Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 07, 09, 38, 43 e 68.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TRF 5.\u00aa Regi\u00e3o <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ranking TRF5<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 37. O juiz da 1a Vara Federal de Recife identificou que, desde o final de 2023, multiplicaram-se exponencialmente os feitos distribu\u00eddos por diversos autores, representados pelo mesmo advogado, em face de uma empresa p\u00fablica de atua\u00e7\u00e3o no mercado banc\u00e1rio. Passa a exigir, ent\u00e3o, a emenda da inicial para a juntada de procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ao ajuizamento de cada demanda, bem como de todos os extratos de movimenta\u00e7\u00e3o financeira dos autores no per\u00edodo questionado. Tudo a fim de que se demonstre a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do consumidor em ordem a justificar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em seu favor, nos termos do Art. 6\u00b0, VIII, do CDC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso, \u00e0 luz do recente julgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 acertada e vai ao encontro da tese repetitiva firmada, desde que fundamentada nos elementos de cada caso concreto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o poderia influenciar na distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) embora seja escorreita no \u00e2mbito c\u00edvel, n\u00e3o se sustenta no \u00e2mbito consumerista, em que vige o princ\u00edpio de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 parte vulner\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00e9 acertada e vai ao encontro da tese repetitiva firmada apenas quanto \u00e0 exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, desde que fundamentada nos elementos de cada caso concreto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00e9 acertada e vai ao encontro da tese repetitiva firmada apenas quanto \u00e0 exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o dos extratos de movimenta\u00e7\u00e3o financeira dos autores no per\u00edodo questionado, desde que fundamentada nos elementos de cada caso concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema litig\u00e2ncia predat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. A assertiva corresponde \u00e0 tese fixada pelo STJ no Tema 1.198: \u201cPor isso, poder\u00e1 o juiz, a fim de coibir o uso fraudulento do processo, exigir que o autor apresente extratos banc\u00e1rios, c\u00f3pias do contrato, comprovante de resid\u00eancia, procura\u00e7\u00e3o atualizada e com poderes espec\u00edficos, dentre outros documentos, a depender de cada caso concreto…Assim, caso o advogado apresente instrumento muito antigo, dando margem \u00e0 cren\u00e7a de que n\u00e3o existe mais rela\u00e7\u00e3o atual com o cliente, \u00e9 l\u00edcito ao juiz determinar que a situa\u00e7\u00e3o seja esclarecida com a juntada de novo instrumento.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. <\/strong>\u00c9 poss\u00edvel, conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema 1.198, que juiz determine juntada de documentos, e isso vai influenciar naturalmente na distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A medida se sustenta tanto no \u00e2mbito c\u00edvel como no direito do consumidor (que \u00e9 a principal fonte da litig\u00e2ncia abusiva, dado o car\u00e1ter de massifica\u00e7\u00e3o das demandas).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O juiz pode exigir tanto a juntada de procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica como a juntada de extratos banc\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Poder\u00e1 o juiz exigir tamb\u00e9m a juntada de procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 38. Jo\u00e3o, benefici\u00e1rio de seguro de vida comercializado por empresa p\u00fablica federal, consegue decis\u00e3o liminar favor\u00e1vel para redu\u00e7\u00e3o de seu pr\u00eamio mensal, o juiz fundamenta que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, no \u00e2mbito do direito do consumidor, onerar o segurado com pagamentos elevados em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o pessoal de idoso. Assim, feita a an\u00e1lise econ\u00f4mica do Direito, sustenta que o sobrecusto incorrido pelos consumidores idosos deve ser compensado pelo aumento dos pr\u00eamios pagos pelos mais jovens, de modo que se dividam os custos igualmente pelo princ\u00edpio do mutualismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse caso, a decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e8 correta \u00e0 luz de uma an\u00e1lise econ\u00f4mica do Direito e\/do direito do consumidor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o se sustenta \u00e0 luz de uma an\u00e1lise econ\u00f4mica do Direito, por implicar sele\u00e7\u00e3o adversa ou anti sele\u00e7\u00e3o, nem no \u00e2mbito do direito do consumidor, diante de suas implica\u00e7\u00f5es coletivas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) embora respaldada nos princ\u00edpios que orientam o direito do consumidor, n\u00e3o se sustenta \u00e0 luz de uma an\u00e1lise econ\u00f4mica do Direito, por implicar sele\u00e7\u00e3o adversa ou anti sele\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o se sustenta \u00e0 luz de uma an\u00e1lise econ\u00f4mica do Direito, por implicar exce\u00e7\u00e3o de ru\u00edna, nem no \u00e2mbito do direito do consumidor, diante de suas implica\u00e7\u00f5es coletivas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) embora respaldada nos princ\u00edpios que orientam o direito do consumidor, n\u00e3o se sustenta \u00e0 luz de uma an\u00e1lise econ\u00f4mica do Direito, por implicar exce\u00e7\u00e3o de ru\u00edna.