{"id":122089,"date":"2025-05-27T17:14:00","date_gmt":"2025-05-27T20:14:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=122089"},"modified":"2025-05-27T19:41:03","modified_gmt":"2025-05-27T22:41:03","slug":"delegado-ce-recursos-possiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/delegado-ce-recursos-possiveis\/","title":{"rendered":"Delegado CE: veja os recursos poss\u00edveis!"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Delegado Civil<\/span><\/a>\n\n\n\n

No domingo (25\/05), foi realizada a prova do concurso Delegado CE<\/strong>. A equipe do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas fez uma an\u00e1lise detalhada do exame e identificou quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, oferecendo suporte completo para os candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que o Cebraspe j\u00e1 divulgou o gabarito preliminar e nossos professores disponibilizaram a prova comentada. Confira:<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea discorda da corre\u00e7\u00e3o apresentada pela banca, pode contar com o nosso time para fundamentar e apresentar o recurso de forma estrat\u00e9gica.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Delegado CE: quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Confira abaixo as disciplinas com quest\u00f5es que podem ser objeto de recurso, juntamente com os fundamentos apontados pela equipe:<\/p>\n\n\n\n

RECURSO ADMINISTRATIVO \u2013 <\/strong>QUEST<\/strong>\u00c3<\/strong>O 72, PROVA <\/strong>OBJETIVA PARA O<\/strong> CONCURSO DE<\/strong> PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE<\/strong> DELEGADO DE POL<\/strong>\u00cd<\/strong>CIA CIVIL DO ESTADO DO CEAR<\/strong>\u00c1<\/strong> (CEBRASPE)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prof. Daniel Rizza<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. <\/strong>INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O candidato, com o devido respeito, vem interpor recurso contra o gabarito preliminar da quest\u00e3o n\u00ba 72, que trata das disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0s sociedades limitadas. A alternativa atribu\u00edda como correta, letra D<\/strong>, est\u00e1 equivocada. Ap\u00f3s an\u00e1lise das disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes, a alternativa E<\/strong> deve ser considerada correta, conforme ser\u00e1 demonstrado a seguir. O erro no gabarito se refere \u00e0 incorreta interpreta\u00e7\u00e3o das normas relativas \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o judicial das sociedades limitadas e \u00e0 responsabilidade dos s\u00f3cios pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital social.<\/p>\n\n\n\n

2. D<\/strong>ESENVOLVIMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2.1<\/strong> Incorre<\/strong>\u00e7\u00e3o da Alternativa D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D afirma que “a sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos s\u00f3cios, quando verificada sua inexequibilidade”. No entanto, conforme os artigos 1.052 a 1.087<\/strong> do C<\/strong>\u00f3<\/strong>digo Civil<\/strong> (CC)<\/strong>, que regulam as sociedades limitadas, a dissolu\u00e7\u00e3o judicial da sociedade limitada nem sempre seguir\u00e1 o disposto no artigo 1.034, do CC, que trata da dissolu\u00e7\u00e3o judicial para as sociedades simples, conforme sugerido pela alternativa D, vez que as limitadas poder\u00e3o ter reg\u00eancia supletiva pelas normas das sociedades an\u00f4nimas (Lei n\u00ba 6.404\/1976 \u2014 LSA), caso em que aplicar-se-\u00e1 o disposto no artigo 206, da LSA.<\/p>\n\n\n\n

A dissolu\u00e7\u00e3o de uma sociedade limitada ocorre, em regra, de pleno direito<\/strong>, conforme disposto no art. 1.087<\/strong> do C<\/strong>\u00f3<\/strong>digo Civil<\/strong>. A dissolu\u00e7\u00e3o de pleno direito ocorre nas hip\u00f3teses previstas no art. 1.044<\/strong>, que menciona, entre outras causas, o vencimento do prazo de dura\u00e7\u00e3<\/strong>o<\/strong> ou o consenso un<\/strong>\u00e2<\/strong>nime dos s<\/strong>\u00f3cios<\/strong> (art. 1.033).<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.087.<\/strong><\/em> A sociedade dissolve-se, de pleno direito, por qualquer das causas previstas no <\/em>art. 1.044.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 1.044.<\/strong><\/em> A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas no <\/em>art. 1.033<\/strong><\/em> e, se empres<\/em>\u00e1<\/em>ria, tamb<\/em>\u00e9<\/em>m pela declara\u00e7\u00e3o da fal<\/em>\u00ea<\/em>ncia.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 1.033. <\/strong><\/em>Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – o vencimento do prazo de dura\u00e7\u00e3o, salvo se, vencido este e sem oposi\u00e7\u00e3o de s<\/em>\u00f3<\/em>cio, n<\/em>\u00e3o entrar a sociedade em liquida\u00e7\u00e3o, caso em que se prorrogar<\/em>\u00e1 <\/em>por tempo indeterminado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – o consenso un<\/em>\u00e2<\/em>nime dos s<\/em>\u00f3cios;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – a delibera<\/em>\u00e7\u00e3o dos s<\/em>\u00f3<\/em>cios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – (Revogado pela Lei n<\/em>\u00ba <\/em>14.195, de 2021)<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – a extin\u00e7\u00e3o, na forma da lei, de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar. Par<\/em>\u00e1grafo \u00fa<\/em>nico. (Revogado pela Lei n<\/em>\u00ba <\/em>14.195, de 2021)<\/em><\/p>\n\n\n\n

