Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 18 e 67.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do PC-CE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n Ranking PC CE Delegado<\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Caderno de prova para seguidores<\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contem sempre conosco.<\/p>\n\n\n\n Yasmin Ushara,<\/p>\n\n\n\n Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 01. Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1, o Conselho de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e9 \u00f3rg\u00e3o com fun\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) consultivas e fiscalizadoras, tem autonomia administrativa e financeira, e goza de iniciativa para sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) deliberativas e fiscalizadoras, goza de autonomia administrativa e financeira, e disp\u00f5e da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que lhe seja diretamente vinculada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) consultivas e fiscalizadoras, goza de autonomia administrativa e financeira, e disp\u00f5e da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que lhe seja diretamente vinculada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) consultivas e deliberativas, tem autonomia administrativa e financeira, e disp\u00f5e da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que lhe seja diretamente vinculada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) consultivas e deliberativas, tem autonomia administrativa e financeira, e goza de iniciativa para sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A se encontra incorreta ao afirmar que o Conselho de Seguran\u00e7a P\u00fablica possui iniciativa para sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria, quando, em verdade, possui apenas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que lhe sejam diretamente vinculadas. Nesse ponto, a letra E tamb\u00e9m se encontra errada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C se encontra correta. Conforme disposto no artigo 180, caput<\/em> e par\u00e1grafos, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1, o Conselho de Seguran\u00e7a P\u00fablica possui fun\u00e7\u00f5es consultiva e fiscalizadora, autonomia administrativa e financeira e dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias diretamente vinculadas. Consequentemente, as demais alternativas se mostram erradas, pois n\u00e3o se coadunam com as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 180 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n As alternativas B, D e E est\u00e3o incorretas. A fun\u00e7\u00e3o do Conselho de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e9 consultiva e fiscalizadora, o que j\u00e1 elimina as alternativas B, D e E. Todas as afirmativas possuem a informa\u00e7\u00e3o correta sobre o Conselho de Seguran\u00e7a P\u00fablica possuir autonomia administrativa e financeira.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 02. Se determinado estado da Federa\u00e7\u00e3o publicar lei que trate de procedimento em mat\u00e9ria processual, ela ser\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) constitucional, por tratar de mat\u00e9ria legislativa concorrente da Uni\u00e3o, dos estados e do Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) constitucional, caso estabele\u00e7a normas espec\u00edficas sobre o tema e j\u00e1 exista lei da Uni\u00e3o estabelecendo suas normas gerais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) constitucional, por tratar de mat\u00e9ria legislativa concorrente da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) inconstitucional, por tratar de mat\u00e9ria de compet\u00eancia legislativa exclusiva da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) inconstitucional, por tratar de mat\u00e9ria de compet\u00eancia legislativa concorrente da Uni\u00e3o e do Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o exige do candidato os conhecimentos acerca da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois a mat\u00e9ria exigida na lei \u00e9 concorrente entre Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n As alternativas B e C est\u00e3o incorretas. Como os Munic\u00edpios est\u00e3o exclu\u00eddos da compet\u00eancia legislativa concorrente, incorreta est\u00e1 a alternativa C. Nos termos dos par\u00e1grafos 1\u00ba a 4\u00ba do artigo 24, percebe-se que a falta de norma geral editada pela Uni\u00e3o n\u00e3o impede os Estados de legislarem sobre o assunto. Na verdade, a falta de legisla\u00e7\u00e3o sobre normas gerais editadas pela Uni\u00e3o, confere aos Estados a compet\u00eancia legislativa plena sobre o tema, logo, incorreta, tamb\u00e9m, a letra B.