{"id":121853,"date":"2025-05-20T19:13:53","date_gmt":"2025-05-20T22:13:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=121853"},"modified":"2025-05-20T19:13:59","modified_gmt":"2025-05-20T22:13:59","slug":"enam-iii-recursos-possiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/enam-iii-recursos-possiveis\/","title":{"rendered":"ENAM III: veja os recursos poss\u00edveis!"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SC<\/span><\/a>\n\n\n\n

No \u00faltimo domingo (18\/05), foi realizada a prova do ENAM III<\/strong>. A equipe do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas fez uma an\u00e1lise detalhada do exame e identificou quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, oferecendo suporte completo para os candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que o Cebraspe j\u00e1 divulgou o gabarito preliminar<\/a> e nossos professores disponibilizaram a prova comentada<\/a>. Confira:<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea discorda da corre\u00e7\u00e3o apresentada pela banca, pode contar com o nosso time para fundamentar e apresentar o recurso de forma estrat\u00e9gica.<\/em><\/p>\n\n\n\n

ENAM III: quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Confira abaixo as disciplinas com quest\u00f5es que podem ser objeto de recurso, juntamente com os fundamentos apontados pela equipe:<\/p>\n\n\n\n

DIREITO CIVIL<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 51<\/strong> – PROVA TIPO 2 (VERDE)<\/strong><\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

Alternativa indicada no gabarito provis\u00f3rio, exclui o item I: \u201cA pretens\u00e3o \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do valor deve seguir, prioritariamente, as regras gerais sobre o enriquecimento sem causa\u201d<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o caso narrado, a respeito do PIX, deve seguir as regras do enriquecimento sem causa. Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia dos tribunais, a saber, para citar apenas alguns, cujas decis\u00f5es se assentam precisamente na regras do enriquecimento sem causa:<\/p>\n\n\n\n

TJ\/SP: A\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES C\/C DANOS MORAIS – Dinheiro transferido por engano para conta de pessoa desconhecida da consumidora \u2013 Erro de digita\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o do preenchimento da “chave pix” – Engano verificado pela consumidora somente ap\u00f3s concretiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia – Conta destinat\u00e1ria do valor que estava com saldo negativo e pertencente a cliente j\u00e1 falecido \u2013 Falha na presta\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os \u2013 Art. 14 do CDC \u2013 Veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa \u2013 Art. 884 do CC \u2013 Obriga\u00e7\u00e3o de restituir os valores \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP \u2013 Senten\u00e7a mantida \u2013 RECURSO N\u00c3O PROVIDO (1008292-61.2023.8.26.0127).<\/p>\n\n\n\n

