{"id":123531,"date":"2025-05-26T22:52:27","date_gmt":"2025-05-27T01:52:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=123531"},"modified":"2025-05-27T13:47:54","modified_gmt":"2025-05-27T16:47:54","slug":"fim-reeleicao-presidente-mandatos-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/fim-reeleicao-presidente-mandatos-senado\/","title":{"rendered":"Reelei\u00e7\u00e3o para Presidente da Rep\u00fablica: PEC prop\u00f5e o fim"},"content":{"rendered":"\n

* Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes. Defensor P\u00fablico do estado de S\u00e3o Paulo. Professor de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

O que foi aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 12\/2022), que almeja acabar com as reelei\u00e7\u00f5es para presidente da Rep\u00fablica, governador e prefeito, bem como estipular mandato de cinco anos para esses cargos do Executivo, assim como para os parlamentares<\/strong>1<\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, a proposta estabelece que:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. fim da reelei\u00e7\u00e3o para cargos do Poder Executivo \u2013 federal, estadual e municipal;<\/li>\n\n\n\n
  2. elei\u00e7\u00f5es unificadas para todos os cargos a partir de 2034.<\/li>\n\n\n\n
  3. Mandato de 05 anos para os cargos do Poder Executivo, bem como para os parlamentares;<\/li>\n\n\n\n
  4. As mesas ser\u00e3o eleitas no in\u00edcio da legislatura para um mandato de tr\u00eas anos, seguido por uma nova elei\u00e7\u00e3o para um mandato de dois anos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Observa\u00e7\u00f5es importantes<\/span><\/h3>\n\n\n\n
      \n
    1. Os cargos do Legislativo \u2014 deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores \u2014 continuam com a possibilidade de reelei\u00e7\u00e3o inalterada;<\/li>\n\n\n\n
    2. As mudan\u00e7as ocorreram a partir de 2034;<\/li>\n\n\n\n
    3. Consequentemente, teremos o fim das elei\u00e7\u00f5es alternadas no Senado Federal, uma vez que, atualmente, os senadores s\u00e3o eleitos a cada quatro anos, com dois ter\u00e7os do Senado se renovando em uma elei\u00e7\u00e3o e um ter\u00e7o na elei\u00e7\u00e3o seguinte.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Transi\u00e7\u00e3o na reelei\u00e7\u00e3o para Senadores<\/span><\/h2>\n\n\n\n

      Veja como ficar\u00e1 a transi\u00e7\u00e3o para as elei\u00e7\u00f5es de acordo com o texto aprovado na CCJ2<\/a><\/sup>:<\/p>\n\n\n

      \n
      \"Reelei\u00e7\u00e3o\"<\/figure>\n<\/div>\n\n
      \n
      \"Reelei\u00e7\u00e3o\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

      Aprofundamento t\u00e9cnico<\/span><\/h2>\n\n\n\n

      Quando trabalhamos o tema constitucionalismo, analisamos que se trata de um movimento pol\u00edtico, jur\u00eddico e social, que busca limitar o poder do Estado, garantir direitos fundamentais e organizar a estrutura do Estado.<\/p>\n\n\n\n

      As Constitui\u00e7\u00f5es escritas buscam instrumentalizar o constitucionalismo. Assim, essas Constitui\u00e7\u00f5es ir\u00e3o limitar o poder do Estado garantindo direitos fundamentais e estruturando o Estado. Mas, como a Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong> estrutura o Estado? Justamente estabelecendo a forma de estado, o sistema de governo, a forma de governo e o regime pol\u00edtico. Vejamos a estrutura\u00e7\u00e3o do Estado em apertada s\u00edntese:<\/p>\n\n\n\n

      1\u00ba – Forma de Estado<\/strong>: define a distribui\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico no Estado. Exemplo: estado unit\u00e1rio ou estado federal.<\/p>\n\n\n\n

      2\u00ba – Sistema de Governo<\/strong>: define as rela\u00e7\u00f5es entre os Poderes, em especial o Legislativo e o Executivo (n\u00e3o \u00e9 princ\u00edpio fundamental). Exemplo: presidencialismo ou parlamentarismo.<\/p>\n\n\n\n

      3\u00ba – Regime Pol\u00edtico<\/strong>: define as possibilidades de atua\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o nas tomadas de decis\u00e3o. Exemplo: autocracias e democracia.<\/p>\n\n\n\n

