Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 18 e 67.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do PC-CE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ranking PC CE Delegado<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 76. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com as normas fundamentais do processo civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 vedado ao julgador decidir com base em fundamento jur\u00eddicos n\u00e3o submetidos ao contradit\u00f3rio no decorrer do processo, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa previsto no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O dever de colabora\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o implica dever do juiz de auxiliar as partes para que se obtenha, em tempo razo\u00e1vel, decis\u00e3o de m\u00e9rito justa e efetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O venire contra factum proprium<\/em> n\u00e3o se aplica aos serventu\u00e1rios da justi\u00e7a, uma vez que eles n\u00e3o participam do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Embora n\u00e3o se aplique aos deveres e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es processuais, a paridade de tratamento entre as partes \u00e9 assegurada em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de direitos e faculdades processuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) H\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o previsto no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) na hip\u00f3tese de o tribunal conferir classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a fatos controvertidos contr\u00e1rios \u00e0 pretens\u00e3o da parte, mediante a aplica\u00e7\u00e3o da lei aos fatos narrados nos autos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema normas fundamentais do processo civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. O C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea expressamente o princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa que disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o do julgador decidir com base em fundamento jur\u00eddico n\u00e3o submetido ao contradit\u00f3rio. Conforme artigo 10 do CPC: ” Art. 10. O juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O dever de colabora\u00e7\u00e3o processual implica no dever do juiz de auxiliar as partes, para que obtenha, em tempo razo\u00e1vel, decis\u00e3o de m\u00e9rito justa e efetiva. Esse dever do magistrado \u00e9 uma norma fundamental do processo civil, conforme artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil: ” Art. 6\u00ba Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razo\u00e1vel, decis\u00e3o de m\u00e9rito justa e efetiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O venire contra factum proprium<\/em> se aplica aos serventu\u00e1rios da justi\u00e7a, \u00e9 dever de todos cooperar com o processo e agir de boa-f\u00e9. Conforme o artigo 5\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil: “Art 5\u00ba Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-f\u00e9.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 aplicado aos deveres e \u00e0s san\u00e7\u00f5es processuais. Conforme o artigo 7\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil: “Art. 7\u00ba \u00c9 assegurada \u00e0s partes paridade de tratamento em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos \u00f4nus, aos deveres e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contradit\u00f3rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Assertiva em desconformidade com entendimento do STJ que disp\u00f5e: “na linha dos precedentes desta Corte, n\u00e3o h\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato f\u00e1tico delineado nos autos, realiza a tipifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da pretens\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico posto, aplicando a lei adequada \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do conflito, ainda que as partes n\u00e3o a tenham invocado (iura novit curia<\/em>) e independentemente de oitiva delas, at\u00e9 porque a lei deve ser do conhecimento de todos, n\u00e3o podendo ningu\u00e9m se dizer surpreendido com a sua aplica\u00e7\u00e3o.” (AgInt no REsp 1.799.071\/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15\/8\/2022).\u201d Assim, o magistrado pode conferir classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a fatos controvertidos contr\u00e1rios \u00e0 pretens\u00e3o da parte, mediante a aplica\u00e7\u00e3o da lei aos fatos narrados.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 77. Acerca da compet\u00eancia no processo civil, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF e do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Compete ao STJ conhecer e julgar conflito de compet\u00eancia estabelecido entre tribunais arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados \u00e0 mesma c\u00e2mara de arbitragem, se a solu\u00e7\u00e3o interna para o impasse criado n\u00e3o for objeto de disciplina regulamentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00f5es de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel, salvo quando propostas ap\u00f3s o falecimento do convivente e na aus\u00eancia de filhos incapazes, \u00e9 do ju\u00edzo correspondente ao \u00faltimo domic\u00edlio do casal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria que vise impugnar ato do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) praticado no exerc\u00edcio do seu poder normativo deve ser processada e julgada pela justi\u00e7a federal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A compet\u00eancia para julgamento de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais movida em decorr\u00eancia de ofensas proferidas em rede social \u00e9 do foro do domic\u00edlio do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Segundo entendimento do STF, compete \u00e0 justi\u00e7a do trabalho o julgamento de a\u00e7\u00e3o ajuizada por empregado p\u00fablico celetista com pedido de natureza administrativa contra o poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancia no processo civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Assertiva em conformidade com o entendimento do STJ que reconhece sua compet\u00eancia nesses casos. Observe: ” 1. Compet\u00eancia do STJ para dirimir conflito de compet\u00eancia entre Tribunais arbitrais. