Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 07, 09, 38, 43 e 68.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TRF 5.\u00aa Regi\u00e3o <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ranking TRF5<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 19. Investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal revelou que um grupo criminoso se dedicava \u00e0 remessa de drogas para a Europa por meio de um aeroporto internacional. O grupo formado por sete pessoas, estruturalmente ordenado e caracterizado pela divis\u00e3o de tarefas, encarregava-se, dentre outras atividades voltadas ao com\u00e9rcio ilegal, de cooptar funcion\u00e1rios da concession\u00e1ria que opera o aeroporto, para que n\u00e3o fiscalizassem as malas nas quais as drogas eram escondidas. Apesar da vigil\u00e2ncia ao longo da investiga\u00e7\u00e3o, nenhuma droga foi apreendida. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ofereceu den\u00fancia e imputou aos envolvidos os crimes de tr\u00e1fico de drogas, associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas, organiza\u00e7\u00e3o criminosa e corrup\u00e7\u00e3o ativa e passiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O juiz, ao proferir senten\u00e7a, dever\u00e1 observar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a condena\u00e7\u00e3o concomitante pelos crimes de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas e de organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 imposs\u00edvel, por configurar bis in idem, ainda que o grupo estruturalmente ordenado e caracterizado pela divis\u00e3o de tarefas se dedique \u00e0 pr\u00e1tica de outros crimes, al\u00e9m do tr\u00e1fico de drogas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) os funcion\u00e1rios da concession\u00e1ria que opera o aeroporto, se contratados pelo regime da CLT, n\u00e3o s\u00e3o sujeitos ativos do crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a transnacionalidade da organiza\u00e7\u00e3o configura causa de aumento de pena do crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a aus\u00eancia de apreens\u00e3o de material entorpecente \u00e9 obst\u00e1culo \u00e0 condena\u00e7\u00e3o pelos crimes de tr\u00e1fico de drogas e de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a senten\u00e7a pode condenar os r\u00e9us pela pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de drogas, a despeito da aus\u00eancia de apreens\u00e3o de material entorpecente, desde que outros elementos dos autos revelem a pr\u00e1tica de uma das condutas previstas no tipo penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A transnacionalidade da organiza\u00e7\u00e3o configura causa de aumento de pena, conforme Art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, V, da Lei 12.850\/2013.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Caso a organiza\u00e7\u00e3o criminosa se dedique \u00e0 pr\u00e1tica de outros crimes, al\u00e9m do tr\u00e1fico de drogas, ser\u00e1 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o concomitante pelos crimes de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico e organiza\u00e7\u00e3o criminosa, na forma do concurso material de crimes, considerando a autonomia entre as condutas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os funcion\u00e1rios da concession\u00e1ria s\u00e3o equiparados a funcion\u00e1rios p\u00fablicos (art. 327, \u00a7 1\u00ba, do CP), podendo ser sujeitos ativos do crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desconformidade com o entendimento do STJ. Nesse sentido: \u201cN\u00e3o obstante a materialidade do crime de tr\u00e1fico pressuponha apreens\u00e3o da droga, o mesmo n\u00e3o ocorre em rela\u00e7\u00e3o ao delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, que, por ser de natureza formal, sua materialidade pode advir de outros elementos de provas, como por exemplo, intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas\u201d (HC 148480\/BA, DJe 07\/06\/2010).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Segundo o STJ, para a demonstra\u00e7\u00e3o da materialidade do crime de tr\u00e1fico de drogas s\u00e3o imprescind\u00edveis a apreens\u00e3o e o exame das subst\u00e2ncias. Veja-se: \u201cO entendimento do Tribunal a quo est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia desta Corte, que \u00e9 firme no sentido de que a apreens\u00e3o de drogas \u00e9 imprescind\u00edvel para a demonstra\u00e7\u00e3o da materialidade do crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes.\u201d (AgRg no AREsp 1.798.272\/MG, 5\u00aa Turma, j. 21\/09\/2021).