TJ\/PR: RECURSO INOMINADO. BANC\u00c1RIO. RECLAMA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CR\u00c9DITO EM DUPLICIDADE. VALORES UTILIZADOS PELA AUTORA. ESTORNO POSTERIOR AO CR\u00c9DITO REALIZADO DE MANEIRA EQUIVOCADA PELA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. DIREITO \u00c0 RESTITUI\u00c7\u00c3O N\u00c3O RECONHECIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS QUE N\u00c3O IMPLICA EM CONSEQUENTE INDENIZA\u00c7\u00c3O. DIC\u00c7\u00c3O DO ART. 944 DO C\u00d3DIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJU\u00cdZO. DANO MORAL N\u00c3O CONFIGURADO. SENTEN\u00c7A MANTIDA POR SEUS PR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. 1 \u2013 Trata-se de reclama\u00e7\u00e3o c\u00edvel, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a parte autora realizou uma transfer\u00eancia via PIX de sua conta banc\u00e1ria junto ao Banco Bradesco para sua conta mantida no Banco C6 no valor de R$ 500,00.O Banco r\u00e9u realizou o cr\u00e9dito em duplicidade.Constatado o erro o valor creditado indevidamente foi estornado.Em decorr\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o pela Autora a conta restou negativa, acarretando posteriormente na negativa\u00e7\u00e3o de seu nome. 2 \u2013 Os valores estornados que reconhecidamente n\u00e3o pertenciam \u00e0 autora, sendo este um lan\u00e7amento indevido, o qual a parte autora n\u00e3o possui direito \u00e0 sua restitui\u00e7\u00e3o, sob pena de enriquecimento sem causa.3 \u2013 Os extratos anexados aos autos, que indicam a utiliza\u00e7\u00e3o do limite banc\u00e1rio pela parte autora no per\u00edodo reclamado, n\u00e3o decorrente exclusivamente dos estornos realizados pelo banco, na medida em que demonstram a exist\u00eancia de saldo devedor em valor superior ao estornado, o que culminou na inscri\u00e7\u00e3o do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes.N\u00e3o obstante a Recorrente tenha alegado que \u201chouve um estorno realizado pelo recorrido, sendo que n\u00e3o se encontra em institui\u00e7\u00e3o alguma este estorno, que fora descontado e cobrado em seu cart\u00e3o de credito com juros\u201d, n\u00e3o h\u00e1 provas nos autos que corroborem suas alega\u00e7\u00f5es (CPC\/15, art. 373, inciso I).Outrossim, o simples fato de que o estorno n\u00e3o se encontra em institui\u00e7\u00e3o alguma n\u00e3o possui o cond\u00e3o de eximir a parte Autora do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, porquanto a Recorrida n\u00e3o deveria devolver o valor a nenhuma outra institui\u00e7\u00e3o financeira, uma vez que foi um lan\u00e7amento indevido – e n\u00e3o um cr\u00e9dito recebido indevidamente que teria que ser restitu\u00eddo.5 – Inexistente prova que demonstre que a falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os imp\u00f4s gravame para a parte Autora, nos termos do art. 944 do C\u00f3digo Civil, improcedem os pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o.6 \u2013 Senten\u00e7a mantida. Recurso desprovido (0000352-30.2022.8.16.0045).<\/p>\n\n\n\n

TJ\/MT: \u201cA jurisprud\u00eancia reconhece o dever de restitui\u00e7\u00e3o em casos de transfer\u00eancia banc\u00e1ria equivocada, sendo ileg\u00edtima a reten\u00e7\u00e3o de valores que ensejem enriquecimento<\/em> sem causa<\/em>, inclusive quando utilizados para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos do titular da conta.\u201d DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. TRANSFER\u00caNCIA BANC\u00c1RIA EQUIVOCADA VIA PIX<\/em>. RESPONSABILIDADE DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA PELA RETEN\u00c7\u00c3O DE VALORES CREDITADOS INDEVIDAMENTE EM CONTA DE TERCEIRO. APLICA\u00c7\u00c3O DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (1000145-72.2024.8.11.0048).<\/p>\n\n\n\n

TJ\/SC: \u201cHomem foi condenado a devolver R$ 4 mil recebidos indevidamente ap\u00f3s um erro de digita\u00e7\u00e3o na chave Pix de terceiro. A decis\u00e3o \u00e9 do 2\u00ba JEC de \u00c1guas Claras\/DF, ao consider que houve enriquecimento sem causa do destinat\u00e1rio da transfer\u00eancia equivocada\u201d<\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.tjdft.jus.br\/institucional\/imprensa\/noticias\/2025\/janeiro\/justica-determina-devolucao-de-valor-em-caso-de-pix-enviado-por-engano<\/a><\/p>\n\n\n\n

TJ\/MA: \u201cSendo assim, o destinat\u00e1rio n\u00e3o pode ser favorecido em detrimento do autor (\u2026) Ressalte-se que a atitude da requerida tamb\u00e9m deve ser considerada enriquecimento sem causa, a teor de artigo do C\u00f3digo Civil, haja vista n\u00e3o ter apresentado na Justi\u00e7a nenhuma justificativa plaus\u00edvel para a reten\u00e7\u00e3o do numer\u00e1rio em sua conta na Caixa Econ\u00f4mica, portanto, ter\u00e1 que devolver a quantia objeto da demanda\u201d<\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.tjma.jus.br\/midia\/portal\/noticia\/507804\/justica-determina-que-mulher-devolva-valor-de-pix-recebido-por-engano<\/a><\/p>\n\n\n\n


Dessa forma, indubit\u00e1vel que o item mencionado deve ser considerado correto, porque seu n\u00e3o reconhecimento importa em afastamento da jurisprud\u00eancia un\u00edssona dos diversos tribunais brasileiros, bem como da doutrina majorit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 54<\/strong> – PROVA TIPO 2 (VERDE)<\/strong><\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

