A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabeleceu sete par\u00e2metros para presumir a ocorr\u00eancia de dano moral coletivo nos casos em que um ato il\u00edcito causa desequil\u00edbrio ambiental.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento foi no sentido de que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio comprovar que toda a sociedade sofreu preju\u00edzo se uma situa\u00e7\u00e3o comprovadamente gerou desequil\u00edbrio ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, uma pequena a\u00e7\u00e3o, que individualmente n\u00e3o causa grande impacto, pode gerar dano moral ambiental caso esteja inserido em um conjunto de agress\u00f5es impactantes.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1, ainda, uma presun\u00e7\u00e3o de dano moral coletivo ambiental caso se pratique o il\u00edcito nos biomas listados no art. 225, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como sendo patrim\u00f4nio nacional, j\u00e1 que eles merecem prote\u00e7\u00e3o especial:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Floresta Amaz\u00f4nica brasileira;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Mata Atl\u00e2ntica;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Serra do Mar;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Pantanal Mato-Grossense; e <\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Zona Costeira.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
A simples possibilidade de recuperar o meio ambiente, naturalmente ou por a\u00e7\u00e3o humana, n\u00e3o \u00e9 suficiente para anular a ocorr\u00eancia do dano moral. Mas \u00e9 poss\u00edvel afastar essa presun\u00e7\u00e3o, desde que o poluidor comprove sua n\u00e3o ocorr\u00eancia. H\u00e1, portanto, invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, na esteira da s\u00famula 618, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>S\u00famula 618, STJ: \u201cA invers\u00e3o do \u00f4nus da prova aplica-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es de degrada\u00e7\u00e3o ambiental\u201d.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
A fixa\u00e7\u00e3o desses par\u00e2metros pelo STJ \u00e9 um divisor de \u00e1guas no reconhecimento de que a discuss\u00e3o quanto ao dano moral ambiental n\u00e3o ofende a s\u00famula 7 da Corte<\/strong>, ou seja, n\u00e3o implica no reexame de provas, podendo ser analisada pelo Tribunal.<\/p>\n\n\n\n
S\u00famula 7, STJ: \u201cA pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especial\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
A defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros objetivos representa um avan\u00e7o na efetiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral dos danos ambientais, aplicado no REsp 2.200.069, no AREsp 2.376.184 e no AREsp 2.699.877.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e2metros fixados pelo STJ para o dano moral coletivo ambiental<\/span><\/h2>\n\n\n\n
1) Os danos morais coletivos n\u00e3o adv\u00eam do simples descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, exigindo, diversamente, constata\u00e7\u00e3o de injusta conduta ofensiva \u00e0 natureza;
2) Tais danos decorrem da pr\u00e1tica de a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es lesivas, devendo ser aferidos de maneira objetiva e in re ipsa (presumida), n\u00e3o estando atrelados a an\u00e1lises subjetivas de dor, sofrimento ou abalo ps\u00edquico da coletividade ou de grupo social;
3) Constatada a exist\u00eancia de degrada\u00e7\u00e3o ambiental mediante altera\u00e7\u00e3o adversa das caracter\u00edsticas ecol\u00f3gicas, presume-se a les\u00e3o intoler\u00e1vel ao meio ambiente e a ocorr\u00eancia de danos morais coletivos, cabendo ao infrator o \u00f4nus de infirmar sua constata\u00e7\u00e3o com base em crit\u00e9rios extra\u00eddos da legisla\u00e7\u00e3o ambiental;
4) A possibilidade de recomposi\u00e7\u00e3o material do meio ambiente degradado de maneira natural ou por interven\u00e7\u00e3o antr\u00f3pica n\u00e3o afasta a exist\u00eancia de danos extrapatrimoniais causados \u00e0 coletividade;
5) A avalia\u00e7\u00e3o de les\u00e3o imaterial ao meio ambiente deve tomar por par\u00e2metro o exame conjuntural e o aspecto cumulativo de a\u00e7\u00f5es praticadas por agentes distintos, impondo-se a todos os respons\u00e1veis pela macroles\u00e3o ambiental o dever de recuperar os preju\u00edzos morais causados, na medida de suas respectivas culpabilidades;
6) Reconhecido o dever de indenizar os danos morais coletivos em mat\u00e9ria ambiental, a gradua\u00e7\u00e3o do montante reparat\u00f3rio deve ser efetuada \u00e0 vista das peculiaridades de cada caso e tendo por par\u00e2metro a contribui\u00e7\u00e3o causal do infrator e sua respectiva situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica, a extens\u00e3o e perenidade do dano, a gravidade da a\u00e7\u00e3o e o proveito obtido com o il\u00edcito;
7) Nos biomas arrolados como patrim\u00f4nio nacional pelo artigo 225, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o dever coletivo de prote\u00e7\u00e3o da biota det\u00e9m contornos jur\u00eddicos mais robustos, havendo dano ambiental difuso sempre que evidenciada a pr\u00e1tica de a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es que o descaracterizem ou afetem sua integridade ecol\u00f3gica ou territorial, independentemente da extens\u00e3o da \u00e1rea afetada.<\/strong><\/pre>\n\n\n\nResponsabilidade ambiental<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Importante ressaltar que a responsabilidade ambiental possui fundamento no artigo 225, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n
CF\/88
Art. 225...
