Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 18 e 67.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do PC-CE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ranking PC CE Delegado<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 31. Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta corretamente o princ\u00edpio do direito processual penal que estabelece que ningu\u00e9m ser\u00e1 processado nem sentenciado sen\u00e3o pela autoridade competente, bem como que impede a cria\u00e7\u00e3o de tribunais de exce\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) princ\u00edpio do contradit\u00f3rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) princ\u00edpio do devido processo legal<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) princ\u00edpio da persuas\u00e3o racional do juiz<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ou da n\u00e3o culpabilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) princ\u00edpio do juiz natural<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os princ\u00edpios do processo penal.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio do juiz natural, previsto no artigo 5\u00ba, incisos XXXVII e LIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece que ningu\u00e9m ser\u00e1 processado nem sentenciado sen\u00e3o pela autoridade competente, previamente estabelecida pelas normas constitucionais e legais. Esse princ\u00edpio tamb\u00e9m impede a cria\u00e7\u00e3o de tribunais de exce\u00e7\u00e3o, garantindo que o julgamento seja realizado por \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais previamente institu\u00eddos, com compet\u00eancia fixada antes do fato que deu origem \u00e0 demanda. Trata-se de uma garantia fundamental que visa assegurar a imparcialidade, a legalidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica no \u00e2mbito do processo penal, protegendo o indiv\u00edduo contra arbitrariedades e eventuais persegui\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 32. Na a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa privada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) pode oferecer den\u00fancia substitutiva \u00e0 queixa-crime somente se ficar comprovada incapacidade do querelante<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) pode oferecer den\u00fancia substitutiva \u00e0 queixa-crime somente no caso de incapacidade do querelante e ocorr\u00eancia de conflito de interesse entre este e seu representante legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) pode oferecer den\u00fancia substitutiva \u00e0 queixa-crime desde que o querelante desista da a\u00e7\u00e3o penal ap\u00f3s o recebimento da queixa, caso em que o MP assume a titularidade da a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) pode, em qualquer caso, oferecer den\u00fancia substitutiva \u00e0 queixa-crime oferecida pelo querelante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o pode oferecer den\u00fancia substitutiva \u00e0 queixa-crime oferecida pelo querelante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A incapacidade do querelante n\u00e3o transfere a titularidade da a\u00e7\u00e3o penal privada para o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Nesses casos, a lei assegura que os representantes legais do ofendido (pais, tutores ou curadores) ingressem com a queixa-crime, nos termos do art. 33 do CPP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Mesmo na hip\u00f3tese de conflito de interesses entre o ofendido incapaz e seu representante legal, n\u00e3o cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico oferecer den\u00fancia em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 queixa-crime na a\u00e7\u00e3o penal privada. O correto \u00e9 que o juiz nomeie um curador especial para representar os interesses do ofendido (art. 33 do CPP), mas a titularidade da a\u00e7\u00e3o continua sendo do querelante ou de quem o represente legalmente. O MP mant\u00e9m-se na fun\u00e7\u00e3o de fiscal da lei.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A desist\u00eancia do querelante, ap\u00f3s o recebimento da queixa, configura perd\u00e3o, se aceito, ou abandono da causa (peremp\u00e7\u00e3o), o que leva \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o assume a titularidade da a\u00e7\u00e3o penal privada. S\u00f3 haveria atua\u00e7\u00e3o do MP se o crime tivesse tamb\u00e9m natureza de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da a\u00e7\u00e3o penal exclusivamente privada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pois contraria frontalmente o artigo 30 do CPP e o princ\u00edpio da titularidade da a\u00e7\u00e3o penal privada. O Minist\u00e9rio P\u00fablico jamais poder\u00e1 oferecer den\u00fancia em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 queixa-crime em a\u00e7\u00e3o penal exclusivamente privada. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 de fiscal da lei, intervindo para garantir a regularidade do processo, mas nunca como parte ativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Na a\u00e7\u00e3o penal privada, a iniciativa para o oferecimento da queixa-crime cabe exclusivamente ao ofendido ou ao seu representante legal (art. 30 do CPP). O Minist\u00e9rio P\u00fablico atua apenas como custos legis (fiscal da lei), nos termos do art. 257, III, do CPP, e n\u00e3o possui legitimidade para substituir o querelante, nem para oferecer den\u00fancia em seu lugar.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 33. <\/strong>A argui\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o, de litispend\u00eancia nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) deve ser apresentada necessariamente pela defesa do acusado, dentro do prazo da defesa pr\u00e9via.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) deve ser apresentada pelo acusado, dentro do prazo da defesa pr\u00e9via, ou pelo MP, at\u00e9 o oferecimento das alega\u00e7\u00f5es finais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) pode ser apresentada, a qualquer tempo, pela defesa do acusado e pelo MP, ou reconhecida de of\u00edcio pelo ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00e9 incab\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) deve ser apresentada pela defesa do acusado somente at\u00e9 as alega\u00e7\u00f5es finais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a exce\u00e7\u00e3o de litispend\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A litispend\u00eancia trata de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, relacionada \u00e0 pr\u00f3pria exist\u00eancia v\u00e1lida da a\u00e7\u00e3o penal, portanto, n\u00e3o est\u00e1 restrita ao prazo da defesa pr\u00e9via e n\u00e3o \u00e9 de iniciativa exclusiva da defesa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A exce\u00e7\u00e3o de litispend\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 limitada a esses prazos. Pode ser arguida a qualquer tempo durante o processo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A alternativa est\u00e1 em conformidade com o que disp\u00f5e o art. 97 do CPP (qualquer fase at\u00e9 tr\u00e2nsito em julgado), e o art. 110 do CPP, que permite o reconhecimento da exce\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo juiz, refor\u00e7ando que essa \u00e9 uma mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica ligada ao princ\u00edpio do ne bis in idem. O art. 61 do CPP tamb\u00e9m corrobora a possibilidade do reconhecimento em qualquer fase.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A exce\u00e7\u00e3o de litispend\u00eancia \u00e9 expressamente prevista no art. 95, inciso III, do CPP como motivo para extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal ou suspens\u00e3o do processo, quando h\u00e1 processo anterior sobre o mesmo fato. Logo, \u00e9 cab\u00edvel e relevante para evitar a duplicidade de a\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A exce\u00e7\u00e3o de litispend\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 restrita ao prazo das alega\u00e7\u00f5es finais e pode ser arguida a qualquer tempo.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 34. Jo\u00e3o foi preso em flagrante delito pela pr\u00e1tica de dois crimes (A e B) em concurso material. A compet\u00eancia para processamento e julgamento do crime A \u00e9 da justi\u00e7a comum, estando o agente sujeito \u00e0 pena de um a tr\u00eas anos de deten\u00e7\u00e3o; e a processamento e julgamento do crime B s\u00e3o de compet\u00eancia do juizado especial criminal, sendo prevista pena de seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o. Ambos os crimes praticados s\u00e3o afian\u00e7\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) e a Lei n\u00ba 9.099\/1995, a autoridade policial dever\u00e1 lavrar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) auto de pris\u00e3o em flagrante referente aos dois crimes, sem, contudo, poder arbitrar fian\u00e7a para o agente quanto a nenhum deles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) auto de pris\u00e3o em flagrante referente aos dois crimes, sendo-lhe permitido arbitrar fian\u00e7a para o agente somente quanto ao crime B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) auto de pris\u00e3o em flagrante referente aos dois crimes, sendo-lhe permitido arbitrar fian\u00e7a para o agente quanto a ambos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) auto de pris\u00e3o em flagrante quanto ao crime A, podendo arbitrar fian\u00e7a para o agente no que diz respeito a esse crime; e termo circunstanciado de ocorr\u00eancia quanto ao crime B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) auto de pris\u00e3o em flagrante quanto ao crime A, sem, contudo, poder arbitrar fian\u00e7a para o agente no que diz respeito a esse crime; e termo circunstanciado de ocorr\u00eancia quanto ao crime B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre procedimentos e fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O Juizado Especial Criminal julga crimes com pena m\u00e1xima de at\u00e9 02 (dois) anos. Por\u00e9m, se houver concurso material entre crimes e a soma das penas m\u00e1ximas ultrapassar esse tempo, a compet\u00eancia passa para a justi\u00e7a comum, pois o procedimento especial \u00e9 absorvido. Esse entendimento, confirmado pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1070271 do TJSP, segue o princ\u00edpio da absor\u00e7\u00e3o, garantindo que todos os crimes sejam julgados pela justi\u00e7a comum para evitar processos fragmentados. Neste caso, a compet\u00eancia \u00e9 exclusiva da Justi\u00e7a Comum e o Juizado Especial n\u00e3o deve atuar, sendo inaplic\u00e1vel o termo circunstanciado previsto para infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo isoladas, conforme princ\u00edpio da absor\u00e7\u00e3o ou da preval\u00eancia do procedimento comum. Al\u00e9m disso, a autoridade policial n\u00e3o poder\u00e1 arbitrar fian\u00e7a nesse caso, pois as penas, se somadas, ultrapassam o quantum<\/em> de 04 (quatro) anos, n\u00e3o podendo a fian\u00e7a ser arbitrada pela autoridade policial, apenas pelo magistrado, conforme art. 322 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 35. M\u00e1rio praticou crime de estupro contra Gustavo, tendo-lhe causado danos de ordem moral e material. Ap\u00f3s o regular processamento de a\u00e7\u00e3o penal pelo crime citado, o juiz proferiu a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, por\u00e9m M\u00e1rio, condenado, interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o contra a referida senten\u00e7a. Ao analisar a apela\u00e7\u00e3o, o tribunal manteve a decis\u00e3o do juiz de 1\u00aa inst\u00e2ncia, tendo a senten\u00e7a transitado em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, caso Gustavo pretenda pleitear a repara\u00e7\u00e3o dos danos por ele sofridos, ser\u00e1 cab\u00edvel a propositura de<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a\u00e7\u00e3o civil de conhecimento perante o ju\u00edzo criminal que condenou M\u00e1rio pelo crime de estupro, na qual dever\u00e1 ser indicado o limite total dos danos por suportados por Gustavo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a\u00e7\u00e3o civil de conhecimento perante o tribunal que julgou o recurso de apela\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal condenat\u00f3ria, requerendo-se a condena\u00e7\u00e3o de M\u00e1rio pelos danos causados a Gustavo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o ex delito perante o ju\u00edzo c\u00edvel, desde que a senten\u00e7a peral condenat\u00f3ria tenha estabelecido o limite total de danos causados a Gustavo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a\u00e7\u00e3o civil de conhecimento perante o ju\u00edzo criminal que condenou M\u00e1rio pelo crime de estupro, na qual dever\u00e1 ser requerida a condena\u00e7\u00e3o de M\u00e1rio pelos danos causados a Gustavo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o ex delito perante o ju\u00edzo c\u00edvel, podendo o valor da execu\u00e7\u00e3o ser fixado pela senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, sem preju\u00edzo dos demais danos apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o de conhecimento no ju\u00edzo criminal ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, e sim execu\u00e7\u00e3o ex delicto (art. 63 do CPP).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O tribunal n\u00e3o julga a\u00e7\u00e3o c\u00edvel; a compet\u00eancia \u00e9 do ju\u00edzo de 1\u00ba grau na esfera c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A execu\u00e7\u00e3o ex delicto ocorre preferencialmente no ju\u00edzo criminal, n\u00e3o no c\u00edvel, salvo escolha da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o cabe mais a\u00e7\u00e3o de conhecimento no ju\u00edzo criminal, mas sim execu\u00e7\u00e3o com base na senten\u00e7a penal (arts. 63 do CPP e 515, VI, do CPC).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. A senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado possui natureza de t\u00edtulo executivo judicial, conforme art. 515, VI, do CPC, podendo ser executada no ju\u00edzo c\u00edvel se a v\u00edtima assim escolher, ou no ju\u00edzo criminal, conforme art. 63 do CPP. Al\u00e9m disso, os danos podem ser fixados na senten\u00e7a penal ou apurados posteriormente em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, caso n\u00e3o tenham sido definidos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 36. <\/strong>Durante audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento na qual se apurava um crime de estelionato, o juiz colheu o depoimento de apenas duas testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o pois a defesa n\u00e3o havia arrolado testemunhas para o ato de audi\u00eancia. Nos seus depoimentos, as testemunhas n\u00e3o confirmaram a autoria do delito, entretanto, durante o