Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 18 e 67.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do PC-CE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ranking PC CE Delegado<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 67. Acerca da capacidade e da personalidade civil da pessoa natural, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A teoria da capacidade reduzida assegura os direitos patrimoniais do nascituro a partir da concep\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) S\u00e3o absolutamente incapazes os menores de 16 anos de idade, os \u00e9brios habituais, os viciados em t\u00f3xico e os pr\u00f3digos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Conforme a teoria concepcionista, a personalidade civil da pessoa natural come\u00e7a do nascimento com vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) C\u00f3digo Civil adota a teoria da personalidade condicionada, pois prev\u00ea que a personalidade civil da pessoa natural come\u00e7a do nascimento com vida, mas assegura os direitos do nascituro desde a concep\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A legisla\u00e7\u00e3o brasileira determina as regras sobre o come\u00e7o e fim da personalidade civil do cidad\u00e3o brasileiro, independentemente do pa\u00eds onde ele seja domiciliado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta pois a teoria da capacidade reduzida se relaciona com os entes que, suscet\u00edveis de aquisi\u00e7\u00e3o de direitos, n\u00e3o se enquadram nos conceitos de pessoa, natural ou jur\u00eddica, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta pois o C\u00f3digo Civil, ap\u00f3s reforma promovida pelo Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, passou a prever que apenas os menores de 16 anos s\u00e3o absolutamente incapazes. N\u00e3o h\u00e1, portanto, outras hip\u00f3teses de incapacidade absoluta no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta pois a teoria concepcionista diz que o come\u00e7o da personalidade civil da pessoa natural se inicia da concep\u00e7\u00e3o. A teoria que afirma que o come\u00e7o da personalidade civil da pessoa natural come\u00e7a com o nascimento com vida \u00e9 chamada de teoria natalista.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Em que pese a diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria acerca da teoria adotada pelo C\u00f3digo Civil acerca do in\u00edcio da personalidade da pessoa natural, parte da doutrina aponta que a reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba do C\u00f3digo Civil aponta a teoria da personalidade condicionada, ao prever que a personalidade civil come\u00e7a do nascimento com vida, mas os direitos est\u00e3o a salvos desde a concep\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, os direitos do nascituro ficam sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, qual seja, o nascimento com vida, passando a goz\u00e1-los ou n\u00e3o a depender da condi\u00e7\u00e3o do nascimento.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. As normas acerca do come\u00e7o e do fim da personalidade est\u00e3o prevista na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, e o artigo 7 afirma que a lei do pa\u00eds de domic\u00edlio da pessoa determina as regras sobre o come\u00e7o e o fim da personalidade, ou seja, independente de se tratar de cidad\u00e3o brasileiro, as regras sobre in\u00edcio e fim da personalidade ser\u00e3o regidas pela lei do pa\u00eds em que domiciliada a pessoa.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 68. Com base na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A lei revogada se restaura, de imediato, em raz\u00e3o da perda da vig\u00eancia da lei que a revogou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Lei nova que estabele\u00e7a disposi\u00e7\u00f5es gerais e especiais a par das j\u00e1 existentes revoga a lei anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a lei come\u00e7a a vigorar em todo o pa\u00eds no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se no primeiro dia \u00fatil do ano seguinte ao de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o exige do candidato a literalidade da LINDB.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O fen\u00f4meno apontado na alternativa \u00e9 a repristina\u00e7\u00e3o, com previs\u00e3o no artigo 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba da LINDB. Segundo o dispositivo legal, a repristina\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre de forma autom\u00e1tica, sendo necess\u00e1ria previs\u00e3o expressa para que uma lei j\u00e1 revogada seja restaurada em virtude da perda de vig\u00eancia da lei revogadora.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o seu artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba da LINDB diz que a lei nova, que estabele\u00e7a disposi\u00e7\u00f5es gerais ou especiais a par das j\u00e1 existente, n\u00e3o revoga nem modifica a lei anterior.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta e reflete a literalidade do artigo 6\u00ba da LINDB.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o artigo 1\u00ba da LINDB estabelece que o prazo de vacatio legis<\/em> \u00e9 de 45 dias ap\u00f3s oficialmente publicada, e n\u00e3o no primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois nos termos do artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba da LINDB, a vacatio legis<\/em> da lei brasileira para os estados estrangeiros \u00e9 de tr\u00eas meses, e n\u00e3o de um dia \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 69. No que se refere \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade conforme o disposto no C\u00f3digo Civil, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) aquele que exercer por dois anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, posse direta, com exclusividade, de im\u00f3vel urbano de at\u00e9 250 metros quadrados cuja propriedade divida com ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio integral, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) aquele que possuir como sua \u00e1rea urbana de at\u00e9 250 metros quadrados, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, por cinco anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, mesmo sendo propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) aquele que possuir coisa m\u00f3vel como sua, continuamente e sem contesta\u00e7\u00e3o, com justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9, por no m\u00ednimo , dois anos, adquirir-lhe \u00e1 a propriedade por usucapi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) adquire a propriedade do im\u00f3vel aquele que, continuamente e sem contesta\u00e7\u00e3o, com justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9, o possuir por cinco anos, independentemente de qualquer outra condi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) aquele que possuir como seu um im\u00f3vel, sem interrup\u00e7\u00e3o nem oposi\u00e7\u00e3o, por dez anos, ainda que nele n\u00e3o tenha estabelecido sua moradia habitual nem realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo, torna-se seu propriet\u00e1rio, independentemente de t\u00edtulo e da boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o exige do candidato o conhecimento da literalidade das hip\u00f3teses de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade por usucapi\u00e3o nos termos do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta pois reflete o constante do artigo 1.240-A do C\u00f3digo Civil, que trata da modalidade de usucapi\u00e3o especial familiar.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta pois n\u00e3o reflete os requisitos constantes do artigo 1.240 do C\u00f3digo Civil, que trata da usucapi\u00e3o especial urbana, que tamb\u00e9m conta com assento constitucional (art. 183, CF). Um dos requisitos \u00e9 que o usucapiente n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o artigo 1.260 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea que a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade m\u00f3vel por usucapi\u00e3o, mediante justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9 exige a posse por 3 anos, e n\u00e3o 2, como consta na alternativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria (aquele que exige justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9) possui prazo de 10 anos, conforme artigo 1.242 do C\u00f3digo Civil. Para se valer do prazo reduzido de 5 anos, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico, o possuidor deve ter adquirido o im\u00f3vel onerosamente e, posteriormente, t\u00ea-lo cancelado, al\u00e9m de ter estabelecido sua moradia ou realizado investimentos de interesse social e econ\u00f4mico. \u00c9 o que a doutrina chama de usucapi\u00e3o tabular.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, sem estabelecimento de moradia ou realiza\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo se dar\u00e1 no prazo de 15 anos, conforme o artigo 1.238 do C\u00f3digo Civil, sendo que nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico, o prazo de 10 anos demanda que o possuidor tenha, no im\u00f3vel a ser usucapido, estabelecido sua moradia habitual ou realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 71. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A teoria do risco administrativo exclui a necessidade de se provar a culpa do agente estatal para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, entretanto requer que o dano sofrido e o nexo de causalidade estejam interligados com a atividade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A culpa decorrente da neglig\u00eancia est\u00e1 associada \u00e0 falta de aptid\u00e3o ou habilidade espec\u00edfica para a realiza\u00e7\u00e3o de uma atividade t\u00e9cnica ou cient\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A teoria do risco profissional \u00e9 restrita \u00e0 responsabilidade subjetiva dos empregadores por acidentes causados diretamente a seus empregados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A teoria da culpa pressup\u00f5e a inten\u00e7\u00e3o deliberada do agente em ofender o direito ou ocasionar preju\u00edzo a outrem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A responsabilidade civil objetiva \u00e9 aquela entre cujos pressupostos se encontra o elemento culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois a responsabilidade civil objetiva pela teoria do risco administrativo encontra guarida no artigo 37, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, embora prescinda da culpa do agente estatal, isto \u00e9, o Estado responder\u00e1 ainda que o agente p\u00fablico causador do dano n\u00e3o tenha agido com culpa ou dolo, \u00e9 imprescind\u00edvel demonstrar o dano e a rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o dano e o ato praticado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta pois, em que pese o C\u00f3digo Civil n\u00e3o conceituar os institutos da neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia, a doutrina o faz, e o caso apontado se trata de culpa por imper\u00edcia, e n\u00e3o por neglig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta pois a teoria do risco profissional \u00e9 hip\u00f3tese de responsabilidade objetiva, e n\u00e3o subjetiva, conforme apontado na alternativa (artigo 927, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta pois a alternativa trata, em verdade, do conceito de dolo. A culpa consiste na inobserv\u00e2ncia de um dever objetivo de cuidado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta pois a responsabilidade objetiva prescinde do elemento culpa, ou seja, a responsabilidade objetiva acarreta a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado independentemente de dolo ou culpa do causador do dano.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso Delegado PC CE. Saiba mais: Concurso Delegado CE<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n
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