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A banca examinadora apontou como alternativa correta a letra B. <\/strong>Por\u00e9m, no entendimento da nossa equipe a alternativa correta seria a letra C, o que torna a quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso. A quest\u00e3o trata do tema an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito e direito do consumidor.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c0 luz do CDC a decis\u00e3o est\u00e1 correta. De fato, o CDC adotou a teoria da base objetiva do contrato (e n\u00e3o a teoria da imprevis\u00e3o, do C\u00f3digo Civil), permitindo a revis\u00e3o de cl\u00e1usulas sempre que houver onerosidade excessiva. E n\u00e3o precisa haver fato imprevis\u00edvel para que haja a revis\u00e3o. \u00c9 o direito b\u00e1sico previsto no art. 6\u00ba, VIII, do CDC. Ent\u00e3o, sob a perspectiva do CDC, a decis\u00e3o do juiz est\u00e1 correta. J\u00e1 sob a \u00f3tica da An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito – AED, contudo, a decis\u00e3o n\u00e3o foi correta. Vamos entender aqui um conceito fundamental para a AED, que \u00e9 o de \u201csele\u00e7\u00e3o adversa\u201d, principalmente em mercados de seguros. Essa no\u00e7\u00e3o se refere a uma situa\u00e7\u00e3o de assimetria de informa\u00e7\u00f5es, onde os segurados t\u00eam mais conhecimento sobre seus pr\u00f3prios riscos do que as seguradoras. Isso gera um cen\u00e1rio em que indiv\u00edduos com maior probabilidade de apresentar sinistros (e, portanto, com maior risco \u2013 ex.: idosos) buscam contratar seguros de forma intensificada, enquanto aqueles considerados de menor risco optam por n\u00e3o contratar ou buscam coberturas alternativas. Na pr\u00e1tica, isso pode levar a uma concentra\u00e7\u00e3o de clientes de alto risco no grupo segurado. Como consequ\u00eancia, a seguradora precisa repassar esse risco maior por meio de pr\u00eamios mais elevados. No entanto, o aumento dos pr\u00eamios pode afastar os clientes de baixo risco, agravando ainda mais o problema \u2013 um ciclo vicioso que pode culminar em uma potencial fal\u00eancia do mercado de seguros ou em um servi\u00e7o que n\u00e3o consiga atender \u00e0 demanda de forma eficiente. Dentro do contexto jur\u00eddico, especialmente quando se analisa decis\u00f5es utilizando a perspectiva da an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito, a sele\u00e7\u00e3o adversa \u00e9 vista como um fator que pode desestabilizar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos sistemas de seguro. A decis\u00e3o que beneficia um grupo espec\u00edfico a custo de desestabilizar a sustentabilidade do sistema (como reduzir o pr\u00eamio sem considerar ajustes proporcionais para os demais segurados) pode gerar efeitos negativos para a coletividade, uma vez que compromete o princ\u00edpio da mutualidade previsto no funcionamento desses contratos. Por isso que a decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 correta sob a \u00f3tica da an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 demonstrado na explica\u00e7\u00e3o da alternativa A, sob a \u00f3tica do direito consumerista a decis\u00e3o se mostra correta. Deve-se compreender que a decis\u00e3o do juiz se sustenta sim na \u00f3tica do direito do consumidor, diante do direito b\u00e1sico previsto no art. 6\u00ba, V, do CDC (direito de revis\u00e3o de cl\u00e1usulas desproporcionais ou onerosas, com fundamento na teoria da base objetiva do contrato);<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. De fato, o conceito de sele\u00e7\u00e3o adversa se aplica ao caso concreto, sendo, portanto, a decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o se sustenta \u00e0 luz do direito do consumidor;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Pela exce\u00e7\u00e3o da ru\u00edna, o v\u00ednculo contratual original pode sofrer a\u00e7\u00e3o liberat\u00f3ria e adaptada \u00e0s novas circunst\u00e2ncias da realidade, com a finalidade de manter a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sem a quebra do sistema, sendo imprescind\u00edvel a coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua para modificar o contrato do modo menos danoso \u00e0s partes. Esse instituto surgiu no Direito Alem\u00e3o durante o per\u00edodo de grave crise econ\u00f4mica ap\u00f3s a Primeira Grande Guerra.