      4\u00ba – Forma de Governo<\/strong>: define o exerc\u00edcio de poder entre governantes e governados. Exemplo: monarquia e rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

      Formas de governo<\/span><\/h3>\n\n\n\n

      No presente momento, o que nos interessa s\u00e3o os atribui\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas das formas de governo. Vejamos o quadro abaixo:<\/p>\n\n\n\n

      Monarquia<\/strong><\/td>Rep\u00fablica<\/strong><\/td><\/tr>
      Sem representatividade popular
      Mono\/arquia – governo de um representante de Deus
      (Hierarquia – rei\/s\u00faditos)<\/td>      		Representatividade popular
      (Res\/p\u00fablica – coisa p\u00fablica – governo do povo)
      (Governante sujeito ao povo)<\/td><\/tr>
      Hereditariedade
      (representante escolhido por Deus)<\/td>      		Eletividade
      (representantes eleitos pelo povo)<\/td><\/tr>
      Vitaliciedade
      (Monarca escolhido por Deus)<\/td>      		Temporariedade<\/td><\/tr>
      Irresponsabilidade
      (N\u00e3o tem dever de prestar contas – somente \u00e0 Deus)<\/td>      		Responsabilidade
      (Existe o dever de prestar contas)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

      Conforme se verifica, temos alguns tra\u00e7os extremamente importantes relacionados \u00e0 rep\u00fablica, tal como a representatividade popular, a eletividade e a temporariedade, o que faz com que os mandatos eletivos tenha prazo definido.<\/p>\n\n\n\n

      Princ\u00edpios republicanos<\/span><\/h3>\n\n\n\n

      Em nosso ponto de vista, o prazo de 05 anos estipulado na PEC respeita o princ\u00edpio da proporcionalidade<\/strong>, o qual confere o tom do direito na contemporaneidade. A proposta, ainda, respeita o art. 60, \u00a74\u00ba, II, CF, o qual estabelece que n\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico.<\/p>\n\n\n\n

      Por um lado, a PEC impede a reelei\u00e7\u00e3o para cargos do Poder Executivo \u2013 prefeitos, governadores e presidente da rep\u00fablica. Esse impedimento ocorrer\u00e1 ainda que o pol\u00edtico se afaste do cargo seis meses antes das elei\u00e7\u00f5es. Por outro lado, o tempo de mandato passar\u00e1 a ser exercido n\u00e3o mais em quatro anos, mas sim em cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

      Seguindo essa linha, os cargos do Poder Legislativo da Uni\u00e3o, estados DF e munic\u00edpios tamb\u00e9m passar\u00e3o a ter mandato de cinco anos, sem qualquer altera\u00e7\u00e3o quanto a possibilidade de reelei\u00e7\u00e3o \u2013 diferentemente do que ocorre com os cargos do Poder Executivo acima apontados.<\/p>\n\n\n\n

      Tais mudan\u00e7as possibilitar\u00e3o a unifica\u00e7\u00e3o inerente \u00e0s datas das elei\u00e7\u00f5es federais, estaduais e municipais, n\u00e3o apenas reduzindo os custos das elei\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m permitindo maior coer\u00eancia e an\u00e1lises pol\u00edticas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s elei\u00e7\u00f5es em todos os n\u00edveis federativos. Acredita-se, portanto, que as mudan\u00e7as respeitam o princ\u00edpio republicano.<\/p>\n\n\n\n

      \n\n\n
      1. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/05\/21\/ccj-aprova-fim-da-reeleicao-mandatos-de-cinco-anos-e-eleicoes-unificadas<\/u><\/a>>. Acesso em 21 de maio de 2025. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li>
      2. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/05\/21\/ccj-aprova-fim-da-reeleicao-mandatos-de-cinco-anos-e-eleicoes-unificadas<\/u><\/a>>. Acesso em 22 de maio de 2025. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n
        \n\n\n\n

        Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
        Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
        Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
        Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes. Defensor P\u00fablico do estado de S\u00e3o Paulo. Professor de Direito Constitucional do…\n","protected":false},"author":54,"featured_media":123571,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"[{\"content\":\"Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/05\/21\/ccj-aprova-fim-da-reeleicao-mandatos-de-cinco-anos-e-eleicoes-unificadas<\/u><\/a>>. 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