Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 07, 09, 38, 43 e 68.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TRF 5.\u00aa Regi\u00e3o <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ranking TRF5<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 01. Ato infralegal editado pelo chefe do Poder Executivo federal disp\u00f4s sobre certos requisitos a serem inseridos nos editais de licita\u00e7\u00e3o para a outorga de permiss\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora de car\u00e1ter comercial. Entre os requisitos exigidos, est\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o de que deve ser inserida cl\u00e1usula edital\u00edcia prevendo a reserva de percentual do tempo de transmiss\u00e3o para a veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado local e regional. Ap\u00f3s a frustra\u00e7\u00e3o das medidas administrativas voltadas \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o de edital que fora elaborado com base no referido ato normativo, a sociedade empres\u00e1ria interessada impetrou mandado de seguran\u00e7a, argumentando com a desconformidade constitucional do edital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o jurisdicional competente observou corretamente que a medida:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 incompat\u00edvel com o car\u00e1ter nacional do poder concedente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) est\u00e1 em harmonia com os direitos de acesso \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o e \u00e0 cultura;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) precisa estar amparada na lei, n\u00e3o podendo ser exigida apenas em ato administrativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) se ajusta \u00e0 plena liberdade valorativa do poder concedente em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado da programa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) afronta o princ\u00edpio da neutralidade conteud\u00edstica do poder concedente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 programa\u00e7\u00e3o das emissoras de radiodifus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direito de acesso \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O fato de o poder concedente ser nacional (Uni\u00e3o) n\u00e3o impede que cl\u00e1usulas contratuais ou edital\u00edcias promovam a valoriza\u00e7\u00e3o regional, como previsto no art. 221 da CF. Vejamos: \u201cArt. 221. A produ\u00e7\u00e3o e a programa\u00e7\u00e3o das emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o atender\u00e3o aos seguintes princ\u00edpios: […] III – regionaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o cultural, art\u00edstica e jornal\u00edstica, conforme percentuais estabelecidos em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A exig\u00eancia est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o art. 221 da Constitui\u00e7\u00e3o, que determina que a programa\u00e7\u00e3o das emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o deve atender a finalidades educativas, art\u00edsticas, culturais e informativas, valorizando a cultura nacional e regional e estimulando a produ\u00e7\u00e3o independente. Assim: \u201c\u00c9 constitucional a exig\u00eancia edital\u00edcia de percentuais m\u00ednimos e m\u00e1ximos para a exibi\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o especial de produ\u00e7\u00e3o local em processos seletivos de outorga dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o (RE 1070522\/PE – Tema 1.013 – STF)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O STF, no RE 1070522\/PE, admitiu a validade de cl\u00e1usulas edital\u00edcias (ato administrativo) sobre o tema. No caso, o fundamento est\u00e1 no pr\u00f3prio art. 221 da CF. O ato infralegal, desde que n\u00e3o extrapole os limites legais e constitucionais, \u00e9 v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O poder concedente n\u00e3o tem plena liberdade valorativa sobre o conte\u00fado da programa\u00e7\u00e3o, pois est\u00e1 vinculado aos princ\u00edpios constitucionais da liberdade de express\u00e3o e \u00e0s diretrizes do art. 221, CF. Pode regulamentar certos aspectos \u2014 como conte\u00fado local \u2014, mas n\u00e3o pode interferir arbitrariamente no conte\u00fado das emissoras.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A neutralidade conteud\u00edstica significa que o poder p\u00fablico n\u00e3o pode intervir indevidamente na linha editorial das emissoras. Entretanto, isso n\u00e3o impede a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e impessoais, voltadas ao interesse p\u00fablico e \u00e0 diversidade cultural, como \u00e9 o caso da exig\u00eancia de conte\u00fado local.