Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 18 e 67.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do PC-CE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ranking PC CE Delegado<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 11. Acerca da realiza\u00e7\u00e3o de exame psicot\u00e9cnico em concursos p\u00fablicos, julgue os pr\u00f3ximos itens, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. De acordo com o STF, admite-se a realiza\u00e7\u00e3o de exame psicot\u00e9cnico em concursos p\u00fablicos, desde que a lei da carreira expressamente o preveja como requisito para acesso ao cargo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Para que a exig\u00eancia do exame psicot\u00e9cnico seja v\u00e1lida, \u00e9 necess\u00e1ria sua previs\u00e3o tanto no edital do concurso p\u00fablico quanto em lei em sentido amplo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. De acordo com o STJ, os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o do exame psicot\u00e9cnico devem ser objetivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n VI. Deve haver possibilidade de o candidato interpor recurso contra o resultado do exame psicot\u00e9cnico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas os itens I, II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas os itens I, II e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens II, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o exige o conhecimento jurisprudencial sobre a necessidade de exames psicot\u00e9cnicos em concursos p\u00fablicos.O STJ e o STF exigem outros requisitos \u00e0 validade do teste psicot\u00e9cnico, de modo que, para que seja v\u00e1lido em concursos p\u00fablicos, o exame psicot\u00e9cnico dever\u00e1 cumprir os seguintes requisitos: a) o exame precisa estar previsto em lei e no edital; b) dever\u00e3o ser adotados crit\u00e9rios objetivos no teste; c) dever\u00e1 haver a possibilidade de o candidato prejudicado apresentar recurso contra o resultado. (STF. Plen\u00e1rio. AI 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13\/8\/2010; STJ. 2\u00aa Turma. AgRg no REsp 1404261\/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11\/02\/2014)<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto, segundo a S\u00famula vinculante 44-STF: \u201cS\u00f3 por lei se pode sujeitar a exame psicot\u00e9cnico a habilita\u00e7\u00e3o de candidato a cargo p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto, pois o exame precisa estar previsto em lei e no edital (STF. Plen\u00e1rio. AI 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13\/8\/2010; STJ. 2\u00aa Turma. AgRg no REsp 1404261\/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11\/02\/2014). Desta forma, a previs\u00e3o deve se dar em lei em sentido estrito, e n\u00e3o em sentido amplo.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto, visto que dever\u00e3o ser adotados crit\u00e9rios objetivos no teste (STF. Plen\u00e1rio. AI 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13\/8\/2010; STJ. 2\u00aa Turma. AgRg no REsp 1404261\/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11\/02\/2014).<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto, porque dever\u00e1 haver a possibilidade de o candidato prejudicado apresentar recurso contra o resultado. (STF. Plen\u00e1rio. AI 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13\/8\/2010; STJ. 2\u00aa Turma. AgRg no REsp 1404261\/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11\/02\/2014).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 12. A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A falta de intima\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final pela comiss\u00e3o processante configura ofensa \u00e0s garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que prova produzida me PAD declarado nulo seja aproveitada para a instru\u00e7\u00e3o de novo PAD, ainda que sejam assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) No ato de instaura\u00e7\u00e3o do PAD, a autoridade instauradora deve nomear advogado para que este apresente a defesa t\u00e9cnica do servidor p\u00fablico, caso contr\u00e1rio haver\u00e1 ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A falta de defesa t\u00e9cnica por advogado n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da ampla defesa, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) No ato de instaura\u00e7\u00e3o do PAD, o servidor p\u00fablico deve nomear advogado para que este ofere\u00e7a sua defesa t\u00e9cnica, para fins de garantia da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o exige o conhecimento jurisprudencial acerca do processo administrativo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, segundo entendimento do STJ: \u201cA falta de intima\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final pela comiss\u00e3o processante, em processo administrativo disciplinar, n\u00e3o