\u00a73\u00ba As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados.<\/em><\/pre>\n\n\n\nO artigo 225, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, imp\u00f5e aos infratores tr\u00eas esp\u00e9cies distintas de responsabilidades pelo dano ambiental, quais sejam:<\/p>\n\n\n
\n![\"Dano](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01155509\/especies-responsabilizacao-ambiental-civil-administrativa-penal.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nE essas inst\u00e2ncias de responsabiliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o independentes uma das outras, ou seja, um mesmo fato pode atrair a tr\u00edplice responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A <\/strong>responsabilidade civil ambiental \u00e9 objetiva<\/strong>, ou seja, independe de culpa ou dolo.<\/p>\n\n\n\n
O fundamento legal da responsabilidade civil ambiental est\u00e1 no artigo 14, \u00a71\u00ba, da Lei da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente:<\/p>\n\n\n\n
Lei n\u00ba 6.938\/81
Art. 14 - Sem preju\u00edzo das penalidades definidas pela legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal, o n\u00e3o cumprimento das medidas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o dos inconvenientes e danos causados pela degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental sujeitar\u00e1 os transgressores:
...
\u00a7 1\u00ba Sem obstar a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas neste artigo, \u00e9 o poluidor obrigado, independentemente da exist\u00eancia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e dos Estados ter\u00e1 legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.<\/em><\/pre>\n\n\n\nA responsabilidade civil ambiental, ou seja, de reparar os danos causados ao meio ambiente, al\u00e9m de objetiva (independe de culpa ou dolo), \u00e9 solid\u00e1ria e fundamentada na teoria do risco integral<\/strong>, que \u00e9 uma teoria extremada do risco, onde o nexo de causalidade \u00e9 fortalecido (ver informativo STJ n\u00ba 545).<\/p>\n\n\n\n
Mesmo atos l\u00edcitos podem ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do mais, a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental \u00e9 imprescrit\u00edvel, conforme jurisprud\u00eancia pacificada dos tribunais superiores, em especial o tema 999 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>TEMA 999 do STF: \u00c9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil de dano ambiental<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Como bem destacado na ementa do RE 654.833:<\/p>\n\n\n\n
O meio ambiente deve ser considerado patrim\u00f4nio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral prote\u00e7\u00e3o, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s gera\u00e7\u00f5es futuras. Todas as condutas do Poder P\u00fablico estatal devem ser direcionadas no sentido de integral prote\u00e7\u00e3o legislativa interna e de ades\u00e3o aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3\u00aa gera\u00e7\u00e3o, para evitar preju\u00edzo da coletividade em face de uma afeta\u00e7\u00e3o de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual.
A repara\u00e7\u00e3o do dano ao meio ambiente \u00e9 direito fundamental indispon\u00edvel, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o dos danos ambientais.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n![\"Dano](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/01160340\/stj.png\")
<\/figure>\nO STJ vem entendendo que o dano ambiental \u00e9 imprescrit\u00edvel, por se tratar de direito inerente \u00e0 pr\u00f3pria vida, fundamental \u00e0 exist\u00eancia humana (REsp 1.120.117). Mas aten\u00e7\u00e3o: a imprescritibilidade se refere \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas que tutelam direitos difusos ambientais. As a\u00e7\u00f5es individuais, por possu\u00edrem car\u00e1ter eminentemente patrimonial, observam o prazo prescricional do c\u00f3digo civil. E o termo inicial do prazo prescricional \u00e9 a data da ci\u00eancia inequ\u00edvoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo (REsp 1.346.489)<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao poder p\u00fablico, ele pode tamb\u00e9m ser enquadrado como poluidor, e, portanto, respons\u00e1vel pela obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados, tendo em vista que o conceito de poluidor \u00e9 abrangente, abarcando tanto pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas, de direito privado e de direito p\u00fablico, conforme art. 3\u00ba, IV, da Lei da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei n\u00ba 6.938\/81):<\/p>\n\n\n\n
Lei n\u00ba 6.938\/81
Art. 3\u00ba - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
...
IV - poluidor, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, respons\u00e1vel, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degrada\u00e7\u00e3o ambiental;<\/strong><\/em><\/pre>\n\n\n\nO dano moral coletivo ambiental surge quando a degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente afeta direitos de personalidade do grupo massificado, sem necessidade de demonstrar dor ou indigna\u00e7\u00e3o individual.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
O tema da responsabilidade \u00e9 fundamental para o direito ambiental<\/a><\/strong>, e vem sendo cobrado de forma recorrente nas provas das mais diversas carreiras jur\u00eddicas (magistratura, minist\u00e9rio p\u00fablico, procuradorias, delegado, defensor).<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
- Mata Atl\u00e2ntica;<\/strong><\/li>\n\n\n\n