Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 18 e 67.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do PC-CE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ranking PC CE Delegado<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 93. A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em mat\u00e9ria ambiental \u00e9 corol\u00e1rio do princ\u00edpio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) do risco integral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) do poluidor-pagador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso ambiental<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) da preven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) da precau\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema princ\u00edpios do direito ambiental.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A teoria do risco integral funda-se em um regime jur\u00eddico diferenciado que n\u00e3o admite excludentes de responsabilidade;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio do poluidor-pagador \u00e9 um instrumento econ\u00f4mico que exige que o poluidor suporte as despesas de preven\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de danos ambientais;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Fundamenta-se no fato de que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado \u00e9 um direito fundamental e como tal, tem como prerrogativa buscar a prote\u00e7\u00e3o m\u00e1xima dos direitos consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal contra qualquer medida normativa ou pol\u00edtica de supress\u00e3o ou enfraquecimento;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Esse princ\u00edpio busca evitar o perigo concreto (comprovado cientificamente) ao meio ambiente, cujo risco \u00e9 certo e conhecido. A atividade ser\u00e1 realizada e ser\u00e3o tomadas as medidas para evitar ou minimizar os danos;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1.060.753\/SP: \u201cO princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o justifica a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio em casos de danos ambientais, especialmente quando h\u00e1 ind\u00edcios suficientes que apontam a rela\u00e7\u00e3o entre o acidente ambiental e os preju\u00edzos alegados.\u201d. Ainda de acordo com o STJ \u201cOs princ\u00edpios da precau\u00e7\u00e3o e do in dubio pro natura<\/em> servem de fundamento para a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio, de modo a atribuir a quem supostamente promoveu o dano ambiental a prova de que n\u00e3o o causou ou de que a subst\u00e2ncia lan\u00e7ada ao meio ambiente n\u00e3o lhe \u00e9 potencialmente lesiva.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 94. De acordo com o C\u00f3digo Florestal, o uso de fogo na vegeta\u00e7\u00e3o em locais cujas peculiaridades o justifiquem para pr\u00e1ticas agropastoris ou florestais poder\u00e1 ser permitido mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00f3rg\u00e3o gestor de unidades de conserva\u00e7\u00e3o competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) sindicato de classe dos trabalhadores da agricultura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00f3rg\u00e3o municipal ambiental competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00f3rg\u00e3o estadual ambiental competente do SISNAMA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) conselho estadual de meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Corresponde ao previsto no C\u00f3digo Florestal no Art. 38: \u201c\u00c9 proibido o uso de fogo na vegeta\u00e7\u00e3o, exceto nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: I – em locais ou regi\u00f5es cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em pr\u00e1ticas agropastoris ou florestais, mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual ambiental competente do Sisnama, para cada im\u00f3vel rural ou de forma regionalizada, que estabelecer\u00e1 os crit\u00e9rios de monitoramento e controle.\u201d;<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 95. Considerando-se as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas cab\u00edveis em raz\u00e3o de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, \u00e9 correto afirmar que a pena privativa de liberdade, poder\u00e1 ser substitu\u00edda por pena restritiva de direitos em fun\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) de limita\u00e7\u00e3o significativa da degrada\u00e7\u00e3o ambiental causada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) da manifesta\u00e7\u00e3o de arrependimento do infrator pela repara\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea do dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) da dura\u00e7\u00e3o da pena, quando inferior a quatro anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) de colabora\u00e7\u00e3o do infrator com os agentes de controle ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) do baixo grau de instru\u00e7\u00e3o do infrator.