interrogat\u00f3rio do acusado, este confessou a autoria do crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com os crit\u00e9rios de valora\u00e7\u00e3o da prova previstos no CPP, o juiz dever\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) facultar \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o a produ\u00e7\u00e3o de novas provas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) absolver o acusado, por insufici\u00eancia de provas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) designar data para nova audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, facultando \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o a substitui\u00e7\u00e3o das testemunhas por ela arroladas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) condenar o acusado, uma vez que ele confessou o crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) interrogar novamente o acusado, com a advert\u00eancia de que eventual mudan\u00e7a nas suas declara\u00e7\u00f5es n\u00e3o implicar\u00e1 infra\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o interrogat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o autom\u00e1tica de reabertura da instru\u00e7\u00e3o para novas provas. Caberia \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, se entendesse necess\u00e1rio, pedir dilig\u00eancias complementares (art. 402 do CPP), mas n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio nem autom\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Se a confiss\u00e3o for isolada e n\u00e3o houver outras provas que confirmem a autoria, o juiz deve absolver o acusado por insufici\u00eancia de provas (art. 155 do CPP). N\u00e3o cabe reabrir a instru\u00e7\u00e3o para substituir testemunhas, pois isso s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel antes da audi\u00eancia, conforme o art. 401, \u00a71\u00ba, do CPP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de que, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia, o juiz, de of\u00edcio, determine a substitui\u00e7\u00e3o de testemunhas j\u00e1 ouvidas. A produ\u00e7\u00e3o de prova complementar deve ser provocada pelas partes (art. 402 do CPP).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme explica\u00e7\u00e3o da alternativa \u201cB\u201d o enunciado est\u00e1 incorreto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de novo interrogat\u00f3rio, salvo se surgirem fatos novos relevantes. A mudan\u00e7a de vers\u00e3o pelo acusado n\u00e3o caracteriza infra\u00e7\u00e3o penal, mas tamb\u00e9m n\u00e3o obriga novo interrogat\u00f3rio de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 37. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1 ofereceu den\u00fancia contra Francisco, imputando-lhe a pr\u00e1tica do crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva. O ju\u00edzo da comarca de Fortaleza determinou a cita\u00e7\u00e3o do acusado, que apresentou defesa no prazo legal, na qual arguiu a prescri\u00e7\u00e3o e requereu a extin\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva. Ao apreciar a manifesta\u00e7\u00e3o do acusado, o ju\u00edzo criminal indeferiu o pedido de reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o e determinou o prosseguimento do feito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, contra a decis\u00e3o do ju\u00edzo criminal<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e9 cab\u00edvel apenas habeas corpus, cujo processamento e julgamento s\u00e3o de compet\u00eancia do pr\u00f3prio ju\u00edzo criminal que proferiu a decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00e9 cab\u00edvel recurso em sentido estrito, cujo processamento e julgamento s\u00e3o de compet\u00eancia do tribunal de justi\u00e7a estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 cab\u00edvel apenas revis\u00e3o criminal, cujo processamento e julgamento s\u00e3o de compet\u00eancia do pr\u00f3prio ju\u00edzo criminal que proferiu a decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00e9 cab\u00edvel recurso de apela\u00e7\u00e3o, cujo processamento e julgamento s\u00e3o de compet\u00eancia do tribunal de justi\u00e7a estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre o tema de recursos.<\/p>\n\n\n\n Contra a decis\u00e3o do ju\u00edzo criminal que rejeita o pedido de reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o, \u00e9 cab\u00edvel recurso em sentido estrito, conforme previsto no artigo 581, inciso IX, do C\u00f3digo de Processo Penal. Esse recurso deve ser processado e julgado pelo tribunal de justi\u00e7a estadual competente. O recurso em sentido estrito \u00e9 o meio adequado para impugnar decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que indeferem a prescri\u00e7\u00e3o, diferentemente da apela\u00e7\u00e3o, que se destina \u00e0 senten\u00e7a, ou da revis\u00e3o criminal, que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para reexaminar condena\u00e7\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado. J\u00e1 o habeas corpus n\u00e3o \u00e9 o recurso pr\u00f3prio para esse tipo de decis\u00e3o, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais que configurem constrangimento ilegal. Portanto, o recurso cab\u00edvel para discutir a negativa da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 o recurso em sentido estrito, a ser julgado pelo tribunal competente.