{"id":123454,"date":"2025-05-26T21:33:20","date_gmt":"2025-05-27T00:33:20","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=123454"},"modified":"2025-05-27T13:54:34","modified_gmt":"2025-05-27T16:54:34","slug":"cnj-proibe-pagamento-retroativo-juizes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-proibe-pagamento-retroativo-juizes\/","title":{"rendered":"CNJ pro\u00edbe pagamento retroativo a ju\u00edzes"},"content":{"rendered":"\n
* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o do CNJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Conselho Nacional de Justi\u00e7a aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o 621\/2025, que pro\u00edbe a todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio o reconhecimento e o pagamento de novos benef\u00edcios ou vantagens retroativos por decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Agora, esse tipo de reconhecimento somente poder\u00e1 ser realizado a partir do tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o judicial em a\u00e7\u00e3o coletiva ou precedente qualificado dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n
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O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, e o corregedor nacional de justi\u00e7a, ministro Mauro Campbell Marques, editaram a norma. Em seguida, o Plen\u00e1rio a referendou por unanimidade.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A norma tamb\u00e9m estabelece que, em qualquer caso, se aplica o disposto no artigo 57 do Provimento n. 165\/2024 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a. O dispositivo determina que o pagamento retroativo de qualquer verba remunerat\u00f3ria ou indenizat\u00f3ria, prevista ou n\u00e3o na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman), somente poder\u00e1 ser realizado ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Corregedoria.<\/p>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
FUNDAMENTOS DA RESOLU\u00c7\u00c3O CNJ 621\/2025<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
O princ\u00edpio da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput);<\/td><\/tr>
A necessidade de incrementar o controle sobre o reconhecimento e pagamento de direitos e vantagens com efeito retroativo ainda n\u00e3o reconhecidos administrativamente antes da data da entrada em vigor da Resolu\u00e7\u00e3o;<\/td><\/tr>
A exig\u00eancia de decis\u00e3o judicial transitada em julgado em a\u00e7\u00e3o de natureza coletiva garante isonomia a todos os benefici\u00e1rios, bem como o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio por parte do ente que suportar\u00e1 os efeitos financeiros de eventuais novos direitos e vantagens com efeito retroativo;<\/td><\/tr>
A atribui\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do CNJ para praticar, em caso de urg\u00eancia, ato administrativo de compet\u00eancia do Plen\u00e1rio, submetendo-o ao referendo deste na primeira sess\u00e3o que se seguir (art. 6\u00ba, XXVI, do Regimento Interno do CNJ).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o tem apenas 3 artigos. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 621\/2025
Art. 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio somente poder\u00e3o reconhecer e pagar novos direitos e vantagens com efeito retroativo por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, proferida em a\u00e7\u00e3o de natureza coletiva ou em precedente qualificado dos Tribunais Superiores.
Art. 2\u00ba Em qualquer caso, aplica-se o disposto no art. 57 do Provimento n\u00ba 165\/2024, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.