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o constitucional que lhe \u00e9 atribu\u00edda no art. 105, I, d, da Carta Magna, conhecer e julgar o conflito de compet\u00eancia estabelecido entre Tribunais Arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados \u00e0 mesma C\u00e2mara de Arbitragem, sobretudo se a solu\u00e7\u00e3o interna para o impasse criado n\u00e3o \u00e9 objeto de disciplina regulamentar. (CC n. 185.702\/DF, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 22\/6\/2022, DJe de 30\/6\/2022.)\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 em desconformidade com o entendimento do STJ, pois nas a\u00e7\u00f5es de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel quando proposta ap\u00f3s o falecimento do convivente a compet\u00eancia ser\u00e1 do \u00faltimo domic\u00edlio do casal. Observe: “Na aus\u00eancia de filhos incapazes, a compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00f5es de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel, inclusive quando proposta ap\u00f3s o falecimento do convivente, \u00e9 do ju\u00edzo correspondente ao \u00faltimo domic\u00edlio do casal. STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1.909.279-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 3\/12\/2024 (Info 23 – Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria).\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. As a\u00e7\u00f5es propostas em face do CNJ s\u00e3o julgadas pelo STF. Observe a jurisprud\u00eancia do STF sobre o tema: \u201cNos termos do artigo 102, inciso I, al\u00ednea \u2018r\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 compet\u00eancia exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as decis\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico proferidas nos exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias constitucionais respectivamente previstas nos artigos 103-B, par\u00e1grafo 4\u00ba, e 130-A, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”. (STF. Plen\u00e1rio. ADI 4412\/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em: 18\/11\/2020 (Info 1000).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia neste caso \u00e9 do domic\u00edlio da v\u00edtima. Conforme o entendimento do STJ: ” PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. DIVULGA\u00c7\u00c3O. ATO IL\u00cdCITO. INTERNET. COMPET\u00caNCIA. DOMIC\u00cdLIO DA V\u00cdTIMA. RECURSO PROVIDO. 1. A compet\u00eancia para julgamento de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, \u00e9 do foro do domic\u00edlio da v\u00edtima, em raz\u00e3o da ampla divulga\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito\u2026 (REsp n. 2.032.427\/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27\/4\/2023, DJe de 4\/5\/2023.)\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento do STF, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Comum. Observe: “…fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: A Justi\u00e7a Comum \u00e9 competente para julgar a\u00e7\u00e3o ajuizada por servidor celetista contra o Poder P\u00fablico, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o para manter na Justi\u00e7a do Trabalho, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado e correspondente execu\u00e7\u00e3o, os processos em que houver sido proferida senten\u00e7a de m\u00e9rito at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da presente ata de julgamento. (RE 1288440, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03\/07\/2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-s\/n DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023)\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 78. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca das tutelas provis\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, o dano causado pela execu\u00e7\u00e3o de tutela antecipada posteriormente revogada \u00e9 consequ\u00eancia da improced\u00eancia do pedido, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se exige pronunciamento expresso na senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Os danos causados a partir da execu\u00e7\u00e3o de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva, devendo ser reparados em procedimento de liquida\u00e7\u00e3o levado a efeito em autos apartados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O indeferimento da tutela cautelar requerida em car\u00e1ter antecedente por reconhecimento de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que a parte formule o pedido principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 admitido o cumprimento provis\u00f3rio de astreintes fixadas em tutela antecedente, ainda que inexista confirma\u00e7\u00e3o pela senten\u00e7a de m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A medida concedida na tutela cautelar requerida em car\u00e1ter antecedente n\u00e3o perde sua efic\u00e1cia caso n\u00e3o haja a formula\u00e7\u00e3o do pedido principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema tutelas provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Assertiva em conformidade com o entendimento do STJ. Observe: “A obriga\u00e7\u00e3o de indenizar a parte adversa dos preju\u00edzos advindos com o deferimento da tutela provis\u00f3ria posteriormente revogada \u00e9 decorr\u00eancia ex lege da senten\u00e7a de improced\u00eancia ou de extin\u00e7\u00e3o do feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, como no caso, sendo dispens\u00e1vel, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos pr\u00f3prios autos em que a medida tiver sido concedida, em obedi\u00eancia, inclusive, aos princ\u00edpios da celeridade e economia processual. STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1770124-SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em 21\/05\/2019 (Info 649).”