Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 07, 09, 38, 43 e 68.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TRF 5.\u00aa Regi\u00e3o <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ranking TRF5<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 11. M\u00e1rio, juiz federal lotado na 5\u00aa Regi\u00e3o, sofre acidente automobil\u00edstico que o deixa temporariamente afastado de suas fun\u00e7\u00f5es, haja vista a comprovada incapacidade tempor\u00e1ria, mediante per\u00edcia m\u00e9dica. Nesse contexto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) caso a incapacidade laboral de M\u00e1rio ultrapasse 12 meses, ele ser\u00e1 compulsoriamente aposentado por incapacidade permanente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) na hip\u00f3tese de agravamento do quadro cl\u00ednico de M\u00e1rio, eventual aposentadoria por incapacidade permanente ser\u00e1 concedida pelo regime previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) caso M\u00e1rio tenha plena recupera\u00e7\u00e3o para suas atividades profissionais, ele poder\u00e1 requerer o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, junto ao INSS, na hip\u00f3tese de sequelas definitivas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) caso M\u00e1rio fique incapacitado definitivamente ap\u00f3s 24 meses de afastamento, ele ter\u00e1 de se submeter a processo de readapta\u00e7\u00e3o profissional, podendo ser realocado em qualquer atividade do tribunal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) na eventualidade de \u00f3bito de M\u00e1rio durante seu afastamento, o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de pens\u00e3o por morte ser\u00e1 encargo do Tesouro Nacional e n\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o aborda a tem\u00e1tica do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos servidores federais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. M\u00e1rio \u00e9 servidor p\u00fablico federal, raz\u00e3o pela qual \u00e9 vinculado ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social da Uni\u00e3o. Estabelece o artigo 188, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 8.112\/90 que \u201ca aposentadoria por invalidez ser\u00e1 precedida de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade, por per\u00edodo n\u00e3o excedente a 24 (vinte e quatro) meses\u201d. Desse modo, a alternativa est\u00e1 incorreta por indicar que esse per\u00edodo m\u00e1ximo ser\u00e1 de 12 (doze) meses. Ademais, n\u00e3o se trataria de aposentadoria compuls\u00f3ria, mas sim por incapacidade permanente para o trabalho.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. M\u00e1rio \u00e9 servidor p\u00fablico federal, raz\u00e3o pela qual em caso de eventual agravamento do seu quadro cl\u00ednico ser\u00e1 aposentado por incapacidade permanente pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do aux\u00edlio-acidente \u00e9 concedido apenas no \u00e2mbito do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. Desse modo, como M\u00e1rio \u00e9 servidor p\u00fablico federal, n\u00e3o se aplica a ele o referido benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Caso fique incapacitado definitivamente ap\u00f3s 24 meses, M\u00e1rio far\u00e1 jus a aposentadoria por incapacidade permanente. N\u00e3o ser\u00e1 o caso de submet\u00ea-lo ao processo de readapta\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na eventualidade de \u00f3bito de M\u00e1rio, servidor p\u00fablico federal, a pens\u00e3o por morte aos seus dependentes seria custeada pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos servidores federais, nos termos do artigo 285 da Lei n\u00ba 8.112\/90 e do art. 23 da Emenda Constitucional n. 103\/2019.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 12. Maria, moradora de cidade do interior do Estado da Para\u00edba, em regi\u00e3o de atividade econ\u00f4mica eminentemente rural, busca aposentadoria por idade, haja vista ter provas documentais de atividade profissional em pequena propriedade rural, em conjunto com sua fam\u00edlia. Na referida situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) segundo a descri\u00e7\u00e3o de sua atividade profissional, Maria est\u00e1 qualificada como segurada obrigat\u00f3ria empres\u00e1ria do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS);<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) na situa\u00e7\u00e3o descrita, a \u00fanica possibilidade de aposentadoria para Maria seria por idade, ao completar 62 anos, e desde que comprovado o recolhimento