Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 18 e 67.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do PC-CE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ranking PC CE Delegado<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 23. O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 inaplic\u00e1vel a crimes ambientais, segundo a jurisprud\u00eancia consolidada dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00e9 inaplic\u00e1vel a crimes ou contraven\u00e7\u00f5es penais praticados contra a mulher no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 inaplic\u00e1vel a crimes tribut\u00e1rios federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00e9 aplic\u00e1vel, de forma irrestrita, aos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) sempre exclui a culpabilidade do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o disp\u00f5e sobre o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. H\u00e1 diverg\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia consolidada neste caso. Segundo entendimento do STJ na Jurisprud\u00eancia em teses Edi\u00e7\u00e3o n. 220- Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia: \u201c7) Nos crimes ambientais, \u00e9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, aus\u00eancia de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e les\u00e3o jur\u00eddica inexpressiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Assertiva disp\u00f5e a literalidade da s\u00famula 589 do STJ: ” \u00c9 inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes ou contraven\u00e7\u00f5es penais praticados contra a mulher no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia pode ser aplic\u00e1vel nos crimes tribut\u00e1rios federais, conforme entendimento do STJ: ” Incide o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos crimes tribut\u00e1rios federais e de descaminho quando o d\u00e9bito tribut\u00e1rio verificado n\u00e3o ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522\/2002, com as atualiza\u00e7\u00f5es efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Minist\u00e9rio da Fazenda. (REsp 1.688.878-SP, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 28\/02\/2018, DJe 04\/04\/2018 (Tema 157).).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A S\u00famula 599 do STJ prev\u00ea: ” O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 inaplic\u00e1vel aos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d. Mas o STJ vem excepcionando tal entendimento conforme Jurisprud\u00eancia em teses Edi\u00e7\u00e3o n. 220- Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia: \u201c2) \u00c9 poss\u00edvel, excepcionalmente, afastar a incid\u00eancia da S\u00famula n. 599\/STJ para aplicar o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos crimes praticados contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando for \u00ednfima a les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia exclui a tipicidade material, e n\u00e3o a culpabilidade do agente.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 27. Pedro, brasileiro residente no exterior, cometeu, fora do territ\u00f3rio brasileiro, crime de genoc\u00eddio contra um grupo religioso e, posteriormente, retornou ao Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, Pedro<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) poder\u00e1 ser julgado no Brasil se o pa\u00eds onde ocorreu o crime n\u00e3o exercer sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) poder\u00e1 ser julgado no Brasil desde que o crime tamb\u00e9m seja pun\u00edvel no pa\u00eds onde foi praticado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o poder\u00e1 ser julgado no Brasil, pois o pa\u00eds n\u00e3o \u00e9 signat\u00e1rio de tratado sobre genoc\u00eddio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o poder\u00e1 ser julgado no Brasil, pois o crime n\u00e3o foi cometido em territ\u00f3rio nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) poder\u00e1 ser julgado no Brasil, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a extraterritorialidade e o crime de genoc\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O caso trata-se de extraterritorialidade incondicionada. Assim, poder\u00e1 ser julgado no Brasil independentemente de o pa\u00eds onde ocorreu o crime exercer ou n\u00e3o sua jurisdi\u00e7\u00e3o. Deve ser aplicado no presente caso o artigo 7\u00ba, inciso I, al\u00ednea “d” c\/c \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Penal: \u201cArt. 7\u00ba – Ficam sujeitos \u00e0 lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I – os crimes: d) de genoc\u00eddio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;\u201d c\/c \u201c\u00a7 1\u00ba – Nos casos do inciso I, o agente \u00e9 punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Poder\u00e1 ser julgado ainda que o crime n\u00e3o seja pun\u00edvel no pa\u00eds onde foi praticado, conforme artigo 7\u00ba, inciso I, al\u00ednea “d” c\/c \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Brasil \u00e9 signat\u00e1rio do tratado de genoc\u00eddio. A Conven\u00e7\u00e3o, que define o crime de genoc\u00eddio, foi assinada em Nova Iorque em 1948, e o Brasil ratificou o tratado em 1952.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Mesmo n\u00e3o tendo sido cometido no Brasil, poder\u00e1 ser julgado por causa da extraterritorialidade incondicionada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme artigo 7\u00ba, inciso I, al\u00ednea “d” c\/c \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 41. A Lei n.