<\/p>\n\n\n\n As alternativas D e E est\u00e3o incorretas. Os artigos 21 e 22 trazem as hip\u00f3teses de compet\u00eancias destinadas \u00e0 Uni\u00e3o. O artigo 21 trata de temas de compet\u00eancias administrativas da Uni\u00e3o, denominadas de exclusivas, e n\u00e3o pass\u00edveis de delega\u00e7\u00e3o. O artigo 22 trata de compet\u00eancias legislativas da Uni\u00e3o, denominadas de privativas, e pass\u00edveis de delega\u00e7\u00e3o aos Estados-membros por meio de lei complementar. As compet\u00eancias administrativas poder\u00e3o, tamb\u00e9m, ser comuns, e nesse caso ser\u00e3o de compet\u00eancia de todos os entes federativos, inclusive Munic\u00edpios, conforme artigo 23 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. As compet\u00eancias legislativas poder\u00e3o ser concorrentes entre a Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal, nos termos do artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nessa hip\u00f3tese, a Uni\u00e3o se limita a estabelecer regras gerais e os Estados editar\u00e3o normas suplementares para atender a seu interesse local. A hip\u00f3tese, lei estadual que trate de procedimento em mat\u00e9ria processual, est\u00e1 inserida no \u00e2mbito da iniciativa legislativa concorrente dos Estados (artigo 24, XI, Constitui\u00e7\u00e3o Federal), logo, a lei \u00e9 constitucional. As alternativas D e E, pelo fundamento acima, est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 03. Conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1, o Minist\u00e9rio P\u00fablico nesse estado possui estrutura organizacional com as curadorias<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, da seguran\u00e7a p\u00fablica e de ausentes e incapazes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) da seguran\u00e7a p\u00fablica, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) do meio ambiente, da seguran\u00e7a p\u00fablica, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o se encontra no artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1, que estabelece que integra a estrutura organizacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico as curadorias: do meio ambiente; do consumidor; dos grupos socialmente discriminados; de acidentes de trabalho; e de ausentes e incapazes. Logo, as alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas e a alternativa D correta.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 04. Considere que as condutas apresentadas nos itens a seguir tenham sido praticadas de maneira intencional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I – Frederico ofereceu a um agente p\u00fablico, indiretamente, benef\u00edcio indevido, em proveito de outra pessoa, a fim de que o agente p\u00fablico se abstivesse de praticar um ato no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es oficiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II – Josias, agente p\u00fablico, aceitou benef\u00edcio indevido para si, a fim de se abster de praticar um ato no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es oficiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III – Em\u00edlio, servidor da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, nomeou seu c\u00f4njuge para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o na mesma pessoa jur\u00eddica em que \u00e9 lotado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A partir das informa\u00e7\u00f5es apresentadas, \u00e9 correto afirmar que s\u00e3o previstas como infra\u00e7\u00f5es penais na Conven\u00e7\u00e3o de Palermo as condutas de<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Frederico, Josias e Em\u00edlio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Frederico e Josias, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Josias e Em\u00edlio, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Em\u00edlio, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Josias, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A conven\u00e7\u00e3o de Palermo, internalizada no Brasil pelo Decreto 5.015\/2004, prev\u00ea no seu artigo 8 a criminaliza\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o. A conven\u00e7\u00e3o exige que os atos nela previstos como infra\u00e7\u00e3o penal dependem da intencionalidade do agente, ou seja, n\u00e3o se admite tais crimes quando praticados de maneira culposa. As condutas descritas como crime no artigo 8 da Conven\u00e7\u00e3o de Palermo, se assemelham aos crimes de corrup\u00e7\u00e3o ativa e passiva presentes no nosso C\u00f3digo Penal. Com base no artigo 8, item 1, \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, da Conven\u00e7\u00e3o de Palermo, percebe-se que apenas as condutas de Frederico e Josias s\u00e3o infra\u00e7\u00f5es penais. Logo, correta a alternativa B e incorreta as demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 05. A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1 prev\u00ea que o desenvolvimento de atividades educativas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) da Pol\u00edcia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) da Pol\u00edcia Militar, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) do Corpo de Bombeiros Militar, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) da Pol\u00edcia Militar, da Pol\u00edcia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do artigo 190, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1, incumbe ao Corpo de Bombeiros, no \u00e2mbito estadual, a coordena\u00e7\u00e3o da defesa civil e o cumprimento entre outras, das atividades educativas de preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio, p\u00e2nico coletivo, prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e atividades socioculturais. N\u00e3o h\u00e1, no artigo 190 ou em outro dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de tal atividade aos demais \u00f3rg\u00e3os indicados nas demais alternativas. A alternativa correta, portanto, \u00e9 a letra C, e incorreta as demais.