<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os danos causados a partir da execu\u00e7\u00e3o de tutela antecipada n\u00e3o devem ser reparados em procedimento de liquida\u00e7\u00e3o levado a efeito em autos apartados, conforme entendimento do STJ: ” O ressarcimento dos preju\u00edzos advindos com o deferimento da tutela provis\u00f3ria posteriormente revogada por senten\u00e7a que extingue o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, sempre que poss\u00edvel, dever\u00e1 ser liquidado nos pr\u00f3prios autos. STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1.770.124-SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em 21\/05\/2019 (Info 649).\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O indeferimento da tutela cautelar requerida em car\u00e1ter antecedente por reconhecimento de prescri\u00e7\u00e3o impede que a parte formule o pedido principal, conforme o art. 310 do C\u00f3digo de Processo Civil: ” Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar n\u00e3o obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decad\u00eancia ou de prescri\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 admitido o cumprimento provis\u00f3rio de astreintes fixadas em tutela antecedente. Assertiva em desconformidade com o entendimento do STJ: “A Corte Especial, em \u00e2mbito de recurso repetitivo – REsp n. 1.200.856\/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a “multa di\u00e1ria prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, somente poder\u00e1 ser objeto de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ap\u00f3s a sua confirma\u00e7\u00e3o pela senten\u00e7a de m\u00e9rito e desde que o recurso eventualmente interposto n\u00e3o seja recebido com efeito suspensivo”. 2. N\u00e3o houve modifica\u00e7\u00e3o desse entendimento com o advento do novo C\u00f3digo de Processo Civil. EAREsp 1.883.876\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Caso n\u00e3o haja a formula\u00e7\u00e3o do pedido principal, a tutela cautelar requerida em car\u00e1ter antecedente perde sua efic\u00e1cia nos termos do artigo 309, inciso I do C\u00f3digo de Processo Civil: Art. 309. Cessa a efic\u00e1cia da tutela concedida em car\u00e1ter antecedente, se: I – o autor n\u00e3o deduzir o pedido principal no prazo legal;\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 79. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, prevista no CPC, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O ajuizamento de a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo aleat\u00f3rio constitui pr\u00e1tica abusiva que justifica a declina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Ser\u00e3o reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar riscos de prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es conflitantes desde que haja conex\u00e3o entre eles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A compet\u00eancia determinada em raz\u00e3o da mat\u00e9ria poder\u00e1 ser derrogada por conven\u00e7\u00e3o das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) D\u00e1-se conex\u00e3o entre duas ou mais a\u00e7\u00f5es quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Reputam-se conexas duas ou mais a\u00e7\u00f5es quando houver identidade quanto \u00e0s partes e \u00e0 causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 incompleta, por isso encontra-se errada. Conforme o artigo 63, \u00a75\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cArt. 63. As partes podem modificar a compet\u00eancia em raz\u00e3o do valor e do territ\u00f3rio, elegendo foro onde ser\u00e1 proposta a\u00e7\u00e3o oriunda de direitos e obriga\u00e7\u00f5es. \u00a7 5\u00ba O ajuizamento de a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo aleat\u00f3rio, entendido como aquele sem vincula\u00e7\u00e3o com o domic\u00edlio ou a resid\u00eancia das partes ou com o neg\u00f3cio jur\u00eddico discutido na demanda, constitui pr\u00e1tica abusiva que justifica a declina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de of\u00edcio.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ainda que n\u00e3o haja conex\u00e3o entre os processos que possam gerar riscos de prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es conflitantes eles poder\u00e3o ser reunidos. Conforme o artigo 55, \u00a7 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cArt. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais a\u00e7\u00f5es quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. \u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es conflitantes ou contradit\u00f3rias caso decididos separadamente, mesmo sem conex\u00e3o entre eles.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia determinada em raz\u00e3o da mat\u00e9ria n\u00e3o poder\u00e1 ser derrogada por conven\u00e7\u00e3o das partes, conforme artigo 62 do CPC: “Art. 62. A compet\u00eancia determinada em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, da pessoa ou da fun\u00e7\u00e3o \u00e9 inderrog\u00e1vel por conven\u00e7\u00e3o das partes.