Art. 3\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
O objetivo da resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 uniformizar e dar mais transpar\u00eancia \u00e0 concess\u00e3o de vantagens remunerat\u00f3rias, al\u00e9m de evitar que decis\u00f5es administrativas isolem tribunais ou ju\u00edzes de um controle mais rigoroso sobre gastos p\u00fablicos.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Sal\u00e1rios turbinados<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A medida vem como uma rea\u00e7\u00e3o \u00e0s not\u00edcias dos \u00faltimos meses que demonstram o turbinamento dos sal\u00e1rios dos magistrados brasileiros.<\/p>\n\n\n\n
Em janeiro, foi noticiado que os sal\u00e1rios dos ministros do Superior Tribunal Militar (STM) foram inflados no m\u00eas de dezembro. De R$ 41.808,09 de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, houve integrante da corte que recebeu R$ 318.580,38 l\u00edquidos.<\/p>\n\n\n\n
Em outro epis\u00f3dio, o Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba levou aproximadamente 24 segundos para aprovar, de forma un\u00e2nime, o pagamento de R$ 234 milh\u00f5es em indeniza\u00e7\u00f5es a 281 magistrados, referente \u00e0 chamada “compensa\u00e7\u00e3o por assun\u00e7\u00e3o de acervo processual<\/strong>“, com valores que podem chegar, individualmente, a R$ 956,9 mil.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o Conselho Nacional de Justi\u00e7a proibir a concess\u00e3o de novos benef\u00edcios administrativos a magistrados, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal adotou caminho oposto e reconheceu o pagamento retroativo de verbas indenizat\u00f3rias a procuradores.<\/p>\n\n\n\n
O vice-procurador-geral da Rep\u00fablica, Hindemburgo Chateaubriand Filho foi quem assinou a decis\u00e3o do MPF. Ele reconheceu o direito \u00e0 licen\u00e7a compensat\u00f3ria para procuradores com ac\u00famulo de acervo, referentes a um per\u00edodo a partir de janeiro de 2015.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Teto do funcionalismo p\u00fablico<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O sal\u00e1rio dos ministros da Suprema Corte corresponde ao teto do funcionalismo p\u00fablico<\/mark><\/strong>, conforme art. 37, XI, da CF, e se aplica \u00e0 toda a magistratura.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de servir como teto do funcionalismo p\u00fablico, o sal\u00e1rio dos ministros do Supremo tamb\u00e9m serve de refer\u00eancia para outros cargos. Exemplo disso s\u00e3o os tetos estaduais e subtetos.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>A remunera\u00e7\u00e3o e o subs\u00eddio dos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol\u00edticos…n\u00e3o poder\u00e3o exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
O mesmo artigo 37, XI, da CF, continua prevendo um subteto para a magistratura estadual, correspondente a 90,25%<\/mark><\/strong>\u00a0do subs\u00eddio dos ministros do STF.<\/p>\n\n\n\n
CF\/88
Art. 37...
XI - a remunera\u00e7\u00e3o e o subs\u00eddio dos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol\u00edticos e os proventos, pens\u00f5es ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, percebidos cumulativamente ou n\u00e3o, inclu\u00eddas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, n\u00e3o poder\u00e3o exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Munic\u00edpios, o subs\u00eddio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subs\u00eddio mensal do Governador no \u00e2mbito do Poder Executivo, o subs\u00eddio dos Deputados Estaduais e Distritais no \u00e2mbito do Poder Legislativo e o subs\u00eddio dos Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal<\/mark><\/strong>, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, aplic\u00e1vel este limite aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aos Procuradores e aos Defensores P\u00fablicos;<\/em><\/pre>\n\n\n\n
<\/p>Ocorre que o STF, na ADI 3.854, deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao artigo 37, XI, da CF, para afastar o subteto inferior da magistratura estadual em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 magistratura federal, sob o argumento de que a estrutura judici\u00e1ria brasileira \u00e9 nacional. Portanto, o teto da magistratura estadual \u00e9 o mesmo dos ministros do STF<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Importante observar que as parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio n\u00e3o se submetem ao teto remunerat\u00f3rio constitucional, como excepciona o artigo 37, \u00a711, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da moralidade administrativa<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o relevante \u00e9 saber se esse pagamento, mesmo que previsto em regulamento pr\u00f3prio, afronta ou n\u00e3o o princ\u00edpio da moralidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
O art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, traz uma s\u00e9rie de princ\u00edpios que devem ser observados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a exemplo da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>O princ\u00edpio da moralidade administrativa exige que os agentes p\u00fablicos atuem de maneira \u00e9tica, proba, com boa-f\u00e9, sob pena de afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e cometimento de improbidade administrativa<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, de forma brilhante, leciona:<\/p>\n\n\n\n
\u201cSempre que em mat\u00e9ria administrativa se verificar que o comportamento da Administra\u00e7\u00e3o ou do Administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em conson\u00e2ncia com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administra\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de justi\u00e7a e de equidade, a ideia de honestidade, estar\u00e1 havendo ofensa ao princ\u00edpio da moralidade administrativa\u201d<\/em>.<\/pre>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da moralidade administrativa pode ser entendido sob tr\u00eas aspectos distintos1<\/a><\/sup>:<\/p>\n\n\n\n
![\"Pagamento](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/26211832\/documento-aprovado-unanimidade-legislacao-norma-aprovacao-lei-voto-assembleia-decisao-1024x1024.jpg\")
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