Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 18 e 67.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do PC-CE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ranking PC CE Delegado<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 21. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta no que se refere \u00e0 teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva no direito penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Segundo essa teoria, \u00e9 irrelevante o risco permitido na an\u00e1lise do fato t\u00edpico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A referida teoria fundamenta-se na cria\u00e7\u00e3o ou no incremento de risco juridicamente proibido para a imputa\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Consoante os fundamentos dessa teoria, a imputa\u00e7\u00e3o objetiva \u00e9 incompat\u00edvel com crimes culposos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Nessa teoria, dispensa-se a rela\u00e7\u00e3o de causalidade para a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Na imputa\u00e7\u00e3o objetiva, exige-se apenas a comprova\u00e7\u00e3o de nexo causal para a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra<\/strong> B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva considera o risco permitido como um elemento crucial. A conduta que cria um risco permitido n\u00e3o \u00e9 imput\u00e1vel penalmente, pois o risco \u00e9 socialmente aceito e n\u00e3o proibido pelo ordenamento jur\u00eddico<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva, desenvolvida principalmente na doutrina alem\u00e3, busca limitar a imputa\u00e7\u00e3o do resultado ao agente, indo al\u00e9m da mera rela\u00e7\u00e3o de causalidade natural\u00edstica. Ela exige que o agente crie ou incremente um risco n\u00e3o permitido (ou juridicamente desaprovado) e que esse risco se concretize no resultado t\u00edpico. Se n\u00e3o houver cria\u00e7\u00e3o de risco proibido \u2014 por exemplo, se o risco \u00e9 permitido (como no exerc\u00edcio regular de um direito, leg\u00edtima defesa, ou atua\u00e7\u00e3o em conformidade com o dever) \u2014 n\u00e3o h\u00e1 tipicidade penal, ainda que haja nexo causal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A imputa\u00e7\u00e3o objetiva se aplica tanto aos crimes dolosos quanto aos culposos, especialmente na an\u00e1lise do risco e da previsibilidade no crime culposo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A teoria n\u00e3o dispensa o nexo de causalidade; ela o complementa. O nexo causal \u00e9 necess\u00e1rio, mas n\u00e3o suficiente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O nexo causal \u00e9 necess\u00e1rio, mas n\u00e3o suficiente. A imputa\u00e7\u00e3o objetiva exige tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de risco n\u00e3o permitido e sua concretiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 22. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s escolas penais e a sua evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica metodol\u00f3gica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A escola positivista, apesar de seu forte v\u00ednculo com a E determinismo biol\u00f3gico e social, consagrou a no\u00e7\u00e3o de pena retributiva como instrumento de justi\u00e7a moral e universal, mantendo v\u00ednculo com o livre-arb\u00edtrio do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A terceira escola, tamb\u00e9m chamada de escola ecl\u00e9tica, buscou superar o antagonismo entre as escolas cl\u00e1ssica e positiva mantendo a estrutura dogm\u00e1tica da imputabilidade e introduzindo as medidas de seguran\u00e7a para os inimput\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A escola t\u00e9cnico-jur\u00eddica, cujo maior expoente foi Cesare Lombroso, rejeitou qualquer forma de constru\u00e7\u00e3o l\u00f3gico-dedutiva ao conceber o delito exclusivamente como ente natural e estat\u00edstico, e excluiu do seu sistema o princ\u00edpio da culpabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A escola moderna alem\u00e3, fundada por Carrara e Pessina, inaugurou a dogm\u00e1tica penal com \u00eanfase no direito penal m\u00ednimo e defendeu a aboli\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade e sua substitui\u00e7\u00e3o por san\u00e7\u00f5es meramente preventivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A escola cl\u00e1ssica, ainda que tenha defendido o princ\u00edpio e responsabilidade moral, baseava-se em m\u00e9todos emp\u00edricos de observa\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise estat\u00edstica, fundando suas conclus\u00f5es na psicologia criminal e na periculosidade do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre as escolas penais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A descri\u00e7\u00e3o \u00e9 da escola cl\u00e1ssica, n\u00e3o da escola positivista. A escola positivista rejeita o livre-arb\u00edtrio, adotando o determinismo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. A terceira escola (ou escola ecl\u00e9tica) surgiu como uma tentativa de conciliar os fundamentos da escola cl\u00e1ssica (baseada na dogm\u00e1tica, no livre-arb\u00edtrio e na pena retributiva) com os da escola positivista (fundada no determinismo e na observa\u00e7\u00e3o emp\u00edrica). Ela