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 38.<\/strong> Francisco, reincidente na mesma conduta delituosa, foi flagrado por Jos\u00e9, gerente da fazenda de Roberto, no momento em que tentava (furtar dois bois reprodutores de alto valor da propriedade rural. Com o aux\u00edlio de outros empregados da fazenda, Jos\u00e9 conseguiu conter Francisco e o conduziu imediatamente \u00e0 delegacia de pol\u00edcia da regi\u00e3o. A autoridade policial colheu o depoimento de todos os envolvidos e de duas testemunhas que presenciaram o fato delituoso e que confirmaram a suspeita da tentativa de furto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com o CPP, a autoridade policial<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) dever\u00e1 lavrar auto de pris\u00e3o em flagrante de Francisco, uma vez que a pris\u00e3o em flagrante realizada por Jos\u00e9 foi legal, sendo denominada pela doutrina de flagrante imperfeito ou quase-flagrante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) dever\u00e1 lavrar auto de pris\u00e3o em flagrante de Francisco e recolh\u00ea-lo \u00e0 pris\u00e3o, exceto no caso de ele se livrar solto ou de prestar fian\u00e7a, visto que o flagrante realizado por Jos\u00e9 \u00e9 legal e classificado pela doutrina como flagrante perfeito ou real.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) poder\u00e1 lavrar auto de pris\u00e3o em flagrante de Francisco, desde que o propriet\u00e1rio da fazenda ofere\u00e7a representa\u00e7\u00e3o contra ele.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o poder\u00e1 lavrar auto de pris\u00e3o em flagrante de Francisco, uma vez que a pris\u00e3o em flagrante realizada por Jos\u00e9 e considerada hip\u00f3tese de flagrante ilegal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o poder\u00e1 lavrar auto de pris\u00e3o em flagrante de Francisco, pois Jos\u00e9 n\u00e3o \u00e9 o propriet\u00e1rio dos animais objeto da tentativa de furto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre pris\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A pris\u00e3o realizada por Jos\u00e9 enquadra-se no flagrante pr\u00f3prio (ou perfeito), conforme o art. 302, I, do CPP, pois o agente estava cometendo o crime no momento da pris\u00e3o. O flagrante imperfeito (art. 302, III) ocorre quando h\u00e1 persegui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a pr\u00e1tica do crime. Portanto, o termo “flagrante imperfeito” est\u00e1 incorreto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. O crime de furto de semovente domestic\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de 2 a 5 anos (art. 155, \u00a7 6\u00ba do CP). A pris\u00e3o em flagrante foi legal (flagrante pr\u00f3prio) e, embora o crime tenha pena privativa de liberdade, \u00e9 poss\u00edvel concess\u00e3o de fian\u00e7a (art. 312 do CPP), salvo se houver restri\u00e7\u00f5es legais. A autoridade policial deve lavrar o auto de pris\u00e3o em flagrante e recolher o preso, podendo este pagar fian\u00e7a para responder solto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O crime de furto \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada (art. 155 do CP), n\u00e3o dependendo de representa\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio ou ofendido para que seja lavrado o auto de pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme art. 301 do CPP, qualquer do povo pode realizar a pris\u00e3o em flagrante quando presenciar a pr\u00e1tica do crime. Jos\u00e9, embora n\u00e3o seja policial, agiu dentro da legalidade ao deter o acusado no momento do delito.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 requisito para a pris\u00e3o em flagrante, que pode ser realizada por qualquer pessoa que presencie o crime (art. 301 do CPP). Jos\u00e9, como gerente e pessoa do povo, tem legitimidade para isso.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 39. Acerca do inqu\u00e9rito policial, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. O arquivamento de inqu\u00e9rito policial (IP) em virtude do reconhecimento de leg\u00edtima defesa impede a instaura\u00e7\u00e3o de novo IP e a propositura de a\u00e7\u00e3o penal acerca do mesmo fato delituoso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. A acarea\u00e7\u00e3o e a reprodu\u00e7\u00e3o simulada dos fatos podem ser realizadas pela autoridade policial, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. A autoridade policial tem legitimidade para representar ao ju\u00edzo competente acerca do sequestro de bens im\u00f3veis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infra\u00e7\u00e3o penal objeto do inqu\u00e9rito policial por ele presidido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. \u00c9 vedado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico realizar investiga\u00e7\u00f5es mediante procedimento investigat\u00f3rio distinto do inqu\u00e9rito policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens II e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto. Quando h\u00e1 reconhecimento da leg\u00edtima defesa (excludente de ilicitude), n\u00e3o h\u00e1 crime, portanto, n\u00e3o se pode instaurar novo inqu\u00e9rito ou propor a\u00e7\u00e3o penal pelo mesmo fato, nos termos do REsp 791.471.