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 06. No in\u00edcio de determinada sess\u00e3o legislativa, uma proposta de emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei (PL) foram rejeitados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na situa\u00e7\u00e3o apresentada, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ainda na mesma sess\u00e3o legislativa,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a mat\u00e9ria constante do PL, mas n\u00e3o a da PEC, pode ser objeto de nova proposta, desde que apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a mat\u00e9ria constante da PEC, mas n\u00e3o a do PL, pode ser objeto de nova proposta, desde que apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) as mat\u00e9rias constantes da PEC e do PL poder\u00e3o ser objeto de novas propostas, desde que apresentadas por 2\/3 dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) as mat\u00e9rias constantes da PEC e do PL poder\u00e3o ser objeto de novas propostas, desde que apresentadas pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) as mat\u00e9rias constantes da PEC e do PL n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de novas propostas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. O artigo 60, \u00a7 5\u00ba, Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 claro ao afirmar que a mat\u00e9ria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada n\u00e3o pode ser objeto de nova proposta na mesma sess\u00e3o legislativa. O artigo 67, Constitui\u00e7\u00e3o Federal, permite que a mat\u00e9ria constante de projeto de lei rejeitado poder\u00e1 ser novamente reapresentado, na mesma sess\u00e3o legislativa, se houver proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n As alternativas B, C e D, por informarem que a mat\u00e9ria constante da PEC pode ser objeto de nova proposta na mesma sess\u00e3o legislativa est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n As alternativas B e E, por exclu\u00edrem a possibilidade do PL ser apresentado na mesma sess\u00e3o legislativa est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 07. A impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a coletivo, por entidade de classe<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) depende da autoriza\u00e7\u00e3o de 2\/3 dos seus associados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) depende da autoriza\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos seus associados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) condiciona-se ao requisito de que a pretens\u00e3o veiculada seja do interesse de toda a categoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) independe de autoriza\u00e7\u00e3o dos seus associados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) condiciona-se ao requisito de a entidade estar constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O mandado de seguran\u00e7a coletivo encontra previs\u00e3o no artigo 5\u00ba, LXX, Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece que poder\u00e1 ser impetrado por: partido pol\u00edtico; ou organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano, em defesa dos interesses dos seus membros ou associados. A primeira discuss\u00e3o \u00e9: a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a coletivo depende de autoriza\u00e7\u00e3o dos membros ou associados? A s\u00famula 629 do Supremo Tribunal Federal diz que a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autoriza\u00e7\u00e3o dos associados. A jurisprud\u00eancia do STJ caminha no mesmo sentido, pois afirma que no mandado de seguran\u00e7a coletivo tem-se hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o processual, logo, a autoriza\u00e7\u00e3o dos substitu\u00eddos \u00e9 desnecess\u00e1ria para a impetra\u00e7\u00e3o (REsp 1.841.604). Logo, correta a alternativa D e incorretas as alternativas A e B.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a s\u00famula 630 do Supremo Tribunal Federal afirma que a entidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado de seguran\u00e7a ainda que a pretens\u00e3o veiculada interesse apenas a uma parte da categoria, logo, n\u00e3o \u00e9 requisito para a impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a coletivo que a pretens\u00e3o veiculada seja do interesse de toda a categoria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta pois o requisito de pr\u00e9-constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 espec\u00edfico para as associa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se exigindo das organiza\u00e7\u00f5es sindicais e das entidades de classe que estejam pr\u00e9-constitu\u00eddas h\u00e1 pelo menos um ano para impetrarem mandado de seguran\u00e7a coletivo (Curso de Direito Constitucional, Fl\u00e1vio Martins).