\u00b0 7.716\/1989, conhecida popularmente como Lei de Combate ao Racismo, prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o para as atitudes discriminat\u00f3rias ou preconceituosas relacionadas a aspectos como<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) g\u00eanero e proced\u00eancia nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) etnia e idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) g\u00eanero e idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) religi\u00e3o e proced\u00eancia nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) etnia e g\u00eanero.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema racismo e a Lei n\u00ba 7.716\/1989.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Atitudes discriminat\u00f3rias ou preconceituosas relacionadas a aspectos como o g\u00eanero n\u00e3o est\u00e3o previstos no artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.716\/89, enquadra-se na Lei n\u00ba 11.340\/06.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Atitudes discriminat\u00f3rias ou preconceituosas relacionadas a aspectos como a idade n\u00e3o est\u00e3o previstas no artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.716\/89, enquadra-se no Estatuto da Pessoa Idosa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Atitudes discriminat\u00f3rias ou preconceituosas relacionadas a aspectos como o g\u00eanero e a idade n\u00e3o est\u00e3o previstas no artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.716\/89, enquadram-se respectivamente na Lei n.\u00ba 11.340\/06 e no Estatuto da Pessoa Idosa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. A discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito decorrentes da religi\u00e3o e da proced\u00eancia nacional est\u00e3o expressos no artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.716\/89: ” Art. 1\u00ba Ser\u00e3o punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Atitudes discriminat\u00f3rias ou preconceituosas relacionadas a aspectos como o g\u00eanero n\u00e3o est\u00e3o previstas no artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.716\/89, enquadra-se na Lei n\u00ba 11.340\/06.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 42. Em cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o, verificou-se que um indiv\u00edduo detinha material com conte\u00fado de pornografia infantil, bem como que haviam sido feitos diversos uploads transmitidos pelo computador desse indiv\u00edduo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme a jurisprud\u00eancia do STJ a respeito dos crimes tipificados no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, \u00e9 correto afirmar que, na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica precedente, est\u00e1 configurado<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) concurso formal dos crimes de transmiss\u00e3o e de armazenamento de conte\u00fado com cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a e adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) concurso material dos crimes de transmiss\u00e3o e de armazenamento de conte\u00fado com cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a e adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) continuidade delitiva entre os crimes de transmiss\u00e3o e de armazenamento de conte\u00fado com cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a e adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) crime \u00fanico de transmiss\u00e3o de conte\u00fado com cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a e adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) crime \u00fanico de armazenar, por qualquer meio, conte\u00fado com cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a e adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos crimes previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com entendimento do STJ, que entende que neste caso est\u00e1 configurado concurso material de crimes (Arts. 241-A e 241-B do ECA).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Em conformidade com o entendimento do STJ: ” Tese firmada: Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente s\u00e3o aut\u00f4nomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241- B n\u00e3o configura fase normal, tampouco meio de execu\u00e7\u00e3o para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes. Tema 1168. Processo(s): REsp 1970216\/SP; REsp 1971049\/SP e REsp 1976855\/MS.\u201d).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com entendimento do STJ, que entende que neste caso est\u00e1 configurado concurso material de crimes (Arts. 241-A e 241-B do ECA).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com entendimento do STJ, que entende que neste caso est\u00e1 configurado concurso material de crimes (Arts. 241-A e 241-B do ECA).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com entendimento do STJ, que entende que neste caso est\u00e1 configurado concurso material de crimes (Arts. 241-A e 241-B do ECA).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 43. A Lei n.\u00ba 4.737\/1965 prev\u00ea que a pena aplic\u00e1vel ao agente dos crimes de cal\u00fania, inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito eleitoral ser\u00e1 aumentada em raz\u00e3o do seu cometimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) com uso de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) contra pessoa maior de 60 anos de idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) em caso de retor\u00e7\u00e3o imediata.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) contra candidato eleito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) com menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre crime eleitoral.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O artigo 327 do C\u00f3digo Eleitoral n\u00e3o prev\u00ea o uso de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a como causa de aumento de pena.