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. A assertiva descreve o artigo 55 do CPC, observe: “\u201cArt. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais a\u00e7\u00f5es quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A assertiva conceitua a contin\u00eancia, conforme o artigo 56 do CPC: “Art. 56. D\u00e1-se a contin\u00eancia entre 2 (duas) ou mais a\u00e7\u00f5es quando houver identidade quanto \u00e0s partes e \u00e0 causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 80. No que diz respeito \u00e0s provas no direito processual civil, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Equipara-se \u00e0s regras de experi\u00eancia comum o conhecimento t\u00e9cnico ou cient\u00edfico do magistrado, o qual pode, com base nisso, dispensar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia para avaliar bem im\u00f3vel objeto de penhora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O juiz n\u00e3o pode atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso do previsto em lei na hip\u00f3tese de excessiva dificuldade da parte de cumprir o encargo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A confiss\u00e3o judicial, espont\u00e2nea ou provocada, a depender das circunst\u00e2ncias em que emitida, pode fazer prova contra o confitente e os litisconsortes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 nula per\u00edcia elaborada por perito m\u00e9dico n\u00e3o especialista na \u00e1rea de conhecimento da per\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) No procedimento de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova, a previs\u00e3o expressa do CPC de que n\u00e3o se admitir\u00e1 defesa ou recurso n\u00e3o comporta interpreta\u00e7\u00e3o meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princ\u00edpio processual, \u00e0 ampla defesa, \u00e0 isonomia e ao devido processo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema provas no processo civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Assertiva encontra-se em desacordo com o entendimento do STJ, observe: ” O conhecimento t\u00e9cnico ou cient\u00edfico de juiz sobre determinado mercado imobili\u00e1rio n\u00e3o pode ser equiparado \u00e0s regras de experi\u00eancia comum previstas no art. 375 do C\u00f3digo de Processo Civil, sendo indispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia para avaliar bem im\u00f3vel objeto de penhora. <\/strong>STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1.786.046-RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 9\/5\/2023 (Info 774).\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. O juiz pode atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso do previsto em lei na hip\u00f3tese de excessiva dificuldade da parte de cumprir o encargo, conforme expresso no artigo 373, \u00a7 1\u00ba do CPC: “art. 373, \u00a7 1\u00ba Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A confiss\u00e3o judicial n\u00e3o pode fazer prova contra os litisconsortes. Conforme artigo 391 do CPC: “Art. 391. A confiss\u00e3o judicial faz prova contra o confitente, n\u00e3o prejudicando, todavia, os litisconsortes.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A per\u00edcia elaborada por perito m\u00e9dico n\u00e3o especialista na \u00e1rea de conhecimento da per\u00edcia n\u00e3o \u00e9 nula, conforme entendimento do STJ: “A per\u00edcia elaborada por perito m\u00e9dico n\u00e3o especialista na \u00e1rea de conhecimento da per\u00edcia n\u00e3o acarreta a nulidade do laudo pericial, desde que os elementos concretos revelem que essa circunst\u00e2ncia n\u00e3o comprometer\u00e1 a idoneidade da prova. REsp n. 2.121.056\/PR\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Assertiva em conformidade com entendimento do STJ. Observe: ” 6. \u00c9 de se reconhecer, portanto, que a disposi\u00e7\u00e3o legal contida no art. 382, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o comporta interpreta\u00e7\u00e3o meramente literal, como se no referido procedimento n\u00e3o houvesse espa\u00e7o algum para o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princ\u00edpio processual, \u00e0 ampla defesa, \u00e0 isonomia e ao devido processo legal. (REsp n. 2.037.088\/SP, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7\/3\/2023, DJe de 13\/3\/2023.)\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 81. Com base nas regras previstas no CPC a respeito da compet\u00eancia, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria imobili\u00e1ria, deve ser proposta no foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa, cujo ju\u00edzo tem compet\u00eancia absoluta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 competente o foro da situa\u00e7\u00e3o da coisa para a propositura de a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano sofrido em raz\u00e3o de delito ou acidente de ve\u00edculos, at\u00e9 mesmo aeronaves.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Em demanda em que seja r\u00e9 sociedade sem personalidade jur\u00eddica, a compet\u00eancia \u00e9 fixada de acordo com o domic\u00edlio do autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A compet\u00eancia \u00e9 fixada por ocasi\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, devendo-se considerar, contudo, eventuais altera\u00e7\u00f5es nos crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia em raz\u00e3o do territ\u00f3rio, do valor ou da mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A a\u00e7\u00e3o fundada em direito real sobre bens m\u00f3veis deve ser proposta, em regra, de acordo com o crit\u00e9rio lex rei sitae<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Em conformidade com o artigo 47, \u00a7 2\u00ba do CPC: \u201cArt. 47. Para as a\u00e7\u00f5es fundadas em direito real sobre im\u00f3veis \u00e9 competente o foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa. \u00a7 2\u00ba A a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria imobili\u00e1ria ser\u00e1 proposta no foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa, cujo ju\u00edzo tem compet\u00eancia absoluta.