Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 18 e 67.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do PC-CE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ranking PC CE Delegado<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 70. Acerca dos processos de transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e cis\u00e3o de sociedades, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Fus\u00e3o \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o pela qual se unem duas ou mais sociedades para a forma\u00e7\u00e3o de sociedade nova, que lhes suceder\u00e1 em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) No processo de incorpora\u00e7\u00e3o, desaparecem todas as sociedades e surge uma sociedade com estrutura decorrente da incorpora\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Na cis\u00e3o, uma das sociedades desaparece e a remanescente permanece ativa, absorvendo a estrutura\u00e7\u00e3o patrimonial daquela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Nas opera\u00e7\u00f5es de incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e cis\u00e3o entre companhias abertas, as sociedades que se sucederem ser\u00e3o abertas ou fechadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O ato de transforma\u00e7\u00e3o acarreta a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade transformada, surgindo em seu lugar uma nova sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Corresponde \u00e0 literalidade do conceito de fus\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o. De acordo com o artigo 228 da LSA – Lei 6.404\/76: \u201cA fus\u00e3o \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes suceder\u00e1 em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es.\u201d O C\u00f3digo Civil ainda disp\u00f5e, em seu Art. 1.119 que: \u201cA fus\u00e3o determina a extin\u00e7\u00e3o das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas suceder\u00e1 nos direitos e obriga\u00e7\u00f5es.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o Art. 227 da LSA: \u201cA incorpora\u00e7\u00e3o \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o pela qual uma ou mais sociedades s\u00e3o absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme o art.229 da LSA Art. 229. A cis\u00e3o \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrim\u00f4nio para uma ou mais sociedades, constitu\u00eddas para esse fim ou j\u00e1 existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver vers\u00e3o de todo o seu patrim\u00f4nio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a vers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Neste caso tamb\u00e9m ser\u00e3o companhias abertas, conforme disp\u00f5e o Art. 223.\u00a7 3\u00ba da LSA: \u201cSe a incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem ser\u00e3o tamb\u00e9m abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admiss\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o das novas a\u00e7\u00f5es no mercado secund\u00e1rio, no prazo m\u00e1ximo de cento e vinte dias, contados da data da assembl\u00e9ia-geral que aprovou a opera\u00e7\u00e3o, observando as normas pertinentes baixadas pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios.\u201d;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A transforma\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarreta dissolu\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e a LSA Art. 220: \u201cA transforma\u00e7\u00e3o \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolu\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o, de um tipo para outro.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 72. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0s sociedades limitadas, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Para a constitui\u00e7\u00e3o das quotas do capital social, admite-se contribui\u00e7\u00e3o que consista na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Para a constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade limitada, exigem-se, pelo menos, duas pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A administra\u00e7\u00e3o atribu\u00edda no contrato social a todos os s\u00f3cios se estende, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos s\u00f3cios, quando verificada sua inexequibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os s\u00f3cios respondem solidariamente pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital social, independentemente da quantidade de cotas que cada um possua.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema sociedades limitadas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 vedada a contribui\u00e7\u00e3o na forma de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, conforme disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil Art. 1.055: \u201cO capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada s\u00f3cio. \u00a7 1\u00ba Pela exata estima\u00e7\u00e3o de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os s\u00f3cios, at\u00e9 o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade. \u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada contribui\u00e7\u00e3o que consista em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel a sociedade unipessoal, na forma prevista no C\u00f3digo Civil, art. 1.052 \u00a7 1\u00ba: \u201cA sociedade limitada pode ser constitu\u00edda por 1 (uma) ou mais pessoas.