Alternativa indicada no gabarito provis\u00f3rio: \u201cO autom\u00f3vel Y de volta\u201d<\/p>\n\n\n\n

Alternativa correta: \u201cO pre\u00e7o que Elias pagou pelo autom\u00f3vel X\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o deve ser anulada\/ter o gabarito ajustada, em raz\u00e3o de incorre\u00e7\u00e3o quanto ao item apontado como correto. Isso porque a alternativa apontada como correta carece de fundamenta\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia consolidada no STJ h\u00e1 muitos anos. Desde 1999 (132.012) e em julgados mais recentes (REsp 1.332.112, de 2012), a Corte entende que no caso de evic\u00e7\u00e3o deve o valor equivalente do bem perdido ser devolvido \u00e0 parte lesada.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, no caso do Enunciado, n\u00e3o h\u00e1 da\u00e7\u00e3o em pagamento apta a repristinar a obriga\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, de modo que o lesado recebesse o bem de volta. Ao reverso, inclusive, o Enunciado sequer permite induzir o racioc\u00ednio de que Elias ainda estaria com o bem, ou que o bem estaria h\u00edgido.<\/p>\n\n\n\n

Basta imaginar que Elias tivesse causado danos ao ve\u00edculo de Danilo, de modo que a mera devolu\u00e7\u00e3o do bem, ap\u00f3s a devolu\u00e7\u00e3o, geraria preju\u00edzos a Danilo e enriquecimento sem causa a Elias. Dessa forma, o entendimento esposado pela banca destoa do entendimento do STJ, de maneira majorit\u00e1ria, bem como da pr\u00f3pria compreens\u00e3o do instituto da evic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

DIREITOS HUMANOS<\/span><\/h4>\n\n\n\n


QUEST\u00c3O n. 37 – PROVA TIPO 2 (VERDE)<\/strong><\/strong><\/strong><\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em <\/strong>primeiro plano<\/strong>, a quest\u00e3o sob an\u00e1lise deve ser anulada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A afirmativa III, apresentada para julgamento, tem o seguinte enunciado:<\/p>\n\n\n\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 um Tratado Internacional de Direitos Humanos (hard law) que discipline a responsabilidade dos Estados e das sociedades empres\u00e1rias por viola\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos, o que fragiliza o voluntarismo desses entes em observar as diretrizes das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Mesmo no plano do Direito Interno brasileiro, o Decreto n\u00ba 9.571\/2018 estabelece que as diretrizes ser\u00e3o implementadas voluntariamente pelas sociedades empres\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A despeito da an\u00e1lise da (in)corre\u00e7\u00e3o do item, tem-se expressa alus\u00e3o ao Decreto n. 9.571\/2018, que tinha por objeto o estabelecimento de Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o referido Decreto foi revogado ainda em 09 de novembro de 2023, por for\u00e7a do art. 11 do Decreto n. 11.772\/2023, antes, portanto, da publica\u00e7\u00e3o do edital do 3\u00ba Exame Nacional da Magistratura \u2013 ENAM 2025.1.<\/p>\n\n\n\n

Por conseguinte, desde a revoga\u00e7\u00e3o do decreto, o tema objeto da quest\u00e3o \u2013 Direitos Humanos e Empresas \u2013 n\u00e3o \u00e9 mais trabalhado pela doutrina atualizada com alus\u00e3o ao Decreto n. 9.571\/2018.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, pode ser mencionada a obra de Andr\u00e9 de Carvalho Ramos[1], em seu Curso de Direitos Humanos, que em sua 12\u00aa edi\u00e7\u00e3o (2025), ao expor o tema \u201cO \u201cGLOBAL COMPACT\u201d E OS PRINC\u00cdPIOS ORIENTADORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. O \u201cBLUEWASHING\u201d E A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS\u201d, sequer faz alus\u00e3o ao referido Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que a obra do sobredito autor foi literalmente empregada na quest\u00e3o sob an\u00e1lise, j\u00e1 que o teor da afirmativa II da mesma quest\u00e3o corresponde a cita\u00e7\u00e3o literal encontrada na obra acima mencionada, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