de 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) em qualquer situa\u00e7\u00e3o, o INSS poder\u00e1 exigir de Maria a prova de todos os recolhimentos previdenci\u00e1rios derivados da comercializa\u00e7\u00e3o de sua produ\u00e7\u00e3o rural, haja vista ela ser a respons\u00e1vel tribut\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) caso Maria obtenha aposentadoria por idade na condi\u00e7\u00e3o de pequena produtora rural, ela impedir\u00e1 que os demais membros da fam\u00edlia recebam presta\u00e7\u00e3o semelhante, por conta do necess\u00e1rio custeio do sistema previdenci\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) caso Maria desempenhe suas atividades em estrito regime de economia familiar, em \u00e1rea n\u00e3o superior a quatro m\u00f3dulos fiscais, poder\u00e1 enquadrar-se como segurada especial do RGPS e aposentar-se nessa condi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com os fatos narrados no enunciado, Maria se enquadra na condi\u00e7\u00e3o de segurada especial, nos termos do artigo 11, VII da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Na condi\u00e7\u00e3o de segurada especial, Maria poder\u00e1 se aposentar ao completar a idade m\u00ednima de 55 anos, nos termos do art. 201, \u00a77\u00ba, II da CF\/88. Lembra-se que a car\u00eancia do segurado especial \u00e9 de 180 meses de efetivo exerc\u00edcio de atividade rural, e n\u00e3o necessariamente de contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 em qualquer situa\u00e7\u00e3o que Maria seria considerada respons\u00e1vel tribut\u00e1rio. Na hip\u00f3tese de Maria comercializar sua produ\u00e7\u00e3o rural para uma cooperativa, por exemplo, esta \u00faltima sub-roga-se no dever de recolher a contribui\u00e7\u00e3o, de modo que a responsabilidade tribut\u00e1ria n\u00e3o seria imputada ao segurado especial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 11, VII, al\u00ednea c, da Lei 8.213\/91, \u00e9 considerada como segurado especial a pessoa f\u00edsica que ocupe a condi\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial, desde que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Nos termos narrados na alternativa, Maria seria enquadrada na condi\u00e7\u00e3o de segurada especial, de acordo com o estabelecido no artigo 11, VII, al\u00ednea a da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 13. Pedro, juiz federal lotado em cidade do interior de Pernambuco, recebe demanda na qual o autor requer aposentadoria por idade, na condi\u00e7\u00e3o de segurado especial, alegando ter desempenhado, ao longo de toda a sua vida, atividade rural em sua pequena propriedade. Diante do cen\u00e1rio hipot\u00e9tico narrado, uma decis\u00e3o acertada seria n\u00e3o admitir<\/u> a condi\u00e7\u00e3o de segurado especial do autor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) uma vez demonstrado que ele, de forma limitada e por qualquer per\u00edodo, tenha usado sua propriedade para fins tur\u00edsticos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) uma vez comprovado que ele, de forma concomitante e continuada, tenha exercido diversos mandatos de vereador na referida cidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) na hip\u00f3tese de ele ter, por meio de contrato, realizado parceria rural de qualquer parcela de seu terreno;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) na hip\u00f3tese de ele ter sido benefici\u00e1rio de benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada no passado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) na hip\u00f3tese de comprovada utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra remunerada de forma continuada e sem interrup\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 11, \u00a78\u00ba, inciso II da Lei n\u00ba 8.213\/91, a explora\u00e7\u00e3o da atividade tur\u00edstica da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por n\u00e3o mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano n\u00e3o descaracteriza a condi\u00e7\u00e3o de segurado especial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 11, \u00a79\u00ba, inciso V da Lei n\u00ba 8.213\/91, o exerc\u00edcio do mandato de vereador do Munic\u00edpio em que desenvolve a atividade rural n\u00e3o descaracteriza a condi\u00e7\u00e3o de segurado especial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 11, \u00a78\u00ba, inciso I da Lei n\u00ba 8.213\/91, a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, mea\u00e7\u00e3o ou comodato, de at\u00e9 50% de im\u00f3vel rural cuja \u00e1rea total n\u00e3o seja