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 02. Ana e Maria nasceram no mesmo dia e decidiram que seguiriam a carreira pol\u00edtica na Rep\u00fablica Federativa do Brasil, Ana nasceu no territ\u00f3rio franc\u00eas no momento em que seus pais, de nacionalidade brasileira e russa, se encontravam a servi\u00e7o de uma ind\u00fastria de cosm\u00e9ticos. Ao completar 18 anos de idade, Ana se naturalizou francesa. Maria, por sua vez, nasceu no territ\u00f3rio brasileiro quando seus pais, de nacionalidade indiana, estavam trabalhando na embaixada espanhola, deixando o pa\u00eds logo em seguida. Tanto Ana como Maria completaram 19 anos ontem e passaram a residir em car\u00e1ter definitivo no territ\u00f3rio brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz da sistem\u00e1tica vigente, \u00e9 correto afirmar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade consistente na nacionalidade brasileira, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Ana e Maria s\u00e3o brasileiras natas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ana pode optar pela nacionalidade brasileira, e Maria \u00e9 brasileira nata;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ana e Maria s\u00e3o estrangeiras, devendo passar pelo processo de naturaliza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Ana \u00e9 estrangeira, devendo se naturalizar brasileira, e Maria \u00e9 brasileira nata;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Ana pode readquirir a nacionalidade brasileira, o que n\u00e3o depende de naturaliza\u00e7\u00e3o, e Maria \u00e9 estrangeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema nacionalidade. Analisemos as situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n Ana: <\/strong>nasceu na Fran\u00e7a, pais de nacionalidade brasileira e russa, ambos a servi\u00e7o de uma ind\u00fastria de cosm\u00e9ticos (setor privado). Aos 18 anos, naturalizou-se francesa. Aos 19, passou a residir definitivamente no Brasil. Conforme o art. 12, I, \u201cc\u201d da CF: \u201cArt. 12. S\u00e3o brasileiros: […] I – natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de m\u00e3e brasileira, desde que sejam registrados em reparti\u00e7\u00e3o brasileira competente ou venham a residir na Rep\u00fablica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira\u201d. Ana pode tornar-se brasileira nata, desde que opte formalmente pela nacionalidade brasileira ap\u00f3s a maioridade, tendo fixado resid\u00eancia definitiva no Brasil. Maria: <\/strong>nasceu no Brasil, filha de pais indianos, a servi\u00e7o da embaixada da Espanha. Deixaram o Brasil logo depois. Maria tamb\u00e9m passou a residir em definitivo no Brasil aos 19 anos. Conforme o art. 12, I, \u201ca\u201d da CF: \u201cArt. 12. S\u00e3o brasileiros: […] I – natos: a) os nascidos na Rep\u00fablica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes n\u00e3o estejam a servi\u00e7o de seu pa\u00eds\u201d. Como os pais de Maria estavam a servi\u00e7o de um pa\u00eds estrangeiro diferente do seu pr\u00f3prio (Espanha, n\u00e3o \u00cdndia), Maria \u00e9 brasileira nata desde o nascimento, por ter nascido no territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ana ainda n\u00e3o \u00e9 brasileira nata. Ela poder\u00e1 s\u00ea-lo, desde que opte formalmente pela nacionalidade brasileira ap\u00f3s atingir a maioridade e passando a residir no Brasil (como j\u00e1 o fez). Aplica-se o art. 12, I, c, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Ana, aplica-se o art. 12, I, c, CF \u2013 pode optar pela nacionalidade brasileira, pois \u00e9 filha de brasileiro, nasceu no exterior, reside no Brasil e atingiu a maioridade. A nacionalidade n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, depende de ato de vontade (op\u00e7\u00e3o formal). J\u00e1 quanto \u00e0 Maria, aplica-se o art. 12, I, a, CF \u2013 \u00e9 brasileira nata, pois nasceu no Brasil e os pais n\u00e3o estavam a servi\u00e7o de seu pa\u00eds de origem.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ana n\u00e3o precisa se naturalizar, pois \u00e9 filha de brasileiro nascida no exterior. Pode tornar-se brasileira nata por op\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 12, I, c, CF. Maria \u00e9 brasileira nata.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ana n\u00e3o precisa se naturalizar, pois \u00e9 filha de brasileiro nascida no exterior. Pode tornar-se brasileira nata por op\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 12, I, c, CF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ana n\u00e3o precisa \u201creadquirir\u201d nacionalidade brasileira, pois a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige que ela tenha sido brasileira antes. Ela pode adquiri-la pela primeira vez como brasileira nata, nos termos do art. 12, I, c, CF \u2013 por op\u00e7\u00e3o. Maria n\u00e3o \u00e9 estrangeira. \u00c9 brasileira nata, conforme o art. 12, I, a, CF pois nasceu no Brasil e os pais estrangeiros n\u00e3o estavam a servi\u00e7o do seu pa\u00eds de origem.