De 2005 a 2011, Ruggie preparou relat\u00f3rios sobre a tem\u00e1tica, nos quais criticou a op\u00e7\u00e3o tida como estatoc\u00eantrica das \u201cNormas\u201d, nas quais repetia-se o vetor do Direito Internacional dos Direitos Humanos, pelo qual o Estado responderia pelas viola\u00e7\u00f5es por parte das empresas, n\u00e3o sendo clara qual era a carga de deveres desses entes privados. No relat\u00f3rio de 2008, Ruggie defendeu um giro copernicano na tem\u00e1tica por meio da ado\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros \u201cproteger, respeitar e reparar\u201d, que s\u00e3o utilizados tanto para sistematizar os principais pontos da tem\u00e1tica quanto para dividir a responsabilidade na defesa de direitos humanos entre os Estados e as empresas<\/strong>. (negritou-se)<\/p>\n\n\n\n

Nessa medida, a cobran\u00e7a de ato normativo revogado, em assertiva que apresenta tal conte\u00fado como se vigente fosse, rompe com a refer\u00eancia do conte\u00fado program\u00e1tico, al\u00e9m de caracterizar ofensa ao art. 33 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 75\/2009, que exige que \u201cas quest\u00f5es da prova objetiva seletiva ser\u00e3o formuladas de modo a que, necessariamente, a resposta reflita a <\/em>posi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria dominante<\/strong><\/em> ou a jurisprud\u00eancia pacificada dos Tribunais Superiores<\/em>\u201d (negritou-se).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, diante de v\u00edcio insan\u00e1vel, a quest\u00e3o deve ser anulada.<\/p>\n\n\n\n

Em <\/strong>segundo plano<\/strong>, o gabarito deve ser alterado da letra E para a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o justifica-se porque o item I, apresentado como correto no gabarito oficial, est\u00e1, em verdade, incorreto. O item sob an\u00e1lise tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

O caminho internacional percorrido para que fosse determinado o respeito aos Direitos Humanos tamb\u00e9m pelas sociedades empres\u00e1rias foi longo. O Pacto Global das Na\u00e7\u00f5es Unidas foi criticado, porque n\u00e3o deixava claro qual era a carga de deveres da sociedade empres\u00e1ria transnacional, prevendo apenas a responsabilidade do Estado pelas viola\u00e7\u00f5es praticadas pelas sociedades empres\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O ponto problem\u00e1tico \u00e9 a parte final, a saber: \u201cprevendo apenas a responsabilidade do Estado pelas viola\u00e7\u00f5es praticadas pelas sociedades empres\u00e1rias<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De sa\u00edda, vale resgatar a exposi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, trazida pelo mesmo autor de refer\u00eancia, de Andr\u00e9 de Carvalho Ramos, na obra acima citada, sobre o Pacto Global das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n\n\n\n

O Pacto Global das Na\u00e7\u00f5es Unidas (UN Global Compact) \u00e9 uma iniciativa da ONU para mobilizar, de modo volunt\u00e1rio, a comunidade empresarial internacional<\/strong> rumo a implementa\u00e7\u00e3o de boa governan\u00e7a empresarial nas \u00e1reas de direitos humanos, rela\u00e7\u00f5es de trabalho, meio ambiente e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o refletidos em 10 princ\u00edpios: […]\n\n\n\n

O Pacto Global das Na\u00e7\u00f5es Unidas (UN Global Compact) busca ser, em s\u00edntese, uma grande iniciativa volunt\u00e1ria das empresas para alinhar a conduta empresarial com os princ\u00edpios universais de defesa dos direitos humanos<\/strong>, entre eles os direitos trabalhistas, ambientais e normas anticorrup\u00e7\u00e3o. Seria forjada uma \u201csustentabilidade empresarial\u201d, pautada na promo\u00e7\u00e3o de normas de direitos humanos nas suas mais variadas esp\u00e9cies92. Com o Pacto Global, as empresas aderentes buscam desenvolver uma gest\u00e3o empresarial social e ambientalmente corretas, naquilo que se convencionou chamar de pauta ESG (Environmental and Social Governance\/ESG \u2013 gest\u00e3o empresarial ambiental e social).<\/p>\n\n\n\n