superior a 4 m\u00f3dulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar, n\u00e3o descaracteriza a condi\u00e7\u00e3o de segurado especial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 11, \u00a78\u00ba, inciso IV da Lei n\u00ba 8.213\/91, o fato de ser benefici\u00e1rio ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja benefici\u00e1rio de programa assistencial oficial de governo n\u00e3o descaracteriza a condi\u00e7\u00e3o de segurado especial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o artigo 11, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da fam\u00edlia \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 pr\u00f3pria subsist\u00eancia e ao desenvolvimento socioecon\u00f4mico do n\u00facleo familiar e \u00e9 exercido em condi\u00e7\u00f5es de m\u00fatua depend\u00eancia e colabora\u00e7\u00e3o, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de empregados permanentes. Desse modo, na hip\u00f3tese de comprovada utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra remunerada de forma continuada e sem interrup\u00e7\u00e3o, restaria descaracterizada a condi\u00e7\u00e3o de segurado especial.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 14. A sociedade Brasiliana Ltda., especializada em confec\u00e7\u00e3o de bolsas de couro, possui 55 empregados em atividade, sendo 15 deles em atividade insalubre, por exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo de forma permanente, acima dos limites de toler\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o vigente. Nesse contexto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a exposi\u00e7\u00e3o a agente nocivo, caso seja capaz de viabilizar a contagem de tempo especial para fins de aposentadoria, trar\u00e1, como consequ\u00eancia tribut\u00e1ria, a majora\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para financiamento das presta\u00e7\u00f5es oriundas de riscos ambientais do trabalho;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a referida sociedade deve ser imediatamente fechada, com o encerramento de suas atividades, por exposi\u00e7\u00e3o de trabalhadores a agentes nocivos, o que \u00e9 peremptoriamente vedado pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, independentemente de eventual a\u00e7\u00e3o regressiva por parte do INSS;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a situa\u00e7\u00e3o descrita poder\u00e1 acarretar, como consequ\u00eancia, incremento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria por parte do empregador, na forma de incid\u00eancia adicional de contribui\u00e7\u00e3o sobre a totalidade da folha de empregados da sociedade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) como somente parcela dos empregados est\u00e1 exposta a agentes nocivos, a consequ\u00eancia natural \u00e9 a inexist\u00eancia de qualquer encargo previdenci\u00e1rio adicional, dentro de um crivo de razoabilidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a elabora\u00e7\u00e3o, por parte do empregador, de perfis profissiogr\u00e1ficos previdenci\u00e1rios dos empregados \u00e9 encargo legal que possui presun\u00e7\u00e3o absoluta de veracidade quanto \u00e0 aus\u00eancia de exposi\u00e7\u00e3o nociva ao ru\u00eddo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. O benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da aposentadoria especial ser\u00e1 financiado com os recursos provenientes do acr\u00e9scimo de contribui\u00e7\u00e3o a cargo da empresa (RAT), com al\u00edquotas de 12%, 9% ou 6% pontos percentuais, incidente sobre o total da remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores que ficarem expostos a agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade com direito \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria especial ap\u00f3s 15, 20 ou 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, respectivamente, nos termos do artigo 57, \u00a76\u00ba da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 correto afirmar que o exerc\u00edcio de atividade profissionais com exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos \u00e9 vedada pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, uma vez que a pr\u00f3pria Lei n\u00ba 8.213\/91 admite essa situa\u00e7\u00e3o, prevendo, inclusive, o benef\u00edcio da aposentadoria especial ao trabalhador que se encontre expostos de forma permanente, n\u00e3o ocasional e nem intermitente a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O erro da alternativa \u00e9 afirmar que o incremento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria por parte do empregador incidir\u00e1 sobre a totalidade da folha de empregados da sociedade. Na realidade, incidir\u00e1 apenas sobre a remunera\u00e7\u00e3o daqueles trabalhadores expostos aos agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 explicado no coment\u00e1rio da alternativa C, haver\u00e1 incremento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria por parte do empregador sobre a da folha de empregados da sociedade que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade. Ademais, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria possui natureza jur\u00eddica de tributo, n\u00e3o podendo, dessa forma, n\u00e3o ser cobrada com base em crivo de razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Prev\u00ea o artigo 58, \u00a74\u00ba da Lei n\u00ba 8.213\/91 que a empresa dever\u00e1 elaborar e manter atualizado perfil profissiogr\u00e1fico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescis\u00e3o do contrato de trabalho, c\u00f3pia aut\u00eantica desse documento. No entanto, a alternativa est\u00e1 errada por afirmar que se trata de documento que possui presun\u00e7\u00e3o absoluta de veracidade. Na realidade, essa presun\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa, uma vez que poder\u00e1 ser afastada se houver ind\u00edcios de que o PPP n\u00e3o reflete as reais condi\u00e7\u00f5es de trabalho do trabalhador, ou se o segurado apresentar provas de d\u00favida ou inconsist\u00eancia sobre a efic\u00e1cia do Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 15. Jorge, idoso e desempregado, sem qualquer forma de renda derivada do trabalho e desprovido de patrim\u00f4nio, reside com sua esposa, Maria, que \u00e9 aposentada pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), e recebe benef\u00edcio de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Ambos residem, sozinhos, na mesma casa, sem filhos ou parentes pr\u00f3ximos. Jorge requereu, junto ao INSS, a benef\u00edcio assistencial de presta\u00e7\u00e3o continuada (BPC). Nesse contexto hipot\u00e9tico, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Jorge poder\u00e1 receber benef\u00edcio assistencial de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, na forma do Art. 20 da Lei n\u00ba 8.742\/1993, pois atende a todos os requisitos legais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Jorge poder\u00e1 receber o benef\u00edcio assistencial, desde que possua mais de 65 anos de idade, pois a aposentadoria de sua esposa n\u00e3o entrar\u00e1 no c\u00f4mputo da renda mensal para esse fim;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o benef\u00edcio de Jorge deve ser indeferido na via administrativa, pois o INSS n\u00e3o \u00e9 competente para fins de avalia\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es assistenciais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o benef\u00edcio assistencial de Jorge somente ser\u00e1 devido se, al\u00e9m de idoso, for pessoa com defici\u00eancia que care\u00e7a do aux\u00edlio permanente de terceiros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Jorge, se possuir mais de 65 anos de idade, n\u00e3o precisar\u00e1 da presta\u00e7\u00e3o assistencial, pois poder\u00e1 aposentar-se por idade, benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que dispensa qualquer tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 20, da Lei n\u00ba 8.742\/93, o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia. Prev\u00ea, ainda, o \u00a73\u00ba do mesmo dispositivo que ter\u00e3o direito ao BPC a pessoa com defici\u00eancia ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita<\/em> igual ou inferior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo. A quest\u00e3o n\u00e3o menciona a idade de Jorge para saber se tem mais ou menos de 65 anos de idade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o art. 20, \u00a714 da Lei n\u00ba 8.742\/93, o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada ou o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio no valor de at\u00e9 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 computado, para fins de concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada a outro idoso ou pessoa com defici\u00eancia da mesma fam\u00edlia, no c\u00e1lculo da renda familiar mensal per capita. Como o casal n\u00e3o tem outras rendas que n\u00e3o seja a aposentadoria da esposa, cujo valor n\u00e3o ultrapassa 01 sal\u00e1rio-m\u00ednimo, Jorge vai se enquadrar na exig\u00eancia da renda per capita familiar inferior a \u00bc do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 29, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 8.742\/93, os recursos de responsabilidade da Uni\u00e3o destinados ao financiamento dos benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada, poder\u00e3o ser repassados pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social diretamente ao INSS, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela sua execu\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o. No caso do BPC, a Uni\u00e3o delegou ao INSS a atribui\u00e7\u00e3o de operacionalizar a concess\u00e3o, revis\u00e3o e cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de requisitos cumulativos. Nos termos do artigo 20 da Lei n\u00ba 8.742\/93, o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Caso Jorge optasse pela aposentadoria por idade, seria dele exigido tempo m\u00ednimo de 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o e 65 anos de idade, nos termos do que disp\u00f5e o art. 19, caput da Emenda Constitucional n. 103\/2019. Isso em raz\u00e3o do que disp\u00f5e o art. 201 da CF: A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 16. Jo\u00e3o, segurado empregado em conhecida metal\u00fargica, foi anos de idade, sendo esse seu primeiro emprego e primeira contratado para a respectiva atividade em janeiro de 2020, aos 20 atividade remunerada, sem qualquer liame com o sistema previdenci\u00e1rio nacional antes disso. Jo\u00e3o, desde o in\u00edcio, tem atividade insalubre, de forma permanente, a qual se qualifica como atividade especial de 25 anos, na forma do laudo t\u00e9cnico de condi\u00e7\u00f5es ambientais do trabalho. Admitindo, por hip\u00f3tese, que Jo\u00e3o permane\u00e7a na referida atividade por toda a sua vida profissional, ele poder\u00e1 aposentar-se com a idade de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) 45 anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) 50 anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) 55 anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) 58 anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) 60 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desacordo com o previsto no artigo 19, \u00a71\u00ba, inciso I, al\u00ednea c da EC n\u00ba 103\/2019.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desacordo com o previsto no artigo 19, \u00a71\u00ba, inciso I, al\u00ednea c da EC n\u00ba 103\/2019.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desacordo com o previsto no artigo 19, \u00a71\u00ba, inciso I, al\u00ednea c da EC n\u00ba 103\/2019.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desacordo com o previsto no artigo 19, \u00a71\u00ba, inciso I, al\u00ednea c da EC n\u00ba 103\/2019.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Segundo o artigo 19, \u00a71\u00ba, I da EC n\u00ba 103\/2019, at\u00e9 que lei complementar disponha sobre a redu\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima ou tempo de contribui\u00e7\u00e3o prevista nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 8\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser\u00e1 concedida aposentadoria aos segurados que comprovem o exerc\u00edcio de atividades com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes, vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o, durante, no m\u00ednimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribui\u00e7\u00e3o; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribui\u00e7\u00e3o; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 17. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 tem ampla previs\u00e3o de objetivos da seguridade social brasileira a serem concretizados mediante a\u00e7\u00f5es legislativas e administrativas, em prol do bem-estar e da justi\u00e7a sociais. Nesse sentido, a necessidade de equil\u00edbrio financeiro e atuarial dos sistemas previdenci\u00e1rios significa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a impossibilidade de concess\u00e3o de qualquer servi\u00e7o ou benef\u00edcio da seguridade social ser contribui\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do interessado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a impossibilidade de concess\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias acident\u00e1rias, no \u00e2mbito do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, sem o atendimento \u00e0 car\u00eancia m\u00ednima necess\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) comando voltado ao legislador ordin\u00e1rio, de tal maneira que assegure, a toda e qualquer pessoa, pagamentos m\u00ednimos de sobreviv\u00eancia desde que haja recolhimentos pr\u00e9vios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) regra espec\u00edfica do subsistema previdenci\u00e1rio na qual haja dimensionamento de plano de custeio compat\u00edvel com o plano de benef\u00edcios, mediante c\u00e1lculo atuarial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a necess\u00e1ria equidade do valor de benef\u00edcios, de forma a preservar a base contributiva de aposentados e pensionistas.