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 04. Ap\u00f3s ampla mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade civil organizada, a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em atendimento a requerimento recebido, apresentou proposi\u00e7\u00e3o legislativa, no \u00e2mbito da referida Casa Legislativa, dispondo sobre o procedimento a ser adotado para a retirada de animais mortos e a destina\u00e7\u00e3o a ser dada aos respectivos despojos. Ap\u00f3s o processo legislativo regular, sendo inclusive derrubado o veto do chefe do Poder Executivo, que vetara a proposi\u00e7\u00e3o sob o argumento de ser inconstitucional, foi publicado o diploma normativo n\u00ba X.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar que o diploma normativo n\u00ba X:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) afrontou a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00e9 inconstitucional em raz\u00e3o do v\u00edcio de iniciativa legislativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) deve ser considerado constitucional caso tenha a forma de lei complementar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) foi editado por Alfa no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia legislativa residual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) foi editado por Alfa no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia legislativa concorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancias legislativas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A mat\u00e9ria relativa \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de animais mortos n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o (art. 22 da CF\/88). Ao contr\u00e1rio, insere-se na compet\u00eancia concorrente, conforme art. 24, VI e XII da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora o v\u00edcio de iniciativa legislativa seja relevante quando a norma cria atribui\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a quest\u00e3o n\u00e3o informa que a proposi\u00e7\u00e3o tenha criado tais atribui\u00e7\u00f5es. Logo, n\u00e3o se pode presumir o v\u00edcio apenas pela iniciativa legislativa ser parlamentar.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A forma lei complementar n\u00e3o \u00e9 exigida nesse caso. A mat\u00e9ria pode ser tratada por lei ordin\u00e1ria estadual, dentro da compet\u00eancia concorrente, desde que respeitadas as normas gerais da Uni\u00e3o (art. 24, VI e XII da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. No caso em tela, trata-se de compet\u00eancia concorrente (art. 24, VI e XII da CF\/88), e n\u00e3o residual.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o STF (ADI 5871), a retirada e destina\u00e7\u00e3o de animais mortos envolve quest\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, inserindo-se, portanto, na compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal (art. 24, VI e XII da CF\/88). O Estado Alfa atuou no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia legislativa concorrente, podendo legislar suplementarmente \u00e0s normas gerais da Uni\u00e3o ou, na aus\u00eancia delas, de forma plenamente legislativa. Vejamos: \u201cArt. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] VI – florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o; […] XII – previd\u00eancia social, prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade\u201d. Ademais: \u201c2. A mat\u00e9ria relativa \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de animais mortos se insere na compet\u00eancia legislativa concorrente para a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e do meio ambiente (art. 24, VI e XII, CF\/1988) – (ADI 5871, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023)\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 05. A Lei Federal n\u00ba X, ao dispor sobre as caracter\u00edsticas da propriedade produtiva, o que obstaria a sua desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria, exigiu que tal propriedade fosse explorada de maneira eficiente, conforme \u00edndices fixados pelo \u00f3rg\u00e3o federal competente. Al\u00e9m disso, essa explora\u00e7\u00e3o “deve ser realizada, simultaneamente, de maneira racional, de modo a caracterizar o cumprimento de sua fun\u00e7\u00e3o social”. Esta \u00faltima express\u00e3o veio a ser impugnada, em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que frustraria a desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria, promovida pela Uni\u00e3o no caso concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar que a Lei Federal n\u00ba X \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) inconstitucional, por adotar um conceito jur\u00eddico indeterminado em detrimento do direito fundamental \u00e0 propriedade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) constitucional, pois a veda\u00e7\u00e3o ao uso de conceitos