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 20. Dentre os princ\u00edpios basilares do Direito Penal, est\u00e1 o da legalidade. Acerca dele, \u00e9 correto afirmar, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e da jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADO no 26, expressamente excepcionou o princ\u00edpio da legalidade e admitiu o emprego da analogia in malam partem, para equiparar as condutas homotransf\u00f3bicas aos crimes de racismo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) se admite que medidas provis\u00f3rias tipifiquem penalmente comportamentos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o se admite combina\u00e7\u00e3o de leis, salvo para beneficiar o r\u00e9u;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, ainda que ratificados, n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de, no direito interno, tipificar crimes e cominar penas, por conta do princ\u00edpio da reserva legal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) leis complementares n\u00e3o podem tipificar penalmente comportamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> Trata-se de entendimento consolidado no \u00e2mbito dos Tribunais Superiores. A t\u00edtulo exemplificativo, veja-se: \u201cNo Brasil, no entanto, ainda n\u00e3o h\u00e1 lei que tipifique os crimes contra a humanidade. Diante da aus\u00eancia de lei interna tipificando os crimes contra a humanidade, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel utilizar tipo penal descrito em tratado internacional para tipificar condutas internamente, sob pena de se violar o princ\u00edpio da legalidade (art. 5\u00ba, XXXIX, da CF\/88). Dessa maneira, n\u00e3o se mostra poss\u00edvel internalizar a tipifica\u00e7\u00e3o do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando de Tratado internalizado por meio do Decreto n. 4.388, porquanto n\u00e3o h\u00e1 lei em sentido formal tipificando referida conduta. STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o.REsp 1.798.903-RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 25\/09\/2019 (Info 659)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento sedimentado, apenas se admite a analogia no Direito Penal em favor do r\u00e9u, vedando-se a analogia em seu preju\u00edzo (in malam partem<\/em>) seja criando tipos penais ou agravando as penas dos j\u00e1 existentes. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do STF, segundo corrente majorit\u00e1ria, n\u00e3o houve mitiga\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, em raz\u00e3o disto n\u00e3o houve a cria\u00e7\u00e3o de tipo penal e sim a aplica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 vigente enquanto perdurar a mora do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas provis\u00f3rias que, de acordo com o art.62 do C\u00f3digo Penal, possuem for\u00e7a de lei, pontua-se que o referido artigo, em seu \u00a7 1\u00ba<\/em>, pro\u00edbe a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria de Direito Penal. Contudo, apesar da veda\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprud\u00eancia no sentido de que as medidas provis\u00f3rias podem ser utilizadas na esfera penal, desde que ben\u00e9ficas ao agente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. No Direito Penal \u00e9 imposs\u00edvel a combina\u00e7\u00e3o de leis, ainda que para beneficiar o r\u00e9u (RE 1464496, STF, e S\u00famula 501 do STJ).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Com base no princ\u00edpio da reserva legal, somente lei em sentido estrito (lei complementar ou lei ordin\u00e1ria) pode criar crimes e cominar san\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 21.A respeito do concurso aparente de normas, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) na rela\u00e7\u00e3o de especialidade entre duas normas, prevalecer\u00e1 a norma cujo preceito secund\u00e1rio preveja a maior pena;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o princ\u00edpio da especialidade expressa uma rela\u00e7\u00e3o de g\u00eanero e esp\u00e9cie entre as normas em conflito, ao passo que o princ\u00edpio da subsidiariedade expressa uma rela\u00e7\u00e3o de continente e conte\u00fado e, nesse \u00faltimo, a norma prevalente \u00e9 obrigatoriamente mais grave;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o agente que pratica dois ou mais n\u00facleos do tipo penal responde apenas por um crime, gra\u00e7as \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da absor\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a puni\u00e7\u00e3o exclusivamente pelo crime de descaminho, quando o crime de falso naquele se exaure, \u00e9 hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da subsidiariedade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) crime progressivo, sin\u00f4nimo de progress\u00e3o criminosa, \u00e9 exemplo da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> Segundo o princ\u00edpio da subsidiariedade, o tipo penal subsidi\u00e1rio prev\u00ea um crime aut\u00f4nomo, com pena menos grave que a prevista para o tipo prim\u00e1rio (mais grave). Segundo N\u00e9lson Hungria, a norma subsidi\u00e1ria funciona como um \u201csoldado de reserva\u201d, aplicando-se em caso de n\u00e3o incid\u00eancia do tipo prim\u00e1rio. A t\u00edtulo exemplificativo, veja-se o art. 132 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pelo princ\u00edpio da especialidade, no conflito entre um tipo penal gen\u00e9rico e um tipo penal espec\u00edfico, prevalecer\u00e1 o espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nesse caso, aplica-se o princ\u00edpio da alternatividade. Diante de tipos mistos alternativos, os quais descrevem v\u00e1rias formas de conduta, como o art. 33 da Lei 11.343\/06, haver\u00e1 a consuma\u00e7\u00e3o de um \u00fanico delito, mesmo que o agente pratique mais de um n\u00facleo verbal no mesmo contexto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Crime progressivo n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de progress\u00e3o criminosa. No \u00faltimo ocorre a modifica\u00e7\u00e3o do dolo do agente. No primeiro, o agente desde o in\u00edcio almeja alcan\u00e7ar o resultado mais grave, cometendo delitos menos graves como meros \u201ccrimes de passagem\u201d. Assim, o agente pretendendo cometer um homic\u00eddio, pr\u00e1tica, invariavelmente, o crime de les\u00f5es corporais na v\u00edtima, mas responde apenas pelo intento homicida.