O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a constitucionalidade da exig\u00eancia de que advogados p\u00fablicos estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para poderem exercer a profiss\u00e3o (TEMA 936).<\/p>\n\n\n\n
O tema \u00e9 analisado no Recurso Extraordin\u00e1rio 609.517. Nele, a OAB contesta uma decis\u00e3o que permitiu a um membro da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) atuar sem inscri\u00e7\u00e3o na seccional da entidade em Rond\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n
O caso tem repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 936). Ou seja, a tese a ser firmada pelo STF dever\u00e1 ser seguida por outros tribunais em casos semelhantes.<\/p>\n\n\n\n
S\u00f3 no Supremo Tribunal Federal, h\u00e1 17 processos sobre o mesmo assunto \u00e0 espera desse julgamento.<\/p>\n\n\n\n
O relator do recurso \u00e9 o ministro Cristiano Zanin. Para ele, \u00e9 inv\u00e1lida a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o na OAB como requisito para o exerc\u00edcio da advocacia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Zanin reconheceu a possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, desde que como manifesta\u00e7\u00e3o expressa de vontade do representante do \u00f3rg\u00e3o ou ente federativo.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros Fl\u00e1vio Dino, Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso e Gilmar Mendes acompanharam o entendimento do relator.<\/p>\n\n\n\n
![\"Advogado](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/12203646\/fala-discurso-declaracao-comentario-1024x1024.jpg\")
<\/figure>Alexandre de Moraes foi incisivo: \u201c\u00c9 muito perigoso subordinar uma institui\u00e7\u00e3o do Estado a qualquer outra que tenha interesses privados<\/em><\/strong><\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Por outro lado, divergiram os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Edson Fachin, que consideram obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o na OAB para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fux apresentou um voto intermedi\u00e1rio, defendendo a obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o na OAB apenas nos casos em que se permite o exerc\u00edcio da advocacia privada ou quando o concurso p\u00fablico exige a inscri\u00e7\u00e3o como requisito pr\u00e9vio, mas afastando a necessidade de manter a inscri\u00e7\u00e3o ativa quando houver impedimento legal para advogar.<\/p>\n\n\n\n O ministro Toffoli pediu vista, suspendendo o julgamento.<\/p>\n\n\n\n A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o defendeu a obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o na OAB para o exerc\u00edcio da advocacia p\u00fablica. O fundamento utilizado foi o de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui \u00e0 advocacia p\u00fablica o papel de fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a, equiparando-a ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a><\/strong>, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e \u00e0 advocacia privada.<\/p>\n\n\n\n Essas institui\u00e7\u00f5es t\u00eam a miss\u00e3o comum de resguardar valores constitucionais e direitos fundamentais do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O advogado da Uni\u00e3o Lyvan Bispo dos Santos, que realizou sustenta\u00e7\u00e3o oral em nome da AGU, destacou que, embora existam diferen\u00e7as quanto ao regime funcional e ao benefici\u00e1rio final da atua\u00e7\u00e3o, as atividades desempenhadas por advogados p\u00fablicos e privados s\u00e3o, em ess\u00eancia, id\u00eanticas. Isso justifica, assim, a aplica\u00e7\u00e3o de um mesmo regime jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n O pr\u00f3prio Supremo, ao julgar a ADI 2.652, afastou a cria\u00e7\u00e3o de tratamentos jur\u00eddicos diferenciados entre essas categorias (advogados p\u00fablicos e privados).<\/p>\n\n\n\n <\/p>O STF concluiu, na ADI 2.652, que a discrimina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos advogados vinculados a entes estatais violava os princ\u00edpios da isonomia e da inviolabilidade no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n Para a AGU, a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o na OAB \u00e9 um mecanismo para garantir a autonomia t\u00e9cnica e as prerrogativas dos advogados p\u00fablicos, frequentemente vulner\u00e1veis em entes subnacionais.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o haveria que se falar na aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do julgado no RE 1.240.299, que dispensou os Defensores P\u00fablicos de inscri\u00e7\u00e3o na OAB, j\u00e1 que se trata de carreira distinta.