Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 18 e 67.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do PC-CE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ranking PC CE Delegado<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 85. O sistema tribut\u00e1rio nacional (STN) compreende o conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a tributa\u00e7\u00e3o. A complexidade de tal sistema adv\u00e9m tanto da disciplina constitucional quanto do modelo federativo adotado, caracterizado pela autonomia rec\u00edproca entre Uni\u00e3o e estados-membros e munic\u00edpios, constituindo-se, assim, a pluralidade de pessoas dotadas de compet\u00eancia legislativa para instituir tributos. A respeito dos tributos, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. De acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), tributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, ainda que constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, como \u00e9 o caso da taxa para retirada de ve\u00edculo apreendido por infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, que inclui custos de guincho e estadia no p\u00e1tio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. De acordo com disposi\u00e7\u00e3o literal do CTN, s\u00e3o tributos os impostos, as taxas e as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prev\u00ea cinco esp\u00e9cies tribut\u00e1rias: impostos, taxas, contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios e contribui\u00e7\u00f5es especiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto. O tributo n\u00e3o se constitui como san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito,conforme disp\u00f5e o CTN no Art. 3\u00ba: \u201cTributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.\u201d;<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto. De acordo com o CTN Art. 5\u00ba: \u201cOs tributos s\u00e3o impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria.\u201d;<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal adota a teoria pentapartida, prevendo cinco esp\u00e9cies tribut\u00e1rias, conforme Art. 145: \u201cA Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o; III – contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, decorrente de obras p\u00fablicas.\u201d; c\/c Art. 148: \u201cA Uni\u00e3o, mediante lei complementar, poder\u00e1 instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios: I – para atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de calamidade p\u00fablica, de guerra externa ou sua imin\u00eancia; II – no caso de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.Par\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio ser\u00e1 vinculada \u00e0 despesa que fundamentou sua institui\u00e7\u00e3o.\u201d; c\/c Art. 149: \u201cCompete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju\u00edzo do previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que alude o dispositivo.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 86. A respeito do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, assinale a correta de acordo com o CTN e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o definida lei ou no regulamento do fisco como necess\u00e1ria e suficiente \u00e0 sua ocorr\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 permitido que a autoridade administrativa desconsidere atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo, observados os procedimentos previstos em lei ordin\u00e1ria, sendo tal pr\u00e1tica considerada constitucional pelo STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 qualquer situa\u00e7\u00e3o na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, imponha necessariamente a pr\u00e1tica de um ato que estabele\u00e7a comportamentos comissivos ao sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se apenas os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Em se tratando de situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que se verificam as circunst\u00e2ncias materiais necess\u00e1rias para a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos que normalmente lhe s\u00e3o pr\u00f3prios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 definido somente por lei, e n\u00e3o por regulamento, conforme disp\u00f5e o Art. 114 do CTN: \u201cFato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o definida em lei como necess\u00e1ria e suficiente \u00e0 sua ocorr\u00eancia.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o CTN no Art. 116: \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:I – tratando-se de situa\u00e7\u00e3o de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunst\u00e2ncias materiais necess\u00e1rias a que produza os efeitos que normalmente lhe s\u00e3o pr\u00f3prios; II – tratando-se de situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, desde o momento em que esteja definitivamente constitu\u00edda, nos termos de direito aplic\u00e1vel. Par\u00e1grafo \u00fanico. A autoridade administrativa poder\u00e1 desconsiderar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordin\u00e1ria.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Segundo a defini\u00e7\u00e3o do CTN no Art. 115: \u201cFato gerador da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 qualquer situa\u00e7\u00e3o que, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, imp\u00f5e a pr\u00e1tica ou a absten\u00e7\u00e3o de ato que n\u00e3o configure obriga\u00e7\u00e3o principal.