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Contraria o C\u00f3digo Civil, que disp\u00f5e no Art. 1.060: \u201cA sociedade limitada \u00e9 administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.Par\u00e1grafo \u00fanico. A administra\u00e7\u00e3o atribu\u00edda no contrato a todos os s\u00f3cios n\u00e3o se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo Civil em seu Art. 1.034 elenca outras hip\u00f3teses de dissolu\u00e7\u00e3o: \u201cA sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos s\u00f3cios, quando: I – anulada a sua constitui\u00e7\u00e3o; II – exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeq\u00fcibilidade.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o C\u00f3digo Civil, Art. 1.052: \u201cNa sociedade limitada, a responsabilidade de cada s\u00f3cio \u00e9 restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital social\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 73. A respeito da recupera\u00e7\u00e3o judicial e da extrajudicial, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O processo de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial n\u00e3o abrange cr\u00e9ditos trabalhistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista est\u00e3o sujeitas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A rejei\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial acarretar\u00e1, de imediato, a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O \u00c9 assegurado ao devedor em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial requerer a homologa\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial simultaneamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00c9 competente para homologar o plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial o ju\u00edzo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme a Lei n\u00b0 11.101\/2005 que prev\u00ea no artigo 161 \u00a7 1\u00ba que: \u201cEst\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, exceto os cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria e aqueles previstos no \u00a7 3\u00ba do art. 49 e no inciso II do caput<\/strong> do art. 86 desta Lei, e a sujei\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exige negocia\u00e7\u00e3o coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A lei n\u00b011.101\/2005 n\u00e3o se aplica a tais empresas por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal: \u201cArt. 2\u00ba Esta Lei n\u00e3o se aplica a:I \u2013 empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A lei n\u00b011.101\/2005 prev\u00ea no Art. 69-L. que: \u201cAdmitida a consolida\u00e7\u00e3o substancial, os devedores apresentar\u00e3o plano unit\u00e1rio, que discriminar\u00e1 os meios de recupera\u00e7\u00e3o a serem empregados e ser\u00e1 submetido a uma assembleia-geral de credores para a qual ser\u00e3o convocados os credores dos devedores. \u00a7 2\u00ba A rejei\u00e7\u00e3o do plano unit\u00e1rio de que trata o caput<\/strong> deste artigo implicar\u00e1 a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia dos devedores sob consolida\u00e7\u00e3o substancial.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a simultaneidade, conforme rege o artigo 6\u00b0 \u00a7 8\u00ba:\u201d A distribui\u00e7\u00e3o do pedido de fal\u00eancia ou de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou a homologa\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial previne a jurisdi\u00e7\u00e3o para qualquer outro pedido de fal\u00eancia, de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou de homologa\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial relativo ao mesmo devedor.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com a Lei n\u00b0 11.101\/2005 que disp\u00f5e em seu Art. 3\u00ba que: \u201c\u00c9 competente para homologar o plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, deferir a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou decretar a fal\u00eancia o ju\u00edzo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 74. No que se refere ao processo falimentar, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O ju\u00edzo indivis\u00edvel da fal\u00eancia \u00e9 o competente para conhecer todas as a\u00e7\u00f5es sobre bens, interesses e neg\u00f3cios do falido, inclu\u00eddas causas trabalhistas e fiscais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia implica a suspens\u00e3o do curso da prescri\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do devedor sujeitas ao regime falimentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O devedor n\u00e3o \u00e9 habilitado a requerer a pr\u00f3pria fal\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) S\u00e3o eficazes, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 massa falida, os atos praticados a t\u00edtulo gratuito desde dois anos antes da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Na fal\u00eancia, s\u00e3o exig\u00edveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo falimentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Contraria o disposto no Art. 76 da Lei n\u00b011.101\/2005: \u201cO ju\u00edzo da fal\u00eancia \u00e9 indivis\u00edvel e competente para conhecer todas as a\u00e7\u00f5es sobre bens, interesses e neg\u00f3cios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas n\u00e3o reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com a Lei n\u00b011.101\/2005 no Art. 6\u00ba: \u201cA decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial implica: I – suspens\u00e3o do curso da prescri\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do devedor sujeitas ao regime desta Lei.