configura ofensa \u00e0s garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u00e0 defesa, por for\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio pas de nullit\u00e9sansgrief<\/em>, n\u00e3o havendo efetiva comprova\u00e7\u00e3o, pelo Impetrante, de preju\u00edzos por ele suportados. (STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.MS 22.750-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 9\/8\/2023)<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos da Edi\u00e7\u00e3o 147 da jurisprud\u00eancia em teses do STJ: \u201c9) \u00c9 poss\u00edvel o aproveitamento de prova produzida em processo administrativo disciplinar declarado nulo para a instru\u00e7\u00e3o de novo PAD, desde que seja assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, e que o v\u00edcio que ensejou referida nulidade n\u00e3o recaia sobre a prova que se pretende aproveitar.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, segundo a S\u00famula Vinculante n. 5: \u201cA falta de defesa t\u00e9cnica por advogado no processo administrativo disciplinar n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos da S\u00famula Vinculante n. 5, acima transcrita.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, segundo a S\u00famula Vinculante n. 5, acima transcrita.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 13. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tomada de decis\u00e3o coordenada em processo administrativo federal, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz da Lei n.\u00b0 9.784\/1999.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Devem participar da decis\u00e3o coordenada em processo administrativo federal todas as autoridades e agentes decis\u00f3rios, excluindo-se os respons\u00e1veis pela instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica do processo em quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Decis\u00e3o coordenada \u00e9 aquela tomada quando da atua\u00e7\u00e3o compartilhada entre inst\u00e2ncias de natureza interinstitucional ou intersetorial com a finalidade de incrementar a complexidade do processo administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A decis\u00e3o coordenada \u00e9 aplic\u00e1vel a processos administrativos federais de licita\u00e7\u00e3o relacionados ao poder sancionador ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A decis\u00e3o coordenada poder\u00e1 ser tomada sempre que for justific\u00e1vel pela relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e houver discord\u00e2ncia que prejudique a celeridade do processo administrativo decis\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A decis\u00e3o coordenada exclui a responsabilidade origin\u00e1ria de cada \u00f3rg\u00e3o ou atividade envolvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o exige o conhecimento legal acerca do processo administrativo, notadamente sobre a decis\u00e3o coordenada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, segundo art. 49-A, \u00a71\u00ba, da Lei 9.784\/99: \u201cPara os fins desta Lei, considera-se decis\u00e3o coordenada a inst\u00e2ncia de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participa\u00e7\u00e3o concomitante de todas as autoridades e agentes decis\u00f3rios e dos respons\u00e1veis pela instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formaliza\u00e7\u00e3o com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 49-A, \u00a71\u00ba, da Lei 9.784\/99, acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, segundo art. 49-A, \u00a76\u00ba, da Lei 9.784\/99: \u201cN\u00e3o se aplica a decis\u00e3o coordenada aos processos administrativos: I – de licita\u00e7\u00e3o; II – relacionados ao poder sancionador; ou III – em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do art. 49-A da Lei 9.784\/99: \u201cNo \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, as decis\u00f5es administrativas que exijam a participa\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) ou mais setores, \u00f3rg\u00e3os ou entidades poder\u00e3o ser tomadas mediante decis\u00e3o coordenada, sempre que I – for justific\u00e1vel pela relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria; e II – houver discord\u00e2ncia que prejudique a celeridade do processo administrativo decis\u00f3rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, segundo art. 49-A, \u00a74\u00ba, da Lei 9.784\/99 \u201cA decis\u00e3o coordenada n\u00e3o exclui a responsabilidade origin\u00e1ria de cada \u00f3rg\u00e3o ou autoridade envolvida.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 14. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00b0 9.784\/1999 acerca do benef\u00edcio da prioridade de tramita\u00e7\u00e3o em processo administrativo federal, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A pessoa interessada no benef\u00edcio em quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigada a juntar prova de sua condi\u00e7\u00e3o, pois esse \u00f4nus \u00e9 da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Os autos dos processos administrativos dos benefici\u00e1rios da prioridade de tramita\u00e7\u00e3o devem receber identifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria que evidencie a tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O rol de poss\u00edveis benefici\u00e1rios da prioridade na tramita\u00e7\u00e3o de processo administrativo limita-se a pessoas com defici\u00eancia, f\u00edsica ou mental, e pessoas com idade superior a 60 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O A autoridade administrativa n\u00e3o \u00e9 obrigada a determinar provid\u00eancias relacionadas \u00e0 prioridade de tramita\u00e7\u00e3o em procedimentos administrativos em que figurem pessoas vulner\u00e1veis, podendo ser aplicado o ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O citado benef\u00edcio \u00e9 garantido ao interessado com diagn\u00f3stico de HIV devidamente emitido pela medicina especializada, salvo se o diagn\u00f3stico da doen\u00e7a for dado no decurso do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o explora o conhecimento legal acerca da prioridade de tramita\u00e7\u00e3o no procedimento administrativo federal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, segundo art. 69-A, \u00a71\u00ba, da Lei 9.784\/99: \u201cA pessoa interessada na obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, juntando prova de sua condi\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 requer\u00ea-lo \u00e0 autoridade administrativa competente, que determinar\u00e1 as provid\u00eancias a serem cumpridas\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 69-A, \u00a72\u00ba, da Lei 9.784\/99:\u201d Deferida a prioridade, os autos receber\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria que evidencie o regime de tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o rol \u00e9 extenso, segundo art. 69-A da Lei 9.784\/99: \u201cter\u00e3o prioridade na tramita\u00e7\u00e3o, em qualquer \u00f3rg\u00e3o ou inst\u00e2ncia, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; II – pessoa portadora de defici\u00eancia, f\u00edsica ou mental; e pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, s\u00edndrome de imunodefici\u00eancia adquirida, ou outra doen\u00e7a grave, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda ap\u00f3s o in\u00edcio do processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 69-A da Lei 9.784\/99, acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois ter\u00e1 prioridade a pessoa portadora de s\u00edndrome de imunodefici\u00eancia adquirida, ou outra doen\u00e7a grave, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda ap\u00f3s o in\u00edcio do processo, segundo art. 69-A da Lei 9.784\/99.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 15. Um delegado de pol\u00edcia foi condenado por ter cometido, de forma culposa, ato de improbidade administrativa que causou dano ao er\u00e1rio. A conduta foi praticada antes da vig\u00eancia da Lei n.\u00b0 14.230\/2021, que alterou a Lei n.\u00b0 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria e antes do seu tr\u00e2nsito em julgado, o STF fixou v\u00e1rias teses no Tema 1.199, de repercuss\u00e3o geral, tendo estabelecido os crit\u00e9rios que devem ser observados para a tipifica\u00e7\u00e3o de atos de improbidade. Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel do STF, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I Se a condena\u00e7\u00e3o houver apontado culpa grav\u00edssima na responsabilidade subjetiva, o delegado de pol\u00edcia continuar\u00e1 responsabilizado pelo ato de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II O delegado de pol\u00edcia poder\u00e1 ser beneficiado pela retroatividade da norma ben\u00e9fica, prevista na Lei n.\u00b0 14.230\/2021, uma vez que n\u00e3o houve o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III Dever\u00e1 ser aplicado ao processo o novo regime prescricional de 8 anos previsto na Lei n.\u00ba 14.230\/2021, que deve ser observado imediatamente, conforme o princ\u00edpio do tempus regit actum<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o explora o conhecimento jurisprudencial acerca das inova\u00e7\u00f5es na Lei de improbidade administrativa, promovidas pela Lei 14.230\/21.