jur\u00eddicos indeterminados somente seria operativa em se tratando de desapropria\u00e7\u00e3o-san\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 o caso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) constitucional, pois a cl\u00e1usula de imunidade \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o pode ser integrada por conceitos que conjuguem funcionaliza\u00e7\u00e3o social e propriedade produtiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) inconstitucional, pois a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade \u00e9 cumprida pelo seu car\u00e1ter produtivo, n\u00e3o por uma racionalidade idealizada pelas maiorias ocasionais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) inconstitucional, pois o conceito de propriedade produtiva possui estatura constitucional, n\u00e3o estando condicionado a novos requisitos estruturados no plano infraconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A utiliza\u00e7\u00e3o de conceitos jur\u00eddicos indeterminados (como \u201cfun\u00e7\u00e3o social\u201d) \u00e9 comum e aceita no direito constitucional, desde que haja crit\u00e9rios legais e possibilidade de controle judicial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe veda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica ao uso de conceitos indeterminados, nem mesmo na desapropria\u00e7\u00e3o-san\u00e7\u00e3o, prevista no art. 243 da CF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O Supremo Tribunal Federal decidiu que \u00e9 constitucional a exig\u00eancia, prevista nos arts. 6\u00ba e 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.629\/1993, de que a propriedade produtiva deve, al\u00e9m de ser explorada economicamente, atender aos requisitos da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade para que seja considerada insuscet\u00edvel de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria. Vejamos: \u201cS\u00e3o constitucionais os arts. 6\u00ba e 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.629\/93, que exigem a presen\u00e7a simult\u00e2nea do car\u00e1ter produtivo da propriedade e da fun\u00e7\u00e3o social como requisitos para que determinada propriedade seja insuscet\u00edvel de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria (ADI 3.865\/DF)\u201d. Ademais, disp\u00f5e o art. 185 da CF: \u201cArt. 185. S\u00e3o insuscet\u00edveis de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria: I – a pequena e m\u00e9dia propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu propriet\u00e1rio n\u00e3o possua outra; II – a propriedade produtiva. Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei garantir\u00e1 tratamento especial \u00e0 propriedade produtiva e fixar\u00e1 normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua fun\u00e7\u00e3o social\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois reduz a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade \u00e0 mera produtividade econ\u00f4mica, o que contraria o art. 186 da Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea quatro requisitos cumulativos para o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social: \u201cArt. 186. A fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo crit\u00e9rios e graus de exig\u00eancia estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; II – utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos naturais dispon\u00edveis e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III – observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es que regulam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho; IV – explora\u00e7\u00e3o que favore\u00e7a o bem-estar dos propriet\u00e1rios e dos trabalhadores\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Apesar de a propriedade produtiva estar realmente mencionada na Constitui\u00e7\u00e3o (art. 185, II), o texto constitucional expressamente determina que a lei estabelecer\u00e1 as normas sobre o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social (art. 185, par\u00e1grafo \u00fanico). Logo, o legislador tem compet\u00eancia para detalhar os crit\u00e9rios de produtividade e de fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 06. Ao proferir sua senten\u00e7a, determinado magistrado analisou o di\u00e1logo poss\u00edvel entre os direitos fundamentais de terceira dimens\u00e3o, direcionados por referenciais de solidariedade e fraternidade, no \u00e2mbito de um Estado de Direito em particular, e a teoria dos status de Georg Jellinek.