A dissolu\u00e7\u00e3o judicial<\/strong> prevista no art. 1.034<\/strong> aplica-se, em regra, \u00e0<\/strong>s sociedades simples<\/strong>, sendo aplic\u00e1vel subsidiariamente<\/strong> \u00e0s sociedades limitadas somente na hip<\/strong>\u00f3<\/strong>tese de omiss\u00e3<\/strong>o<\/strong> nas disposi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do C\u00f3digo Civil para as sociedades limitadas (art. 1.053, caput).<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.053.<\/strong><\/em> A sociedade limitada rege-se, nas <\/em>omiss\u00f5<\/strong><\/em>es<\/strong><\/em> deste Cap<\/em>\u00ed<\/em>tulo, pelas <\/em>normas <\/strong><\/em>da <\/em>sociedade simples<\/strong><\/em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 1.034.<\/strong><\/em> A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos s<\/em>\u00f3<\/em>cios, quando:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – anulada a sua constitui\u00e7\u00e3<\/em>o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeq<\/em>\u00fc<\/em>ibilidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Cumpre ressaltar que tal regra n\u00e3o \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o irrestrita, pois existe a possibilidade de previs\u00e3o para a reg\u00eancia supletiva das sociedades limitadas pelas normas aplic\u00e1veis \u00e0s sociedades an\u00f4nimas, conforme explicitamente disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.053<\/strong> do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.053.<\/strong><\/em> (\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fa<\/strong><\/em>nico. <\/strong><\/em>O contrato social poder<\/em>\u00e1 <\/em>prever a <\/em>reg\u00ea<\/strong><\/em>ncia<\/strong><\/em>supletiva<\/strong><\/em> da <\/em>sociedade limitada <\/strong><\/em>pelas <\/em>normas<\/strong><\/em> da <\/em>sociedade an<\/strong><\/em>\u00f4nima<\/strong><\/em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, ser\u00e1 aplic\u00e1vel o que estabelece o art. 206 da Lei das Sociedades An<\/strong>\u00f4<\/strong>nimas (LSA)<\/strong> \u00e0s sociedades limitadas, no que se refere \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, abrangendo a dissolu\u00e7\u00e3o de pleno direito, a dissolu\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o judicial<\/strong> ou ainda a dissolu\u00e7\u00e3o determinada por autoridade administrativa competente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 206.<\/strong><\/em> Dissolve-se a companhia:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – de pleno direito:<\/em><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. pelo t<\/em>\u00e9<\/em>rmino do prazo de dura\u00e7\u00e3<\/em>o;<\/em><\/li>\n\n\n\n
  2. nos casos previstos no estatuto;<\/em><\/li>\n\n\n\n
  3. por delibera\u00e7\u00e3o da assembl<\/em>\u00e9<\/em>ia-geral (art. 136, X);<\/em><\/li>\n\n\n\n
  4. pela exist<\/em>\u00ea<\/em>ncia de 1 (um) <\/em>\u00fa<\/em>nico acionista, verificada em assembl<\/em>\u00e9<\/em>ia-geral ordin<\/em>\u00e1<\/em>ria, se o m<\/em>\u00ed<\/em>nimo de 2 (dois) n\u00e3<\/em>o for reconstitu<\/em>\u00ed<\/em>do at<\/em>\u00e9 \u00e0 <\/em>do ano seguinte, ressalvado o disposto no artigo 251;<\/em><\/li>\n\n\n\n
  5. pela extin\u00e7\u00e3o, na forma da lei, da autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    II – por decis<\/em>\u00e3<\/em>o <\/em>judicial<\/strong><\/em>:<\/em><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. quando anulada a sua constitui\u00e7\u00e3o, em a\u00e7\u00e3o proposta por qualquer acionista;<\/em><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n
      1. quando provado que n\u00e3o pode preencher o seu fim, em a\u00e7\u00e3o proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;<\/em><\/li>\n\n\n\n
      2. em caso de fal<\/em>\u00ea<\/em>ncia, na forma prevista na respectiva lei;<\/em><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        III – por decis<\/em>\u00e3o de autoridade administrativa competente, nos casos e na forma previstos em lei especial.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Portanto, a alternativa D <\/strong>incorre em erro<\/strong> ao generalizar a aplica\u00e7\u00e3o irrestrita das disposi\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o judicial do C\u00f3digo Civil relativas \u00e0s sociedades simples, dispostas no art. 1.034, para as sociedades limitadas, sem observar a limita\u00e7\u00e3o estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o supletiva das normas das sociedades an\u00f4nimas para tais sociedades.<\/p>\n\n\n\n