Como o Pacto Global das Na\u00e7\u00f5es Unidas (UN Global Compact) n\u00e3o \u00e9 sequer um c\u00f3digo de conduta (e sim uma iniciativa volunt\u00e1ria, envolvendo empresas em colabora\u00e7\u00e3o com a ONU<\/strong> e redes locais), n\u00e3o h\u00e1 mecanismos para efetivamente verificar o cumprimento dos \u201c10 princ\u00edpios\u201d, apenas a possibilidade de exclus\u00e3o da lista do rol de empresas participantes, caso sejam comprovadas viola\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas desses valores (medida de integridade). (negritou-se)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vale agora reproduzir a literalidade dos 10 princ\u00edpios, identificados pela doutrina e tamb\u00e9m encontrados nos sites oficiais do movimento [2] [3]:<\/p>\n\n\n\n

Direitos Humanos<\/p>\n\n\n\n

01 – As empresas devem apoiar e respeitar a prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos reconhecidos internacionalmente.<\/p>\n\n\n\n

02 – Assegurar-se de sua n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o em viola\u00e7\u00f5es destes direitos.<\/p>\n\n\n\n

Trabalho<\/p>\n\n\n\n

03 – As empresas devem apoiar a liberdade de associa\u00e7\u00e3o e o reconhecimento efetivo do direito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

04 – A elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de trabalho for\u00e7ado ou compuls\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

05 – A aboli\u00e7\u00e3o efetiva do trabalho infantil.<\/p>\n\n\n\n

06 – Eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o no emprego.<\/p>\n\n\n\n

Meio Ambiente<\/p>\n\n\n\n

07 – As empresas devem apoiar uma abordagem preventiva aos desafios ambientais.<\/p>\n\n\n\n

08 – Desenvolver iniciativas para promover maior responsabilidade ambiental.<\/p>\n\n\n\n

09 – Incentivar o desenvolvimento e difus\u00e3o de tecnologias ambientalmente amig\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

10 – As empresas devem combater a corrup\u00e7\u00e3o em todas as suas formas, inclusive extors\u00e3o e propina.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 oportuno apresentar a pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o do Pacto Global das Na\u00e7\u00f5es Unidas, encontrado em seu site oficial em l\u00edngua portuguesa:<\/p>\n\n\n\n

Lan\u00e7ado em 2000 pelo ent\u00e3o secret\u00e1rio-geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, Kofi Annan, o Pacto Global \u00e9 uma chamada para as empresas de todo o mundo alinharem suas opera\u00e7\u00f5es e estrat\u00e9gias aos Dez Princ\u00edpios universais<\/strong> nas \u00e1reas de Direitos Humanos, Trabalho, Meio Ambiente e Anticorrup\u00e7\u00e3o e desenvolverem a\u00e7\u00f5es que contribuam para o enfrentamento dos desafios da sociedade. \u00c9 hoje a maior iniciativa de sustentabilidade corporativa do mundo<\/strong>, com mais de 25 mil participantes, entre empresas e organiza\u00e7\u00f5es<\/strong>, distribu\u00eddos em mais de 67 redes locais, com abrang\u00eancia e engajamento em todos os continentes.\u200b […]\n\n\n\n

O Pacto Global n\u00e3o \u00e9 um instrumento regulat\u00f3rio, um c\u00f3digo de conduta obrigat\u00f3rio ou um f\u00f3rum para policiar as pol\u00edticas e pr\u00e1ticas<\/strong> gerenciais. \u00c9 uma iniciativa volunt\u00e1ria<\/strong> que fornece diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o do crescimento sustent\u00e1vel e da cidadania, por meio de lideran\u00e7as corporativas comprometidas e inovadoras<\/strong>. A sede do Pacto Global \u00e9 em Nova York.\u200b (negritou-se)<\/p>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, seja pela exposi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, seja pela sua rela\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios, seja pela pr\u00f3pria descri\u00e7\u00e3o oficial do Pacto Global, n\u00e3o h\u00e1 qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de responsabilidades do Estado ou de Governos pelas viola\u00e7\u00f5es praticadas pelas sociedades empres\u00e1rias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este conte\u00fado simplesmente n\u00e3o consta da formula\u00e7\u00e3o do Pacto Global.<\/p>\n\n\n\n