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 39. Considerando a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de \u00e2mbito dos contratos administrativos, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) nunca se aplica, diante da presen\u00e7a de cl\u00e1usulas exorbitantes e de outros privil\u00e9gios da Fazenda P\u00fablica que j\u00e1 garantem tutela refor\u00e7ada a seus interesses;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o se aplica, diante das prerrogativas j\u00e1 asseguradas por lei \u00e0 que administra\u00e7\u00e3o, salvo hip\u00f3teses excepcionais em evidenciada a vulnerabilidade da Fazenda P\u00fablica que adquiriu bens ou servi\u00e7os como destinat\u00e1ria final, independentemente de se tratar de contrato celebrado por ente com personalidade de direito p\u00fablico ou privado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) sempre se aplica em di\u00e1logo de fontes, independentemente de se tratar de contrato celebrado por ente com personalidade de direito p\u00fablico ou privado, quando a Fazenda P\u00fablica adquire bens e servi\u00e7os como destinat\u00e1ria final;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) s\u00f3 se aplica aos contratos privados da Fazenda P\u00fablica ou quando ente com personalidade de direito privado adquirir produtos e servi\u00e7os como destinat\u00e1rio final, independentemente de haver licita\u00e7\u00e3o precedente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) s\u00f3 se aplica aos contratos privados da Fazenda P\u00fablica ou quando ente com personalidade de direito privado adquirir produtos e servi\u00e7os como destinat\u00e1rio final, desde que n\u00e3o tenha havido licita\u00e7\u00e3o precedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema aplica\u00e7\u00e3o do CDC aos contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel sim a aplica\u00e7\u00e3o do CDC, por\u00e9m de forma excepcional;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Em regra n\u00e3o se aplica o CDC. Mas \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o excepcional, se evidenciada a vulnerabilidade da Fazenda P\u00fablica. E pouco importa de se tratar de contrato celebrado por ente com personalidade de direito p\u00fablico ou privado. Para o STJ, conforme fixado no julgamento do RMS 31.073\/TO: \u201cSomente se admite a incid\u00eancia do CDC nos contratos administrativos em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, em que a Administra\u00e7\u00e3o assume posi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade t\u00e9cnica, cient\u00edfica, f\u00e1tica ou econ\u00f4mica perante o fornecedor, o que n\u00e3o ocorre na esp\u00e9cie, por se tratar de simples contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de publicidade.\u201d Este julgado est\u00e1 alinhado \u00e0 posi\u00e7\u00e3o adotada pelo STJ acerca do conceito de consumidor: teoria finalista aprofundada ou mitigada, que exige a presen\u00e7a da vulnerabilidade para aplica\u00e7\u00e3o do CDC;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A aplica\u00e7\u00e3o se d\u00e1 de forma excepcional e n\u00e3o sempre;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O entendimento do STJ \u00e9 pela aplica\u00e7\u00e3o excepcional do CDC aos contratos administrativos, ou seja, aqueles contratos t\u00edpicos de direito p\u00fablico (e n\u00e3o quando a Fazenda atua sob regime de direito privado). A exist\u00eancia ou n\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o precedente n\u00e3o \u00e9 o ponto chave da quest\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o entre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o do CDC.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 40. Resulta da for\u00e7a do conceito de oferta e de sua for\u00e7a vinculativa, tal como definidos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a veda\u00e7\u00e3o ao puffing ou puffery;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a inadmiss\u00e3o do caveat emptor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a proibi\u00e7\u00e3o da publicidade comparativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a impossibilidade de limitar a aquisi\u00e7\u00e3o de itens promocionais a n\u00famero de unidades compat\u00edvel com o consumo pessoal ou familiar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a exigibilidade da oferta, mesmo quando veiculada em evidente erro material, como no caso de pre\u00e7o manifestamente irris\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema for\u00e7a vinculativa da oferta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STJ, no julgamento do no REsp 1.759.745\/SP, n\u00e3o viu ilegalidade em claims utilizados pela Heinz nas propagandas de seu ketchup, a saber: “Heinz, o ketchup mais consumido do mundo” e “Heinz, melhor em tudo que faz”. do STJ entendeu que os claims continham express\u00f5es de superioridade e exagero publicit\u00e1rio comuns nas propagandas e baseadas na t\u00e9cnica publicit\u00e1ria conhecida como puffing e, portanto, n\u00e3o se caracterizariam como propaganda enganosa ou abusiva, consideradas il\u00edcitas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC);<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. N\u00e3o \u00e9 esta a regra nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. Caveat emptor <\/em>\u00e9 express\u00e3o em latim que quer dizer \u201co risco \u00e9 de quem compra\u201d, transferindo ao adquirente de produtos e aos benefici\u00e1rios dos servi\u00e7os os riscos naturais e inerentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e ao perecimento da coisa, mesmo em situa\u00e7\u00f5es nas quais n\u00e3o houvesse informa\u00e7\u00e3o adequada e pr\u00e9vio esclarecimento a respeito das particulares condi\u00e7\u00f5es da coisa ou do servi\u00e7o em quest\u00e3o. Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo prevalece o \u201ccaveat venditor\u201d, <\/em>ou seja, \u201co risco \u00e9 de quem vende\u201d, sendo, esta afirma\u00e7\u00e3o, verdadeiro corol\u00e1rio \u00e9tico e l\u00f3gico do primado da boa-f\u00e9 objetiva e do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O risco, portanto, em mat\u00e9ria de rela\u00e7\u00f5es de consumo, \u00e9 de quem vende, produz ou presta servi\u00e7os, de modo que imperioso o prevalecimento do \u201ccaveat venditor\u201d<\/em> em detrimento do antigo conceito de \u201ccaveat emptor\u201d, obstada a transfer\u00eancia indevida dos riscos da atividade explorada, com o que se respeita o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o clara e precisa e tamb\u00e9m se prestigia o direito \u00e0 leg\u00edtima expectativa. O STJ, no julgamento do REsp 1.364.915 entendeu que: “Mais do que obriga\u00e7\u00e3o decorrente de lei, o dever de informar \u00e9 uma forma de coopera\u00e7\u00e3o, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se aut\u00eantico \u00f4nus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou n\u00e3o, do consumidor), pondo fim \u00e0 antiga e injusta obriga\u00e7\u00e3o que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)”;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o pro\u00edbe a publicidade comparativa, como regra. \u00c9 aquela publicidade que compara dois ou mais produtos, de diferentes marcas. Conforme decidiu o STJ no julgamento do REsp 1377911-SP: \u201cA publicidade comparativa n\u00e3o \u00e9 vedada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, desde que obede\u00e7a ao princ\u00edpio da veracidade das informa\u00e7\u00f5es, seja objetiva e n\u00e3o abusiva. Propaganda comparativa ilegal \u00e9 aquela que induz em erro o consumidor, causando confus\u00e3o entre as marcas, ocorrendo de maneira a depreciar a marca do concorrente, com o consequente desvio de sua clientela, prestando informa\u00e7\u00f5es falsas e n\u00e3o objetivas.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. <\/strong>O STJ entende que \u00e9 sim poss\u00edvel a limita\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de produto promocional. A finalidade \u00e9 garantir que o maior n\u00famero de consumidores tenham acesso \u00e0 promo\u00e7\u00e3o (ao inv\u00e9s de poucos consumidores comprarem grandes quantidades). Para o STJ, conforme decidido no julgamento do REsp: 1551907 MG 2015\/0214048-8: \u201cA limita\u00e7\u00e3o quantitativa de bens colocados em oferta, em quantidade proporcional \u00e0s necessidades de uma fam\u00edlia m\u00e9dia, n\u00e3o traz preju\u00edzos aos consumidores. 4. Busca-se, com esse intento, evitar a compra de todo o estoque de produtos promocionais por atravessadores. 5. Pode-se vislumbrar nesse caso a justa causa, eis que \u00e9 de interesse da coletividade que a venda de mercadorias em oferta seja controlada, a fim de que um maior n\u00famero de fam\u00edlias possa ter-lhes acesso.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Quando se trata de erro grosseiro n\u00e3o h\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o, conforme decidido pelo STJ no julgamento do Resp n\u00b0 1.794.991 – SE (2018\/0344684-9) : \u201cDiante da particularidade dos fatos, em que se constatou ineg\u00e1vel erro sist\u00eamico grosseiro no carregamento de pre\u00e7os, n\u00e3o h\u00e1 como se admitir que houve falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por parte das fornecedoras, sendo invi\u00e1vel a condena\u00e7\u00e3o das recorridas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer pleiteada na inicial, relativa \u00e0 emiss\u00e3o de passagens a\u00e9reas em nome dos recorrentes nos mesmos termos e valores previamente disponibilizados.Com efeito, deve-se enfatizar o real escopo da legisla\u00e7\u00e3o consumerista que, reitera-se, n\u00e3o tem sua raz\u00e3o de ser na prote\u00e7\u00e3o ilimitada do consumidor \u2013 ainda que reconhe\u00e7a a sua vulnerabilidade \u2013, mas sim na promo\u00e7\u00e3o da harmonia e equil\u00edbrio das rela\u00e7\u00f5es de consumo.\u201d.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso TRF5 Saiba mais: <\/strong>Concurso TRF<\/strong>5<\/a><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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