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao final de suas reflex\u00f5es, concluiu corretamente que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a efic\u00e1cia indireta dos status aponta para a sua compatibilidade com a terceira dimens\u00e3o dos direitos fundamentais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) os direitos fundamentais de terceira dimens\u00e3o n\u00e3o afastam a preserva\u00e7\u00e3o da perspectiva individual dos direitos, dialogando com o status libertatis;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o status civitatis gera o dever de prote\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos direitos individuais, o que \u00e9 indicativo da concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos lastreados na solidariedade e na fraternidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) os status est\u00e3o lastreados na dicotomia entre os planos da a\u00e7\u00e3o e da omiss\u00e3o, que n\u00e3o se harmonizam com o dever de prote\u00e7\u00e3o exigido pelos direitos fundamentais de terceira dimens\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a atribui\u00e7\u00e3o de centralidade ao coletivo, que assegura a coes\u00e3o e a continuidade das partes que o integram, faz do status activus a forma de instrumentaliza\u00e7\u00e3o dos referenciais de solidariedade e fraternidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direitos fundamentais e teoria dos quatro status, desenvolvida por Georg Jellinek.<\/p>\n\n\n\n Georg Jellinek prop\u00f4s quatro \u201cstatus\u201d jur\u00eddicos do indiv\u00edduo frente ao Estado: 1 Status negativus (libertatis) \u2013 o indiv\u00edduo possui liberdades negativas, ou seja, direitos de defesa contra inger\u00eancias do Estado. 2 Status passivus (subjectionis) \u2013 o indiv\u00edduo \u00e9 sujeito a deveres jur\u00eddicos perante o Estado. 3 Status activus \u2013 o indiv\u00edduo participa da forma\u00e7\u00e3o da vontade estatal (direitos pol\u00edticos). 4 Status positivus (civitatis) \u2013 o indiv\u00edduo est\u00e1 em posi\u00e7\u00e3o de exigir presta\u00e7\u00f5es do Estado. J\u00e1 os direitos fundamentais de terceira dimens\u00e3o s\u00e3o caracterizados pela solidariedade, fraternidade e universalidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A express\u00e3o \u201cefic\u00e1cia indireta dos status\u201d n\u00e3o encontra respaldo conceitual na teoria de Jellinek. Jellinek prop\u00f4s os status como posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas diretas do indiv\u00edduo perante o Estado (direitos e deveres).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A terceira dimens\u00e3o dos direitos (solidariedade) geralmente envolve interesses coletivos ou difusos, como meio ambiente, paz, autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos etc. No entanto, esses direitos n\u00e3o excluem a dimens\u00e3o individual: \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel proteger o coletivo e ainda respeitar direitos de liberdade individuais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O dever de prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais n\u00e3o \u00e9 caracter\u00edstico do status civitatis. O status civitatis (ou positivus) diz respeito ao direito a presta\u00e7\u00f5es do Estado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os status de Jellinek n\u00e3o se baseiam simplesmente na a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do Estado, mas em diferentes posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas do indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O status activus refere-se \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo na forma\u00e7\u00e3o da vontade do Estado, ou seja, aos direitos pol\u00edticos. Embora exista um aspecto coletivo nessa participa\u00e7\u00e3o, o instrumento mais adequado para operacionalizar os direitos de solidariedade e fraternidade \u00e9 o status positivus, que diz respeito \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de direitos prestacionais coletivos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 07. Determinado legitimado \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba X (MPX), que incluiu despesa no or\u00e7amento fiscal da Uni\u00e3o para a qual n\u00e3o havia dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica. Por entender que a afronta \u00e0 ordem constitucional era evidente al\u00e9m de se tratar de situa\u00e7\u00e3o urgente, estando caracterizados o fumus boni iuris <\/em>e o periculum in mora<\/em>, requereu a concess\u00e3o de medida cautelar, em car\u00e1ter monocr\u00e1tico, para suspender a efic\u00e1cia da MPX com efeitos ex tunc<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz da sistem\u00e1tica vigente, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a MPX n\u00e3o apresenta v\u00edcio de inconstitucionalidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a MPX n\u00e3o apresenta generalidade e abstra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser objeto de ADI;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a regra geral \u00e9 a de que a medida cautelar produza os efeitos almejados pelo legitimado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a ADI perder\u00e1 o objeto