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 22. A respeito do fen\u00f4meno da prescri\u00e7\u00e3o, segundo a jurisprud\u00eancia das Cortes Superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o c\u00e1lculo do lapso temporal da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva em abstrato deve incluir as agravantes ou atenuantes gen\u00e9ricas aplic\u00e1veis ao caso concreto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o dia do come\u00e7o n\u00e3o ser\u00e1 computado na contagem do prazo prescricional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o recebimento da den\u00fancia oferecida em face de um dos autores do crime implicar\u00e1 a interrup\u00e7\u00e3o do curso da prescri\u00e7\u00e3o relativamente aos demais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio interrompe o curso da prescri\u00e7\u00e3o somente na hip\u00f3tese em que reforma senten\u00e7a absolut\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de insanidade mental \u00e9 causa suspensiva do curso da prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> O recebimento da den\u00fancia, enquanto causa interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o, acarretar\u00e1 a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o relativamente a todos os autores do crime (art. 117, \u00a7 1\u00ba, do CP): \u201cArt. 117 – O curso da prescri\u00e7\u00e3o interrompe-se: I – pelo recebimento da den\u00fancia ou da queixa; \u00a7 1\u00ba – Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrup\u00e7\u00e3o relativa a qualquer deles\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Para o c\u00e1lculo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva em abstrato deve-se buscar a pena m\u00e1xima cominada ao delito. As circunst\u00e2ncias judiciais e as agravantes e atenuantes n\u00e3o devem ser consideradas para tais fins, uma vez que a lei n\u00e3o prev\u00ea o quantum<\/em> de aumento ou diminui\u00e7\u00e3o, sendo incapaz de alterar os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo definidos no tipo penal. Por outro lado, dever\u00e3o ser consideradas as qualificadoras e as causas de aumento e de diminui\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O dia do come\u00e7o se inclui no c\u00f4mputo do prazo prescricional, uma vez se tratar de prazo relacionado ao direito material (art. 10 do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do inciso IV do artigo 117 do C\u00f3digo Penal, o ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio sempre interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, inclusive quando confirmat\u00f3rio da senten\u00e7a de 1\u00ba grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. STF. Plen\u00e1rio. HC 176473\/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27\/04\/2020.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A instaura\u00e7\u00e3o do incidente de insanidade mental n\u00e3o suspende o prazo prescricional. Nesse sentido: \u201cAs causas suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o demandam expressa previs\u00e3o legal, o que n\u00e3o ocorre no caso de instaura\u00e7\u00e3o de incidente de insanidade mental, em que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o normativa de suspens\u00e3o do curso da prescri\u00e7\u00e3o\u201d (REsp n. 1.904.590\/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19\/10\/2021, DJe de 25\/10\/2021.)<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 25. No que diz respeito aos efeitos da condena\u00e7\u00e3o, observadas as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, do C\u00f3digo Penal e da legisla\u00e7\u00e3o extravagante, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a hip\u00f3tese do confisco previsto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 em virtude da pr\u00e1tica do tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins alcan\u00e7a apenas os bens im\u00f3veis utilizados na atividade criminosa; c) a condena\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico pelo crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa implicar\u00e1 a perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o, emprego ou mandato eletivo e a interdi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou cargo p\u00fablico pelo per\u00edodo de um a cinco anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a decreta\u00e7\u00e3o da perda dos instrumentos l\u00edcitos empregados na pr\u00e1tica de um delito \u00e9 admitida nas hip\u00f3teses de crimes definidos na Lei de Drogas e daqueles praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias; Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> Nos crimes definidos na Lei de Drogas e nos crimes praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias, \u00e9 cab\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da perda dos instrumentos utilizados, ainda que n\u00e3o ponham em perigo a seguran\u00e7a das pessoas, a moral ou a ordem p\u00fablica, nem ofere\u00e7am s\u00e9rio risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes (art. 91-A, \u00a7 5\u00ba do C\u00f3digo Penal c\/c Art. 61 da Lei 11.343\/06).