Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 07, 09, 38, 43 e 68.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TRF 5.\u00aa Regi\u00e3o <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ranking TRF5<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 33. Determinadas regras, afetas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de certa atividade econ\u00f4mica privada, foram editadas no plano federal, com emprego de conceitos jur\u00eddicos indeterminados, que exigem uma intensa atividade valorativa do int\u00e9rprete para o delineamento do seu conte\u00fado. O \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o competente, ao constatar a inobserv\u00e2ncia das referidas regras em uma visita realizada \u00e0 sede da sociedade empres\u00e1ria Alfa, que exercia atividade econ\u00f4mica de baixo risco, procedeu \u00e0 lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na situa\u00e7\u00e3o descrita, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica estabelecida na Lei n\u00ba 13.874\/2019, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 afastado o crit\u00e9rio da dupla visita para a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do n\u00edvel de risco da atividade econ\u00f4mica desenvolvida por Alfa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00e9 vedado o uso de conceitos jur\u00eddicos indeterminados em regras sobre ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica de atividades econ\u00f4micas privadas, o que torna ilegal o auto de infra\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) deve ser reconhecido o prazo em dobro para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa por Alfa, em raz\u00e3o do emprego de termos subjetivos e abstratos nas regras tidas como afrontadas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00e9 admitida a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o caso os conceitos jur\u00eddicos indeterminados tenham sido previamente regulamentados por meio de crit\u00e9rios claros, objetivos e previs\u00edveis;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) deve ter sido apresentada motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, no auto de infra\u00e7\u00e3o, para justificar a subsun\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o concreta \u00e0s regras violadas, de modo a densificar os conceitos jur\u00eddicos indeterminados ali empregados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O crit\u00e9rio de dupla visita deve ser observado. \u00c9 dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplica\u00e7\u00e3o da ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre atividades econ\u00f4micas privadas observar o crit\u00e9rio de dupla visita para lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio de atividade considerada de baixo ou m\u00e9dio risco (art. 4\u00ba-A, III da lei 13.874\/2019)<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 uma veda\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o de conceitos jur\u00eddicos indeterminados. Segundo disp\u00f5e a lei 13.874\/2019, \u00e9 poss\u00edvel proceder \u00e0 lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o ou aplicar san\u00e7\u00f5es com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de crit\u00e9rios claros, objetivos e previs\u00edveis; (art. 4\u00ba-A, II da lei 13.874\/2019)<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe a referida previs\u00e3o de prazo em dobro, decorrente da utiliza\u00e7\u00e3o de termos subjetivos e abstratos nas regras tidas como afrontadas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Segundo disp\u00f5e a lei 13.874\/2019, \u00e9 poss\u00edvel proceder \u00e0 lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o ou aplicar san\u00e7\u00f5es com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de crit\u00e9rios claros, objetivos e previs\u00edveis; (art. 4\u00ba-A, II da lei 13.874\/2019)<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A densifica\u00e7\u00e3o de eventuais termos subjetivos, abstratos ou decorrentes de conceitos jur\u00eddicos indeterminados, devem ser feitos por meio de regulamento, e n\u00e3o somente da motiva\u00e7\u00e3o constante do auto de infra\u00e7\u00e3o. Os referidos regulamentos dever\u00e3o observar o disposto no art. 4\u00ba-A \u00a71\u00ba da lei 13.784\/2019.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 34. Foi encaminhada representa\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o competente do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE) informando que a sociedade empres\u00e1ria Alfa teria praticado abuso do poder econ\u00f4mico. Ap\u00f3s o recebimento da representa\u00e7\u00e3o, em uma an\u00e1lise preliminar, foram avaliados: a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de Alfa; os objetivos ou efeitos almejados, bem como se realizados, ou n\u00e3o; e o seu enquadramento da tipologia legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A partir da an\u00e1lise desses fatores iniciais, concluiu-se corretamente, na perspectiva da Lei 12.529\/2011, que, para a caracteriza\u00e7\u00e3o da ilicitude da atividade de Alfa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) deve ser demonstrado o dolo ou a culpa grave de algum dirigente ou preposto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) deve ser aferido se os objetivos almejados foram efetivamente alcan\u00e7ados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 preciso que essa ilicitude seja enquadrada na tipologia taxativa das infra\u00e7\u00f5es contra a ordem