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme disposto no Art. 118: \u201c A defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador \u00e9 interpretada abstraindo-se: I – da validade jur\u00eddica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, respons\u00e1veis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Deve-se considerar a possibilidade de elis\u00e3o fiscal, hip\u00f3tese na qual h\u00e1 a diminui\u00e7\u00e3o l\u00edcita dos valores tribut\u00e1rios devidos, pois o contribuinte evita a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica geradora da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o que se difere da evas\u00e3o fiscal, na qual o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador para omitir-se ao pagamento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria devida.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 87. A respeito do fato gerador dos tributos, \u00e0 luz do CTN e do entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. O CTN consagra o princ\u00edpio do non olet, segundo o qual o produto de atividade il\u00edcita \u00e9 pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o, desde que realizada, no mundo dos fatos, a hip\u00f3tese de incid\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Eventual renda obtida por meio de tr\u00e1fico de drogas deve ser tributada, j\u00e1 que o que se tributa \u00e9 o aumento patrimonial, e n\u00e3o o tr\u00e1fico em si, sendo a ilicitude circunst\u00e2ncia acidental \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da norma de tributa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. De acordo com o STJ, no caso de importa\u00e7\u00e3o il\u00edcita de mercadorias, reconhecida a sua ilicitude e aplicada a pena de perdimento dos bens \u00e0quele que realizou a importa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lhe poder\u00e1 ser cobrado o imposto de importa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a conduta de importar mercadorias \u00e9 elemento essencial do tipo tribut\u00e1rio e a ilicitude da importa\u00e7\u00e3o afeta a pr\u00f3pria incid\u00eancia da regra tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema fato gerador de tributos. Primeiramente, analisemos item a item.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto. O princ\u00edpio da pecunia non olet \u00e9 positivado no Art. 118 do CTN: \u201c A defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador \u00e9 interpretada abstraindo-se:I – da validade jur\u00eddica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, respons\u00e1veis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.\u201d;<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto. Conforme j\u00e1 explicitado, tal entendimento \u00e9 decorr\u00eancia do princ\u00edpio da pecunia non olet;<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto. Corresponde ao entendimento fixado no julgamento do Resp n\u00ba 984.607 – PR (2007\/0210571-4), que afasta o princ\u00edpio da pec\u00fania non olet, pois considera que a ilicitude da importa\u00e7\u00e3o afeta a incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 88. Em rela\u00e7\u00e3o aos sujeitos ativo e passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, julgue os itens seguintes, de acordo com o CTN.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. As conven\u00e7\u00f5es particulares, relativas \u00e0 responsabilidade pelo pagamento de tributos, n\u00e3o podem, em qualquer hip\u00f3tese, ser opostas \u00e0 fazenda p\u00fablica para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. A pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou de penalidade pecuni\u00e1ria \u00e9 denominada sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico titular da compet\u00eancia para exigir o seu cumprimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema sujeitos passivos e ativos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto. Disp\u00f5e o Art. 123 que: \u201cSalvo disposi\u00e7\u00f5es de lei em contr\u00e1rio, as conven\u00e7\u00f5es particulares, relativas \u00e0 responsabilidade pelo pagamento de tributos, n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes.\u201d;<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto. De acordo com o Art. 121 do CTN: \u201cSujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria.\u201d;<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto. Segundo o CTN no Art. 119: \u201cSujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, titular da compet\u00eancia para exigir o seu cumprimento.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 89. Acerca da capacidade tribut\u00e1ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do CTN.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Uma pessoa jur\u00eddica em situa\u00e7\u00e3o irregular por lhe faltar a regular inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional das Pessoas Jur\u00eddicas, mesmo que configure uma unidade econ\u00f4mica ou profissional, n\u00e3o pode ser tributada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O domic\u00edlio tribut\u00e1rio das pessoas jur\u00eddicas de direito privado, assim como o das firmas individuais, corresponde ao lugar de sua sede, ou, em rela\u00e7\u00e3o aos atos ou fatos que derem origem \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o, o lugar de cada estabelecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A capacidade tribut\u00e1ria passiva depende de a pessoa natural considerar-se sujeita a medidas que importem, por exemplo, a priva\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividades civis ou da administra\u00e7\u00e3o direta de seus bens ou neg\u00f3cios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Considera-se domic\u00edlio tribut\u00e1rio de uma pessoa natural a sua resid\u00eancia habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, qualquer local onde a pessoa possa ser encontrada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A capacidade tribut\u00e1ria passiva, isto \u00e9, a aptid\u00e3o de uma pessoa para figurar no polo passivo de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, depende de sua capacidade civil, de modo que uma pessoa absolutamente incapaz n\u00e3o pode ser sujeito passivo de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema capacidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo o CTN no Art. 126: \u201cA capacidade tribut\u00e1ria passiva independe: III – de estar a pessoa jur\u00eddica regularmente constitu\u00edda, bastando que configure uma unidade econ\u00f4mica ou profissional.