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O artigo 327 do C\u00f3digo Eleitoral n\u00e3o prev\u00ea a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o contra maior de 60 n\u00e3os de idade como causa de aumento de pena.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O artigo 327 do C\u00f3digo Eleitoral n\u00e3o prev\u00ea a retor\u00e7\u00e3o imediata como causa de aumento de pena.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O artigo 327 do C\u00f3digo Eleitoral n\u00e3o prev\u00ea a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o contra candidato eleito de aumento de pena.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Em conformidade com o artigo 327, inciso IV do C\u00f3digo Eleitoral: ” Art. 327. As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 aumentam-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 metade, se qualquer dos crimes \u00e9 cometido: IV – com menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher ou \u00e0 sua cor, ra\u00e7a ou etnia;\u201d <\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 44. \u00c9 cab\u00edvel a transa\u00e7\u00e3o penal nos crimes de tr\u00e2nsito pun\u00edveis com pena privativa de liberdade de at\u00e9 dois anos, salvo quando<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. o agente os cometer sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. o agente os cometer ao participar, em via p\u00fablica, de corrida n\u00e3o autorizada pela autoridade competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. o agente os cometer ao transitar a velocidade que exceda a 50 km\/h a velocidade m\u00e1xima permitida para a via.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. o seu cometimento resultar em les\u00e3o corporal a terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas os itens II e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens I, II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os crimes de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto. N\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel a transa\u00e7\u00e3o penal nos crimes de tr\u00e2nsito quando o agente comete a infra\u00e7\u00e3o sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool nos termos do artigo 291, \u00a7 1o<\/sup>, inciso I do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro: \u201cArt. 291. Aos crimes cometidos na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, previstos neste C\u00f3digo, aplicam-se as normas gerais do C\u00f3digo Penal e do C\u00f3digo de Processo Penal, se este Cap\u00edtulo n\u00e3o dispuser de modo diverso, bem como a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. \u00a7 1o<\/sup> Aplica-se aos crimes de tr\u00e2nsito de les\u00e3o corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no<\/sup> 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: I – sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto. Nesta situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel a transa\u00e7\u00e3o penal nos termos do artigo 291, \u00a7 1o<\/sup>, inciso II do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro: \u201cArt. 291. Aos crimes cometidos na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, previstos neste C\u00f3digo, aplicam-se as normas gerais do C\u00f3digo Penal e do C\u00f3digo de Processo Penal, se este Cap\u00edtulo n\u00e3o dispuser de modo diverso, bem como a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. \u00a7 1o<\/sup> Aplica-se aos crimes de tr\u00e2nsito de les\u00e3o corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no<\/sup> 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: II – participando, em via p\u00fablica, de corrida, disputa ou competi\u00e7\u00e3o automobil\u00edstica, de exibi\u00e7\u00e3o ou demonstra\u00e7\u00e3o de per\u00edcia em manobra de ve\u00edculo automotor, n\u00e3o autorizada pela autoridade competente; <\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto. Nesta situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel a transa\u00e7\u00e3o penal nos termos do artigo 291, \u00a7 1o<\/sup>, inciso III do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro: \u201cArt. 291. Aos crimes cometidos na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, previstos neste C\u00f3digo, aplicam-se as normas gerais do C\u00f3digo Penal e do C\u00f3digo de Processo Penal, se este Cap\u00edtulo n\u00e3o dispuser de modo diverso, bem como a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. \u00a7 1o<\/sup> Aplica-se aos crimes de tr\u00e2nsito de les\u00e3o corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no<\/sup> 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: III – transitando em velocidade superior \u00e0 m\u00e1xima permitida para a via em 50 km\/h (cinq\u00fcenta quil\u00f4metros por hora). <\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 incorreto. Essa hip\u00f3tese n\u00e3o est\u00e1 prevista em nenhum inciso do artigo 291 do CTB.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 45. Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, a transa\u00e7\u00e3o penal nas a\u00e7\u00f5es penais privadas<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) pode ser oferecida, apenas pelo ofendido, nos crimes pun\u00edveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, mesmo que a cumula\u00e7\u00e3o das penas ultrapasse esse limite.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) pode ser oferecida, apenas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos crimes pun\u00edveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, desde que a cumula\u00e7\u00e3o das penas n\u00e3o ultrapasse tal limite.