<\/p>\n\n\n\n Vicente Martins Prata Braga, representante do Conselho Federal da OAB, procurador do Estado do Cear\u00e1 e presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores de Estado, defendeu que todos os advogados p\u00fablicos devem manter inscri\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na OAB.<\/p>\n\n\n\n Para Braga, a diferen\u00e7a entre a advocacia p\u00fablica e privada reside apenas no cliente representado, j\u00e1 que ambas compartilham a mesma ess\u00eancia profissional. A retirada dessa obrigatoriedade enfraqueceria as prerrogativas e comprometeria a seguran\u00e7a institucional dos advogados p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n A Ordem dos Advogados do Brasil se apresenta como casa comum da advocacia e inst\u00e2ncia de defesa da categoria, especialmente importante para os advogados p\u00fablicos municipais, que n\u00e3o contam com a mesma prote\u00e7\u00e3o constitucional assegurada aos federais e estaduais.<\/p>\n\n\n\n Refor\u00e7ou a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do tema 1.074, do STF, referente \u00e0 Defensoria P\u00fablica, que j\u00e1 alcan\u00e7ou grau elevado de autonomia funcional e administrativa. Isso n\u00e3o ocorre com a advocacia p\u00fablica, que ainda est\u00e1 em processo de consolida\u00e7\u00e3o como fun\u00e7\u00e3o constitucional plena.<\/p>\n\n\n\n Cristiano Zanin, relator do caso, votou contra a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o na OAB como requisito para o exerc\u00edcio da advocacia p\u00fablica, sob os seguintes fundamentos:<\/p>\n\n\n\n Cristiano Zanin\u00a0ressaltou que \u201ca capacidade postulat\u00f3ria do Advogados P\u00fablicos decorre de previs\u00e3o constitucional (CF, arts. 131 e 132), independentemente de qualquer registro nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, o que afasta a obrigatoriedade do pagamento de anuidade ao \u00f3rg\u00e3o<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ao final, o relator prop\u00f4s a seguinte tese para o TEMA 936<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n O ministro Gilmar Mendes, apesar de acompanhar o voto do relator, fez ressalvas quanto \u00e0 proposta original de permitir a celebra\u00e7\u00e3o de atos administrativos conjuntos entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e a OAB.<\/p>\n\n\n\n O Ministro Edson Fachin abriu a diverg\u00eancia, defendendo a obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o na OAB para o exerc\u00edcio da advocacia p\u00fablica, sob os seguintes fundamentos:<\/p>\n\n\n\n Por fim, importante acompanhar o restante do julgamento, que servir\u00e1 como divisor de \u00e1guas para a Advocacia P\u00fablica brasileira.<\/p>\n\n\n\nPosi\u00e7\u00e3o da AGU<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Posi\u00e7\u00e3o do Conselho Federal da OAB<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Voto do relator<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u2022 Os advogados p\u00fablicos, embora exer\u00e7am atividades jur\u00eddicas t\u00edpicas da advocacia, s\u00e3o selecionados por concurso p\u00fablico e se submetem aos estatutos pr\u00f3prios dos \u00f3rg\u00e3os aos quais est\u00e3o vinculados, conforme determinam os arts. 131 e 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\u2022 Apesar das semelhan\u00e7as com a atua\u00e7\u00e3o dos advogados privados, os advogados p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0s mesmas normas aplic\u00e1veis \u00e0 advocacia privada;
\u2022 A LC 73\/93 n\u00e3o exige a inscri\u00e7\u00e3o na OAB como condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es institucionais dos membros da AGU;
\u2022 Caso os advogados p\u00fablicos venham a exercer a advocacia privada - mediante autoriza\u00e7\u00e3o legal -, dever\u00e3o obrigatoriamente cumprir as exig\u00eancias previstas no Estatuto da Advocacia (lei 8.906\/94), como a inscri\u00e7\u00e3o na Ordem, o pagamento da anuidade e a submiss\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9tica e disciplinar;
\u2022 A inscri\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria na OAB deve ser permitida, especialmente nos casos em que o advogado p\u00fablico deseja participar de listas para composi\u00e7\u00e3o de tribunais, como ocorre nos chamados quintos constitucionais;
\u2022 Zanin considerou leg\u00edtima a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios ou atos administrativos entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e a OAB, permitindo, por exemplo, o repasse de anuidades e o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es institucionais conjuntas.<\/pre>\n\n\n\nCF\/88
Art. 131. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que, diretamente ou atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3o vinculado, representa a Uni\u00e3o, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo.