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 08. Ana, pessoa idosa, passou a ter incapacidade civil absoluta; Maria, com 21 anos de idade, passou a ter incapacidade civil absoluta; L\u00facio, chileno naturalizado brasileiro, teve sua naturaliza\u00e7\u00e3o cancelada por senten\u00e7a transitada em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o aos direitos pol\u00edticos das citadas pessoas nas situa\u00e7\u00f5es apresentadas, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Maria e L\u00facio tiveram seus direitos pol\u00edticos cassados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) L\u00facio perdeu seus direitos pol\u00edticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ana e L\u00facio tiveram seus direitos pol\u00edticos cassados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) L\u00facio teve seus direitos pol\u00edticos suspensos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Ana e L\u00facio tiveram seus direitos pol\u00edticos suspensos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n As hip\u00f3teses de perda e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos est\u00e3o no artigo 15 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo vedado, segundo o referido dispositivo, a cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos. Logo, incorretas as alternativas A e C, uma vez que n\u00e3o h\u00e1, em nosso ordenamento, a hip\u00f3tese de cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos. As situa\u00e7\u00f5es de Ana, Maria e L\u00facio est\u00e3o previstas no artigo 15 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal como hip\u00f3teses de perda ou suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos. O ponto sens\u00edvel, no entanto, \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o distingue qual das situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o de perda e quais s\u00e3o de suspens\u00e3o dos referidos direitos, ficando a cargo da doutrina identificar e diferenciar quando ocorrer\u00e1 a perda e quando ocorrer\u00e1 a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos. A doutrina costuma apontar que as hip\u00f3teses de perda s\u00e3o definitivas e as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o s\u00e3o tempor\u00e1rias, ou seja, incidindo em causa de perda dos direitos pol\u00edticos, n\u00e3o haveria a possibilidade de reav\u00ea-los, enquanto incidindo em situa\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o, ser\u00e1 poss\u00edvel reaver posteriormente os direitos pol\u00edticos, quando cessar a situa\u00e7\u00e3o que ensejou a suspens\u00e3o. A incapacidade civil absoluta, em tese, \u00e9 pass\u00edvel de revers\u00e3o, raz\u00e3o pela qual a doutrina enxerga como hip\u00f3tese de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos. No caso de cancelamento da naturaliza\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a transitada em julgado, estamos diante de uma hip\u00f3tese definitiva que acarreta a perda dos direitos pol\u00edticos. Logo, as alternativas D e E, se encontram incorretas, restando como alternativa correta apenas a alternativa B.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 09. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a pr\u00e1tica de tortura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a a\u00e7\u00e3o de grupos armados contra a ordem constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o terrorismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a pr\u00e1tica de racismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o crimes inafian\u00e7\u00e1veis e imprescrit\u00edveis, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico e a pr\u00e1tica do racismo (artigo 5\u00ba, XLII e XLIV). Logo, incorretas as alternativas A, C e D.<\/p>\n\n\n\n Atentando-se ao comando da quest\u00e3o e \u00e0 literalidade da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, apenas em rela\u00e7\u00e3o ao racismo a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que estar\u00e1 sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o, n\u00e3o havendo previs\u00e3o espec\u00edfica quanto \u00e0 modalidade de pena em rela\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico. Correta, portanto, a letra E e incorreta a letra B.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 10. A Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida prev\u00ea que cada Estado-parte, quando for apropriado e de conformidade com os princ\u00edpios fundamentais de seu ordenamento jur\u00eddico, (procure (adotar\/ sistemas de convoca\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o, reten\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e aposentadoria de funcion\u00e1rios p\u00fablicos e, quando proceder, de outros funcion\u00e1rios p\u00fablicos n\u00e3o empossados, ou manter e fortalecer tais sistemas, os quais devem estar baseados em princ\u00edpios de<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) legalidade e impessoalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) moralidade e impessoalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) efici\u00eancia e transpar\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) moralidade e transpar\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) legalidade e efici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida, que busca combater a corrup\u00e7\u00e3o, foi internalizada no Brasil atrav\u00e9s do Decreto 5.687\/2006. O artigo 7, item 1, \u201ca\u201d, da referida conven\u00e7\u00e3o estabelece que os princ\u00edpios em quest\u00e3o s\u00e3o os princ\u00edpios de efici\u00eancia e transpar\u00eancia, sendo correta, portanto, a alternativa C e incorretas as alternativas A, B, D e E.<\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os detalhes do concurso Delegado PC CE. Saiba mais: Concurso Delegado CE<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n
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