disp\u00f5e o Art. 4\u00b0 que: \u201cS\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos ou \u00e0 maneira de os exercer: I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Poder\u00e1 Adamastor exigir o cumprimento do contrato, considerando que a incapacidade relativa n\u00e3o o invalida.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O C\u00f3digo Civil prev\u00ea no Art. 171 que: \u201cAl\u00e9m dos expressamente declarados na lei, \u00e9 anul\u00e1vel o neg\u00f3cio jur\u00eddico:I – por incapacidade relativa do agente\u201d este artigo, c\/c o Art. 367 que disp\u00f5e: \u201cSalvo as obriga\u00e7\u00f5es simplesmente anul\u00e1veis, n\u00e3o podem ser objeto de nova\u00e7\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es nulas ou extintas.\u201d tornam a assertiva correta;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Trata-se do instituto da nova\u00e7\u00e3o, previsto no C\u00f3digo Civil, Art. 360: \u201cD\u00e1-se a nova\u00e7\u00e3o: I – quando o devedor contrai com o credor nova d\u00edvida para extinguir e substituir a anterior.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Houve a nova\u00e7\u00e3o, o que torna exig\u00edvel o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 49. Noah, 15 anos, perdeu pai e m\u00e3e em um acidente de autom\u00f3vel. Sua fam\u00edlia atual \u00e9 composta por seu tio J\u00falio, 49 anos, que est\u00e1 em servi\u00e7o pela Aeron\u00e1utica, sua tia Fl\u00e1via, 62 anos, secret\u00e1ria- executiva, sua irm\u00e3 Maria, 20 anos, portadora de cardiopatia grave e incapacitante, e sua irm\u00e3 J\u00falia, 30 anos, m\u00e9dica. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, Noah precisar\u00e1 de um tutor ou tutora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso, pode(m) apresentar escusa \u00e0 tutela somente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) tia Fl\u00e1via;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) as irm\u00e3s Maria e J\u00falia,<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) tio J\u00falio e tia Fl\u00e1via<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) tio J\u00falio, tia Fl\u00e1via e a irm\u00e3 Maria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a irm\u00e3 Maria, a irm\u00e3 J\u00falia e o tio J\u00falio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema tutela.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Podem-se escusar tamb\u00e9m Tio J\u00falio por ser militar e irm\u00e3 Maria, cardiopata, conforme prev\u00ea o C\u00f3digo Civil, artigo 1.736.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. J\u00falia n\u00e3o pode escusar-se, pois n\u00e3o se encontra em nenhuma das situa\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo Civil, artigo 1.736;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Assertiva errada, pois incompleta, deixou de listar a irm\u00e3 Maria, cardiopata grave;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o C\u00f3digo Civil, artigo 1.736, podem escusar-se da tutela:\u201d I – mulheres casadas; II – maiores de sessenta anos; III – aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de tr\u00eas filhos; IV – os impossibilitados por enfermidade;V – aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela; VI – aqueles que j\u00e1 exercerem tutela ou curatela; VII – militares em servi\u00e7o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 escusa legal para a irm\u00e3 J\u00falia.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso TRF5 Saiba mais: <\/strong>Concurso TRF<\/strong>5<\/a><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n
Preparamos um artigo completo para voc\u00ea!<\/em><\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n
Quer estudar para o concurso TRF5?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Curso para TRF5 Juiz Federal <\/span><\/h2>\n
![\"Assinaturas](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")