{"id":122285,"date":"2025-05-21T21:55:32","date_gmt":"2025-05-22T00:55:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=122285"},"modified":"2025-05-27T13:31:55","modified_gmt":"2025-05-27T16:31:55","slug":"stf-entidades-classe-honorarios-procuradores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-entidades-classe-honorarios-procuradores\/","title":{"rendered":"Entidades de classe n\u00e3o podem gerir honor\u00e1rios de procuradores"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a inconstitucionalidade do trecho de uma lei de Rond\u00f4nia que atribu\u00eda \u00e0 entidade de classe a gest\u00e3o e pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e de sucumb\u00eancia pertencentes aos procuradores do estado. O julgamento se deu no ARE 1.476.224.<\/p>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia decidiu ser inconstitucional a parte final do caput do art. 9\u00ba da Lei Complementar n. 1.000\/2018, do Estado de Rond\u00f4nia, que delegava \u00e0 entidade de classe privada a gest\u00e3o e o rateio dos valores atinentes a verba honor\u00e1ria sucumbencial a que os procuradores estaduais iriam perceber.<\/p>\n\n\n\n

Honor\u00e1rios dos procuradores<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Referido artigo aduz que o total do produto dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e de sucumb\u00eancia percebidos nas a\u00e7\u00f5es e acordos judiciais em que for parte o Estado de Rond\u00f4nia e suas entidades pertence, originariamente, aos Procuradores do Estado, conforme o art. 85, \u00a7 19 do C\u00f3digo de Processo Civil, e ser\u00e1 recolhido em conta pr\u00f3pria vinculada \u00e0 entidade de classe<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

CPC

Art. 85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.

...

\u00a7 19. Os advogados p\u00fablicos perceber\u00e3o honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, nos termos da lei<\/strong>.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Nesse sentido, o TJ-RO afirmou ser incab\u00edvel a gest\u00e3o dos valores por uma entidade privada. Argumentou ainda que a medida dificultaria o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
O Procurador-Geral do Estado, n\u00e3o satisfeito com a decis\u00e3o do Tribunal local, interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio, que teve seguimento negado. Isso acarretou a interposi\u00e7\u00e3o do agravo em recurso extraordin\u00e1rio, julgado pelo Supremo.<\/p>\n\n\n\n
O PGE de Rond\u00f4nia sustentou que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e de sucumb\u00eancia t\u00eam origem e destino \u201calheios \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em>\u201d, a qual s\u00f3 cabe a gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
O relator do ARE, ministro Nunes Marques, ressaltou que o entendimento prevalente no Supremo \u00e9 o da inconstitucionalidade de norma que preveja a gest\u00e3o ou pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e de sucumb\u00eancia pertencentes ao procuradores dos estados pela respectiva entidade de classe.<\/p>\n\n\n\n
E assim foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI 6.170, que considerou inconstitucional norma similar no \u00e2mbito do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Liberdade de associa\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Tais normas n\u00e3o se compatibilizam com o direito fundamental de liberdade de associa\u00e7\u00e3o previsto no inc. XVII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
CF\/88

Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:

...

XVII - \u00e9 plena a liberdade de associa\u00e7\u00e3o para fins l\u00edcitos<\/strong>, vedada a de car\u00e1ter paramilitar;<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Profissionais, membros de poder e servidores p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o obrigados a se associarem a entidades de classe, nem como instrumentalidade para o exerc\u00edcio de direito previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, esses dispositivos acabam por instalar uma indevida confus\u00e3o entre p\u00fablico e privado, n\u00e3o sendo juridicamente razo\u00e1vel atribuir-se a entidade representativa de classe a responsabilidade pela regulamenta\u00e7\u00e3o do rateio de honor\u00e1rios de advogados p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive, importante pontuar que o art. 23 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906\/1994) define que os honor\u00e1rios inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o, por arbitramento ou sucumb\u00eancia, pertencem ao advogado, tendo este direito aut\u00f4nomo para executar a senten\u00e7a nesta parte, podendo requerer que o precat\u00f3rio, quando necess\u00e1rio, seja expedido em seu favor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o foi precisa em chamar a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que, \u201cao legitimar a universaliza\u00e7\u00e3o do pagamento dessa verba a todos os advogados, mediante a extens\u00e3o do seu acesso, nos termos de lei especial, tamb\u00e9m a advogados p\u00fablicos, o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 optou por um modelo de administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a em que as verbas de sucumb\u00eancia cumprem importantes pap\u00e9is regulat\u00f3rios, funcionando como fator de desincentivo \u00e0 litig\u00e2ncia inconsequente, de exorta\u00e7\u00e3o a m\u00e9todos alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias e, tamb\u00e9m, como elemento maximizador da efici\u00eancia dos caus\u00eddicos p\u00fablicos na atua\u00e7\u00e3o contenciosa<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Teto constitucional<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STF tamb\u00e9m \u00e9 no sentido enquadrar os honor\u00e1rios sucumbenciais dos procuradores ao teto constitucional. Foi o decidido na ADI 6.181.<\/p>\n\n\n\n
\"Entidades<\/figure>
\n
Os honor\u00e1rios constituem vantagem de natureza remunerat\u00f3ria e alimentar, que retribui a atividade p\u00fablica desempenhada e \u00e9 recebida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo. Assim, o montante recebido, somado \u00e0s demais verbas remunerat\u00f3rias, n\u00e3o deve exceder o subs\u00eddio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (teto constitucional).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
No caso do ARE 1.476.224, o ministro Nunes Marques ainda afastou a alega\u00e7\u00e3o do PGE de Rond\u00f4nia de que, na ADI 6.182, o Supremo teria reconhecido a constitucionalidade do artigo 9\u00ba da Lei Complementar estadual 1.000\/2018, justificando que o tribunal s\u00f3 analisou a quest\u00e3o da percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia pelos advogados p\u00fablicos do estado de Rond\u00f4nia, ou seja, n\u00e3o teria avaliado a gest\u00e3o dos honor\u00e1rios por entidade de classe.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, podemos extrair, quanto aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e de sucumb\u00eancia dos advogados p\u00fablicos, os seguintes entendimentos:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. O pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais aos advogados p\u00fablicos \u00e9 constitucional; <\/strong><\/li>\n\n\n\n
  2. O recebimento da verba \u00e9 compat\u00edvel com o regime de subs\u00eddios, nos termos do art. 39, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/li>\n\n\n\n
  3. Os honor\u00e1rios sucumbenciais, somados \u00e0s demais verbas remunerat\u00f3rias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/li>\n\n\n\n
  4. Entidades privadas (de classe) n\u00e3o podem gerir ou pagar os honor\u00e1rios devidos aos advogados p\u00fablicos; e<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  5. Os honor\u00e1rios sucumbenciais dos procuradores possuem natureza remunerat\u00f3ria e alimentar;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    \u00d3timo tema para provas de procuradorias<\/a><\/strong>. Portanto, muito aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n
    \n\n\n\n
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