caso n\u00e3o seja julgada em momento anterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da MPX;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a an\u00e1lise, pelo Plen\u00e1rio, da medida cautelar concedida monocraticamente qualifica-se como condi\u00e7\u00e3o resolutiva, sendo que os efeitos ex tunc <\/em>exigem delibera\u00e7\u00e3o expressa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema controle de constitucionalidade e medida provis\u00f3ria, por\u00e9m \u00e9 pass\u00edvel de recurso. Entendemos que a alternativa que melhor se adequa \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A MPX apresenta v\u00edcio de inconstitucionalidade, pois a Constitui\u00e7\u00e3o veda a inclus\u00e3o de despesa por medida provis\u00f3ria, salvo para abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, conforme o art. 167, \u00a73\u00ba, da CF\/88: \u201c\u00a7 3\u00ba A abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio somente ser\u00e1 admitida para atender a despesas imprevis\u00edveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, como\u00e7\u00e3o interna ou calamidade p\u00fablica, observado o disposto no art. 62\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. As medidas provis\u00f3rias podem ser objeto de ADI.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. As decis\u00f5es definitivas em ADI t\u00eam efeitos erga omnes e vinculantes. J\u00e1 as medidas cautelares, ainda que possam ter efeitos erga omnes, n\u00e3o s\u00e3o vinculantes, e, em regra, s\u00e3o ex nunc.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Todavia, defendemos que est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual somente podem ser objeto de ADI leis e atos normativos em vigor e que estejam produzindo seus efeitos. A perda da efic\u00e1cia da MP, no curso de uma ADI, como regra, levar\u00e1 \u00e0 sua extin\u00e7\u00e3o (ADI 5466).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, na medida em que, uma vez decidida a tutela cautelar monocraticamente em meio a uma ADI, tal decis\u00e3o dever\u00e1 necessariamente ser submetida a \u00e1nalise do Plen\u00e1rio. A alternativa, contudo, afirma que tal referendo do Plen\u00e1rio \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o resolutiva e as condi\u00e7\u00f5es, como sabido, s\u00e3o eventos futuros e incertos, podem ocorrer ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 08. Exercentes do controle externo sobre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, os Tribunais de Contas (federal, estadual ou municipal, onde existir) devem ser acionados sempre que houver a necessidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o de atos e contratos administrativos, na forma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante do exposto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) como integrantes do Poder Legislativo, os Tribunais de Contas devem submeter suas fiscaliza\u00e7\u00f5es a eventual aprova\u00e7\u00e3o ou reprova\u00e7\u00e3o da respectiva Casa Legislativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) uma vez que s\u00e3o tribunais integrantes da estrutura do Poder Judici\u00e1rio, os Tribunais de Contas podem aplicar san\u00e7\u00f5es diretamente \u00e0queles que tenham cometido irregularidades\/ilegalidades no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) os Tribunais de Contas, auxiliares do Poder Legislativo, devem julgar com efici\u00eancia e economicidade atos e contratos p\u00fablicos, bem como imputar as devidas responsabilidades de pessoas naturais e jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de condutas tanto culposas como dolosas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) os Tribunais de Contas devem atuar somente ap\u00f3s o exerc\u00edcio do controle interno desempenhado pelas controladorias dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) considerando sua atua\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico indispon\u00edvel, os Tribunais de Contas afastam a ado\u00e7\u00e3o da consensualidade, largamente empregada no Poder Judici\u00e1rio, em suas decis\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os Tribunais de Contas n\u00e3o integram o Poder Legislativo, embora o auxiliem no exerc\u00edcio do controle externo (CF, art. 71).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os Tribunais de Contas n\u00e3o integram o Poder Judici\u00e1rio (CF, art. 71).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Os Tribunais de Contas auxiliam o Poder Legislativo e possuem compet\u00eancia para julgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos, bem como imputar responsabilidade por irregularidades (CF, art. 71, VIII). Podem aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas, como multas proporcionais ao dano ao er\u00e1rio, nos casos de ilegalidade de despesa, mesmo por conduta culposa. Vejamos: \u201cArt. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete: […] VIII – aplicar aos respons\u00e1veis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as san\u00e7\u00f5es previstas em lei, que estabelecer\u00e1, entre outras comina\u00e7\u00f5es, multa proporcional ao dano causado ao er\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O controle interno n\u00e3o condiciona o exerc\u00edcio do controle externo. Embora os Tribunais de Contas possam se valer das informa\u00e7\u00f5es do controle interno, n\u00e3o est\u00e3o limitados e condicionados a ele.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os Tribunais de Contas tamb\u00e9m podem adotar pr\u00e1ticas consensuais, sobretudo nos casos de ajuste de condutas, termos de alerta, recomenda\u00e7\u00f5es e outras medidas pedag\u00f3gicas. Inclusive, h\u00e1 um regulamento do TCU tratando sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 09. Os partidos pol\u00edticos representam mecanismos importantes de representa\u00e7\u00e3o da democracia brasileira. Contudo, se os referidos partidos passarem a representar interesses alheios aos dos cidad\u00e3os (“partidocracia”), podem ser acionados mecanismos que visam a combater tal pr\u00e1tica sem, no entanto, violar o pluralismo pol\u00edtico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante do exposto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o Supremo Tribunal Federal \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 cl\u00e1usula de barreira que limita o acesso ao fundo partid\u00e1rio e ao direito de antena dos partidos pol\u00edticos, pois violaria o pluralismo pol\u00edtico democr\u00e1tico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o est\u00edmulo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos de natureza jur\u00eddica p\u00fablica limita pr\u00e1tica da sobreposi\u00e7\u00e3o de interesses particulares no \u00e2mbito dessas institui\u00e7\u00f5es de direito privado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a cl\u00e1usula de barreira foi admitida via emenda constitucional e validada pelo Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o havendo viola\u00e7\u00e3o ao pluralismo pol\u00edtico, uma vez que pretende manter a lisura e a moralidade do debate pol\u00edtico-democr\u00e1tico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) partidos “nanicos” ou “legendas de aluguel” s\u00e3o mecanismos de conten\u00e7\u00e3o da “partidocracia”;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a ado\u00e7\u00e3o do bipartidarismo tende a conter a “partidocracia” e, ao mesmo tempo, assegurar o pluralismo pol\u00edtico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso, pois entendemos que a alternativa correta \u00e9 letra A. Trata-se de tema relacionado \u00e0 cl\u00e1usula de barreira.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De fato, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cl\u00e1usula de barreira prevista em lei ordin\u00e1ria, conforme decidido na ADI 1351 (Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 2006), por considerar que a limita\u00e7\u00e3o ao funcionamento parlamentar, ao tempo de propaganda partid\u00e1ria gratuita e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no fundo partid\u00e1rio violava o princ\u00edpio do pluralismo pol\u00edtico. Vejamos: \u201c\u201cPARTIDO POL\u00cdTICO – FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR – PROPAGANDA PARTID\u00c1RIA GRATUITA – FUNDO PARTID\u00c1RIO. Surge conflitante com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal lei que, em face da grada\u00e7\u00e3o de votos obtidos por partido pol\u00edtico, afasta o funcionamento parlamentar e reduz, substancialmente, o tempo de propaganda partid\u00e1ria gratuita e a participa\u00e7\u00e3o no rateio do Fundo Partid\u00e1rio. NORMATIZA\u00c7\u00c3O – INCONSTITUCIONALIDADE – V\u00c1CUO. Ante a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis, incumbe atentar para a inconveni\u00eancia do v\u00e1cuo normativo, projetando-se, no tempo, a vig\u00eancia de preceito transit\u00f3rio, isso visando a aguardar nova atua\u00e7\u00e3o das Casas do Congresso Nacional (ADI 1351, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 07-12-2006)\u201d. Contudo, a partir da Emenda Constitucional n\u00ba 97\/2017, a cl\u00e1usula de barreira passou a ter status constitucional. At\u00e9 a presente data, o STF n\u00e3o declarou inconstitucional a cl\u00e1usula introduzida pela EC n\u00ba 97\/2017, nem reformulou formalmente seu entendimento anterior, sendo poss\u00edvel sustentar que a nova norma constitucional n\u00e3o foi objeto de rean\u00e1lise no mesmo contexto da ADI 1351. Assim, por n\u00e3o haver decis\u00e3o expressa do STF que tenha alterado o entendimento anterior \u00e0 luz da EC 97\/2017, \u00e9 juridicamente plaus\u00edvel sustentar que a alternativa A poderia ser considerada