{"id":123637,"date":"2025-05-27T13:17:02","date_gmt":"2025-05-27T16:17:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=123637"},"modified":"2025-06-09T15:13:39","modified_gmt":"2025-06-09T18:13:39","slug":"expulsao-beijo-homoafetivo-faculdade-indenizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/expulsao-beijo-homoafetivo-faculdade-indenizacao\/","title":{"rendered":"Faculdade indenizar\u00e1 estudante por beijo homoafetivo"},"content":{"rendered":"\n
Ol\u00e1, pessoal. Aqui \u00e9 o professor Allan Joos, defensor p\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s e professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Hoje vamos analisar um caso interessante, recentemente decidido pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado de Minas Gerais: a condena\u00e7\u00e3o de uma faculdade de Juiz de Fora\/MG ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 20 mil a uma aluna expulsa por ter trocado um beijo com outra estudante do mesmo g\u00eanero em ambiente universit\u00e1rio.<\/pre>\n\n\n\n
Essa situa\u00e7\u00e3o, que \u00e0 primeira vista parece envolver apenas um desentendimento disciplinar, esconde, na realidade, um grave conflito entre moralidade institucional e direitos fundamentais. Um tema absolutamente essencial para quem estuda para concursos das carreiras jur\u00eddicas e para o Exame da OAB.<\/p>\n\n\n\n
Contextualiza\u00e7\u00e3o dos fatos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
De acordo com o que fora noticiado nas redes sociais e principais canais de comunica\u00e7\u00e3o, a estudante foi surpreendida com a abertura de um processo administrativo disciplinar ap\u00f3s ser flagrada trocando um beijo com outra aluna. Como desdobramento, a faculdade desligou a aluna do curso sob o question\u00e1vel argumento de que o comportamento \u201cferia os padr\u00f5es \u00e9ticos e morais da institui\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 vejam que absurdo!<\/p>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o disso, a aluna ingressou com a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais contra a faculdade, sustentando que houve discrimina\u00e7\u00e3o com base em sua orienta\u00e7\u00e3o sexual, o que \u00e9 vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. Assim, o Ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia reconheceu a abusividade da medida e condenou a institui\u00e7\u00e3o ao pagamento de R$ 20 mil, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana e pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Da dignidade da pessoa humana e da liberdade sexual<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O ponto de partida da an\u00e1lise jur\u00eddica precisa ser o art. 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, que consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da Rep\u00fablica. Nisso, \u00e9 evidente que inexiste dignidade quando se pune institucionalmente um indiv\u00edduo por expressar sua afetividade de maneira n\u00e3o ofensiva.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o direito \u00e0 liberdade<\/mark><\/strong> \u2013 previsto no art. 5\u00ba, caput<\/strong>, da Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 abrange a liberdade sexual e a express\u00e3o da identidade de g\u00eanero. A sexualidade \u00e9 express\u00e3o da personalidade, protegida por um conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que resguardam a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da honra.<\/p>\n\n\n\n
A sexualidade est\u00e1 intrinsecamente ligada \u00e0 autonomia da vontade. A discrimina\u00e7\u00e3o com base na orienta\u00e7\u00e3o sexual compromete o n\u00facleo essencial dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n
Discrimina\u00e7\u00e3o e Responsabilidade Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Civil, em seu art. 186<\/strong>, afirma que comete ato il\u00edcito aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, viola direito e causa dano a outrem. De outra banda, o art. 927 do C\u00f3digo Civil imp\u00f5e o dever de reparar o dano causado por pr\u00e1tica de ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, a conduta da faculdade revela um abuso do poder disciplinar e uma viola\u00e7\u00e3o direta ao direito da aluna de manifestar livremente sua afetividade. Houve, de forma evidente, responsabiliza\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o apenas pelo constrangimento, mas tamb\u00e9m pelo vi\u00e9s discriminat\u00f3rio da puni\u00e7\u00e3o \u2013 o beijo s\u00f3 foi punido porque envolvia duas mulheres.<\/p>\n\n\n\n
A institui\u00e7\u00e3o de ensino e o poder disciplinar<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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\u00c9 leg\u00edtimo que uma institui\u00e7\u00e3o de ensino mantenha normas disciplinares para garantir o bom conv\u00edvio acad\u00eamico. Entretanto, esse poder necessariamente precisa se harmonizar com os direitos fundamentais, em especial o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o que pode ocorrer, inclusive, por meio de atos de afeto p\u00fablico.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O que se viu, no caso em tela, foi uma san\u00e7\u00e3o que n\u00e3o teve como fundamento um comportamento ofensivo, violento ou disruptivo, mas t\u00e3o somente a orienta\u00e7\u00e3o sexual da aluna. Isso ofende diretamente o princ\u00edpio da igualdade<\/mark><\/strong> (art. 5\u00ba, caput e inciso XLI, da CF\/88), que pro\u00edbe qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria aos direitos e liberdades fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
Relev\u00e2ncia do caso para a disciplina de Direitos Humanos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Esse caso \u00e9 exemplar de como muitas vezes invoca-se a moralidade institucional como pretexto para pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias. Deve-se confrontar a ideia de \u201cbons costumes\u201d com os valores constitucionais atuais, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 diversidade e ao pluralismo.<\/p>\n\n\n\n
A Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, incorporada pelo Brasil pelo Decreto n\u00ba 678\/1992<\/strong>, garante o direito \u00e0 igualdade perante a lei (art. 24) e o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o (art. 1\u00ba.1).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos<\/strong> \u00e9 clara ao afirmar que a orienta\u00e7\u00e3o sexual e a identidade de g\u00eanero s\u00e3o categorias protegidas contra discrimina\u00e7\u00e3o. O caso Atala Riffo vs. Chile (2012)<\/strong> \u00e9 paradigm\u00e1tico, ao reconhecer que o Estado chileno violou direitos humanos ao retirar a guarda de filhos de uma ju\u00edza por sua orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Trata-se, portanto, de caso que envolve muito mais do que um problema individual. \u00c9, na realidade, um alerta institucional.<\/p>\n\n\n\n
Destaque-se que o Poder Judici\u00e1rio cumpriu com seu papel de guardi\u00e3o dos direitos fundamentais ao reconhecer o dano moral e impor \u00e0 faculdade a obriga\u00e7\u00e3o de reparar a aluna.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar, inclusive, que, para quem se prepara para concursos p\u00fablicos, \u00e9 essencial compreender os diversos desdobramentos que esse tipo de caso envolve, em especial na atualidade em que temas que envolvem a tutela dos direitos fundamentas e sua corre\u00e7\u00e3o com os direitos humanos est\u00e3o sendo diariamente cobrados nos principais certames do pa\u00eds, em especial provas da magistratura, defensoria p\u00fablica e minist\u00e9rio p\u00fablico<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
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