Em verdade, a leitura detida da doutrina de Andr\u00e9 de Carvalho Ramos[1] revela justamente o contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Ao expor o tema, o autor afirma que h\u00e1 duas poss\u00edveis abordagens para a pauta de direitos humanos e empresas.<\/p>\n\n\n\n

A primeira \u00e9 a abordagem direta, em que, segundo o autor, \u201ch\u00e1 regras espec\u00edficas de direitos humanos que incidem sobre as empresas para que estas observem, na condu\u00e7\u00e3o de suas atividades, determinados padr\u00f5es de conduta tanto no seu aspecto interno (nas rela\u00e7\u00f5es com seus trabalhadores, por exemplo) quanto externo (nas rela\u00e7\u00f5es com a comunidade, como, por exemplo, no respeito \u00e0s normas ambientais)<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 pela abordagem indireta, ainda segundo o autor, \u201cas normas de direitos humanos j\u00e1 existentes responsabilizam os Estados e exigem que estes, ent\u00e3o, cobrem das empresas uma conduta pro persona<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia deste racioc\u00ednio, na mesma passagem da obra, o autor apresenta o Pacto Global da ONU justamente como um exemplo de abordagem direta<\/strong> presente no Sistema Global de Direitos Humanos, ou seja, uma abordagem que n\u00e3o envolve a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos Estados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Todas os exemplos de abordagem direta, expostos pelo autor ao lado do Pacto Global da ONU, n\u00e3o tratam da responsabiliza\u00e7\u00e3o de Estados, mas sim do est\u00edmulo a uma postura colaborativa e volunt\u00e1ria das empresas com o respeito aos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, ainda que a quest\u00e3o \u2013 aparentemente \u2013 tenha buscado subs\u00eddios na obra citada de Andr\u00e9 de Carvalho Ramos, o item III vai na contram\u00e3o do que \u00e9 exposto pelo pr\u00f3prio autor.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o item I, ora examinado, est\u00e1 errado e, assim sendo, o gabarito deve ser alterado para a letra D, que reconhece como certos apenas os itens II e III.<\/p>\n\n\n\n[1] RAMOS, Andr\u00e9 de C. Curso de Direitos Humanos – 12\u00aa Edi\u00e7\u00e3o 2025. 12. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2024. E-book. p.217. ISBN 9788553625888. Dispon\u00edvel em: https:\/\/integrada.minhabiblioteca.com.br\/reader\/books\/9788553625888\/. Acesso em: 20 mai. 2025.<\/p>\n\n\n\n[2] Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.pactoglobal.org.br\/sobre-nos\/<\/a>. Acesso em: 20 mai. 2025.<\/p>\n\n\n\n[3] Dispon\u00edvel em: https:\/\/unglobalcompact.org\/what-is-gc\/mission\/principles<\/a>. Acesso em: 20 mai. 2025.<\/p>\n\n\n\n

DIREITO EMPRESARIAL<\/span><\/h4>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67 – PROVA TIPO 2 (VERDE)<\/strong><\/strong><\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. <\/strong>INTRODU<\/strong>\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>
O candidato, com o devido respeito, vem interpor recurso contra o gabarito preliminar da quest\u00e3o n\u00ba 67, que aborda os requisitos para a recupera\u00e7\u00e3o judicial de sociedades an\u00f4nimas e solicita que o examinado assinale a alternativa INCORRETA<\/strong>. Embora a alternativa D tenha sido atribu\u00edda como gabarito da quest\u00e3o, cabe salientar que a quest\u00e3o admite duas respostas poss\u00edveis, em virtude de um erro formal relacionado ao ano da Lei n\u00ba 6.404\/1976. Tal equ\u00edvoco compromete a clareza e precis\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o, uma vez que a men\u00e7\u00e3o equivocada ao ano de 1964 impede uma an\u00e1lise objetiva da quest\u00e3o. Dessa forma, o erro de digita\u00e7\u00e3o no n\u00famero da Lei inviabiliza a defini\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da alternativa INCORRETA<\/strong>, tornando-a pass\u00edvel dois gabaritos: alternativa D e alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

2. D<\/strong>ESENVOLVIMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n


2.1.<\/strong> Fundamenta\u00e7\u00e3o da alternativa A <\/strong>\u2013 <\/strong>Corre\u00e7\u00e3o da Lei n<\/strong>\u00ba 6.404\/1976<\/strong><\/p>\n\n\n\n