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o Art. 127 do CTN: \u201cNa falta de elei\u00e7\u00e3o, pelo contribuinte ou respons\u00e1vel, de domic\u00edlio tribut\u00e1rio, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, considera-se como tal: I – quanto \u00e0s pessoas naturais, a sua resid\u00eancia habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II – quanto \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado ou \u00e0s firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em rela\u00e7\u00e3o aos atos ou fatos que derem origem \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o, o de cada estabelecimento; III – quanto \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, qualquer de suas reparti\u00e7\u00f5es no territ\u00f3rio da entidade tributante.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Prev\u00ea o CTN expressamente no Art. 126 que: \u201cA capacidade tribut\u00e1ria passiva independe: I – da capacidade civil das pessoas naturais; II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem priva\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administra\u00e7\u00e3o direta de seus bens ou neg\u00f3cios.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 o local habitual de sua atividade, conforme disp\u00f5e o art. 127 do CTN: \u201cNa falta de elei\u00e7\u00e3o, pelo contribuinte ou respons\u00e1vel, de domic\u00edlio tribut\u00e1rio, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, considera-se como tal:I – quanto \u00e0s pessoas naturais, a sua resid\u00eancia habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Capacidade tribut\u00e1ria n\u00e3o se confunde com capacidade civil, conforme prev\u00ea o CTN no Art. 126 que: \u201cA capacidade tribut\u00e1ria passiva independe: I – da capacidade civil das pessoas naturais.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 90. O poder de tributar \u00e9 express\u00e3o da soberania estatal, mas n\u00e3o \u00e9 absoluto. Ao contr\u00e1rio, \u00e9 moldado por um conjunto de limita\u00e7\u00f5es constitucionais que atuam como garantias individuais e coletivas contra os abusos do fisco. A respeito das limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar, julgue os itens subsecutivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. De acordo com o STF, aplica-se a imunidade tribut\u00e1ria \u00e0s importa\u00e7\u00f5es de discos de vinil que contenham obras de artistas brasileiros e tenham sido produzidos no Paraguai, visto que o intuito da norma imunizante \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o intelectual brasileira de fonogramas videofonogramas musicais, independentemente de onde tenha sido criada ou produzida a obra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. A imunidade tribut\u00e1ria sobre livros, jornais e peri\u00f3dicos se estende aos livros eletr\u00f4nicos ou digitais, uma vez que a interpreta\u00e7\u00e3o acerca das imunidades tribut\u00e1rias deve considerar os novos fen\u00f4menos sociais, culturais e tecnol\u00f3gicos, evitando-se esvaziamento das normas imunizantes por mero lapso temporal e visando-se \u00e0 constante atualiza\u00e7\u00e3o do alcance de seus preceitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios instituir impostos sobre o patrim\u00f4nio, a renda e o servi\u00e7o das entidades religiosas e dos templos de qualquer culto, desde que relacionados com suas atividades essenciais, representando tal veda\u00e7\u00e3o uma imunidade subjetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema imunidades tribut\u00e1rias. Primeiramente analisemos item a item.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto. Conforme definido pelo STF no julgamento do ARE 1.244.302 :\u201d”A imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 150, inciso VI, al\u00ednea ‘e’, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o se aplica \u00e0s importa\u00e7\u00f5es de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro.”;<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto. O STF fixou a seguinte tese no julgamento do RE 330817: \u201cA imunidade tribut\u00e1ria constante do artigo 150, VI, \u201cd\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplica-se ao livro eletr\u00f4nico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fix\u00e1-lo. Para o RE 595676 os ministros assinalaram que \u201ca imunidade tribut\u00e1ria da al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso VI do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal alcan\u00e7a componentes eletr\u00f4nicos destinados exclusivamente a integrar unidades did\u00e1ticas com fasc\u00edculos\u201d;<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto. Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: VI – instituir impostos sobre: a) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros; b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 91. No que diz respeito \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o e \u00e0 decad\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e \u00e0 solidariedade na responsabilidade tribut\u00e1ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A isen\u00e7\u00e3o ou remiss\u00e3o de um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio outorgada pessoalmente a um dos devedores solid\u00e1rios exonera os demais obrigados ao pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O pagamento efetuado por um dos devedores solid\u00e1rios obrigados n\u00e3o aproveita aos demais, caso seja realizado contrariamente ao interesse dos codevedores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Somente as pessoas que tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador ser\u00e3o solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Na solidariedade tribut\u00e1ria, deve ser observado o benef\u00edcio de ordem: a cobran\u00e7a dos devedores solid\u00e1rios deve respeitar a sequ\u00eancia previamente estabelecida na lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Em uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal contra um dos devedores solid\u00e1rios, a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o por meio de despacho do juiz que ordenar a cita\u00e7\u00e3o do referido devedor se estender\u00e1 aos demais devedores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema solidariedade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o Art. 125 do CTN: \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, s\u00e3o os seguintes os efeitos da solidariedade: II – a isen\u00e7\u00e3o ou remiss\u00e3o de cr\u00e9dito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o comporta benef\u00edcio de ordem, conforme disp\u00f5e o CTN no Art. 124: \u201cS\u00e3o solidariamente obrigadas: Par\u00e1grafo \u00fanico. A solidariedade referida neste artigo n\u00e3o comporta benef\u00edcio de ordem.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o Art. 124 do CTN: \u201cS\u00e3o solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 benef\u00edcio de ordem, conforme disp\u00f5e o CTN no Art. 124: \u201cS\u00e3o solidariamente obrigadas: Par\u00e1grafo \u00fanico. A solidariedade referida neste artigo n\u00e3o comporta benef\u00edcio de ordem.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o Art. 125 do CTN: \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, s\u00e3o os seguintes os efeitos da solidariedade: III – a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 92. Acerca da suspens\u00e3o e da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Caso a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o fixe tempo para o pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o seu vencimento ocorrer\u00e1 quinze dias depois da data em que se considerar notificado do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio o sujeito passivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Um contribuinte que possua um d\u00e9bito fiscal n\u00e3o poder\u00e1 obter a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com a mera da\u00e7\u00e3o em pagamento em bens im\u00f3veis, ainda que o valor dos bens seja suficiente para a satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, dada a falta de liquidez imediata dos referidos bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A morat\u00f3ria n\u00e3o pode ser concedida em car\u00e1ter geral, devendo s\u00ea-lo em car\u00e1ter individual, por meio de despacho da autoridade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) N\u00e3o se admite a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio como meio para a extin\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, entre outras causas, a morat\u00f3ria, o dep\u00f3sito do seu montante integral, as reclama\u00e7\u00f5es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo, e o parcelamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo o CTN prev\u00ea no Art. 160: \u201cQuando a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o fixar o tempo do pagamento, o vencimento do cr\u00e9dito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lan\u00e7amento.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A da\u00e7\u00e3o em pagamento est\u00e1 prevista como modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito no Art. 156 do CTN: \u201cExtinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: XI \u2013 a da\u00e7\u00e3o em pagamento em bens im\u00f3veis, na forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o Art. 152 do CTN que: \u201cA morat\u00f3ria somente pode ser concedida :I- em car\u00e1ter geral a) pela pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela Uni\u00e3o, quanto a tributos de compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, quando simult\u00e2neamente concedida quanto aos tributos de compet\u00eancia federal e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de direito privado; II – em car\u00e1ter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condi\u00e7\u00f5es do inciso anterior.\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o Art. 156 do CTN: \u201cExtinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:II – a compensa\u00e7\u00e3o;\u201d;<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Prev\u00ea o CTN no Art. 151 que: \u201c Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: I – morat\u00f3ria; II – o dep\u00f3sito do seu montante integral; III – as reclama\u00e7\u00f5es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo; IV – a concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a; V \u2013 a concess\u00e3o de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o judicial; (Inclu\u00eddo pela Lcp n\u00ba 104,<\/a> de 2001)<\/a> VI \u2013 o parcelamento. (Inclu\u00eddo pela Lcp n\u00ba 104, de<\/a> 2001)<\/a>.Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal cujo cr\u00e9dito seja suspenso, ou dela consequentes.\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso Delegado PC CE. 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