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto, visto que, caso a condena\u00e7\u00e3o do delegado tenha se dado por culpa, e ainda n\u00e3o tenha transitado em julgado, essa n\u00e3o persistir\u00e1, pois, a nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente. STF. Plen\u00e1rio. ARE 843989\/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18\/8\/2022 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1.199))<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto, segundo Tema 1.100 de repercuss\u00e3o e entendimento do STJ, segundo qual, ao julgar o Tema 1.199, o STF decidiu que as altera\u00e7\u00f5es ben\u00e9ficas ao r\u00e9u previstas na Lei n\u00ba 14.230\/2021 n\u00e3o poderiam incidir caso j\u00e1 houvesse condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado. Por outro lado, o STF decidiu que as altera\u00e7\u00f5es ben\u00e9ficas da Lei n\u00ba 14.230\/2021 poderiam ser aplicadas aos processos em curso, mesmo que j\u00e1 houvesse condena\u00e7\u00e3o, desde que ainda n\u00e3o tivesse coisa julgada. (STJ. 1\u00aa Turma. AgInt no AREsp 2.380.545-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 6\/2\/2024)<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto, pois, como decidiu o STF, o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230\/2021 \u00e9 IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei. (STF. Plen\u00e1rio. ARE 843989\/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18\/8\/2022 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1.199))<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 16. Com base no entendimento do STJ acerca da interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade privada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Ser\u00e1 devida, em regra, indeniza\u00e7\u00e3o por limita\u00e7\u00e3o administrativa ao direito de edificar advinda da cria\u00e7\u00e3o de \u00e1rea non aedificandi<\/em>, mesmo que n\u00e3o fique demonstrado preju\u00edzo causado ao propriet\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O tombamento do Plano Piloto de Bras\u00edlia est\u00e1 restrito \u00e0 sua estrutura f\u00edsica, n\u00e3o abrangendo seu singular conceito paisag\u00edstico e urban\u00edstico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00c9 indevida indeniza\u00e7\u00e3o por expropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel adquirido ap\u00f3s a imposi\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o administrativa, pois se presume que as restri\u00e7\u00f5es de uso e gozo da propriedade j\u00e1 tenham sido consideradas na fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) No ato de tombamento geral, devem constar individualizados os bens abarcados pelo tombo, pois as restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o se estendem \u00e0 totalidade dos im\u00f3veis situados na \u00e1rea tombada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Qualquer constru\u00e7\u00e3o acrescida ao conjunto arquitet\u00f4nico tombado dever\u00e1 ser demolida, mesmo se inexistir ofensa \u00e0 harmonia est\u00e9tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o explora o conhecimento jurisprudencial sobre a interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade privada, especialmente o tombamento e a limita\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, segundo Edi\u00e7\u00e3o 127 da jurisprud\u00eancia em teses do STJ: \u201c4) A indeniza\u00e7\u00e3o pela limita\u00e7\u00e3o administrativa ao direito de edificar, advinda da cria\u00e7\u00e3o de \u00e1rea non aedificandi<\/em>, somente \u00e9 devida se imposta sobre im\u00f3vel urbano e desde que fique demonstrado o preju\u00edzo causado ao propriet\u00e1rio da \u00e1rea.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, segundo Edi\u00e7\u00e3o 127 da jurisprud\u00eancia em teses do STJ: \u201c3) O tombamento do Plano Piloto de Bras\u00edlia abrange o seu singular conceito urban\u00edstico e paisag\u00edstico, que expressa e forma a pr\u00f3pria identidade da capital federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, segundo Edi\u00e7\u00e3o 127 da jurisprud\u00eancia em teses do STJ: \u201c5) \u00c9 indevido o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o se o im\u00f3vel expropriado foi adquirido ap\u00f3s a imposi\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o administrativa, porque se sup\u00f5e que as restri\u00e7\u00f5es de uso e gozo da propriedade j\u00e1 foram consideradas na fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do im\u00f3vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, segundo Edi\u00e7\u00e3o 127 da jurisprud\u00eancia em teses do STJ: \u201c1) O ato de tombamento geral n\u00e3o precisa individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restri\u00e7\u00f5es impostas pelo Decreto-Lei n. 25\/1937 se estendem \u00e0 totalidade dos im\u00f3veis pertencentes \u00e0 \u00e1rea tombada.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, segundo Edi\u00e7\u00e3o 127 da jurisprud\u00eancia em teses do STJ: \u201c2) Inexistindo ofensa \u00e0 harmonia est\u00e9tica de conjunto arquitet\u00f4nico tombado, n\u00e3o h\u00e1 falar em demoli\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o acrescida.