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O devedor \u00e9 legitimado, conforme prev\u00ea o Art. 97 da Lei n\u00b011.101\/2005: \u201cPodem requerer a fal\u00eancia do devedor: I \u2013 o pr\u00f3prio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. S\u00e3o ineficazes, conforme disposto na Lei n\u00b011.101\/2005 em seu Art. 129: \u201cS\u00e3o ineficazes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 massa falida, tenha ou n\u00e3o o contratante conhecimento do estado de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, seja ou n\u00e3o inten\u00e7\u00e3o deste fraudar credores: I \u2013 o pagamento de d\u00edvidas n\u00e3o vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de cr\u00e9dito, ainda que pelo desconto do pr\u00f3prio t\u00edtulo; II \u2013 o pagamento de d\u00edvidas vencidas e exig\u00edveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que n\u00e3o seja a prevista pelo contrato; III \u2013 a constitui\u00e7\u00e3o de direito real de garantia, inclusive a reten\u00e7\u00e3o, dentro do termo legal, tratando-se de d\u00edvida contra\u00edda anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receber\u00e1 a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada; IV \u2013 a pr\u00e1tica de atos a t\u00edtulo gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia; V \u2013 a ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a ou a legado, at\u00e9 2 (dois) anos antes da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia; VI \u2013 a venda ou transfer\u00eancia de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, n\u00e3o tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, n\u00e3o houver oposi\u00e7\u00e3o dos credores, ap\u00f3s serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de t\u00edtulos e documentos; VII \u2013 os registros de direitos reais e de transfer\u00eancia de propriedade entre vivos, por t\u00edtulo oneroso ou gratuito, ou a averba\u00e7\u00e3o relativa a im\u00f3veis realizados ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, salvo se tiver havido prenota\u00e7\u00e3o anterior. Par\u00e1grafo \u00fanico. A inefic\u00e1cia poder\u00e1 ser declarada de of\u00edcio pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou incidentalmente no curso do processo.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o Art. 5\u00ba da Lei n\u00b011.101\/2005: \u201cN\u00e3o s\u00e3o exig\u00edveis do devedor, na recupera\u00e7\u00e3o judicial ou na fal\u00eancia: I \u2013 as obriga\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo gratuito; II \u2013 as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recupera\u00e7\u00e3o judicial ou na fal\u00eancia, salvo as custas judiciais decorrentes de lit\u00edgio com o devedor.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 75. Em rela\u00e7\u00e3o aos t\u00edtulos de cr\u00e9dito, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O pagamento de t\u00edtulo de cr\u00e9dito que contenha obriga\u00e7\u00e3o de pagar soma determinada pode ser garantido por aval parcial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O credor pode recusar o pagamento parcial do t\u00edtulo de cr\u00e9dito no seu vencimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A omiss\u00e3o de qualquer requisito legal, caso tire ao escrito sua validade como t\u00edtulo de cr\u00e9dito, implica a invalidade neg\u00f3cio jur\u00eddico que lhe deu origem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A transfer\u00eancia do t\u00edtulo de cr\u00e9dito implica a de todos os direitos que lhe s\u00e3o inerentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Ap\u00f3s pagar o t\u00edtulo de cr\u00e9dito, o avalista n\u00e3o tem prerrogativa de a\u00e7\u00e3o de regresso contra o avalizado os demais coobrigados anteriores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema t\u00edtulos de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 vedado o aval parcial, conforme prev\u00ea o C\u00f3digo Civil em seu Art. 897: \u201cO pagamento de t\u00edtulo de cr\u00e9dito, que contenha obriga\u00e7\u00e3o de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedado o aval parcial.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o poder\u00e1 recusar, \u00e9 o que prev\u00ea o C\u00f3digo Civil no Art. 902: \u201cN\u00e3o \u00e9 o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do t\u00edtulo, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica respons\u00e1vel pela validade do pagamento. \u00a7 1\u00baNo vencimento, n\u00e3o pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A invalidade do t\u00edtulo n\u00e3o implica na do neg\u00f3cio jur\u00eddico, pois aquele tem como caracter\u00edstica a abstratividade, expressamente prevista pelo C\u00f3digo Civil no Art. 888: \u201cA omiss\u00e3o de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como t\u00edtulo de cr\u00e9dito, n\u00e3o implica a invalidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico que lhe deu origem.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o C\u00f3digo Civil Art. 893. \u201cA transfer\u00eancia do t\u00edtulo de cr\u00e9dito implica a de todos os direitos que lhe s\u00e3o inerentes.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ter\u00e1 sim direito o avalista \u00e0 a\u00e7\u00e3o de regresso, conforme prev\u00ea o C\u00f3digo Civil no Art. 899: \u201cO avalista equipara-se \u00e0quele cujo nome indicar; na falta de indica\u00e7\u00e3o, ao emitente ou devedor final. \u00a7 1\u00b0 Pagando o t\u00edtulo, tem o avalista a\u00e7\u00e3o de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso Delegado PC CE. Saiba mais: Concurso Delegado CE<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n
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