manteve conceitos da dogm\u00e1tica penal, como a imputabilidade, mas tamb\u00e9m incorporou elementos preventivos e medidas de seguran\u00e7a aplic\u00e1veis aos inimput\u00e1veis e socialmente perigosos, que n\u00e3o podiam ser punidos com pena tradicional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Cesare Lombroso \u00e9 expoente da escola positivista, n\u00e3o da escola t\u00e9cnico-jur\u00eddica, que surge depois, com enfoque puramente normativo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Carrara e Pessina s\u00e3o expoentes da escola cl\u00e1ssica, n\u00e3o da escola moderna alem\u00e3. Al\u00e9m disso, essa escola n\u00e3o defendeu a aboli\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, mas sim sua racionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A escola cl\u00e1ssica n\u00e3o utilizava m\u00e9todos emp\u00edricos nem an\u00e1lise estat\u00edstica. Baseava-se no racionalismo, no livre-arb\u00edtrio e na l\u00f3gica jur\u00eddico-dedutiva, ao contr\u00e1rio da escola positivista, que utilizava a observa\u00e7\u00e3o emp\u00edrica e dados estat\u00edsticos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 24.<\/strong> Assinale a op\u00e7\u00e3o correta, considerando a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do C\u00f3digo Penal, bem como a jurisprud\u00eancia consolidada dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Tal como sucede com a reincid\u00eancia, revela-se juridicamente inadmiss\u00edvel, para fins de valora\u00e7\u00e3o negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, a utiliza\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es cujas penas tenham sido integralmente extintas h\u00e1 mais de cinco anos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nova infra\u00e7\u00e3o penal, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da proporcionalidade e \u00e0 regra depuradora prevista no inciso I do art. 64 do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O limite m\u00e1ximo de 40 anos para o cumprimento sequencial ou cumulativo das penas privativas de liberdade, estabelecido pelo C\u00f3digo Penal, permanece inalter\u00e1vel e absoluto mesmo diante da eventualidade de novas condena\u00e7\u00f5es por crimes cometidos ap\u00f3s o in\u00edcio do cumprimento da pena origin\u00e1ria, devendo sempre ser contabilizado o tempo j\u00e1 cumprida pelo sentenciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A multa prevista na legisla\u00e7\u00e3o penal caracteriza-se como san\u00e7\u00e3o cuja presta\u00e7\u00e3o em dinheiro deve ser obrigatoriamente revertida \u00e0 v\u00edtima ou aos seus dependentes legais, sendo o valor pago considerado cr\u00e9dito a ser abatido, posteriormente, da quantia eventualmente fixada em a\u00e7\u00e3o civil indenizat\u00f3ria decorrente do mesmo fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A inexist\u00eancia, em decis\u00e3o judicial, de determina\u00e7\u00e3o expressa de suspens\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do livramento condicional, caso transcorrido integralmente o per\u00edodo de prova, n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, a declara\u00e7\u00e3o judicial da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade em raz\u00e3o do integral cumprimento da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Presente o dolo espec\u00edfico de satisfazer a lasc\u00edvia, pr\u00f3pria ou de terceiro, a pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos de idade configura o crime de estupro de vulner\u00e1vel independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a desclassifica\u00e7\u00e3o para o delito de importuna\u00e7\u00e3o sexual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A regra do art. 64, inciso I, do CP, disp\u00f5e que antecedentes extintos h\u00e1 mais de 5 anos n\u00e3o devem ser considerados para aumentar pena, mas a valora\u00e7\u00e3o negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria pode incluir condena\u00e7\u00f5es mesmo passadas, respeitados os limites legais. Al\u00e9m disso, o tema \u00e9 controvertido e depende da interpreta\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O limite m\u00e1ximo de cumprimento de pena em regime fechado no Brasil \u00e9 de 40 anos, mas h\u00e1 discuss\u00e3o sobre como ele se aplica para novas condena\u00e7\u00f5es ap\u00f3s in\u00edcio do cumprimento da pena anterior, n\u00e3o sendo totalmente absoluto e podendo haver exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A multa penal n\u00e3o \u00e9 necessariamente revertida \u00e0 v\u00edtima; geralmente \u00e9 para o Fundo Penitenci\u00e1rio ou do \u00f3rg\u00e3o competente. A restitui\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima \u00e9 tema de repara\u00e7\u00e3o civil, n\u00e3o da multa penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela conclus\u00e3o do livramento condicional n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica; depende de manifesta\u00e7\u00e3o judicial expressa, salvo prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Tema 1121 STJ – Tese: “Presente o dolo espec\u00edfico de satisfazer \u00e0 lasc\u00edvia, pr\u00f3pria ou de terceiro, a pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a desclassifica\u00e7\u00e3o para o delito de importuna\u00e7\u00e3o sexual (art. 215-A do CP).