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 17. De acordo com o entendimento do STJ em rela\u00e7\u00e3o aos bens p\u00fablicos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 poss\u00edvel a usucapi\u00e3o do dom\u00ednio \u00fatil de bem p\u00fablico sobre o qual tenha sido institu\u00edda a enfiteuse, por n\u00e3o ter havido preju\u00edzo ao Estado com a mera substitui\u00e7\u00e3o do enfiteuta pelo usucapiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Im\u00f3vel vinculado ao Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH) n\u00e3o est\u00e1 afetado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico e, por isso, n\u00e3o deve ser tratado como bem p\u00fablico; logo, est\u00e1 sujeito \u00e0 usucapi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Constru\u00e7\u00e3o ou atividade irregular em bem de uso comum do povo n\u00e3o caracteriza dano presumido, devendo ser demonstrado o preju\u00edzo em concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A Uni\u00e3o perder\u00e1 o dom\u00ednio das terras devolutas situadas em faixas de fronteira e indispens\u00e1veis \u00e0 defesa destas se houver in\u00e9rcia ou toler\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o aos possuidores ou detentores, nos casos de concess\u00e3o pelos estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Os bens pertencentes \u00e0s sociedades de economia mista sujeitos a destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e3o suscet\u00edveis \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o exige o conhecimento jurisprudencial acerca dos bens p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, segundo Edi\u00e7\u00e3o 124 da jurisprud\u00eancia em teses do STJ: \u201c4) \u00c9 poss\u00edvel reconhecer a usucapi\u00e3o do dom\u00ednio \u00fatil de bem p\u00fablico sobre o qual tinha sido, anteriormente, institu\u00edda enfiteuse, pois, nessa circunst\u00e2ncia, existe apenas a substitui\u00e7\u00e3o do enfiteuta pelo usucapiente, n\u00e3o havendo qualquer preju\u00edzo ao Estado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, segundo Edi\u00e7\u00e3o 124 da jurisprud\u00eancia em teses do STJ: 3) O im\u00f3vel vinculado ao Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o – SFH, porque afetado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, deve ser tratado como bem p\u00fablico, n\u00e3o podendo, pois, ser objeto de usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, segundo Edi\u00e7\u00e3o 124 da jurisprud\u00eancia em teses do STJ: \u201c10) Constru\u00e7\u00e3o ou atividade irregular em bem de uso comum do povo revela dano presumido \u00e0 coletividade, dispensada prova de preju\u00edzo em concreto.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos da Edi\u00e7\u00e3o 124 da jurisprud\u00eancia em teses do STJ: \u201c6) As concess\u00f5es de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o dom\u00ednio com a Uni\u00e3o, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em rela\u00e7\u00e3o aos possuidores. (S\u00famula n. 477\/STF)\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme Edi\u00e7\u00e3o 124 da jurisprud\u00eancia em teses do STJ :\u201d 1) Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica equiparam-se a bens p\u00fablicos, sendo, portanto, insuscet\u00edveis de serem adquiridos por meio de usucapi\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 18. Acerca de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta conforme o entendimento do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) N\u00e3o se consubstancia dano presumido ao er\u00e1rio no \u00e2mbito de contrata\u00e7\u00e3o direta, mesmo que n\u00e3o caracterizada situa\u00e7\u00e3o de dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Posterior homologa\u00e7\u00e3o ou adjudica\u00e7\u00e3o do objeto licitado implica, automaticamente, a perda do interesse processual de a\u00e7\u00e3o em que se alegam nulidades no certame licitat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Mesmo havendo nulidade contratual decorrente de aus\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve pagar pelos servi\u00e7os efetivamente prestados, exceto nos casos de m\u00e1-f\u00e9 do contratado ou de ele haver concorrido para a nulidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 admiss\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o, em certame licitat\u00f3rio, de empresa em cujo quadro de pessoal haja servidor p\u00fablico efetivo ou comissionado do \u00f3rg\u00e3o contratante, caso tal servidor esteja de licen\u00e7a \u00e0 \u00e9poca do certame.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) No caso de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico por meio de contrato de car\u00e1ter prec\u00e1rio, \u00e9 cab\u00edvel a prorroga\u00e7\u00e3o indefinida desse contrato, sem necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de certame licitat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n As alternativas corretas s\u00e3o as letras A e C. <\/strong>Assim, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso.A quest\u00e3o explora o conhecimento jurisprudencial sobre as licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, constantes da Edi\u00e7\u00e3o 97 da jurisprud\u00eancia em teses do STJ.