A alternativa A menciona a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis dos tr\u00eas \u00faltimos exerc\u00edcios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, conforme disposto na Lei n\u00ba 11.101\/2005. Por\u00e9m, ao fazer refer\u00eancia \u00e0 Lei n\u00ba 6.404\/1964, a alternativa comete um erro formal ao citar o ano INCORRETO<\/strong> da Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es. A legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e9 a Lei n<\/strong>\u00ba 6.404\/1976<\/strong>, que regula as sociedades an\u00f4nimas, e n\u00e3o a de 1964. Isso gera um equ\u00edvoco t\u00e9cnico relevante que compromete a clareza e a objetividade da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n


Assim, a alternativa A est\u00e1 correta em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado, mas INCORRETA<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o ao ano da Lei n\u00ba 6.404, o que a torna INCORRETA<\/strong> e pass\u00edvel de figurar como gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2.2.<\/strong> Fundamenta\u00e7\u00e3<\/strong>o da alternativa D <\/strong>\u2013 <\/strong>Convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral<\/strong><\/p>\n\n\n\n


A alternativa D, que afirma que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de convocar a Assembleia Geral para deliberar sobre o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, est\u00e1 INCORRETA<\/strong>. Conforme o art. 122 da Lei n\u00ba 6.404\/1976, a Assembleia Geral deve, sim, ser convocada quando o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial for realizado pelos administradores, mesmo com a concord\u00e2ncia do acionista controlador. A Lei exige que a Assembleia seja convocada imediatamente para deliberar sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n


Portanto, a alternativa D, ao afirmar que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral, est\u00e1 em desacordo com o texto da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o que a torna igualmente INCORRETA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

2.3.<\/strong> Erro Formal e Possibilidade de Dupla Resposta Correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n


Considerando que a alternativa A cont\u00e9m um erro formal ao fazer refer\u00eancia \u00e0 Lei n\u00ba 6.404\/1964, quando deveria citar a Lei n\u00ba 6.404\/1976, a formula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o apresenta um equ\u00edvoco que compromete a clareza e a precis\u00e3o do julgamento. A men\u00e7\u00e3o incorreta ao ano da Lei gera confus\u00e3o, visto que, conforme o enunciado, o examinando \u00e9 instru\u00eddo a marcar a alternativa INCORRETA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, tanto a alternativa A quanto a alternativa D podem ser consideradas INCORRETAS<\/strong>: a primeira devido ao erro no ano da Lei, e a segunda pela afirma\u00e7\u00e3o equivocada de que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio convocar a Assembleia Geral para deliberar sobre o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, conforme estabelece o artigo 122 da Lei n\u00ba 6.404\/1976.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o erro de digita\u00e7\u00e3o na alternativa A e a incorre\u00e7\u00e3o na alternativa D resultam em duas alternativas pass\u00edveis de serem marcadas como INCORRETAS<\/strong>, o que prejudica a objetividade da quest\u00e3o. Por conseguinte, o candidato pode leg\u00edtima e justificadamente argumentar que a quest\u00e3o admite duas respostas corretas<\/strong>, sendo as alternativas A e D, e n\u00e3o uma \u00fanica alternativa, como inicialmente indicado.<\/p>\n\n\n\n

3. CONCLUS\u00c3<\/strong>O E PEDIDO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, observa-se que a quest\u00e3o n\u00ba 67 apresenta um erro substancial na alternativa A, que faz refer\u00eancia incorreta \u00e0 Lei n\u00ba 6.404\/1964, quando deveria mencionar a Lei n\u00ba 6.404\/1976, conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Esse erro formal compromete a clareza e a precis\u00e3o do julgamento da quest\u00e3o, uma vez que, ao ser solicitada a alternativa INCORRETA<\/strong>, a alternativa A deveria ser considerada v\u00e1lida, dado o equ\u00edvoco no n\u00famero da Lei.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a alternativa D, que afirma erroneamente que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de convocar a Assembleia Geral para deliberar sobre o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, est\u00e1 de acordo com a formula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o e a interpreta\u00e7\u00e3o do examinador, conforme o objetivo de ser identificada como \u00fanica resposta correta.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que, em virtude do erro na alternativa A, o enunciado da quest\u00e3o n\u00e3o oferta aos candidatos a possibilidade de uma an\u00e1lise objetiva do problema, permitindo t\u00e3o somente um exame impreciso, contradit\u00f3rio e subjetivo.<\/p>\n\n\n\n