\u201d (REsp n. 1.959.697\/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 8\/6\/2022, DJe de 1\/7\/2022.).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 25. Acerca do concurso aparente de normas penais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o jamais \u00e9 aplic\u00e1vel a crimes contra bens jur\u00eddicos distintos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Os princ\u00edpios que embasam as normas penais n\u00e3o s\u00e3o suficientes para resolver adequadamente o concurso aparente entre crime-meio e crime-fim.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Segundo o princ\u00edpio da especialidade, diante da impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da norma mais grave, aplica-se a norma menos grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Aplica-se o princ\u00edpio da subsidiariedade apenas quando expressamente previsto em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O princ\u00edpio da alternatividade \u00e9 aplic\u00e1vel a infra\u00e7\u00f5es penais de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla ou de conte\u00fado variado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o concurso aparente de normas penais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o pode ser aplicado mesmo quando os crimes envolvem bens jur\u00eddicos distintos, desde que um crime seja meio necess\u00e1rio ou fase normal de prepara\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o de outro crime mais grave.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os princ\u00edpios que embasam as normas penais, como a consun\u00e7\u00e3o, especialidade e subsidiariedade, s\u00e3o precisamente os instrumentos utilizados para resolver o concurso aparente de normas, incluindo entre crime-meio e crime-fim.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da especialidade determina que, quando uma norma especial abrange todos os elementos de uma norma geral, aplica-se a norma especial, independentemente de ser mais ou menos grave.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da subsidiariedade pode ser aplicado mesmo quando n\u00e3o est\u00e1 expressamente previsto em lei, pois \u00e9 um princ\u00edpio interpretativo que orienta a aplica\u00e7\u00e3o da norma mais abrangente apenas quando a norma mais espec\u00edfica n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. O princ\u00edpio da alternatividade \u00e9 aplic\u00e1vel a infra\u00e7\u00f5es penais que preveem v\u00e1rias condutas em um mesmo tipo penal, sendo suficiente a pr\u00e1tica de uma delas para a consuma\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 26<\/strong>. No que se refere \u00e0 omiss\u00e3o penalmente relevante, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Somente a omiss\u00e3o dolosa \u00e9 considerada penalmente relevante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Em se tratando dos crimes omissivos pr\u00f3prios, a norma constante do tipo penal \u00e9 de natureza proibitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A omiss\u00e3o ser\u00e1 penalmente relevante quando o agente, encontrando-se em posi\u00e7\u00e3o de garantidor, deixar de agir, podendo faz\u00ea-lo, desde que tal omiss\u00e3o seja causa adequada do resultado, segundo ju\u00edzo normativo de imputa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A relev\u00e2ncia da omiss\u00e3o depende exclusivamente da gravidade do resultado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Qualquer omiss\u00e3o ser\u00e1 considerada penalmente relevante se resultar em dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a omiss\u00e3o penalmente relevante.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A omiss\u00e3o pode ser penalmente relevante tanto em casos de dolo quanto de culpa, n\u00e3o se restringindo apenas \u00e0 omiss\u00e3o dolosa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos crimes omissivos pr\u00f3prios, a norma \u00e9 de natureza mandamental, ou seja, ordena uma a\u00e7\u00e3o (ex.: omiss\u00e3o de socorro).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Nos crimes omissivos impr\u00f3prios (ou comissivos por omiss\u00e3o), a omiss\u00e3o s\u00f3 \u00e9 penalmente relevante quando o agente est\u00e1 em posi\u00e7\u00e3o de garantidor, ou seja, quando tem o dever jur\u00eddico de agir para evitar o resultado (art. 13, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Penal). Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio que, se tivesse atuado, pudesse evitar o resultado, e que sua omiss\u00e3o seja considerada causa do resultado dentro de um ju\u00edzo normativo de imputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A relev\u00e2ncia n\u00e3o depende apenas da gravidade do resultado, mas da exist\u00eancia de um dever jur\u00eddico de agir.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nem toda omiss\u00e3o que cause dano \u00e9 penalmente relevante; \u00e9 necess\u00e1rio que haja dever jur\u00eddico de agir e possibilidade de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 28. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o penal, a seus termos iniciais e a suas causas suspensivas, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O prazo prescricional, antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, mant\u00e9m-se em curso durante o cumprimento de pena pelo agente no estrangeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Nos crimes em geral, inclu\u00eddos os permanentes, o termo inicial do prazo prescricional coincide com o recebimento da den\u00fancia ou da queixa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria n\u00e3o ser\u00e1 suspensa durante o tempo em que o condenado estiver preso por motivo diverso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O curso do prazo prescricional fica suspenso enquanto pender, em processo diverso, controv\u00e9rsia judicial cuja resolu\u00e7\u00e3o seja condi\u00e7\u00e3o l\u00f3gica ou jur\u00eddica para o reconhecimento da pr\u00f3pria exist\u00eancia do crime imputado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, nos crimes cuja consuma\u00e7\u00e3o se prolongue no tempo, inicia-se a partir da ci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o pela autoridade policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O prazo prescricional pode ser suspenso ou interrompido em determinadas circunst\u00e2ncias, como quando o agente est\u00e1 cumprindo pena no estrangeiro. O C\u00f3digo Penal brasileiro prev\u00ea que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro (art. 116, inciso IV do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O termo inicial do prazo prescricional, em regra, \u00e9 a data do fato (art. 111, inciso I do C\u00f3digo Penal). Nos crimes permanentes, a prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr do dia em que cessou a perman\u00eancia. O recebimento da den\u00fancia ou queixa n\u00e3o \u00e9 o termo inicial do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria fica suspensa enquanto o condenado estiver preso por motivo diverso, conforme entendimento da jurisprud\u00eancia e da doutrina.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. O curso do prazo prescricional pode ser suspenso em situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 uma controv\u00e9rsia judicial pendente em outro processo, cuja resolu\u00e7\u00e3o seja condi\u00e7\u00e3o l\u00f3gica ou jur\u00eddica para o reconhecimento do crime imputado. Isso est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e a necessidade de resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es prejudiciais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos crimes cuja consuma\u00e7\u00e3o se prolonga no tempo, como os crimes permanentes, a prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr do dia em que cessou a perman\u00eancia (art. 111, inciso III do C\u00f3digo Penal). A ci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o pela autoridade policial n\u00e3o \u00e9 o termo inicial do prazo prescricional nesses casos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 29. Durante o vel\u00f3rio e sepultamento de uma pessoa p\u00fablica de relev\u00e2ncia nacional, com a presen\u00e7a de familiares e a cobertura da imprensa, um dos presentes aproximou-se do caix\u00e3o e, de forma deliberada, fotografou o cad\u00e1ver, que estava exposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Posteriormente, ele divulgou as fotografias nas redes sociais, com legenda e coment\u00e1rios depreciativos, fazendo piadas acerca da apar\u00eancia do falecido e incitando zombarias em larga escala.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica precedente, a conduta narrada caracteriza crime<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) de inj\u00faria real, na medida em que a manifesta\u00e7\u00e3o ofensiva \u00e9 dirigida \u00e0 honra subjetiva dos familiares da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) de difama\u00e7\u00e3o, uma vez que atinge a reputa\u00e7\u00e3o do falecido perante terceiros, independentemente da veracidade das imagens divulgadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) contra o sentimento religioso, haja vista o ataque \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do funeral, em raz\u00e3o da ridiculariza\u00e7\u00e3o do falecido por sua apar\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) de vilip\u00eandio a cad\u00e1ver, dada a manifesta\u00e7\u00e3o de desprezo p\u00fablico \u00e0 mem\u00f3ria e dignidade da pessoa morta, em afronta ao sentimento coletivo de respeito aos mortos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) de cal\u00fania contra os mortos, pois ofende o decoro do falecido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o crime contra o respeito aos mortos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A inj\u00faria real (art. 140, \u00a72\u00ba do C\u00f3digo Penal) ocorre quando h\u00e1 ofensa \u00e0 dignidade ou decoro de algu\u00e9m mediante viol\u00eancia ou vias de fato. No caso, a ofensa n\u00e3o \u00e9 dirigida diretamente aos familiares, mas sim ao cad\u00e1ver, n\u00e3o configurando inj\u00faria real.