        O C\u00f3digo Civil disp\u00f5e, de forma precisa, que a dissolu\u00e7\u00e3o judicial de sociedades limitadas poder\u00e1 ocorrer tanto pelas normas dispostas pelo C\u00f3digo Civil relativas \u00e0s sociedades simples (em caso de omiss\u00e3o) quanto pelas normas das sociedades an\u00f4nimas (em caso de disposi\u00e7\u00e3o no contrato social de reg\u00eancia supletiva pelas normas das sociedades an\u00f4nimas), e n\u00e3o de forma autom\u00e1tica, como a alternativa D sugere.<\/p>\n\n\n\n

        2.2<\/strong> Justificativa para a Alternativa E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        A alternativa E<\/strong>, por outro lado, que afirma que “todos os s\u00f3cios respondem solidariamente pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital social, independentemente da quantidade de cotas que cada um possua\u201d, est\u00e1 em total conformidade com o disposto no art. 1.052<\/strong> do C<\/strong>\u00f3<\/strong>digo Civil<\/strong>, que estabelece:<\/p>\n\n\n\n

        Art. 1.052.<\/strong><\/em>Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada s<\/em>\u00f3<\/em>cio <\/em>\u00e9 <\/em>restrita ao valor de suas quotas, mas <\/em>todos respondem solidariamente pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital social<\/strong><\/em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Este artigo prev\u00ea que todos os s<\/strong>\u00f3cios s<\/strong>\u00e3o solidariamente respons<\/strong>\u00e1<\/strong>veis pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital social<\/strong> at\u00e9 que o capital social esteja completamente integralizado. Ap\u00f3s a integraliza\u00e7\u00e3o, e frise-se: somente ap\u00f3s esta, a responsabilidade dos s\u00f3cios fica restrita ao valor das quotas que cada um possui<\/strong>. A responsabilidade solid\u00e1ria pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital social \u00e9 uma exce<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o<\/strong> \u00e0 regra da limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade dos s\u00f3cios, que ocorre ap<\/strong>\u00f3<\/strong>s<\/strong> a integraliza\u00e7\u00e3o total do capital social.<\/p>\n\n\n\n

        Sobre o tema, aduz a doutrina:<\/p>\n\n\n\n

        \u201cEspecificamente no que tange \u00e0 responsabilidade da sociedade limitada, o art. 1.052 esclarece que, <\/em>n\u00e3o obstante a responsabilidade de cada s\u00f3cio encontre-se restrita ao valor de suas respetivas quotas, ser\u00e1 ela solid\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o do capital social<\/strong><\/em>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

        \u201c(\u2026) <\/em>se um credor executar a sociedade e o capital dela n\u00e3o se encontrar integralizado, ser\u00e1 poss\u00edvel, diante da insufici\u00eancia do patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica, acionar todos os s\u00f3cios, <\/strong><\/em>mesmo aqueles que contribu\u00edram com o total de sua quota<\/strong><\/u><\/em>.<\/strong><\/em> Desse modo todos ir\u00e3o responder, com seus bens pessoais, pelo valor necess\u00e1rio \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o do valor do capital social.\u201d <\/em>(NELSON ROSENVALD, FELIPE BRAGA NETTO)<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Dessa forma, a alternativa E<\/strong> reflete corretamente o que est\u00e1 disposto no art. 1.052<\/strong> do C\u00f3digo Civil e deve ser, portanto, considerada gabarito da quest\u00e3o 72, por ser a \u00fanica alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

        3. C<\/strong>ONCLUS\u00c3<\/strong>O E PEDIDO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Diante do exposto, resta claro que a alternativa E<\/strong> reflete com precis\u00e3o o disposto no art. 1.052<\/strong> do C\u00f3digo Civil, que trata da solidariedade dos s<\/strong>\u00f3<\/strong>cios na integraliza\u00e7\u00e3o do capital social<\/strong>. A alternativa D<\/strong>, ao tratar da dissolu\u00e7\u00e3o judicial de uma sociedade limitada, est\u00e1 equivocada, pois aplica de forma indevida \u00e0s hip\u00f3teses de dissolu\u00e7\u00e3o judicial aplic\u00e1veis \u00e0s sociedades simples sem considerar as demais disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil atinentes \u00e0s pr\u00f3prias sociedades limitadas, que admitem tanto a aplica\u00e7\u00e3o das normas das sociedades simples, em caso de omiss\u00e3o, quanto a reg\u00eancia supletiva pelas normas das sociedades an\u00f4nimas, nos casos de previs\u00e3o no contrato social.<\/p>\n\n\n\n

        Portanto, requer-se:<\/p>\n\n\n\n