\u2003<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 194 da CF\/88, a seguridade social compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social. Apenas a previd\u00eancia tem car\u00e1ter contributivo, de modo que \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o aos servi\u00e7os da sa\u00fade e da assist\u00eancia social, ainda que n\u00e3o tenha ocorrido contribui\u00e7\u00e3o por parte do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 26, inciso II da Lei n\u00ba 8.213\/91, independe de car\u00eancia a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a e de aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doen\u00e7a profissional ou do trabalho.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 correto afirmar que o sistema previdenci\u00e1rio assegurar\u00e1 a toda e qualquer pessoa pagamentos m\u00ednimos de sobreviv\u00eancia. S\u00e3o cobertos por esse sistema os eventos previstos no artigo 201 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. A necessidade de equil\u00edbrio financeiro e atuarial nos sistemas previdenci\u00e1rios significa que as receitas (contribui\u00e7\u00f5es) devem ser suficientes para cobrir as despesas (benef\u00edcios) ao longo do tempo, garantindo a sustentabilidade do sistema. Em outras palavras, \u00e9 preciso assegurar que a previd\u00eancia social seja financeiramente vi\u00e1vel e que possa honrar seus compromissos futuros.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 195, inciso II, da CF\/88, os aposentados e pensionistas n\u00e3o contribuem para o financiamento do Regime Geral da Previd\u00eancia Social. Trata-se do caso de imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 18. A sociedade XPTO, atuante no setor aliment\u00edcio, possui 1.500 empregados em sua folha mensal de pagamentos. Todos est\u00e3o devidamente registrados, recebendo sal\u00e1rio mensal contratualmente pactuado, mas com algumas adi\u00e7\u00f5es que refletem pagamentos n\u00e3o necessariamente de \u00edndole contraprestacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse contexto hipot\u00e9tico, uma parcela que deve ser adicionada ao sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o mensal dos empregados e:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) licen\u00e7a-pr\u00eamio indenizada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) vale-transporte, pago na forma da legisla\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) di\u00e1rias para viagem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) participa\u00e7\u00e3o nos lucros da empresa, paga na forma da legisla\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) aportes \u00e0 previd\u00eancia complementar, quando n\u00e3o extens\u00edvel a todos os empregados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 29, \u00a78\u00ba da Lei n\u00ba 8.212\/91, a licen\u00e7a-pr\u00eamio indenizada n\u00e3o integra o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 29, \u00a78\u00ba da Lei n\u00ba 8.212\/91, o vale transporte n\u00e3o integra o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 29, \u00a78\u00ba da Lei n\u00ba 8.212\/91, di\u00e1rias para viagem n\u00e3o integram o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 29, \u00a78\u00ba da Lei n\u00ba 8.212\/91, a participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados da empresa, paga na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o integra o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o artigo 29, \u00a78\u00ba da Lei n\u00ba 8.212\/91, o valor das contribui\u00e7\u00f5es efetivamente pago pela pessoa jur\u00eddica relativo a programa de previd\u00eancia complementar, aberto ou fechado, desde que dispon\u00edvel \u00e0 totalidade de seus empregados e dirigentes n\u00e3o integra o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o. No caso apresentado pela alternativa, como se trata de aportes \u00e0 previd\u00eancia complementar n\u00e3o extens\u00edvel a todos os empregados integrar\u00e1 o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 71. Jo\u00e3o, servidor