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, conforme Edi\u00e7\u00e3o 97 da jurisprud\u00eancia em teses do STJ: \u201c8) A contrata\u00e7\u00e3o direta, quando n\u00e3o caracterizada situa\u00e7\u00e3o de dispensa ou de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, gera les\u00e3o ao er\u00e1rio (dano in re ipsa), na medida em que o Poder P\u00fablico perde a oportunidade de contratar melhor proposta.\u201d Contudo, a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 10, VIII, da LIA, exige perda patrimonial efetiva para que a frustra\u00e7\u00e3o da licitude do processo licitat\u00f3ria se constitua em uma les\u00e3o ao er\u00e1rio. Neste sentido: \u201cConstitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente: (…) VIII – frustrar a licitude de processo licitat\u00f3rio ou de processo seletivo para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispens\u00e1-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;\u201d Assim, apesar da alternativa estar incorreta, segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, a afirmativa est\u00e1 atualmente mais tecnicamente correta.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme Edi\u00e7\u00e3o 97 da jurisprud\u00eancia em teses do STJ: \u201c10) A superveniente homologa\u00e7\u00e3o\/adjudica\u00e7\u00e3o do objeto licitado n\u00e3o implica a perda do interesse processual na a\u00e7\u00e3o em que se alegam nulidades no procedimento licitat\u00f3rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, conforme Edi\u00e7\u00e3o 97 da jurisprud\u00eancia em teses do STJ: \u201c9) A alega\u00e7\u00e3o de nulidade contratual fundamentada na aus\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o exime o dever de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pagar pelos servi\u00e7os efetivamente prestados ou pelos preju\u00edzos decorrentes da administra\u00e7\u00e3o, quando comprovados, ressalvadas as hip\u00f3teses de m\u00e1-f\u00e9 ou de haver o contratado concorrido para a nulidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme Edi\u00e7\u00e3o 97 da jurisprud\u00eancia em teses do STJ:\u201d 2) Ainda que o servidor esteja de licen\u00e7a \u00e0 \u00e9poca do certame, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o de empresa que possua no seu quadro de pessoal servidor p\u00fablico, efetivo ou ocupante de cargo em comiss\u00e3o\/fun\u00e7\u00e3o gratificada, ou dirigente do \u00f3rg\u00e3o contratante ou respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme Edi\u00e7\u00e3o 97 da jurisprud\u00eancia em teses do STJ: \u201c5) Nos termos do \u00a72\u00ba do art. 42 da Lei n. 8.987\/1995, a administra\u00e7\u00e3o deve promover certame licitat\u00f3rio para novas concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel a prorroga\u00e7\u00e3o indefinida de contratos de car\u00e1ter prec\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 19. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta no que se refere ao entendimento do STJ acerca do PAD.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Haver\u00e1 cerceamento de defesa no PAD se a oitiva de testemunha deixar de ser realizada ante a aus\u00eancia da testemunha, mesmo quando intimada para a audi\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 necess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o pessoal do servidor da decis\u00e3o proferida no PAD, mesmo se este for representado por advogado, sendo insuficiente a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A mera aus\u00eancia do servidor acusado ou de seu procurador gera nulidade da colheita de depoimento de testemunha, mesmo que um deles tenha sido intimado sobre a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia no PAD.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Se o interrogat\u00f3rio deixar de ocorrer por contribui\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio investigado, n\u00e3o ser\u00e1 caracterizado o cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de ele se favorecer de uma nulidade a que ele pr\u00f3prio deu causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Se o advogado constitu\u00eddo para a oitiva de testemunhas n\u00e3o for intimado, haver\u00e1 nulidade do PAD, mesmo que o servidor investigado tenha sido intimado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, segundo edi\u00e7\u00e3o 147 da jurisprud\u00eancia em teses do STJ: \u201c4) A n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da oitiva de testemunha n\u00e3o constitui cerceamento de defesa no PAD quando h\u00e1 o esgotamento das dilig\u00eancias para sua intima\u00e7\u00e3o ou ainda, quando intimada, a testemunha tenha deixado de comparecer \u00e0 audi\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, segundo edi\u00e7\u00e3o 147 da