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Tal hip\u00f3tese de confisco abarca todo e qualquer bem de valor econ\u00f4mico apreendido em decorr\u00eancia do tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas (art. 243, Par\u00e1grafo \u00fanico, CF\/88).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O sequestro pelo equivalente \u00e9 cab\u00edvel nos casos em que o produto ou proveito do crime n\u00e3o forem localizados ou se encontrarem no exterior (Art. 91, \u00a7 1o<\/sup> do C\u00f3digo Penal). Em tais situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel que o sequestro recaia sobre bens de origem l\u00edcita de valor equivalente ao proveito do crime (Art. 91, \u00a7 2o<\/sup> do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado acarretar\u00e1 ao funcion\u00e1rio p\u00fablico a perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o, emprego ou mandato eletivo e a interdi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou cargo p\u00fablico pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena (art. 2\u00ba , \u00a7 6\u00ba da Lei 12.850\/2013).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O sequestro alargado de bens possui previs\u00e3o no art. 91-A do CP, sendo cab\u00edvel nas condena\u00e7\u00f5es por crimes aos quais a lei comine pena m\u00e1xima superior a 6(seis) anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 31. <\/strong>Luigi e Filippo, funcion\u00e1rios p\u00fablicos, foram indiciados formalmente em inqu\u00e9rito policial, pelos crimes de estelionato, corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro. Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando do oferecimento da den\u00fancia, constatou que n\u00e3o havia bens no patrim\u00f4nio de Luigi relativos ao produto ou proveito dos crimes, sendo que seus bens foram localizados no exterior. Filippo, por sua vez, tinha patrim\u00f4nio totalmente incompat\u00edvel com seus ganhos l\u00edcitos, em valores superiores ao produto ou proveito dos crimes. Diante desse contexto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 requerer o sequestro alargado dos bens de Luigi;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o juiz, quando da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, poder\u00e1 decretar de of\u00edcio a perda alargada dos bens de Filippo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 requerer o sequestro pelo equivalente dos bens de Filippo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o juiz, quando da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, poder\u00e1 decretar de of\u00edcio a perda alargada dos bens de Luigi;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 requerer o sequestro pelo equivalente dos bens de Luigi.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> O sequestro pelo equivalente \u00e9 cab\u00edvel nos casos em que o produto ou proveito do crime n\u00e3o forem localizados ou se encontrarem no exterior (Art. 91, \u00a7 1o<\/sup> do C\u00f3digo Penal). Em tais situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel que o sequestro recaia sobre bens de origem l\u00edcita de valor equivalente ao proveito do crime (Art. 91, \u00a7 2o<\/sup> do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O sequestro alargado de bens possui previs\u00e3o no art. 91-A do CP, n\u00e3o se aplicando ao caso narrado. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n Art. 91-A. Na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00f5es \u00e0s quais a lei comine pena m\u00e1xima superior a 6 (seis) anos de reclus\u00e3o, poder\u00e1 ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio do condenado e aquele que seja compat\u00edvel com o seu rendimento l\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A perda alargada de bens (Art. 91-A do CP) exige expresso requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por ocasi\u00e3o do oferecimento da den\u00fancia (Art. 91-A, \u00a7 3\u00ba do CP).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O sequestro pelo equivalente \u00e9 cab\u00edvel quando o produto ou proveito do crime n\u00e3o forem localizados ou se encontrarem no exterior (Art. 91, \u00a7 1o<\/sup> do C\u00f3digo Penal). No vertente caso, verifica-se que os bens de Filippo foram devidamente localizados, mas eram incompat\u00edveis com seus ganhos l\u00edcitos. Assim, cab\u00edvel a perda alargada (Art. 91-A do CP).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A perda alargada de bens (Art. 91-A do CP) exige expresso requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por ocasi\u00e3o do oferecimento da den\u00fancia (Art. 91-A, \u00a7 3\u00ba do CP).<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso TRF5 Saiba mais: <\/strong>Concurso TRF<\/strong>5<\/a><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n
b) a decreta\u00e7\u00e3o da perda de bens ou valores l\u00edcitos equivalentes \u00e9 invi\u00e1vel se o produto ou proveito do crime n\u00e3o for localizado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n
e) a decreta\u00e7\u00e3o da perda de bens classificada pela doutrina como confisco alargado \u00e9 cab\u00edvel nas condena\u00e7\u00f5es por crimes aos quais a lei comine pena m\u00e1xima superior a quatro anos e depende de requerimento expresso do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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