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema crimes ambientais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 circunst\u00e2ncia atenuante da pena, conforme disp\u00f5e o Art. 14 da Lei de Crimes ambientais: \u201cS\u00e3o circunst\u00e2ncias que atenuam a pena: II – arrependimento do infrator, manifestado pela espont\u00e2nea repara\u00e7\u00e3o do dano, ou limita\u00e7\u00e3o significativa da degrada\u00e7\u00e3o ambiental causada;\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 tamb\u00e9m circunst\u00e2ncia atenuante da pena, conforme disp\u00f5e o mesmo Art. 14 da Lei de Crimes ambientais: \u201cS\u00e3o circunst\u00e2ncias que atenuam a pena: II – arrependimento do infrator, manifestado pela espont\u00e2nea repara\u00e7\u00e3o do dano, ou limita\u00e7\u00e3o significativa da degrada\u00e7\u00e3o ambiental causada;\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o Art. 7\u00ba da Lei de Crimes ambientais: \u201cAs penas restritivas de direitos s\u00e3o aut\u00f4nomas e substituem as privativas de liberdade quando: I – tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 circunst\u00e2ncia atenuante da pena, conforme disp\u00f5e o Art. 14 da Lei de Crimes ambientais: \u201cS\u00e3o circunst\u00e2ncias que atenuam a pena: IV – colabora\u00e7\u00e3o com os agentes encarregados da vigil\u00e2ncia e do controle ambiental.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 circunst\u00e2ncia atenuante da pena, conforme disp\u00f5e o Art. 14 da Lei de Crimes ambientais: \u201cS\u00e3o circunst\u00e2ncias que atenuam a pena: I – baixo grau de instru\u00e7\u00e3o ou escolaridade do agente;\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 96. Conforme O Decreto n\u00b0 6.514\/2008, se caracterizada reincid\u00eancia do infrator tr\u00eas anos ap\u00f3s decis\u00e3o administrativa que o condenou por infra\u00e7\u00e3o ambiental de mesma natureza, ser\u00e1 aplic\u00e1vel a ele<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) nova advert\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) multa em dobro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) multa em triplo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) multa em dobro ou deten\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) multa em triplo ou deten\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal neste sentido.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o Art. 11 do Decreto n\u00b0<\/strong> 6.514\/2008: \u201cO cometimento de nova infra\u00e7\u00e3o ambiental pelo mesmo infrator, no per\u00edodo de cinco anos, contado da data em que a decis\u00e3o administrativa que o tenha condenado por infra\u00e7\u00e3o anterior tenha se tornado definitiva, implicar\u00e1: I – aplica\u00e7\u00e3o da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infra\u00e7\u00e3o; ou II – aplica\u00e7\u00e3o da multa em dobro, no caso de cometimento de infra\u00e7\u00e3o distinta.\u201d;<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 97. De acordo com o Decreto n\u00b0 6.514\/2008, a san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada em raz\u00e3o do cometimento de infra\u00e7\u00f5es administrativas contra o meio ambiente, mediante a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o, quando<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) o prazo para sanar irregularidades for inferior a seis meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a multa por unidade de medida for equivalente a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o couber a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a multa consolidada for equivalente a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a multa por unidade de medida n\u00e3o exceder o valor de mil reais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal neste sentido.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme prev\u00ea o Art. 5o <\/sup> <\/strong>do Decreto n\u00b0 6.514\/2008: \u201cA san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o, para as infra\u00e7\u00f5es administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contradit\u00f3rio. \u00a7 1\u00ba Consideram-se infra\u00e7\u00f5es administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada n\u00e3o ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hip\u00f3tese de multa por unidade de medida, n\u00e3o exceda o valor referido.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 98. Segundo a Lei n\u00b0 9.605\/1998, \u00e9 circunst\u00e2ncia que agrava a pena por crime ambiental, quando n\u00e3o o constitui ou o qualifica, o fato de o agente t\u00ea-lo praticado<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) em concurso de pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) ap\u00f3s o cometimento de duas ou mais infra\u00e7\u00f5es ambientais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) de forma a atingir esp\u00e9cies nativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) em colabora\u00e7\u00e3o com agentes encarregados da vigil\u00e2ncia ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) em per\u00edodo de defeso \u00e0 fauna.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema crimes ambientais.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal neste sentido.