jurisprud\u00eancia em teses do STJ: \u201c2) \u00c9 dispensada a intima\u00e7\u00e3o pessoal do servidor representado por advogado, sendo suficiente a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida no PAD no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, segundo edi\u00e7\u00e3o 147 da jurisprud\u00eancia em teses do STJ: \u201c6) A simples aus\u00eancia de servidor acusado ou de seu procurador n\u00e3o macula a colheita de depoimento de testemunha no PAD, desde que pelo menos um deles tenha sido intimado sobre a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, segundo edi\u00e7\u00e3o 147 da jurisprud\u00eancia em teses do STJ:\u201d 1) N\u00e3o caracteriza cerceamento de defesa no PAD a aus\u00eancia de interrogat\u00f3rio para a qual contribuiu o pr\u00f3prio investigado, ante a impossibilidade de favorecimento a quem deu causa \u00e0 alegada nulidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, segundo edi\u00e7\u00e3o 147 da jurisprud\u00eancia em teses do STJ:\u201d 5) A falta de intima\u00e7\u00e3o de advogado constitu\u00eddo para a oitiva de testemunhas n\u00e3o gera nulidade se intimado o servidor investigado.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 20. De acordo com a Lei n.\u00b0 14.735\/2023 (Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) As policiais civis femininas t\u00eam garantia de retorno e perman\u00eancia na mesma lota\u00e7\u00e3o durante um ano ap\u00f3s o retorno de licen\u00e7a-maternidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Compete \u00e0 lei org\u00e2nica da pol\u00edcia civil de cada estado, de iniciativa do respectivo governador, estabelecer regras espec\u00edficas sobre diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, devendo ser observadas as normas gerais previstas na Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Em caso de morte de servidor policial, seus dependentes apenas far\u00e3o jus a pens\u00e3o vital\u00edcia se a morte houver decorrido de doen\u00e7a ocupacional ou do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o policial, sendo a pens\u00e3o equivalente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo da classe e do n\u00edvel mais elevados \u00e0 \u00e9poca do falecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Em virtude da atividade de risco exercida, o policial civil pode ser promovido, de forma p\u00f3stuma, \u00e0 classe superior, desde que haja vaga dispon\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Caso seja aplicada a penalidade de demiss\u00e3o no \u00e2mbito de processo disciplinar contra policial civil, ser-lhe-\u00e1 garantido o direito de interpor recurso diretamente a o chefe do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o explora o conhecimento sobre a Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, segundo o art. 30, XV, da Lei 14.735\/23: \u201cS\u00e3o assegurados aos policiais civis em atividade os seguintes direitos e garantias, sem preju\u00edzo de outros estabelecidos em lei: (…) XV – garantia de retorno e de perman\u00eancia na mesma lota\u00e7\u00e3o durante 6 (seis) meses ap\u00f3s o retorno da licen\u00e7a maternidade;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, segundo art. 3\u00ba, VI, da Lei 14.735\/23: \u201dA lei org\u00e2nica da pol\u00edcia civil de cada Estado, do Distrito Federal e de cada Territ\u00f3rio, cuja iniciativa cabe ao respectivo governador, deve estabelecer, observadas as normas gerais previstas nesta Lei, regras espec\u00edficas sobre: (…) VI – diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, segundo art. 30, \u00a79\u00aa, da Lei 14.735\/23: \u201cNa forma da lei do respectivo ente federativo, em caso de morte de servidor policial civil decorrente de agress\u00e3o, de contamina\u00e7\u00e3o por mol\u00e9stia grave, de doen\u00e7a ocupacional ou em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o policial, os dependentes far\u00e3o jus a pens\u00e3o equivalente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo da classe mais elevada e n\u00edvel \u00e0 \u00e9poca do falecimento, que ser\u00e1 vital\u00edcia para o c\u00f4njuge ou companheiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, segundo art. 30, \u00a712, da Lei 14.735\/23: \u201cEm virtude da atividade de risco exercida, o policial civil pode ser promovido, de forma p\u00f3stuma, \u00e0 classe superior, independentemente da exist\u00eancia de vagas.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, segundo art. 10, \u00a73\u00ba, da Lei 14.735\/23: \u201c\u00c9 garantido o duplo grau de revis\u00e3o do julgamento nos processos disciplinares na hip\u00f3tese de penalidade de demiss\u00e3o, mediante recurso ao Conselho Superior de Pol\u00edcia Civil e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, ao Chefe do Poder Executivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso Delegado PC CE. 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