\u00a7 1\u00ba - A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tem por chefe o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre cidad\u00e3os maiores de trinta e cinco anos, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada.
\u00a7 2\u00ba - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da institui\u00e7\u00e3o de que trata este artigo far-se-\u00e1 mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.
\u00a7 3\u00ba - Na execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa de natureza tribut\u00e1ria, a representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o cabe \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso depender\u00e1 de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, com a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercer\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica das respectivas unidades federadas. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
Par\u00e1grafo \u00fanico. Aos procuradores referidos neste artigo \u00e9 assegurada estabilidade ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio, mediante avalia\u00e7\u00e3o de desempenho perante os \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios, ap\u00f3s relat\u00f3rio circunstanciado das corregedorias.<\/em><\/pre>\n\n\n\n\"\u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o do Advogado P\u00fablico nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, para o exerc\u00edcio das atividades inerentes ao cargo p\u00fablico.\u201d<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Diverg\u00eancia parcial <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Diverg\u00eancia <\/span><\/h3>\n\n\n\n
\u2022 A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 n\u00e3o estabelece distin\u00e7\u00e3o entre a advocacia p\u00fablica e a privada;
\u2022 Separar o exerc\u00edcio da advocacia p\u00fablica e privada contraria o princ\u00edpio da unidade da carreira jur\u00eddica, consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o;
\u2022 Os advogados p\u00fablicos integram a carreira da advocacia, mesmo que estejam submetidos a um regime jur\u00eddico espec\u00edfico dos servidores p\u00fablicos;
\u2022 Os advogados p\u00fablicos est\u00e3o sujeitos simultaneamente \u00e0s normas do Estatuto da OAB e ao C\u00f3digo de \u00c9tica da advocacia, ao mesmo tempo em que obedecem \u00e0s regras espec\u00edficas da carreira p\u00fablica;
\u2022 O art. 2\u00ba do Estatuto da OAB reconhece a advocacia como servi\u00e7o p\u00fablico e fun\u00e7\u00e3o social, inclusive quando exercida em car\u00e1ter privado, o que refor\u00e7a a ideia de que todo advogado - p\u00fablico ou privado - exerce um verdadeiro munus p\u00fablico, justificando a exig\u00eancia dos mesmos crit\u00e9rios de habilita\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional;
\u2022 H\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o relevante entre a advocacia p\u00fablica e a Defensoria P\u00fablica, apta a afastar a incid\u00eancia do TEMA 1.074 do STF;
\u2022 Os artigos 131 e 132, da CF, devem ser interpretados em harmonia com o art.\u00a0 133, que estabelece a advocacia como fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a;
\u2022 \u00c9 plenamente poss\u00edvel a conviv\u00eancia entre as normas espec\u00edficas da carreira p\u00fablica e as regras gerais aplic\u00e1veis \u00e0 advocacia;
\u2022 As prerrogativas e deveres inerentes ao cargo p\u00fablico n\u00e3o afastam, por si s\u00f3, os deveres e impedimentos previstos para o exerc\u00edcio da advocacia - salvo quando expressamente excepcionados por lei.<\/pre>\n\n\n\n
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