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto. A acarea\u00e7\u00e3o \u00e9 ato de investiga\u00e7\u00e3o comum que pode ser realizado pela autoridade policial sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via. J\u00e1 a reprodu\u00e7\u00e3o simulada (reconstitui\u00e7\u00e3o do crime) tamb\u00e9m \u00e9 realizada pela autoridade policial, normalmente sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, salvo em casos espec\u00edficos;<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto. A autoridade policial pode, sim, representar ao juiz para medidas cautelares, como sequestro de bens relacionados ao crime investigado, para preservar provas ou ressarcir dano, nos termos do art. 127 do CPP.<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 incorreto. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para instaurar procedimentos investigat\u00f3rios pr\u00f3prios, como o “procedimento investigat\u00f3rio criminal” (PIC), n\u00e3o dependendo exclusivamente do inqu\u00e9rito policial conduzido pela pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 40. <\/strong>No que se refere a jurisdi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia no \u00e2mbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Compete ao tribunal do j\u00fari da justi\u00e7a federal o julgamento de crime de homic\u00eddio doloso de agente p\u00fablico federal cometido com a inten\u00e7\u00e3o de obstar ou dificultar o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. A compet\u00eancia especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o somente pode ser fixada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, pelas constitui\u00e7\u00f5es estaduais e pelo CPP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Compete \u00e0 justi\u00e7a comum estadual processar e julgar criminalmente prefeito que praticar o crime de desvio de verba federal transferida e incorporado ao patrim\u00f4nio do munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. A compet\u00eancia criminal \u00e9 exercida exclusivamente pela justi\u00e7a comum estadual, pela justi\u00e7a federal e pela justi\u00e7a militar<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens II e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a compet\u00eancia criminal.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto. De fato, compete ao Tribunal do J\u00fari da Justi\u00e7a Federal julgar homic\u00eddio doloso praticado contra agente p\u00fablico federal quando esse crime estiver relacionado com a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou no exerc\u00edcio dela, nos termos do art. 109, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal) combinado com o art. 5\u00ba, XXXVIII, da CF\/88 (compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para crimes dolosos contra a vida).<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto. A compet\u00eancia por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser fixada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais, n\u00e3o pelo CPP. O C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o cria compet\u00eancia por prerrogativa, ele apenas disciplina o seu procedimento.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto. O crime de desvio de verba p\u00fablica federal transferida ao munic\u00edpio e incorporada ao seu patrim\u00f4nio \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual, pois deixa de ter interesse direto da Uni\u00e3o. A regra est\u00e1 no art. 109, IV, da CF, com entendimento pacificado pelo STF. Al\u00e9m disso, a s\u00famula 208 do STJ disp\u00f5e que: “Compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrim\u00f4nio municipal.”<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 incorreto. A compet\u00eancia criminal n\u00e3o \u00e9 exclusiva da Justi\u00e7a Comum (Federal e Estadual) e da Militar. Existem outras justi\u00e7as com compet\u00eancia criminal, como a Justi\u00e7a Eleitoral, que julga crimes eleitorais, disp\u00f5e o art. 35, inciso II, do C\u00f3digo Eleitoral (Lei n\u00ba 4.737\/65) que: \u201cCompete aos ju\u00edzes eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso Delegado PC CE. Saiba mais: Concurso Delegado CE<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n
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