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 vedada pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, pois s\u00f3 se admite transa\u00e7\u00e3o penal nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) pode ser oferecida, pelo ofendido, nos crimes pun\u00edveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, desde que a cumula\u00e7\u00e3o das penas n\u00e3o ultrapasse tal limite.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) pode ser oferecida, apenas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos crimes pun\u00edveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, mesmo que a cumula\u00e7\u00e3o das penas ultrapasse esse limite.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Lei n\u00ba 9.099\/95, Juizado Especial Criminal e a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nas a\u00e7\u00f5es penais privadas, o ofendido pode oferecer a transa\u00e7\u00e3o penal nos crimes pun\u00edveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, mas a cumula\u00e7\u00e3o das penas n\u00e3o pode ultrapassar esse limite. Observe a jurisprud\u00eancia do STJ: “… 6. Tendo em considera\u00e7\u00e3o a incid\u00eancia do concurso material, a soma das penas m\u00e1ximas resulta em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de deten\u00e7\u00e3o, afastando a compet\u00eancia do Juizado Especial, o que n\u00e3o confronta a jurisprud\u00eancia desta Corte e as determina\u00e7\u00f5es legais. AgRg no AREsp 2167990\/GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022\/0214970-1.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nas a\u00e7\u00f5es penais privadas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode oferecer a transa\u00e7\u00e3o penal, cabe ao ofendido oferecimento da transa\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o veda o oferecimento da transa\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Em conformidade com o entendimento do STJ: “…IV – A jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores admite a aplica\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o penal \u00e0s a\u00e7\u00f5es penais privadas. Neste caso, a legitimidade para formular a proposta \u00e9 do ofendido, e o sil\u00eancio do querelante n\u00e3o constitui \u00f3bice ao prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal. (RHC 102381\/ BA RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS 2018\/0222168-0).”<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nas a\u00e7\u00f5es penais privadas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode oferecer a transa\u00e7\u00e3o penal, cabe ao ofendido oferecimento da transa\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 46. A Lei n.\u00ba 11.343\/2006 prev\u00ea requisitos para a redu\u00e7\u00e3o da pena aplic\u00e1vel ao crime de tr\u00e1fico de drogas, tipificado no art. 33 do referido diploma legal. A respeito de tal previs\u00e3o, a jurisprud\u00eancia do STJ estabelece que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 incab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o se aplica a minorante quando o referido crime for cumulado com associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, pois, nessa hip\u00f3tese, ele ser\u00e1 considerado crime hediondo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a pequena quantidade de droga apreendida, por si s\u00f3, garante ao agente do crime a aplica\u00e7\u00e3o da minorante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a condi\u00e7\u00e3o de mula, por si s\u00f3, garante ao agente do crime a aplica\u00e7\u00e3o da minorante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a aplica\u00e7\u00e3o da minorante depende do preenchimento concomitante de todos os requisitos legalmente estabelecidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Lei n\u00ba 11.343\/06, Tr\u00e1fico de Drogas privilegiado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O enunciado quando menciona requisitos para redu\u00e7\u00e3o da pena no crime de tr\u00e1fico est\u00e1 atrelado ao privil\u00e9gio. Assim, \u00e9 cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no tr\u00e1fico privilegiado. Observe a S\u00famula Vinculante n. 59: ” \u00c9 impositiva a fixa\u00e7\u00e3o do regime aberto e a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tr\u00e1fico privilegiado (art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei 11.343\/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, \u00a7 2\u00ba, al\u00ednea c, e do art. 44, ambos do C\u00f3digo Penal.\u201d Al\u00e9m disso, o STF j\u00e1 declarou a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cvedada a convers\u00e3o em penas restritivas de direitos\u201d, previsto no \u00a7 4\u00ba do art. 33, da Lei n\u00ba 11.343\/06.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O tr\u00e1fico de drogas privilegiado n\u00e3o \u00e9 considerado hediondo conforme artigo 112, \u00a7 5\u00ba da LEP: \u201c\u00a7 5\u00ba N\u00e3o se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tr\u00e1fico de drogas previsto no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006.\u201d. Ademais a associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 crime equiparado ao hediondo. Observe entendimento do STJ: \u201c1. O crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de entorpecentes (art. 35 da Lei n.\u00ba 11.343\/2006) n\u00e3o figura no rol de crimes hediondos ou a delitos eles equiparados. Precedentes. (HC 430.217\/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 01\/10\/2018).