O Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar constitucional a norma da OAB que exige, para advogados interessados em disputar vagas destinadas ao Quinto Constitucional, comprova\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o h\u00e1 pelo menos cinco anos na seccional correspondente \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do tribunal.<\/p>\n\n\n
![\"Quinto](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/20212644\/quinto-constitucional.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO ministro Dias Toffoli ressaltou que \u201co quinto constitucional \u00e9 mecanismo que reflete a pluralidade da sociedade, valoriza a experi\u00eancia profissional diversa da magistratura e se traduz, na pr\u00e1tica, em decis\u00f5es judiciais mais equilibradas e sens\u00edveis \u00e0 realidade, aos anseios sociais e \u00e0 diversidade. Cuida-se, portanto, de regra indispens\u00e1vel para a composi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica do Poder Judici\u00e1rio e, sobretudo, para a oxigena\u00e7\u00e3o desse Poder no exerc\u00edcio de sua atividade-fim de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n A exig\u00eancia de 5 anos de OAB local (ader\u00eancia ao Estado ou Regi\u00e3o) est\u00e1 prevista no provimento 102\/04, do Conselho Federal da OAB, e foi questionada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, na ADI 6.810. O ministro Dias Toffoli foi o relator da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da prova de exerc\u00edcio profissional da advocacia por mais de 10 anos, o Provimento 102\/2004 do Conselho Federal da OAB (art. 5\u00ba, caput, parte final) tamb\u00e9m prev\u00ea, como condi\u00e7\u00e3o para que os advogados participem no processo seletivo, a comprova\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o, h\u00e1 mais de cinco anos, no conselho seccional abrangido pela compet\u00eancia do Tribunal Judici\u00e1rio<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Vamos a um exemplo: para concorrer a uma vaga do quinto constitucional do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte o advogado precisa ter registro cont\u00ednuo na OAB\/RN por pelo menos 5 anos.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a nomea\u00e7\u00e3o de advogados pelo Quinto Constitucional envolve tr\u00eas etapas sucessivas:<\/p>\n\n\n\n 1\u00ba) A forma\u00e7\u00e3o de uma lista s\u00eaxtupla pelas seccionais da OAB;<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n 2\u00ba) Em seguida, o tribunal respectivo define uma lista tr\u00edplice;<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n 3\u00ba) Por fim, a nomea\u00e7\u00e3o pelo respectivo chefe do executivo (Presidente da Rep\u00fablica para o TRF e Governador para o TJ).<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Para a PGR, ao disciplinar o quinto constitucional, o artigo 94 da CF\/88 n\u00e3o menciona a possibilidade de restri\u00e7\u00e3o desse direito. Nos casos de ingresso nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais Regionais do Trabalho, a Constitui\u00e7\u00e3o, nos arts. 107 e 115 prev\u00ea a escolha preferencial entre profissionais da respectiva regi\u00e3o, mas apenas como recomenda\u00e7\u00e3o, sem obrigatoriedade.<\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, importante lembrar que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de medida cautelar na ADI 759, j\u00e1 havia considerado inconstitucional o acr\u00e9scimo de exig\u00eancias ao art. 94 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na ADI 6.810, o voto que prevaleceu foi o voto divergente do ministro Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n\n\n\n O ministro Dias Toffoli, relator da a\u00e7\u00e3o, votou pela inconstitucionalidade da norma. Seu fundamento foi o de que a exig\u00eancia imposta pela OAB extrapola os limites constitucionais e cria um crit\u00e9rio n\u00e3o previsto no texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n Toffoli argumentou, ainda, que o requisito n\u00e3o encontra respaldo normativo e imp\u00f5e uma limita\u00e7\u00e3o indevida \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de advogados aptos, diferenciando profissionais em situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica equivalente com base apenas na localiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. Ademais, para evitar preju\u00edzos imediatos, Toffoli prop\u00f4s que eventual declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade tivesse efeitos ex nunc<\/em>. Isso preservaria as listas s\u00eaxtuplas j\u00e1 formadas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento.<\/p>\n\n\n\n Como dito, o voto vencedor foi o voto divergente inaugurado pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, sob os seguintes fundamentos:<\/p>\n\n\n\n Fl\u00e1vio Dino foi incisivo:<\/p>\n\n\n\n Acompanharam a diverg\u00eancia vencedora os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia e Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n Ficou decidido que o crit\u00e9rio da ader\u00eancia ao Estado ou regi\u00e3o n\u00e3o deva ser lido como perempt\u00f3rio, podendo ser afastado na hip\u00f3tese em que, objetivamente, reste demonstrada a absoluta impossibilidade do seu preenchimento, a exemplo da insufici\u00eancia – total ou parcial – de interessados em concorrer \u00e0 vaga.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00d3timo tema para provas de direito constitucional<\/a><\/strong> e para exame da Ordem.<\/p>\n\n\n\nRequisitos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Provimento 102\/2004
Art. 5\u00ba Como condi\u00e7\u00e3o para a inscri\u00e7\u00e3o no processo seletivo, com o pedido de inscri\u00e7\u00e3o o candidato dever\u00e1 comprovar o efetivo exerc\u00edcio profissional da advocacia nos 10 (dez) anos anteriores \u00e0 data do seu requerimento e, tratando-se de Tribunal de Justi\u00e7a Estadual ou de Tribunal Federal, concomitantemente, dever\u00e1 comprovar a exist\u00eancia de sua inscri\u00e7\u00e3o, h\u00e1 mais de 05 (cinco) anos, no Conselho Seccional abrangido pela compet\u00eancia do Tribunal Judici\u00e1rio<\/strong>.<\/em><\/pre>\n\n\n\nNomea\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 94, prev\u00ea que um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios ser\u00e1 composto de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de not\u00f3rio saber jur\u00eddico e de reputa\u00e7\u00e3o ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista s\u00eaxtupla pelos \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o das respectivas classes.<\/pre>\n\n\n\n
Votos e argumentos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Votos pela inconstitucionalidade<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Votos divergentes<\/span><\/h4>\n\n\n\n
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\u201cO crit\u00e9rio da ader\u00eancia ao Estado ou regi\u00e3o, a meu ju\u00edzo agrega valor ao funcionamento dos Tribunais e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, viabilizando que a composi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o judicial seja renovada mediante o ingresso de advogados conhecedores das v\u00e1rias realidades experimentadas pela comunidade, entidades e institui\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas pela jurisdi\u00e7\u00e3o de determinado Tribunal.\u201d<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\n
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