econ\u00f4mica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o n\u00e3o pode ser dissociada das causas e das consequ\u00eancias para um mercado em particular;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o se deve perquirir a intensidade da les\u00e3o \u00e0 concorr\u00eancia, de modo que o il\u00edcito deve ser anulado de per si<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A responsabilidade \u00e9 objetiva, ou seja, n\u00e3o depende de culpa. Isso decorre do art. 36 da Lei 12.529\/2011, ao dispor que \u201cConstituem infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que n\u00e3o sejam alcan\u00e7ados: (\u2026)\u201d. Caso o dirigente tenha dolo ou culpa grave, ele ser\u00e1 responsabilizado tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ainda que os efeitos n\u00e3o sejam alcan\u00e7ados, haver\u00e1 infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica. Isso decorre do art. 36 da Lei 12.529\/2011, ao dispor que \u201cConstituem infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que n\u00e3o sejam alcan\u00e7ados: (\u2026)\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A tipifica\u00e7\u00e3o legal \u00e9 aberta (FIGUEIREDO, 2019). Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em rol taxativo. As seguintes condutas, al\u00e9m de outras, na medida em que configurem hip\u00f3tese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica: (\u2026) (art. 36, \u00a73\u00ba da lei 12.529\/2011).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. H\u00e1, de fato, a necessidade de an\u00e1lise das consequ\u00eancias da conduta. Inexiste na lei 12.529\/2011 o conceito de il\u00edcito per si.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na aplica\u00e7\u00e3o das penas estabelecidas na lei 12.529\/2011, levar-se-\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o, dentre outros, o grau de les\u00e3o, ou perigo de les\u00e3o, \u00e0 livre concorr\u00eancia, \u00e0 economia nacional, aos consumidores, ou a terceiros; (art. 45, V, da lei 12.529\/2011). Assim, a intensidade da les\u00e3o deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 35. A sociedade empres\u00e1ria Delta, com sede e capital nacional, que se dedica \u00e0s atividades de produ\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o e empacotamento de conte\u00fado utilizado em comunica\u00e7\u00e3o audiovisual de acesso condicionado, sugeriu que a Ag\u00eancia Nacional do Cinema (Ancice) editasse regulamenta\u00e7\u00e3o sobre certa tem\u00e1tica. De acordo com a proposta, seria vedada a oferta de canais, pelos programadores, que contivessem publicidade de servi\u00e7os e produtos direcionados ao p\u00fablico brasileiro, com veicula\u00e7\u00e3o contratada no exterior, salvo se elaborada por meio de ag\u00eancia de publicidade nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao analisar a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o, a Ancine concluiu corretamente que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a mat\u00e9ria, com os contornos almejados, j\u00e1 est\u00e1 disciplinada em lei, n\u00e3o precisando ser reproduzida em regulamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a regula\u00e7\u00e3o das atividades de programa\u00e7\u00e3o e empacotamento de conte\u00fado n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia da Ancine;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a proposta afronta a isonomia, al\u00e9m de n\u00e3o estar lastreada em justificativa que indique a vulnerabilidade das empresas brasileiras de publicidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a proposta \u00e9 mero desdobramento da exig\u00eancia de que as atividades de sele\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o sejam privativas de brasileiros natos ou naturalizados h\u00e1 mais de dez anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a atua\u00e7\u00e3o de operadores estrangeiros, na produ\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o e empacotamento de conte\u00fado direcionado ao p\u00fablico brasileiro pressup\u00f5e autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que deve prever, a contrario sensu<\/em>, a restri\u00e7\u00e3o proposta por Delta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A comunica\u00e7\u00e3o audiovisual de acesso condicionado \u00e9 regulada pela lei 12.485\/2011. J\u00e1 h\u00e1 previs\u00e3o legal no sentido proposto (art. 25). Segundo o referido dispositivo legal, \u201cos programadores n\u00e3o poder\u00e3o ofertar canais que contenham publicidade de servi\u00e7os e produtos em l\u00edngua portuguesa, legendada em portugu\u00eas ou de qualquer forma direcionada ao p\u00fablico brasileiro, com veicula\u00e7\u00e3o contratada no exterior, sen\u00e3o por meio de ag\u00eancia de publicidade nacional\u201d. Apesar disso, \u00e9 de se ressaltar que o STF declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo na ADI 4679, de modo que se entende pela incorre\u00e7\u00e3o da alternativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. As atividades de produ\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o e empacotamento s\u00e3o livres para empresas constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e com sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds. As atividades de programa\u00e7\u00e3o e de empacotamento ser\u00e3o objeto de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Ag\u00eancia Nacional do Cinema \u2013 Ancine (art. 9\u00ba da lei 12.485\/2011)<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Segundo decidiu o STF na ADI 4679, um dos fundamentos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 25 foi a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5\u00ba, caput). Nesse sentido: \u201cPor todas essas raz\u00f5es, acolho o pedido deduzido pelo Partido Democratas e voto pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n\u00ba 12.485\/11 por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5\u00ba, caput), n\u00facleo elementar de qualquer regime republicano e democr\u00e1tico.