\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A pequena quantidade de droga apreendida, por si s\u00f3, n\u00e3o garante ao agente do crime a aplica\u00e7\u00e3o da minorante. Deve ser comprovado os demais requisitos. Observe o Tema 1.154 do STJ: “Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si s\u00f3s, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para embasar conclus\u00e3o acerca da presen\u00e7a das referidas condi\u00e7\u00f5es obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tr\u00e1fico privilegiado”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. a condi\u00e7\u00e3o de mula, por si s\u00f3, n\u00e3o garante ao agente do crime a aplica\u00e7\u00e3o da minorante, deve ser comprovado todos os requisitos necess\u00e1rios do artigo 33, \u00a7 4\u00ba da Lei 11.343\/06: \u201c\u00a7 4\u00ba Nos delitos definidos no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os, vedada a convers\u00e3o em penas restritivas de direitos,desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Em conformidade com a Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ: “Tese 22: A causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei de Drogas s\u00f3 pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 47. Com base na jurisprud\u00eancia do STJ acerca das medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei Maria da Penha (Lei n.\u00ba 11.340\/2006), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) As citadas medidas t\u00eam natureza jur\u00eddica de tutela inibit\u00f3ria, por isso sua vig\u00eancia depende da exist\u00eancia de boletim de ocorr\u00eancia, de inqu\u00e9rito policial e de processo c\u00edvel ou criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) As citadas medidas s\u00e3o extintas sempre que houver arquivamento do inqu\u00e9rito policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) As citadas medidas devem ser revogadas caso o inqu\u00e9rito policial seja conclu\u00eddo sem o indiciamento do acusado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O deferimento das citadas medidas \u00e9 condicionado \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, pela v\u00edtima, da subjuga\u00e7\u00e3o feminina.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O r\u00e9u deve ser citado para oferecer contesta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s eventual decreta\u00e7\u00e3o das citadas medidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Lei n\u00ba 11.340\/2006, Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. As medidas protetivas de urg\u00eancia na Lei Maria da Penha independem da exist\u00eancia de boletim de ocorr\u00eancia, de inqu\u00e9rito policial e de processo c\u00edvel ou criminal, conforme o artigo 19, \u00a7 5\u00ba da Lei 11.340\/205: \u201c\u00a7 5\u00ba As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou do registro de boletim de ocorr\u00eancia.\u201d <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. As medidas protetivas n\u00e3o ser\u00e3o extintas obrigatoriamente quando houver arquivamento do inqu\u00e9rito policial. Observe o artigo 19, \u00a76\u00ba da Lei 11.350\/2006: \u201c\u00a7 6\u00ba As medidas protetivas de urg\u00eancia vigorar\u00e3o enquanto persistir risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O STJ possu\u00eda um entendimento neste sentido em 2022: “\u00c9 indevida a manuten\u00e7\u00e3o de medidas protetivas na hip\u00f3tese de conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial sem indiciamento do acusado. STJ. 6\u00aa Turma. RHC 159.303\/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 20\/09\/2022 (Info 750).\u201d Entretanto, com a altera\u00e7\u00e3o da Lei 11.340\/06 pela Lei n\u00ba 14.550, de 2023, entende-se que n\u00e3o haver\u00e1 a revoga\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a pelo simples fato de o inqu\u00e9rito policial ser conclu\u00eddo sem o indiciamento, pois \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de medida protetiva ainda que n\u00e3o haja inqu\u00e9rito policial e essas medidas devem vigorar enquanto persistirem os riscos para as mulheres, nos termos do artigo 19, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba da Lei 11.340\/06.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O deferimento das medidas protetivas n\u00e3o \u00e9 condicionado \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, pela v\u00edtima, da subjuga\u00e7\u00e3o feminina.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. O r\u00e9u deve ser citado para oferecer contesta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s eventual decreta\u00e7\u00e3o das citadas medidas para que possa se defender e seja garantido o contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 48. De acordo com a Lei n.\u00ba 9.613\/1998 e a jurisprud\u00eancia do STJ, o acesso aos dados cadastrais (qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, filia\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o) de investigado por crime de lavagem de dinheiro mantidos pela justi\u00e7a eleitoral \u00e9 garantido<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) ao juiz, ao delegado de pol\u00edcia e ao promotor de justi\u00e7a, necessariamente mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) ao juiz e ao promotor de justi\u00e7a apenas, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) ao juiz, ao delegado de pol\u00edcia e ao promotor de justi\u00e7a, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) ao juiz e ao delegado de pol\u00edcia apenas, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) ao juiz e ao promotor de justi\u00e7a, necessariamente mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Lei n.