p\u00fablico federal ocupante de cargo de provimento efetivo no \u00e2mbito da autarquia Alfa tomou posse nesse cargo em 1\u00ba de janeiro de 2004, ap\u00f3s regular aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, tendo permanecido desde ent\u00e3o no regular exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. No dia 12 de novembro de 2024, Jo\u00e3o completou 61 anos de idade e 38 anos de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, sendo uma parte deste tempo decorrente do cargo de provimento efetivo ocupado em Alfa e o restante junto \u00e0 iniciativa privada. N\u00e3o optou, ademais, pelo regime de previd\u00eancia complementar. Por entender que preenchia os requisitos exigidos pelas regras de transi\u00e7\u00e3o para a aposentadoria volunt\u00e1ria, requereu a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ao \u00f3rg\u00e3o competente. Na ocasi\u00e3o, foi corretamente explicado a Jo\u00e3o, considerando a an\u00e1lise dos requisitos exigidos apenas em anos, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o faz jus \u00e0 aposentadoria, por n\u00e3o ter alcan\u00e7ado a idade m\u00ednima;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o faz jus \u00e0 aposentadoria, por n\u00e3o ter alcan\u00e7ado o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) faz jus \u00e0 aposentadoria, que ser\u00e1 concedida sem observ\u00e2ncia da integralidade e da paridade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) faz jus \u00e0 aposentadoria, que ser\u00e1 concedida com observ\u00e2ncia da integralidade e da paridade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o faz jus \u00e0 aposentadoria, por n\u00e3o ter alcan\u00e7ado a pontua\u00e7\u00e3o exigida para a soma da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O servidor far\u00e1 jus a aposentadoria aplicando-se as regras de transi\u00e7\u00e3o do ped\u00e1gio de 100%.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O servidor far\u00e1 jus a aposentadoria aplicando-se as regras de transi\u00e7\u00e3o do ped\u00e1gio de 100%.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Aplica-se ao caso a regra de transi\u00e7\u00e3o do ped\u00e1gio de 100%. O servidor que j\u00e1 estava no servi\u00e7o publico federal na data da publica\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 103\/2019 e n\u00e3o havia completado os requisitos para se aposentar com a regra anterior poder\u00e1 se valer da regra do ped\u00e1gio de 100%, que exigir\u00e1 60 anos de idade, 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o; 20 anos de efetivo exerc\u00edcio do servi\u00e7o p\u00fablico, 05 anos no cargo em que se dar\u00e1 a aposentadoria. Al\u00e9m disso, ter\u00e1 que contribuir com um per\u00edodo adicional relativo ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o que faltava em 13\/11\/2019 para completar 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o (ped\u00e1gio de 100%). Considerando que Jo\u00e3o completou 38 anos de contribui\u00e7\u00e3o em 2024, infere-se que na data da publica\u00e7\u00e3o da EC n. 103\/2019, Jo\u00e3o tinha 33 anos de contribui\u00e7\u00e3o, faltando 02 anos para ele completar 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Para aplicar a regra do ped\u00e1gio de 100%, Jo\u00e3o dever\u00e1 cumprir, ent\u00e3o: 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, 60 anos de idade; 20 anos de efetivo exerc\u00edcio do servi\u00e7o p\u00fablico; 05 anos no cargo em que se dar\u00e1 a aposentadoria; e Mais 02 anos de contribui\u00e7\u00e3o (ped\u00e1gio de 100%). Em 2024, Jo\u00e3o completa todos esses requisitos, podendo se aposentar. No entanto, n\u00e3o haver\u00e1 em seu caso a observ\u00e2ncia da integralidade e da paridade pelo fato de o servidor ter ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a EC n\u00ba 41\/2003.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O servidor far\u00e1 jus a aposentadoria aplicando-se as regras de transi\u00e7\u00e3o do ped\u00e1gio de 100%. No entanto, n\u00e3o haver\u00e1 a observ\u00e2ncia da integralidade e da paridade pelo fato de o servidor ter ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a EC n\u00ba 41\/2003.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O servidor far\u00e1 jus a aposentadoria aplicando-se as regras de transi\u00e7\u00e3o do ped\u00e1gio de 100%.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso TRF5 Saiba mais: <\/strong>Concurso TRF<\/strong>5<\/a><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n
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