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Como dito, a referida norma foi reputada inconstitucional pelo STF na ADI 4679.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Como dito, a referida norma foi reputada inconstitucional pelo STF na ADI 4679.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 36. A sociedade empres\u00e1ria Alfa, que atua como revendedora de g\u00e1s de cozinha, ingressou com a\u00e7\u00e3o judicial em face da sociedade empres\u00e1ria Sigma, distribuidora do referido produto, para que esta \u00faltima seja compelida a negociar com ela a compra e venda pelo mesmo pre\u00e7o praticado com outras revendedoras. Na situa\u00e7\u00e3o descrita, restou apurado, durante a instru\u00e7\u00e3o processual, que efetivamente eram praticados pre\u00e7os diferentes com outras revendedoras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na situa\u00e7\u00e3o descrita, \u00e9 correto afirmar, \u00e0 luz das normas de defesa da concorr\u00eancia, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) est\u00e1 caracterizada a afronta \u00e0 livre concorr\u00eancia com a recusa de Sigma em contratar a pre\u00e7os uniformes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) deve ser reconhecida a liberdade de contratar de Sigma, sendo que as diferen\u00e7as de pre\u00e7o podem ser justificadas por circunst\u00e2ncias mercadol\u00f3gicas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) est\u00e1 caracterizado o exerc\u00edcio abusivo de posi\u00e7\u00e3o dominante por Sigma, ao fixar pre\u00e7os diferenciados de revenda e influir na margem de lucro dos revendedores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o princ\u00edpio da livre iniciativa assegura aos operadores do mercado, inclusive Sigma, a liberdade de contratar ou de n\u00e3o contratar, o que n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao intervencionismo estatal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) deve ser reconhecida a ilicitude da conduta de Sigma, por se tratar de atividade legalmente reconhecida como de utilidade p\u00fablica, n\u00e3o podendo gerar preju\u00edzos aos consumidores em raz\u00e3o dos pre\u00e7os diferenciados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo decidiu o STJ no \u00e2mbito do (REsp n. 1.317.536\/MA), como corol\u00e1rio do poder negocial, a decis\u00e3o de contratar, ou n\u00e3o, e o pre\u00e7o a ser praticado constituem manifesta\u00e7\u00f5es exerc\u00edcio da liberdade econ\u00f4mica constitucionalmente garantida, que, apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, quando verificada ofensa \u00e0 liberdade de concorr\u00eancia, pode ser limitada. Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em afronta \u00e0 livre concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme ressaltado no item anterior, deve ser reconhecida a liberdade de contratar de Sigma, sendo que as diferen\u00e7as de pre\u00e7o podem ser justificadas por circunst\u00e2ncias mercadol\u00f3gicas, nos termos do que j\u00e1 restou decidido pelo STJ (REsp n. 1.317.536\/MA).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A pr\u00e1tica de pre\u00e7os distintos, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza exerc\u00edcio abusivo de posi\u00e7\u00e3o dominante.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo decidiu o STJ no \u00e2mbito do (REsp n. 1.317.536\/MA), em situa\u00e7\u00f5es excepcionais ser\u00e1 poss\u00edvel a limita\u00e7\u00e3o pela via estatal.\u00a0 Nesse sentido: \u201ccomo corol\u00e1rio do poder negocial, a decis\u00e3o de contratar, ou n\u00e3o, e o pre\u00e7o a ser praticado constituem manifesta\u00e7\u00f5es exerc\u00edcio da liberdade econ\u00f4mica constitucionalmente garantida, que, apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, quando verificada ofensa \u00e0 liberdade de concorr\u00eancia, pode ser limitada. Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em afronta \u00e0 livre concorr\u00eancia\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Segundo decidiu o STJ no \u00e2mbito do (REsp n. 1.317.536\/MA), como corol\u00e1rio do poder negocial, a decis\u00e3o de contratar, ou n\u00e3o, e o pre\u00e7o a ser praticado constituem manifesta\u00e7\u00f5es exerc\u00edcio da liberdade econ\u00f4mica constitucionalmente garantida, que, apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, quando verificada ofensa \u00e0 liberdade de concorr\u00eancia, pode ser limitada. Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em afronta \u00e0 livre concorr\u00eancia. \u201cCaso concreto em que, apesar de tratar de atividade legalmente considerada como de utilidade p\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 monop\u00f3lio ou raz\u00e3o especial para que se imponha a obrigatoriedade de contratar, sendo que as diferen\u00e7as de pre\u00e7os podem se dar em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncias mercadol\u00f3gicas.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso TRF5 Saiba mais: <\/strong>Concurso TRF<\/strong>5<\/a><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n
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