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia ser\u00e1 do domic\u00edlio do autor ou do local do fato, conforme o artigo 53, inciso V do CPC: “Art. 53. \u00c9 competente o foro: V – de domic\u00edlio do autor ou do local do fato, para a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano sofrido em raz\u00e3o de delito ou acidente de ve\u00edculos, inclusive aeronaves.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia ser\u00e1 do lugar em que a sociedade sem personalidade jur\u00eddica exerce suas atividades, conforme o art. 53, inciso III, al\u00ednea c do CPC: “Art. 53. \u00c9 competente o foro: III – do lugar: c) onde exerce suas atividades, para a a\u00e7\u00e3o em que for r\u00e9 sociedade ou associa\u00e7\u00e3o sem personalidade jur\u00eddica;\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o devem ser consideradas eventuais altera\u00e7\u00f5es nos crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia ap\u00f3s a sua distribui\u00e7\u00e3o ou registro, conforme o artigo 43 do CPC: ” Art. 43. Determina-se a compet\u00eancia no momento do registro ou da distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, sendo irrelevantes as modifica\u00e7\u00f5es do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio ou alterarem a compet\u00eancia absoluta.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o fundada em direito real sobre bens im\u00f3veis deve ser proposta, em regra, de acordo com o crit\u00e9rio lex rei sitae<\/em>. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos bens m\u00f3veis deve ser observado o artigo 46 do CPC: “Art. 46. A a\u00e7\u00e3o fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens m\u00f3veis ser\u00e1 proposta, em regra, no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 82. Considerando o entendimento do STF e do STJ acerca de jurisdi\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia e efeitos das decis\u00f5es e dos processos coletivos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A efic\u00e1cia do t\u00edtulo judicial resultante de a\u00e7\u00e3o coletiva promovida por sindicato de \u00e2mbito estadual est\u00e1 restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou n\u00e3o, com domic\u00edlio necess\u00e1rio na base territorial da entidade sindical autora, bem como \u00e0queles em exerc\u00edcio provis\u00f3rio ou em miss\u00e3o em outra localidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o impede o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o individual com id\u00eantico objeto e causa de pedir, nem interrompe o prazo prescricional de eventual demanda individual j\u00e1 proposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ajuizadas m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas de \u00e2mbito nacional ou regional, a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia dever\u00e1 ser firmada pela melhor efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Em se tratando de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de efeitos nacionais ou regionais, a compet\u00eancia deve ser fixada no foro do Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A senten\u00e7a prolatada em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica far\u00e1 coisa julgada erga omnes, nos limites da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema jurisdi\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia e efeitos das decis\u00f5es e dos processos coletivos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Assertiva em conformidade com a tese firmada pelo STJ: “A efic\u00e1cia do t\u00edtulo judicial resultante de a\u00e7\u00e3o coletiva promovida por sindicato de \u00e2mbito estadual est\u00e1 restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou n\u00e3o, com domic\u00edlio necess\u00e1rio (art. 76, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil) na base territorial da entidade sindical autora e \u00e0queles em exerc\u00edcio provis\u00f3rio ou em miss\u00e3o em outra localidade.” REsp n. 1.966.058\/AL.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A propositura de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica interrompe a contagem do prazo prescricional. Assim, a alternativa est\u00e1 em desconformidade com o entendimento do STJ: “…A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica interrompe a contagem do prazo prescricional quando possuir id\u00eantica causa de pedir da demanda individual… AgInt no AgInt no AREsp 1936605\/RS, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21\/03\/2022, DJe 24\/03\/2022.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia \u00e9 fixada pela preven\u00e7\u00e3o, conforme entendimento do STF: ” III – Ajuizadas m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas de \u00e2mbito nacional ou regional, firma-se a preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. STF. Plen\u00e1rio. RE 1101937\/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7\/4\/2021 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1075) (Info 1012).\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Em se tratando de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de efeitos nacionais ou regionais, a compet\u00eancia pode ser fixada no foro do Distrito Federal. Conforme entendimento do STF: “II – Em se tratando de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de efeitos nacionais ou regionais, a compet\u00eancia deve observar o art. 93, II, da Lei n\u00ba 8.078\/90 (CDC). STF. Plen\u00e1rio. RE 1101937\/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7\/4\/2021 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1075) (Info 1012).