correta, especialmente se interpretada \u00e0 luz do julgamento da ADI 1351, tornando a quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Partidos pol\u00edticos n\u00e3o t\u00eam natureza jur\u00eddica de direito p\u00fablico, mas sim de direito privado, conforme estabelece a legisla\u00e7\u00e3o brasileira (Lei n\u00ba 9.096\/1995). Confira-se: \u201cArt. 1\u00ba O partido pol\u00edtico, pessoa jur\u00eddica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democr\u00e1tico, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A alternativa C, apontada como correta, afirma que \u00e9 entendimento do Supremo Tribunal Federal que as cl\u00e1usulas de barreira partid\u00e1rias s\u00e3o constitucionais. Contudo, a \u00faltima manifesta\u00e7\u00e3o da Corte sobre o tema, ao julgar as ADIs 1.351 e 1.354, foi em sentido contr\u00e1rio, pela inconstitucionalidade da medida. \u00c9 verdade que posteriormente houve rea\u00e7\u00e3o legislativa com a edi\u00e7\u00e3o da EC 97\/17. Todavia, n\u00e3o houve nova manifesta\u00e7\u00e3o do STF ap\u00f3s, como assevera a alternativa apontada como correta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Partidos \u201cnanicos\u201d ou \u201clegendas de aluguel\u201d s\u00e3o, em geral, express\u00f5es pejorativas utilizadas para descrever partidos sem representatividade popular real. N\u00e3o s\u00e3o mecanismos de combate \u00e0 \u201cpartidocracia\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A ado\u00e7\u00e3o do bipartidarismo \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que assegura o pluralismo pol\u00edtico como um dos fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 10. As empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta brasileira, t\u00eam natureza h\u00edbrida, uma vez que gozam de natureza jur\u00eddica privada e visam \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de lucros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante do exposto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) considerando a livre iniciativa e a livre concorr\u00eancia, as estatais t\u00eam liberdade econ\u00f4mica para adquirir produtos e contratar servi\u00e7os no mercado brasileiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) considerando serem entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, as contrata\u00e7\u00f5es realizadas pelas estatais devem ser precedidas de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica na forma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 afastou o controle do Tribunal de Contas em face de tais entidades, em raz\u00e3o de sua natureza jur\u00eddica privada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a extin\u00e7\u00e3o e a aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio de empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista exigem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a atua\u00e7\u00e3o das estatais deve ser validada pela an\u00e1lise do respectivo ente p\u00fablico direto ao qual est\u00e3o vinculadas, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o e da harmonia entre os poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ainda que atuem em regime de concorr\u00eancia, empresas estatais que exploram atividade econ\u00f4mica n\u00e3o est\u00e3o plenamente livres das regras impostas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Devem respeitar, por exemplo, os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia (CF, art. 37, caput), bem como o estatuto jur\u00eddico previsto no art. 173, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 29 da Lei n\u00ba 13.303\/2016, que disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias, apresenta rol de hip\u00f3teses em que \u00e9 dispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o por empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. As empresas estatais continuam sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, especialmente quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos e \u00e0 observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o entendimento consolidado do STF: \u201cA aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista exige autoriza\u00e7\u00e3o legislativa […] (ADI 5624 MC-Ref\/DF).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. As empresas estatais, ainda que vinculadas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Direta, gozam de autonomia administrativa e operacional. Sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de valida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do ente vinculante. Exigir tal submiss\u00e3o violaria o regime de autonomia conferido \u00e0s entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso TRF5 Saiba mais: <\/strong>Concurso TRF<\/strong>5<\/a><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n
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