\u00ba 9.613\/1998, crimes de “Lavagem” ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 dispens\u00e1vel a autoriza\u00e7\u00e3o judicial, conforme artigo 17-B da Lei n\u00ba. 9.613\/1998: ” Art. 17-B. A autoridade policial e o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e3o acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, filia\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mantidos pela Justi\u00e7a Eleitoral, pelas empresas telef\u00f4nicas, pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito.\u201d <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O acesso aos dados cadastrais de investigados por crime de lavagem de dinheiro mantidos pela justi\u00e7a eleitoral tamb\u00e9m pode ser requerido pela autoridade policial (17B da Lei n\u00ba. 9.613\/1998).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Em conformidade com o artigo 17-B da Lei n\u00ba. 9.613\/1998.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O acesso aos dados cadastrais de investigado por crime de lavagem de dinheiro mantidos pela justi\u00e7a eleitoral tamb\u00e9m pode ser requerido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (17B da Lei n\u00ba. 9.613\/1998).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 dispens\u00e1vel a autoriza\u00e7\u00e3o judicial, conforme artigo 17-B da Lei n\u00ba. 9.613\/1998.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 49. De acordo com a Lei n.\u00ba 14.344\/2022, que disp\u00f5e sobre preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente, o afastamento do agressor do lar ou do local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima poder\u00e1 ser determinado<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) pelo delegado de pol\u00edcia, preferencialmente, ou pela autoridade judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) pela autoridade judicial, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) pela autoridade judicial ou pelo conselho tutelar, quando o munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) por policial, quando o munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando o munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a Lei n.\u00ba 14.344\/2022, Lei Henry Borel. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. S\u00f3 ser\u00e1 determinado pelo delegado de pol\u00edcia quando o munic\u00edpio n\u00e3o for sede da comarca, conforme o artigo 14, inciso II da Lei n.\u00ba 14.344\/2022: “Art. 14. Verificada a ocorr\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que implique a amea\u00e7a ou a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, com a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da crian\u00e7a e do adolescente, ou de seus familiares, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, do domic\u00edlio ou do local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima: II – pelo delegado de pol\u00edcia, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Outras autoridades podem determinar o afastamento do lar, nos termos do art. 14 da Lei n.\u00ba 14.344\/2022: ” Art. 14. Verificada a ocorr\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que implique a amea\u00e7a ou a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, com a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da crian\u00e7a e do adolescente, ou de seus familiares, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, do domic\u00edlio ou do local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima: I – pela autoridade judicial; II – pelo delegado de pol\u00edcia, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca; III – pelo policial, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia. \u00a7 1\u00ba O Conselho Tutelar poder\u00e1 representar \u00e0s autoridades referidas nos incisos I, II e III do caput deste artigo para requerer o afastamento do agressor do lar, do domic\u00edlio ou do local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima. \u00a7 2\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas nos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz ser\u00e1 comunicado no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidir\u00e1, em igual prazo, sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o da medida aplicada, bem como dar\u00e1 ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico concomitantemente. \u00a7 3\u00ba Nos casos de risco \u00e0 integridade f\u00edsica da v\u00edtima ou \u00e0 efetividade da medida protetiva de urg\u00eancia, n\u00e3o ser\u00e1 concedida liberdade provis\u00f3ria ao preso.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o artigo 14 da Lei n.\u00ba 14.244\/2022.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Em conformidade com o artigo 14, inciso III da Lei n.\u00ba 14.344\/2022: ” Art. 14. Verificada a ocorr\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que implique a amea\u00e7a ou a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, com a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da crian\u00e7a e do adolescente, ou de seus familiares, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, do domic\u00edlio ou do local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima: III – pelo policial, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Quando o munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca, a compet\u00eancia ser\u00e1 do delegado, e na sua aus\u00eancia por autoridade policial, nos termos do artigo 14, incisos II e III da Lei n.\u00ba 14.344\/2022.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso Delegado PC CE. Saiba mais: Concurso Delegado CE<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n
Preparamos um artigo completo para voc\u00ea!<\/em><\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n
Quer estudar para o concurso Delegado CE?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Curso para Delegado-CE <\/span><\/h2>\n
![\"Assinaturas](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")