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e a lei de crimes ambientais no Art. 15: \u201cS\u00e3o circunst\u00e2ncias que agravam a pena, quando n\u00e3o constituem ou qualificam o crime: II – ter o agente cometido a infra\u00e7\u00e3o: g) em per\u00edodo de defeso \u00e0 fauna\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 99. Assinale a op\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 categoria de unidade de conserva\u00e7\u00e3o definida pela Lei n\u00b0 9.985\/2000 como \u00e1rea em geral de pequena extens\u00e3o, com pouca ou nenhuma ocupa\u00e7\u00e3o humana, com caracter\u00edsticas naturais extraordin\u00e1rias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e destinada ao objetivo de manter os ecossistemas naturais de import\u00e2ncia regional ou local e regular o seu uso admiss\u00edvel, de modo a compatibiliz\u00e1-lo com os objetivos de conserva\u00e7\u00e3o da natureza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A esta\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) reserva particular do patrim\u00f4nio natural<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) reserva de desenvolvimento sustent\u00e1vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00e1rea de relevante interesse ecol\u00f3gico<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme a Lei n\u00b0 9.985\/2000, Art. 9o<\/sup>: \u201c<\/sup> A Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica tem como objetivo a preserva\u00e7\u00e3o da natureza e a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com a Lei n\u00b0 9.985\/2000, Art. 21: \u201cA Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural \u00e9 uma \u00e1rea privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biol\u00f3gica.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Como define o Art. 20 da Lei n\u00b0 9.985\/2000: \u201cA Reserva de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u00e9 uma \u00e1rea natural que abriga popula\u00e7\u00f5es tradicionais, cuja exist\u00eancia baseia-se em sistemas sustent\u00e1veis de explora\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gera\u00e7\u00f5es e adaptados \u00e0s condi\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas locais e que desempenham um papel fundamental na prote\u00e7\u00e3o da natureza e na manuten\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Art. 15 da Lei n\u00b0 9.985\/2000 disp\u00f5e que: \u201c A \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental \u00e9 uma \u00e1rea em geral extensa, com um certo grau de ocupa\u00e7\u00e3o humana, dotada de atributos abi\u00f3ticos, bi\u00f3ticos, est\u00e9ticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas, e tem como objetivos b\u00e1sicos proteger a diversidade biol\u00f3gica, disciplinar o processo de ocupa\u00e7\u00e3o e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Corresponde ao previsto na Lei n\u00b0 9.985\/2000, Art. 16: \u201cA \u00c1rea de Relevante Interesse Ecol\u00f3gico \u00e9 uma \u00e1rea em geral de pequena extens\u00e3o, com pouca ou nenhuma ocupa\u00e7\u00e3o humana, com caracter\u00edsticas naturais extraordin\u00e1rias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de import\u00e2ncia regional ou local e regular o uso admiss\u00edvel dessas \u00e1reas, de modo a compatibiliz\u00e1-lo com os objetivos de conserva\u00e7\u00e3o da natureza.\u00a7 1o<\/sup> A \u00c1rea de Relevante Interesse Ecol\u00f3gico \u00e9 constitu\u00edda por terras p\u00fablicas ou privadas.\u00a7 2o<\/sup> Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restri\u00e7\u00f5es para a utiliza\u00e7\u00e3o de uma propriedade privada localizada em uma \u00c1rea de Relevante Interesse Ecol\u00f3gico.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 100. O dever de recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da exist\u00eancia de culpa, \u00e9 um atributo caracter\u00edstico da<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) repara\u00e7\u00e3o integral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) responsabilidade subjetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) tr\u00edplice responsabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) responsabilidade objetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) teoria do dano integral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema responsabilidade por dano ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O dever de repara\u00e7\u00e3o integral n\u00e3o se confunde com a responsabilidade do causador do dano;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A responsabilidade pelo dano ambiental \u00e9 objetiva e n\u00e3o subjetiva;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de responsabilidade tr\u00edplice;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme fixou o STJ no julgamento do Tema 681: \u201cA responsabilidade por dano ambiental \u00e9 objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invoca\u00e7\u00e3o, pela empresa respons\u00e1vel pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe na doutrina e nem na jurisprud\u00eancia men\u00e7\u00e3o a esta nomenclatura.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso Delegado PC CE. 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