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A difama\u00e7\u00e3o (art. 139 do C\u00f3digo Penal) envolve a imputa\u00e7\u00e3o de fato ofensivo \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m. No caso de pessoas falecidas, a difama\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica, pois a prote\u00e7\u00e3o da honra objetiva \u00e9 restrita aos vivos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O crime contra o sentimento religioso (art. 208 do C\u00f3digo Penal) envolve escarnecer de algu\u00e9m publicamente, por motivo de cren\u00e7a ou fun\u00e7\u00e3o religiosa, ou perturbar cerim\u00f4nia ou pr\u00e1tica de culto religioso. A conduta descrita n\u00e3o se enquadra nesse tipo penal, pois n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o a ataque ao sentimento religioso ou perturba\u00e7\u00e3o de cerim\u00f4nia religiosa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. A conduta narrada na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica caracteriza o crime de vilip\u00eandio a cad\u00e1ver, dada a manifesta\u00e7\u00e3o de desprezo p\u00fablico \u00e0 mem\u00f3ria e dignidade da pessoa morta, em afronta ao sentimento coletivo de respeito aos mortos. O crime de vilip\u00eandio a cad\u00e1ver est\u00e1 previsto no artigo 212 do C\u00f3digo Penal brasileiro. Ele consiste em vilipendiar (desprezar, desrespeitar) cad\u00e1ver ou suas cinzas. A conduta de fotografar deliberadamente o cad\u00e1ver e divulgar as imagens com coment\u00e1rios depreciativos e piadas caracteriza o vilip\u00eandio, pois demonstra desprezo e desrespeito \u00e0 mem\u00f3ria e dignidade da pessoa falecida, al\u00e9m de afrontar o sentimento coletivo de respeito aos mortos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A cal\u00fania (art. 138 do C\u00f3digo Penal) envolve a imputa\u00e7\u00e3o falsa de fato definido como crime. N\u00e3o existe previs\u00e3o de cal\u00fania contra mortos no C\u00f3digo Penal, e a conduta descrita n\u00e3o se refere \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de crime ao falecido.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 30. Com base na interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do C\u00f3digo Penal e na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) No crime de extors\u00e3o, a amea\u00e7a exercida com o fim de obter a indevida vantagem econ\u00f4mica deve consubstanciar grave dano \u00e0 v\u00edtima ou a terceiro, n\u00e3o sendo t\u00edpico o fato caso haja somente amea\u00e7a de dano aos bens da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Para a configura\u00e7\u00e3o do crime de dano qualificado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, quando praticado por preso para facilitar a fuga do estabelecimento prisional, \u00e9 prescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o do dolo espec\u00edfico de causar preju\u00edzo ao bem p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O agente que seja reincidente no crime de furto qualificado pela utiliza\u00e7\u00e3o de explosivo ou artefato an\u00e1logo cuja potencialidade cause perigo comum e cumpra pena apenas por esse crime n\u00e3o ter\u00e1 direito a livramento condicional, em raz\u00e3o de expressa veda\u00e7\u00e3o normativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A mera utiliza\u00e7\u00e3o de arma de fogo de uso permitido sem autoriza\u00e7\u00e3o como meio execut\u00f3rio do homic\u00eddio doloso enseja, por si s\u00f3, a incid\u00eancia do homic\u00eddio qualificado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento da continuidade delitiva entre o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria e o de sonega\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria quando praticados na administra\u00e7\u00e3o de empresas distintas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. No crime de extors\u00e3o (art. 158 do C\u00f3digo Penal), a amea\u00e7a pode ser de qualquer mal injusto e grave, incluindo dano aos bens da v\u00edtima. A tipicidade do crime de extors\u00e3o n\u00e3o exige que a amea\u00e7a consubstancia grave dano \u00e0 integridade f\u00edsica ou \u00e0 vida da v\u00edtima ou de terceiros; a amea\u00e7a de dano patrimonial \u00e9 suficiente para configurar o crime.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O dano qualificado exige o dolo espec\u00edfico de causar dano; facilitar a fuga \u00e9 um motivo, mas n\u00e3o exclui a necessidade do dolo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O agente reincidente no crime de furto qualificado pela utiliza\u00e7\u00e3o de explosivo n\u00e3o ter\u00e1 direito ao livramento condicional, em raz\u00e3o de expressa veda\u00e7\u00e3o normativa. A Lei Anticrime (Lei n\u00ba 13.964\/2019) trouxe restri\u00e7\u00f5es adicionais para a concess\u00e3o de benef\u00edcios penais, como o livramento condicional, especialmente para crimes hediondos e equiparados, como o furto qualificado pelo uso de explosivos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O simples uso de arma de fogo de uso permitido n\u00e3o gera, por si s\u00f3, homic\u00eddio qualificado. \u00c9 necess\u00e1rio outro elemento qualificativo, como meio cruel, surpresa ou recurso que dificulte a defesa da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia admite a continuidade delitiva entre crimes praticados na gest\u00e3o de empresas diferentes, desde que pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico e haja unidade de des\u00edgnios. Direito Processual Penal.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso Delegado PC CE. 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