Em face desse erro formal, requer-se a anula\u00e7\u00e3<\/strong>o da quest<\/strong>\u00e3<\/strong>o n\u00ba 67 da prova tipo 2 (verde)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O PENAL ESPECIAL<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 77 – PROVA TIPO 2 (VERDE)<\/strong><\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO \u2013 B (mas pode ser o C).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C encontra amparo no art. 44, item 11 da Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida.<\/p>\n\n\n\n

Art. 44. Item 11<\/p>\n\n\n\n

11. O Estado Parte em cujo territ\u00f3rio se encontre um presumido criminoso, se n\u00e3o o extradita quando de um delito aos qual se aplica o presente Artigo pelo fato de ser um de seus cidad\u00e3os, estar\u00e1 obrigado, quando solicitado pelo Estado Parte que pede a extradi\u00e7\u00e3o, a submeter o caso sem demora injustificada a suas autoridades competentes para efeitos de indiciamento.<\/p>\n\n\n\n

A conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o especifica uma lista taxativa de crimes que admitem a extradi\u00e7\u00e3o e por ser o objetivo principal da conven\u00e7\u00e3o, a corrup\u00e7\u00e3o como crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em tese, admitiria a extradi\u00e7\u00e3o, o que validaria a letra C.<\/p>\n\n\n\n

PENAL<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 75 – PROVA TIPO 2 (VERDE)<\/strong><\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A teoria limitada de fato aponta que o erro sobre pressupostos f\u00e1ticos sobre a excludente de ilicitude deve ser tratado como erro de tipo permissivo, afastando o dolo e possibilitando a puni\u00e7\u00e3o por culpa. \u00c9 a teoria apontada na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do CP e, por isso, foi apontada a alternativa A como correta.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 poss\u00edvel apontar a letra C, cabendo a anula\u00e7\u00e3o. Primeiro, porque a Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos n\u00e3o \u00e9 vinculativa, como se nota da concep\u00e7\u00e3o do STJ de teoria mista do crime continuado, enquanto a Exposi\u00e7\u00e3o fala em teoria objetiva. Segundo, porque o C\u00f3digo Penal, no artigo 20, \u00a7 1\u00ba, ao tratar do tema, refere-se \u00e0 \u201cisen\u00e7\u00e3o de pena\u201d, termo utilizado para as exculpantes ou dirimentes, isto \u00e9, as excludentes da culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, a posi\u00e7\u00e3o de Luiz Fl\u00e1vio Gomes, segundo o qual, se o erro for inevit\u00e1vel, aplica-se a compreens\u00e3o da vers\u00e3o de Hans Welzel sobre a teoria normativa pura, chamada de teoria extremada, com isen\u00e7\u00e3o de pena do agente. Se for evit\u00e1vel, segue o entendimento da teoria limitada, punindo o fato a t\u00edtulo de culpa, por ter sido descuidada a conduta do agente (GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Erro de tipo e erro de proibi\u00e7\u00e3o. 5. ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 189-226).<\/p>\n\n\n\n

Falar-se em descriminante putativa ou leg\u00edtima defesa putativa, no caso, \u00e9 igualmente admiss\u00edvel, por se tratar de g\u00eanero e esp\u00e9cie, respectivamente. Como \u00e9 defens\u00e1vel, do ponto de vista doutrin\u00e1rio e mesmo pela letra da lei, falar-se em exclus\u00e3o da culpabilidade, em raz\u00e3o do uso dos termos \u201cisento de pena\u201d e \u201cisen\u00e7\u00e3o de pena\u201d no par\u00e1grafo primeiro do artigo 20 do C\u00f3digo Penal, a quest\u00e3o tamb\u00e9m comporta como correta a alternativa C e, por consequ\u00eancia, deve ser anulada.<\/p>\n\n\n\n

Confira todos os detalhes do ENAM<\/em>.
Preparamos um artigo exclusivo para voc\u00ea, basta conferir abaixo:<\/em><\/p>\n\n\n\n

III Exame Nacional da Magistratura (ENAM)<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n