\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A assertiva menciona o conte\u00fado do art. 16 da Leu n\u00ba 7.347\/85, mas o STF entendeu ser inconstitucional. Assim, a senten\u00e7a prolatada em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o se limita \u00e0 compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator. Observe o entendimento do STF: “I – \u00c9 inconstitucional o art. 16 da Lei n\u00ba 7.347\/85, alterada pela Lei n\u00ba 9.494\/97. STF. Plen\u00e1rio. RE 1101937\/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7\/4\/2021 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1075) (Info 1012).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 83. No que diz respeito a provas em esp\u00e9cie, assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com o CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Em regra, a confiss\u00e3o \u00e9 indivis\u00edvel, admitindo-se, entretanto, a sua cis\u00e3o quando o confitente aduzir fatos novos capazes de constituir fundamento de defesa de direito material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Vale como confiss\u00e3o a admiss\u00e3o, em ju\u00edzo, de fatos relativos a direitos indispon\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O juiz somente pode indeferir a prova pericial quando a prova do fato n\u00e3o depender de conhecimento t\u00e9cnico especial ou quando a verifica\u00e7\u00e3o da prova for impratic\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A confiss\u00e3o \u00e9 irrevog\u00e1vel e somente pode ser anulada se decorrer de coa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Nos casos de impugna\u00e7\u00e3o da autenticidade de prova documental, o \u00f4nus da prova caber\u00e1 \u00e0quele que impugnou a sua autenticidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema provas em esp\u00e9cies.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Em conformidade com o artigo 395 do CPC: “Art. 395. A confiss\u00e3o \u00e9, em regra, indivis\u00edvel, n\u00e3o podendo a parte que a quiser invocar como prova aceit\u00e1-la no t\u00f3pico que a beneficiar e rejeit\u00e1-la no que lhe for desfavor\u00e1vel, por\u00e9m cindir-se-\u00e1 quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconven\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Neste caso n\u00e3o valer\u00e1 como confiss\u00e3o, conforme o artigo 392 do CPC: “Art. 392. N\u00e3o vale como confiss\u00e3o a admiss\u00e3o, em ju\u00edzo, de fatos relativos a direitos indispon\u00edveis.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O artigo 464 do CPC elenca outras hip\u00f3teses em que o juiz poder\u00e1 indeferir a prova pericial: “Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avalia\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba O juiz indeferir\u00e1 a per\u00edcia quando: I – a prova do fato n\u00e3o depender de conhecimento especial de t\u00e9cnico; II – for desnecess\u00e1ria em vista de outras provas produzidas; III – a verifica\u00e7\u00e3o for impratic\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A confiss\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser anulada se decorreu de erro de fato, conforme o artigo 393 do CPC: ” Art. 393. A confiss\u00e3o \u00e9 irrevog\u00e1vel, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. O \u00f4nus da prova caber\u00e1 a quem produziu o documento, conforme o artigo 429, inciso II do CPC: “Art. 429. Incumbe o \u00f4nus da prova quando: II – se tratar de impugna\u00e7\u00e3o da autenticidade, \u00e0 parte que produziu o documento.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 84. Consoante o CPC, no procedimento da tutela de urg\u00eancia, cessa a efic\u00e1cia da tutela cautelar concedida em car\u00e1ter antecedente se<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. o autor n\u00e3o deduzir o pedido principal no prazo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. n\u00e3o for efetivada a tutela em, no m\u00e1ximo, 15 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. o juiz extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas os itens I, II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas os itens I, II e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens II, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema tutela.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto. Em conformidade com o artigo 309, inciso I do CPC: “Art. 309. Cessa a efic\u00e1cia da tutela concedida em car\u00e1ter antecedente, se: I – o autor n\u00e3o deduzir o pedido principal no prazo legal;\u201d<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto. O prazo \u00e9 de 30 dias conforme o artigo 309, inciso II do CPC: Art. 309. Cessa a efic\u00e1cia da tutela concedida em car\u00e1ter antecedente, se: II – n\u00e3o for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;\u201d<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto. Em conformidade com o artigo 309, inciso III do CPC: “Art. 309. Cessa a efic\u00e1cia da tutela concedida em car\u00e1ter antecedente, se: III – o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.\u201d<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto. Em conformidade com o artigo 309, inciso III do CPC: “Art. 309. Cessa a efic\u00e1cia da tutela concedida em car\u00e1ter antecedente, se: III – o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.\u201d<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso Delegado PC CE. Saiba mais: Concurso Delegado CE<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n
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